LEI Nº 15.047, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

§ 1º Declarado o cumprimento das condições do TAC pela chefia imediata do
servidor, não será instaurado nenhum procedimento disciplinar relacionado aos mesmos
fatos objeto do ajuste.
§ 2º No caso de descumprimento do TAC, a chefia imediata comunicará de
imediato o órgão correcional, que adotará as providências necessárias à instauração ou à
continuidade do respectivo procedimento disciplinar, sem prejuízo da apuração relativa à
inobservância das obrigações previstas no TAC.
§ 3º A celebração do TAC suspenderá a prescrição até o recebimento pela
autoridade celebrante da declaração a que se refere o § 1º deste artigo.
Seção IV
Dos Procedimentos Disciplinares
Subseção I
Das Espécies de Procedimentos Disciplinares
Art. 43. Constituem procedimentos disciplinares:
I - Investigação Preliminar Sumária (IPS);
II - Sindicância Patrimonial (Sinpa);
III - Processo Administrativo Disciplinar (PAD);
IV - Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS).
Subseção II
Da Investigação Preliminar Sumária
Art. 44. A Investigação Preliminar Sumária (IPS) é procedimento investigativo de
caráter preparatório, não contraditório e não punitivo que objetiva a coleta de informações
para a análise acerca da existência dos elementos de autoria e de materialidade.
Art. 45. A IPS será instaurada de ofício ou com fundamento em representação
ou denúncia, por meio de despacho, dispensada a sua publicação.
Art. 46. A IPS será processada por servidor designado pela autoridade
instauradora, observados, pelo menos, os seguintes atos de instrução:
I - exame inicial das informações e das provas existentes no momento da
ciência dos fatos pela autoridade instauradora;
II - realização de diligências e oitivas;
III - produção de informações necessárias para averiguar a procedência da
representação ou da denúncia;
IV - manifestação conclusiva e fundamentada que indique o cabimento de
instauração de processo administrativo disciplinar, a possibilidade de celebração de TAC ou
o arquivamento da representação ou da denúncia.
Art. 47. O prazo para a conclusão da IPS não excederá a 90 (noventa) dias.
Art. 48. Ao final da IPS, o responsável pela sua condução deverá recomendar:
I - o arquivamento, caso não haja indícios de autoria e de materialidade da
infração e não sejam aplicáveis penalidades administrativas;
II - a instauração de processo administrativo disciplinar, caso conclua pela
existência de indícios de autoria e de prova de materialidade e pela viabilidade da
aplicação de penalidades administrativas; ou
III - a celebração de TAC.
Subseção III
Da Sindicância Patrimonial
Art. 49. A Sindicância Patrimonial (Sinpa) constitui procedimento investigativo
de caráter preparatório, não contraditório e não punitivo destinado a avaliar indícios de
enriquecimento ilícito de servidor, inclusive evolução patrimonial incompatível com seus
recursos e suas disponibilidades.
Art. 50. A Sinpa será instaurada por meio de despacho, dispensada a sua
publicação, e processada por comissão permanente.
Art. 51. O prazo para a conclusão da Sinpa será de 90 (noventa) dias,
prorrogável por igual período.
Art. 52. A comissão da Sinpa poderá requisitar a quaisquer órgãos e entidades
detentores de dados, tais como cartórios, departamentos estaduais de trânsito e juntas
comerciais, informações relativas ao patrimônio do servidor sindicado, bem como de
outras pessoas físicas e jurídicas que possam guardar relação com o fato sob apuração.
Art. 53. A apresentação de informações e de documentos fiscais ou bancários
pelo servidor sindicado ou pelas demais pessoas que possam guardar relação com o fato
sob apuração, independentemente de solicitação da comissão, implicará renúncia aos
sigilos fiscal e bancário das informações apresentadas para fins da apuração disciplinar, nos
termos da legislação vigente.
Art. 54. O relatório final da Sinpa deverá ser conclusivo quanto à existência ou
não de indícios de enriquecimento ilícito e deverá recomendar:
I - o arquivamento, caso não haja indícios de autoria e de materialidade da
infração e não sejam aplicáveis penalidades administrativas; ou
II - a instauração de processo administrativo disciplinar, caso conclua pela
existência de indícios de autoria e de prova de materialidade e pela viabilidade da
aplicação de penalidades administrativas.
Art. 55. Confirmados os indícios de enriquecimento ilícito, a autoridade
julgadora dará imediato conhecimento do fato:
I - no caso da União, ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da
União, à Controladoria-Geral da União, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e à Advocacia-Geral da União;
II-nocasodoDistritoFederal,aoMinistérioPúblicodoDistritoFederaleTerritórios,
ao Tribunal de Contas do Distrito Federal e à Procuradoria-Geral do Distrito Federal.
