PORTARIA GM/MMA Nº 1.250, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 (*) (parte 3 de 3)

ANEXO I
DETALHAMENTO DE METAS E ETAPAS PREVISTAS
Considerando a amplitude das metas de projeto apresentados pelo Art. 3º da Lei
nº 14.260, de 08 de dezembro de 2021, a tabela a seguir apresenta um detalhamento do
que é esperado para cada meta e uma lista exemplificativa de etapas a serem executados.
A escolha e definição das metas a serem utilizados nos projetos poderão ser
combinadas a depender o objetivo a ser alcançado. Ainda que as metas sejam combinadas,
deverão ser planejados em etapas específicas para cada meta.
. .I - META: CAPACITAÇÃO, FORMAÇÃO E ASSESSORIA TÉCNICA
. .I - Capacitação, formação e assessoria técnica, inclusive para a promoção de
intercâmbios, nacionais e internacionais, para as áreas escolar/acadêmica, empresarial,
associações comunitárias e organizações sociais que explicitem como seu objeto a
promoção, o desenvolvimento, a execução ou o fomento de atividades de reciclagem ou
de reúso de materiais;
a) Descrição das Propostas: Propostas que contemplem Programa de Capacitação,
formação ou assessoria técnica direcionado aos públicos de escolas ou curso superior,
cooperativas, organizações sociais com objetivo de promoção, desenvolvimento, execução
ou fomento de atividades de reciclagem ou de reutilização de materiais.
b) Lista exemplificativa de etapas previstas: Desing para economia circular, Análise de ciclo
de vida de produtos, Curso, Seminário, Workshop, Simpósio, Audiovisual, Campanhas de
Educação Ambiental, Campanha de adesão da População, Livreto; Livro, HQ, Website;
Aplicativo, Palestra, Evento Público, Gincana, EAD, Material Publicitário, Reunião
Comunitária, Apresentação Cultural, Concurso, Cartilha, entre outros.
. .II - META: INCUBAÇÃO
. .II - Incubação de microempresas, de pequenas empresas, de cooperativas e de
empreendimentos sociais solidários que atuem em atividades de reciclagem;
a) Descrição das Propostas: Propostas que contemplem estrutura técnico-administrativa
necessária ao Funcionamento de empreendimentos que atuem em atividades de
reciclagem.
b) Lista exemplificativa de etapas previstas: planos de despesas mensais: água. luz,
internet, aluguel, pessoal administrativo, material administrativo, jurídico, contador,
assessoria técnica, aquisição de software, subsídios de remuneração mínima, dentre
outras.
. .III - META: PESQUISAS E ESTUDOS
. .III - pesquisas e estudos para subsidiar ações que envolvam a responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
a) Descrição das Propostas: Propostas que contemplem pesquisas e estudos envolvam a
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos incluindo materiais e
equipamentos necessários.
b) Lista exemplificativa de produtos esperados: Custeio de pesquisa, aquisição de materiais
e equipamentos, Bolsa de pesquisa, elaboração de manuais e documentos técnicos,
desenvolvimento de procedimentos, desenvolvimento de sistemas e modelos de simulação,
dentre outros.
. .IV - META:INFRAESTRUTURA FÍSICA
. .IV - Implantação e adaptação de infraestrutura física de microempresas, de pequenas
empresas, de indústrias, de cooperativas e de associações de catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis;
a) Descrição das Propostas: Propostas que contemplem projeto de execução de obras
novas ou reformas.
b) Lista exemplificativa de etapas previstas: contratação de serviços necessários à
elaboração de projetos técnicos de engenharia para obras (mediante estabelecimento de
contrato prévio, cujo despesa de pagamento pelo serviço ocorrerá somente após a
autorização de início da execução do projeto), execução de obra de imóvel novo,
adaptação ou reforma.
