INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO 2024 (parte 3 de 4)

5.1. conhecer da denúncia formulada por Randa Portas, Molduras e Compensados
Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 79.082.939/0001- 00, em face de Easy Shipping Global Logística
Ltda., por supostas cobranças de valor indevidos de sobre-estadia;
5.2. indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar formulado por Randa
Portas, Molduras e Compensados Ltda., porquanto ausentes os pressupostos constantes do art.
40, caput, da Resolução-ANTAQ nº 66, de 27 de janeiro de 2022;
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC, para que apure as supostas cobranças de valores indevidos de sobre-
estadia, por inobservância às disposições da Resolução-ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de
2021, em autos apartados, devendo submeter o mérito à apreciação da Diretoria Colegiada;
e
5.4. notificar a Randa Portas, Molduras e Compensados Ltda. e a Easy Shipping
Global Logística Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 773-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.024365/2024-07
2. Interessado: Randa Portas, Molduras e Compensados Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com
pedido de medida cautelar sobre cobrança indevida de sobre-estadia (detention),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia formulada por Randa Portas, Molduras e
Compensados Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 79.082.939/0001- 00, em face de Easy
Shipping Global Logística Ltda., por supostas cobranças de valor indevidos de sobre-
estadia;
5.2. indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar formulado por Randa
Portas, Molduras e Compensados Ltda., porquanto ausentes os pressupostos constantes do
art. 40, caput, da Resolução-ANTAQ nº 66, de 27 de janeiro de 2022;
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC, para que apure as supostas cobranças de valores indevidos de
sobre-estadia, por inobservância às disposições da Resolução-ANTAQ nº 62, de 29 de
novembro de 2021, em autos apartados, devendo submeter o mérito à apreciação da
Diretoria Colegiada; e
5.4. informar a Randa Portas, Molduras e Compensados Ltda. e a Easy Shipping
Global Logística Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 774-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.024366/2024-43
2. Interessado: Randa Portas, Molduras e Compensados Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com
pedido de medida cautelar sobre cobrança indevida de sobre-estadia (detention),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões expostas
pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia formulada por Randa Portas, Molduras e
Compensados Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 79.082.939/0001- 00, em face de Easy Shipping
Global Logística Ltda., por supostas cobranças de valor indevidos de sobre-estadia;
5.2. indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar formulado por Randa
Portas, Molduras e Compensados Ltda., porquanto ausentes os pressupostos constantes do
art. 40, caput, da Resolução-ANTAQ nº 66, de 27 de janeiro de 2022;
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC, para que apure as supostas cobranças de valores indevidos de
sobre-estadia, por inobservância às disposições da Resolução-ANTAQ nº 62, de 29 de
novembro de 2021, em autos apartados, devendo submeter o mérito à apreciação da
Diretoria Colegiada; e
5.4. informar a Randa Portas, Molduras e Compensados Ltda. e a Easy Shipping
Global Logística Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 775-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.025616/2024-62
2. Interessados: Convicon Conteineres de Vila do Conde S.A. e Companhia
Docas do Pará
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de referendo à
Deliberação-DG nº 116/2024, que tratou de medida cautelar de autorização de
manutenção do equipamento MHC Mobile Harbour Crane Type Esp. 8 no cais do Porto de
Vila do Conde,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a Deliberação-DG nº 116/2024, publicada no Diário Oficial da
União de 10 de dezembro de 2024, nos seus exatos termos; e
5.2. informar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 776-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.018013/2024-12
2. Interessados: Centro Nacional de Navegação Transatlântico - Centronave e
Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem - ABAC
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de ESG e Inovação - SESGI
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com
pedido de medida cautelar em face da norma da Autoridade Portuária de Santos (APS),
NAP.SUMAS.OPR.023.2024, que versa sobre o controle de gestão e conformidade da água
de lastro de navios e embarcações em atividade no Porto Organizado de Santos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia com pedido de concessão de medida cautelar,
proposta pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica - Centronave, inscrito no CNPJ
sob o nº 33.109.000/0001- 83, e pela Associação Brasileira dos Armadores de Cabotagem
- ABAC, inscrita no CNPJ sob o nº 30.028.880/0001-75, em face da Autoridade Portuária de