Subseção IV
Do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 56. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento destinado
a apurar responsabilidade de servidor por infração disciplinar praticada no exercício de
suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre
investido, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Parágrafo único. Poderão ser aplicadas por meio do PAD as penalidades de
advertência, de suspensão até 90 (noventa) dias, de demissão ou de cassação de aposentadoria.
Subseção V
Do Processo Administrativo Disciplinar Sumário
Art. 57. O Processo Administrativo Disciplinar Sumário (PADS) destina-se a
apurar responsabilidade de servidor no caso das infrações de acúmulo ilegal de cargos
públicos, de inassiduidade habitual ou de abandono de cargo, observados os princípios do
contraditório e da ampla defesa.
§ 1º Poderão ser aplicadas por meio do PADS as penalidades de demissão ou
de cassação de aposentadoria.
§ 2º Quando houver dúvida acerca da natureza da infração disciplinar a ser
apurada, a autoridade competente deverá decidir pela instauração de PAD.
Art. 58. O PADS será instaurado por meio de portaria, que deverá ser publicada
no veículo oficial de publicação de atos da instituição, e processado por comissão
permanente para a condução de processos administrativos disciplinares.
§ 1º O PADS deverá ser instruído previamente à sua instauração com as provas
que caracterizam a autoria e a materialidade da falta disciplinar sob apuração.
§ 2º O prazo para conclusão do PADS não excederá a 45 (quarenta e cinco) dias
e poderá ser prorrogado por 30 (trinta) dias.
§ 3º A notificação prévia do acusado não é cabível no PADS.
§ 4º Quando houver necessidade justificada de produção de atos instrutórios
não consubstanciados em prova documental, deverá, preferencialmente, ocorrer a
conversão do rito sumário em ordinário.
Art. 59. O ato instaurador do PADS descreverá os fatos que caracterizam a
autoria e a materialidade da suposta infração disciplinar.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Seção I
Disposições Gerais
Art. 60. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é
obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo
disciplinar, assegurados ao acusado a ampla defesa e o contraditório, observado o disposto
no Capítulo III desta Lei.
Art. 61. O processo administrativo disciplinar será instaurado por meio de
portaria, cujo extrato deverá ser publicado no veículo oficial de publicação de atos da
instituição, e processado por comissão permanente.
Art. 62. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão
permanente composta de 3 (três) servidores estáveis.
§ 1º O presidente da comissão permanente e seus membros deverão ser
ocupantes de cargo efetivo superior ao do acusado ou de mesmo nível.
§ 2º A comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente,
e a indicação poderá recair em um de seus membros.
§ 3º Não poderão participar da comissão cônjuge, companheiro ou parente do
acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 63. O acusado deverá ser notificado pela comissão sobre a instauração do
processo administrativo disciplinar, facultado a ele o direito de acompanhar todos os atos
instrutórios, pessoalmente ou por meio de procurador.
Art. 64. Em quaisquer atos de comunicação processual, no caso de recusa de
seu recebimento, deverá ser lavrado termo próprio por membro ou secretário da comissão
do processo administrativo disciplinar, com assinatura de 2 (duas) testemunhas, o que
implicará a presunção de ciência do destinatário.
Art. 65. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não
excederá a 90 (noventa) dias, contado da publicação do extrato da portaria instauradora,
admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Parágrafo único. As reuniões da comissão serão registradas em atas, que
deverão detalhar as deliberações adotadas.
Seção II
Do Afastamento Preventivo
Art. 66. Como medida cautelar e a fim de que o servidor policial não venha a
influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo administrativo
disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até
90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º O afastamento preventivo poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o
qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
§ 2º Durante o período de afastamento preventivo, será exigida do servidor
policial a entrega, ao chefe imediato, da carteira funcional e da arma de fogo de
propriedade da instituição, salvo decisão fundamentada da autoridade instauradora em
sentido contrário, consideradas a natureza da infração ou suas circunstâncias.
§ 3º A autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar
determinará o afastamento preventivo quando o acusado estiver respondendo a
procedimento disciplinar pela prática, em tese, das infrações previstas nos incisos IV, VI,
VII, IX, X, XI e XIII do caput do art. 15 desta Lei, bem como que possam vir a configurar os
crimes de peculato, de peculato mediante erro de outrem, de concussão, de corrupção
passiva e de facilitação de contrabando ou descaminho.
§ 4º No caso do § 3º deste artigo, a comissão deverá, na primeira
oportunidade, manifestar-se pela necessidade de manutenção do afastamento preventivo
e, a qualquer tempo, por sua revogação.
