LEI Nº 15.047, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações
disciplinares tipificadas como crime.
Art. 112. A instauração de processo administrativo disciplinar acusatório
interrompe a contagem do prazo prescricional, que voltará a fluir decorridos:
I - 200 (duzentos) dias no PAD; e
II - 95 (noventa e cinco) dias no PADS.
Parágrafo único. A interrupção do prazo prescricional ocorre apenas 1 (uma)
vez, a partir da data de publicação da portaria de instauração do primeiro processo
administrativo disciplinar acusatório.
Art. 113. Na hipótese de decisão judicial que determine a suspensão do
andamento de processo administrativo disciplinar, o prazo de prescrição será suspenso
enquanto perdurarem os efeitos da decisão.
Parágrafo único. Os órgãos correcionais deverão realizar o acompanhamento
dos processos judiciais que determinarem a suspensão do andamento do processo
administrativo disciplinar.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 114. A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal.
Art. 115. A sentença penal que reconhecer a inexistência do fato ou de sua
autoria tem força vinculante no processo administrativo disciplinar.
Art. 116. Se no curso do procedimento disciplinar surgirem indícios da prática
de crime, o presidente do feito encaminhará à autoridade instauradora as peças
necessárias à abertura de inquérito policial e fará consignar nos autos essa providência.
Art. 117. Encerrado o processo administrativo disciplinar, se for verificado que
a infração constitui crime, o processo será remetido ao Ministério Público para eventual
promoção da ação penal.
Art. 118. Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer
dos fatos os levará ao conhecimento do Ministério Público.
Art. 119. É dever do servidor acusado comunicar aos órgãos correcionais todas
as decisões judiciais relacionadas a seu processo administrativo disciplinar.
Art. 120. Serão assegurados transporte e diárias:
I - ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de seu local de
trabalho, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado, quando não for possível a
realização do ato por meio eletrônico;
II - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem
da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
Art. 121. Publicada a decisão do processo administrativo disciplinar, o órgão de
pessoal, após promover as anotações cabíveis nos assentamentos funcionais, notificará o
servidor para o imediato cumprimento da penalidade.
Art. 122. A aplicação de penalidade em razão das infrações disciplinares constantes
desta Lei não exime o servidor da obrigação de indenizar os prejuízos causados ao erário.
Art. 123. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros
cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos, respectivamente, se o servidor não
houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 124. Os atos e os procedimentos previstos nesta Lei serão realizados
preferencialmente em meio eletrônico, assegurado o atendimento dos requisitos de
autenticidade, de integridade e de validade jurídica das informações e dos documentos.
Art. 125. Para fins processuais, os prazos desta Lei fixados em dias serão contados
apenas em dias úteis, iniciada a contagem no dia útil seguinte ao da notificação ou da publicação,
e os prazos fixados em meses e anos serão contados de mês a mês e de ano a ano.
Art. 126. As disposições do Capítulo IV desta Lei aplicam-se aos processos
administrativos disciplinares cuja instrução já estiver iniciada.
Parágrafo único. As demais disposições desta Lei aplicam-se imediatamente,
sem prejuízo da validade dos atos realizados na vigência da legislação anterior.
Art. 127. Serão adaptados os procedimentos em curso na data de entrada em vigor
desta Lei, cabendo ao presidente do feito tomar as providências necessárias, ouvido o acusado.
Art. 128. Aplicam-se às infrações disciplinares as excludentes de ilicitude
previstas no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Parágrafo único. Considera-se estrito cumprimento do dever legal o uso
progressivo da força na atuação policial.
Art. 129. Revogam-se os arts. 41 a 60 da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
Art. 130. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Manoel Carlos de Almeida Neto
Vinícius Marques de Carvalho