Santos, visto que atendido os pressupostos de admissibilidade;
5.2. no mérito:
5.2.1. ratificar a decisão contida na Deliberação-DG nº 75/2024, referendada
pelo Acórdão nº 576-2024-ANTAQ, publicado no Diário Oficial da União de 30 de setembro
de 2024;
5.2.2. declarar a nulidade da norma NAP.SUMAS.OPR.023.2024, editada pela
Autoridade Portuária de Santos por ofensa ao princípio da legalidade, em estrita
observância aos arts. 2º e 53 da Lei nº 9.784/1999, combinado com o art. 51-A da Lei nº
10.233/2001 e a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal; e
5.2.3. estabelecer efeitos ex-nunc, com início a partir da data de protocolo da
denúncia nesta Agência Reguladora;
5.3. notificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 777-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.026122/2024-03
2. Interessados: Convicon Conteineres de Vila do Conde S.A. e Companhia
Docas do Pará
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo de
deliberação para a concessão de medida cautelar, pleiteada por Convicon Conteineres de
Vila do Conde S.A. contra o Despacho Decisório nº 31/2024/DIRPRE-CDP, proferido pela
Companhia Docas do Pará em 06/12/2024, que suspendeu as atividades no Píer 401 do
Porto de Vila do Conde,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a Deliberação-DG nº 115/2024 (SEI nº 2419949), publicada no
Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2024, nos seus exatos termos; e
5.2. informar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 778-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.008339/2024-23
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
3.1. Redator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise de
proposta de acordo apresentada pela Volkswagen e encaminhada pela Administração
Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), visando à resolução de
controvérsias relacionadas ao reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de
Arrendamento nº 09/98,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de a APPA firmar o 4º Termo Aditivo ao
Contrato de Arrendamento nº 09/98 com bases distintas daquelas aprovadas na Resolução-
ANTAQ nº 6.867/2019, dadas as particularidades e circunstâncias de fato existentes e
desde que devidamente fundamentada a escolha, conforme descrito ao longo do voto que
fundamenta a presente decisão (SEI nº 2423968);
5.2. no caso da Autoridade Portuária firmar o 4º Termo Aditivo ao Contrato de
Arrendamento nº 09/98 com bases distintas daquelas aprovadas na Resolução nº
6.867/2019-ANTAQ, deverá constar expressamente no referido termo aditivo que a
Arrendatária desistirá da ação judicial, que atualmente tramita perante a 2ª Vara Federal
de Curitiba/PR, no âmbito do processo nº 5001645-50.2020.4.04.7008, em que são partes
ANTAQ e União, arcando com todas as custas processuais;
5.3. dar conhecimento desta decisão à Procuradoria Federal junto à ANTAQ; e
5.4. expedir comunicação à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina
(APPA) e à Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. acerca da
presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos (Redator) e Caio Farias.
7.2. Diretores com voto vencido: Eduardo Nery e Flávia Takafashi.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 779-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.012818/2024-44
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da retomada da
exigência do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas
Cargas (Seguro Dpem) para empresas de navegação no setor regulado,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. determinar à Superintendência de Outorgas que:
5.1.1. realize diligências junto à Superintendência de Seguros Privados (Susep) e
à Marinha do Brasil com a finalidade de obter informações acerca:
5.1.1.1. da capacidade da empresa Akad Seguros S.A. oferecer o Seguro Dpem
a todas as empresas brasileiras de navegação, de todas as modalidades, considerando as
características do mercado regulado, bem como sobre a adequação do seguro oferecido;
e
5.1.1.2. dos impactos econômicos a serem gerados ao setor regulado, bem
como o alcance da cobertura do seguro oferecido e sua adequação à finalidade do
Dpem;
5.1.2. acompanhe, durante o ano de 2025, o atendimento do mercado por
parte da empresa Akad Seguros S.A., bem como de outras seguradoras que eventualmente
passem a oferecer o produto, para avaliar se há condições de ampliar essa exigência para
todas as modalidades de navegação; e
5.1.3. após as providências anteriormente indicadas, submeta o processo
novamente à apreciação da Diretoria Colegiada para que seja avaliada a adequação de a
ANTAQ voltar a exigir a contratação do Seguro Dpem de todas as empresas de navegação
autorizadas;
5.2. determinar à Assessoria de Comunicação que, com o apoio da
Superintendência de Outorgas, dê ampla publicidade desta decisão aos agentes regulados,
inclusive por meio de expedição de comunicações às associações de empresas de
navegação marítima e fluvial; e
5.3. dar conhecimento desta decisão à Superintendência de Outorgas.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 780-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.014436/2024-55