. .V - META: EQUIPAMENTOS E DE VEÍCULOS
. .V - Aquisição de equipamentos e de veículos para a coleta seletiva, a reutilização, o
beneficiamento, o tratamento e a reciclagem de materiais pelas indústrias, pelas
microempresas, pelas pequenas empresas, pelas cooperativas e pelas associações de
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
a) Descrição das Propostas: Propostas que contemplem aquisição de equipamentos
necessários às atividades de reutilização, beneficiamento, tratamento, reciclagem e
compostagem de resíduos além de veículos para coleta seletiva.
b) Lista exemplificativa de etapas previstas; Equipamentos, (carrinho plataforma, mesa para
triagem, esteira para triagem, prensa, elevador de carga, empilhadeira, triturador,
ensacador etc.), Veículos para coleta seletiva (caminhão com ou sem baú, caminhão com
carroceria etc.), dentre outros.
. .VI - META: REDES DE COMERCIALIZAÇÃO E DE CADEIAS PRODUTIVAS
. .VI - Organização de redes de comercialização e de cadeias produtivas, e apoio a essas
redes, integradas por microempresas, pequenas empresas, cooperativas e associações de
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
a) Descrição das Propostas: Propostas que contemplem estrutura técnico-administrativa
necessária à implantação de redes de comercialização e de cadeias produtivas do setor da
reciclagem.
b) Lista exemplificativa de etapas previstas: Planos de despesas mensais: água. luz,
internet, aluguel, pessoal administrativo, material administrativo, jurídico, contador,
assessoria técnica, elaboração de documentos técnicos, aquisição de software, cartilha,
design para economia circular, entre outros.
. .VII - META: FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DOS CATADORES
. .VII - fortalecimento da participação dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis
nas cadeias de reciclagem;
a) Descrição das Propostas: Propostas que contemplem formas de fortalecimento visando
inclusão de catadores nos diversos eixos de trabalho e de tomada de decisões do setor da
reciclagem.
b) Lista exemplificativa de etapas previstas: Custeio de participação em eventos, curso
superior, cursos profissionalizantes, capacitação, participação em intercambio, bolsa de
pesquisa, bolsa de estudos, dentre outros.
. .VIII - META: DESENVOLVIMENTO DE NOVAS TECNOLOGIAS
. .VIII - desenvolvimento de novas tecnologias para agregar valor ao trabalho de coleta de
materiais reutilizáveis e recicláveis.
a) Descrição das Propostas: Propostas que contemplem metodologia para desenvolvimento
de tecnologias, metodologias, processos, equipamentos, ou outros para a coleta materiais
reutilizáveis e recicláveis.
b) Lista exemplificativa de etapas previstas: Custeio de pesquisa, aquisição de materiais e
equipamentos, elaboração de manuais e documentos técnicos, desenvolvimento de
procedimentos, design para economia circular, dentre outros.
ANEXO II
RESULTADOS ESPERADOS
Os resultados esperados e os indicadores informados possuem o objetivo de
verificação da amplitude do alcance da Lei de Incentivo à Indústria e à Cadeia Produtiva da
Reciclagem no setor e não serão utilizados diretamente como qualificador da Prestação de
Contas do Projeto.
Na elaboração da proposta será necessário selecionar, entre os resultados
listados neste ANEXO, aqueles em que existe a previsão de ser alcançado com a execução
do projeto.
Ao selecionar um item de resultado esperado deve-se informar na proposta a
situação atual do indicador de forma quantitativa.
Após a conclusão da execução do projeto, na Avaliação de Resultados, o
proponente deverá atualizar os impactos em valores reais de resultados alcançados.
Resultados Esperados:
Ampliação da coleta seletiva - Indicador: população atendida com coleta
seletiva (Unidade: População).
Ampliação da adesão da população à coleta seletiva - Indicador: quantidade de
resíduos coletados por região de coleta seletiva (Unidade: Tonelada/Km²).
Ampliação da quantidade de materiais recicláveis beneficiados - Indicador:
quantidade de materiais recicláveis beneficiados com triagem, transformação e ampliação
de valor para comercialização (Unidade: Tonelada).