§ 5º Se não for revogado, o afastamento preventivo será mantido até decisão
final do processo administrativo disciplinar.
Seção III
Das Fases do Processo Administrativo Disciplinar
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 67. A comissão permanente exercerá suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da
administração pública.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Art. 68. O processo administrativo disciplinar desenvolver-se-á nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do extrato da portaria instauradora;
II - instrução, que compreende apuração, defesa e relatório;
III - julgamento.
Subseção II
Da Instauração
Art. 69. O ato de instauração do processo administrativo disciplinar conterá a
exposição do fato a ser apurado, com todas as suas circunstâncias até então conhecidas, a
qualificação do acusado, a classificação provisória da infração e o número do procedimento que
lhe deu causa.
Art. 70. O extrato do ato de instauração, que será publicado em veículo de
comunicação interna, indicará o número do protocolo ou outro elemento identificador do
expediente que noticiou o fato.
Art. 71. O gozo, pelo acusado, de licença ou de outro afastamento previsto em
lei não obsta a instauração de procedimento disciplinar.
Subseção III
Da Instrução
Art. 72. Na fase de instrução, que compreende apuração, defesa e relatório,
serão assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com a utilização dos meios
e dos recursos admitidos em direito.
Art. 73. Os autos de eventual procedimento preliminar integrarão o processo
administrativo disciplinar como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o procedimento preliminar concluir que a
infração está caracterizada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará à
autoridade instauradora as peças necessárias à abertura de inquérito policial e fará
consignar nos autos essa providência, independentemente da imediata instauração do
processo administrativo disciplinar.
Art. 74. Na fase de instrução, a comissão permanente promoverá a tomada de
depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, com vistas à coleta de prova,
recorrendo, quando necessário, a técnicos e a peritos, de modo a permitir a completa
elucidação dos fatos.
Art. 75. É assegurado ao servidor, pessoalmente ou por intermédio de
procurador, arrolar e solicitar a reinquirição de testemunhas, produzir provas e
contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º O presidente da comissão permanente poderá denegar pedidos
considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos.
§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato
independer de conhecimento especial de perito.
Art. 76. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido
pelo presidente da comissão, cuja segunda via, com o ciente do interessado, deverá ser
anexada aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado
será imediatamente comunicada ao chefe do local de trabalho onde servir, com a indicação
de dia e hora marcados para inquirição.
Art. 77. O depoimento será prestado oralmente, preferencialmente por
videoconferência, e poderá ser reduzido a termo por decisão do presidente da comissão,
não permitido à testemunha levá-lo por escrito.
§ 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-
se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 78. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão permanente
promoverá o interrogatório do acusado.
§ 1º No caso de haver mais de um acusado, cada um deles será ouvido
separadamente, e, sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou
circunstâncias, poderá ser promovida a acareação entre eles.
§ 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à
inquirição das testemunhas, vedado a ele interferir nas perguntas e nas respostas,
facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 79. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a
comissão permanente proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame
por junta médica oficial, da qual deverá participar pelo menos 1 (um) médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto
apartado e apensado ao processo principal.
Art. 80. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor,
com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º Não caberá a indiciação do servidor se, com as provas colhidas, ficar
comprovado:
I - não haver infração disciplinar;
II - não ter sido ele o autor da infração disciplinar;
III - estar extinta a punibilidade.
§ 2º Nas hipóteses do § 1º deste artigo, a comissão permanente deverá
elaborar o seu relatório, que concluirá pelo arquivamento dos autos.
§ 3º O indiciado será citado, por mandado expedido pelo presidente da
comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe
vista do processo.
§ 4º Se houver 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 5º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências
reputadas indispensáveis.
§ 6º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o
prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da
comissão que tiver feito a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
Art. 81. O indiciado que mudar de residência ficará obrigado a comunicar à
comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 82. Se o indiciado estiver em lugar incerto e não sabido, será citado por
edital, publicado no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade
do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15
(quinze) dias, contado da última publicação do edital.
Art. 83. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não
apresentar defesa no prazo legal.
§ 1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o
prazo para a defesa.
§ 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo
administrativo disciplinar designará servidor como defensor dativo, que deverá ser
ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível.
Art. 84. Apreciada a defesa, a comissão permanente elaborará relatório
minucioso, no qual resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que
se tiver baseado para formar sua convicção.
§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor.
§ 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo
legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 85. O processo administrativo disciplinar, com o relatório da comissão, será
remetido à autoridade que tiver determinado a sua instauração, para julgamento.
Subseção IV
Do Julgamento
Art. 86. No prazo de 20 (vinte) dias corridos, contado do recebimento do
processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora
do processo administrativo disciplinar, este será encaminhado à autoridade competente,
que decidirá em igual prazo.