Ampliação da recuperação de materiais recicláveis - Indicador: quantidade de
materiais recicláveis comercializados para a indústria transformadora (Unidade:
Tonelada).
Redução de resíduos rejeitos - Indicador: quantidade de resíduos rejeitos
recicláveis (Unidade: Tonelada).
Ampliação da coleta seletiva de orgânicos - Indicador: população atendida com
coleta seletiva de resíduos orgânicos (Unidade: População).
Ampliação da produção de composto processo de compostagem - Indicador:
Composto Produzido (Unidade: Tonelada).
Ampliação da capacidade de destinação ou venda, composto produzido -
Indicador: Composto Aplicado (Unidade: Tonelada).
Ampliação do número de empreendimentos de reciclagem - Indicador:
Empreendimento de triagem, beneficiamento ou transformação da cadeia da reciclagem
criado (Unidade: Unidade).
Ampliação da produtividade do trabalho na reciclagem - Indicador:
Produtividade na triagem, beneficiamento ou transformação de recicláveis (Unidade:
Tonelada/Pessoa).
Ampliação ou criação de rede de comercialização de recicláveis - Indicador:
Número de empreendimentos comercializando em rede (Unidade: Unidade).
Ampliação da qualificação do setor da reciclagem - Indicador: quantidade de
pessoas qualificadas (Unidade: Pessoas).
Ampliação da conscientização para a reciclagem - Indicador: quantidade de
pessoas sensibilizadas (Unidade: Pessoas).
Ampliação do número de empreendimentos regularizados - Indicador: Número
de empreendimentos regularizados (Unidade: Unidade).
Ampliação da Renda Média no setor da reciclagem - Indicador: Renda por posto
de trabalho no setor da reciclagem (Unidade: Renda média/Pessoa).
Ampliação de Postos de trabalho - Indicador: quantidade de pessoas
trabalhando no empreendimento de reciclagem (Unidade: Unidade).
Ampliação de Catadores em cargos de decisões - Indicador: número de
catadores em cargos de decisões (Unidade: Unidade).
Produção acadêmica - Indicador: Número de estudos e pesquisas realizada
(Unidade: Unidade).
Outro: Detalhar resultado esperado com indicador no campo "Problemas a
serem resolvidos" da proposta.
ANEXO III
DOCUMENTOS DA PROPOSTA
I - COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA: Portfólio com as atividades no
setor da reciclagem e currículo da equipe técnica;
II- DECLARAÇÃO SOBREPOSIÇÃO DE RECURSOS:
Eu, NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE, CPF 000.***.***-00, na
condição de representante legal do (a) NOME COMPLETO DA ENTIDADE PROPONENTE,
CNPJ Nº 0000000-0000, declaro a Inexistência de Sobreposição de Recursos Financeiros
para execução de mesmo objeto.
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
DECLARO para todos os fins de direito, estar ciente da obrigatoriedade de:
TER CONHECIMENTO:
I. de que as informações de propostas e projetos da LIR são de natureza pública
e serão divulgadas na internet para o controle social;
II. de que a execução dos projetos está sujeita ao acompanhamento e à
avaliação de resultados;
III. sobre a legislação e normativos referentes ao mecanismo de Incentivo à
Indústria e à Cadeia Produtiva da Reciclagem (incentivo fiscal);
IV. que a gestão de recursos captados é decisão única e exclusiva do
proponente, a partir da qual a responsabilização pela utilização desses recursos públicos
torna-se indissociável e para a qual deve levar em conta a real possibilidade de captação
futura com vistas ao cumprimento total do objeto pactuado;
V. que a incorreta utilização dos recursos do mecanismo de Incentivo à
Indústria e à Cadeia Produtiva da Reciclagem sujeita o incentivador, o proponente, ou
ambos, às sanções penais e administrativas previstas na Legislação do Imposto de Renda e
respectivos regulamentos.