§ 2º Se houver mais de 1 (um) indiciado e diversidade de sanções, o julgamento
caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
Art. 87. O julgamento acatará o relatório da comissão permanente, salvo
quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão permanente contrariar as
provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade
proposta ou abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 88. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que tiver
determinado a instauração do processo administrativo disciplinar ou outra de hierarquia
superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a reabertura
ou a instauração de novo processo.
Parágrafo único. O julgamento fora do prazo legal não implicará nulidade do processo.
Art. 89. São competentes para imposição de sanção disciplinar ao servidor da
Polícia Federal:
I - o Presidente da República, nos casos de demissão e de cassação de aposentadoria;
II - o Diretor-Geral, no caso de suspensão de 61 (sessenta e um) até 90
(noventa) dias;
III - o Corregedor-Geral e os superintendentes regionais, no caso de suspensão
de até 60 (sessenta) dias;
IV - os chefes de delegacia descentralizada, no caso de suspensão de até 30
(trinta) dias, em processos instaurados na respectiva delegacia.
Parágrafo único. Será permitida a delegação da competência para imposição de
sanção disciplinar.
Art. 90. (VETADO).
Seção IV
Do Recurso Administrativo e da Revisão
Art. 91. Da decisão da autoridade julgadora caberá recurso, em face de razões
de legalidade e de mérito.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade julgadora a qual tiver proferido a
decisão, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, encaminhá-lo-á à autoridade
superior.
§ 2º Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado de
súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a
reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da
aplicabilidade ou da inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Art. 92. O recurso tramitará por, no máximo, 3 (três) instâncias administrativas.
Art. 93. O acusado tem legitimidade para interpor recurso, pessoalmente ou
por intermédio de seu procurador.
Art. 94. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contado da
ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.
§ 1º O recurso deverá ser decidido no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contado do recebimento dos autos pelo órgão competente.
§ 2º O prazo referido no § 1º deste artigo poderá ser prorrogado por igual
período, exigida justificativa explícita.
Art. 95. O recurso será interposto por meio de requerimento no qual o
recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os
documentos que julgar convenientes.
Art. 96. Salvo disposição em sentido contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Se houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta
reparação decorrente da execução da decisão, a autoridade recorrida ou a imediatamente
superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Art. 97. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
§ 1º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, será indicada ao recorrente
a autoridade competente, e a ele devolvido o prazo para recurso.
§ 2º O não conhecimento do recurso não impedirá a administração pública de
rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
§ 3º Na hipótese de interposição de recurso perante órgão incompetente, não
caracterizado erro grosseiro, a administração pública promoverá a correção de fluxo e o
encaminhará à autoridade competente.
Art. 98. O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar,
modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for
de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer
gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para formular suas
alegações antes da decisão.
Art. 99. Se o recorrente alegar violação de enunciado de súmula vinculante, o
órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou da
inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
Art. 100. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em
violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao
órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões
administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas
civil, administrativa e penal.
Art. 101. Os processos administrativos disciplinares dos quais resultem sanções
poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos
ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
§ 1º Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.
§ 2º Em caso de falecimento, de ausência ou de desaparecimento do servidor,
qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo administrativo disciplinar.
§ 3º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida por
seu curador.
Art. 102. No processo revisional, o ônus da prova caberá ao requerente.
Art. 103. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento
para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 104. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Ministro de
Estado ou à autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao
dirigente do órgão ou da entidade no qual se tenha originado o processo disciplinar.
Art. 105. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a
produção de provas e a inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 106. A comissão permanente revisora terá o prazo de 60 (sessenta) dias
para a conclusão dos trabalhos.
Art. 107. Aplicam-se aos trabalhos da comissão permanente revisora, no que couber,
as normas e os procedimentos próprios da comissão do processo administrativo disciplinar.
Art. 108. O julgamento da revisão caberá à autoridade que tiver aplicado a penalidade.
Parágrafo único. O prazo para julgamento da revisão será de 20 (vinte) dias,
contado do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá
determinar diligências.
Art. 109. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade
aplicada e serão restabelecidos todos os direitos do servidor, exceto em relação à
destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
CAPÍTULO V
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Art. 110. Extingue-se a punibilidade:
I - pela morte do servidor;
II - pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como infração
disciplinar; ou
III - pela prescrição.
Art. 111. A ação disciplinar prescreve:
I - em 5 (cinco) anos, quanto a infrações puníveis com demissão, cassação de
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto a infrações puníveis com suspensão; e
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto a infrações puníveis com advertência.
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tenha tornado
conhecido pela autoridade competente para a instauração de procedimento disciplinar.