MANTER:
I. comprovantes documentais das informações constantes nas propostas, assim
como das fases subsequentes de aprovação, execução e avaliação de resultados; e
II. os dados cadastrais atualizados junto a SQA.
PERMANECER em situação de regularidade fiscal, tributária e previdenciária
(seguridade social) durante toda a tramitação da proposta e do projeto;
PROMOVER a execução do objeto do projeto na forma e prazos estabelecidos
e aplicar os recursos captados exclusivamente na consecução do objeto, comprovando seu
regular emprego, bem como os resultados alcançados;
PERMITIR E FACILITAR o acesso a toda documentação, dependências e locais do
projeto, à fiscalização por meio de auditorias, vistorias in loco, visitas técnicas e demais
diligências, que serão realizadas diretamente pela SQA, por representações regionais, por
profissionais especializados, pareceristas credenciados, ou mediante parceria com outros
órgãos federais, estaduais e municipais.
DAR PUBLICIDADE, na promoção e divulgação do projeto, ao apoio do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com observância dos modelos
constantes dos manuais de uso das marcas.
AVALIAR OS RESULTADOS dos valores captados, depositados e aplicados, bem
como dos resultados do projeto, nas condições e prazos fixados ou sempre que for
solicitado;
Assim, COMPROMETO-ME a:
ACOMPANHAR e SANAR tempestivamente qualquer solicitação das áreas
técnicas da SQA;
OBTER E APRESENTAR A SQA, antes do início de execução do projeto, alvarás
ou autorizações equivalentes emitidas pelos órgãos públicos competentes, caso
necessário;
Por fim, ATESTO serem fidedignas as informações prestadas no preenchimento
dos formulários, assim como de outras documentações juntadas ao longo da tramitação do
projeto, e que responderei por eventuais infrações que vierem a ser cometidas.
ANEXO V
PROJETO TÉCNICO DE ENGENHARIA
Peças do projeto técnico de engenharia requerido para propostas de execução
de obra civil:
I. Estudo Técnico Preliminar;
II. Levantamento topográfico e cadastral, se necessário;
III. Memorial de cálculo e descritivo;
IV. Projeto Arquitetônico e Complementares (estrutural, hidrossanitário, elétrico
e prevenção e combate a incêndio);
V. Peças gráficas de cortes e situação;
VI. Orçamento detalhado contendo planilha de preços unitários (Planilha
Múltipla da Caixa Econômica Federal - CEF disponibilizada no site do MMA), que use como
referência os preços praticados pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da
Construção Civil - SINAPI, da CEF, inclusive com BDI;
VII. Especificações técnicas com os serviços e materiais a serem aplicados;
VIII. Relatório fotográfico georreferenciado evidenciando características da área
de intervenção como acessos, pontos de ligação de água e energia, confrontantes,
aspectos de topografia e sistema viário dentre outros;
IX. Documentação referente às licenças, autorizações e outorgas dos órgãos
competentes, quando aplicáveis;
X. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e/ou Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT de projetos e orçamentos.
XI. Documentos de titularidade dominial da área da intervenção, cessão de uso
ou termo de garantia de utilização pública do imóvel por prazo de 20 (vinte) anos,
registrada em cartório.
ANEXO VI
TRILHAS DE CONTROLE
Trilhas para análise preditiva:
I. Regularidade do proponente e sócios.
II. Concentração de fornecimento.
III. Regularidade de Fornecedores.
IV. Fontes públicas de renda concomitantes para o mesmo projeto.
V. Execução de despesas vedadas.
VI. Alertas para denúncias.
VII. Comparativo de dados em notas fiscais eletrônicas.
VIII. Cumprimentos de prazos de entregas de relatórios
IX. Incentivadores inativos.
X. Regularidade de captadores de recursos.
(*)Republicada por ter saído, no DOU de 16-12-024, Seção 1, pág. 241, com incorreção no
original.