2. Interessado: Latitude Logística Portuária S.A.
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso
hierárquico interposto pela empresa Latitude Logística Portuária S.A. contra decisão da
Superintendência de Administração e Finanças que determinou a cobrança de juros e
multa em razão de atraso no pagamento da terceira parcela do valor de outorga
correspondente ao Contrato de Arrendamento nº 10/2019-BEL02A,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do recurso hierárquico interposto pela empresa Latitude Logística
Portuária S.A. para, no mérito, dar-lhe provimento, e reconhecer o pagamento da terceira
parcela do valor de outorga atinente ao Contrato de Arrendamento nº 10/2019-BEL02A, de
modo a afastar a cobrança de juros moratórios e multas;
5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Administração e Finanças, para
que tome conhecimento desta decisão e adote as medidas necessárias para o respectivo
cumprimento; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 781-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.014579/2019-08
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
3.1. Redator: Alber Vasconcelos
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Regulação e Superintendência de
Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do atendimento ao
disposto na Resolução-ANTAQ nº 6.949/2019 (SEI nº 0777907), que determina à
Superintendência de Regulação (SRG) que, em conjunto com a Superintendência de Outorgas
(SOG), estabeleça parâmetros objetivos para o cálculo de atesto de tonelagem de afretamento
para fins do Registro Especial Brasileiro (REB),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. aprovar o entendimento contido na Instrução Normativa-MINUTA GRN (SEI nº
2041721) da Superintendência de Regulação, acerca da contabilização do atesto de tonelagem
para fins de inscrição no Registro Especial Brasileiro (REB);
5.2. encaminhar os autos à SRG para verificar a pertinência de introduzir a
metodologia no processo de revisão do normativo de afretamento e outorgas; e
5.3. cientificar a Superintendência de Regulação e a Superintendência de Outorgas
acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos (Redator) e Caio Farias.
7.2. Diretores com voto vencido: Eduardo Nery e Flávia Takafashi.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 782-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.016251/2024-85
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Estudos e Projetos Hidroviários -
SEPH
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da aprovação de
proposta da Agenda Plurianual de Estudos da ANTAQ - 2025/2028,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a Agenda Plurianual de Estudos da ANTAQ - 2025/2028 contida na
Nota Técnica nº 7/2024/GEE/SEPH (SEI nº 2353211); e
5.2. determinar que a SEPH faça documento individualizado e apartado da nota
técnica da Agenda Plurianual de Estudos, para fins de publicização no site da ANTAQ e
posteriores atualizações.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 783-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.017989/2023-89
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de
Agenda Regulatória (AR) da ANTAQ para o quadriênio 2025-2028,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a Agenda Regulatória-MINUTA CGGR (SEI nº 2394328), em
atendimento ao disposto no art. 21 da Lei 13.848/2019, e ao art. 2º, caput, da Resolução-
ANTAQ nº 40/2021;
5.2. determinar à Superintendência de Regulação que promova o ajuste na
Agenda Regulatória-MINUTA CGGR (SEI nº 2394328) para inserir os itens referentes à
regulação dos contratos de passagem e às operações de transbordo de carga de granel
sólido (ship to barge); e
5.3. determinar à Superintendência de Regulação que disponibilize a Agenda
Regulatória 2025-2028 no sítio da internet, em cumprimento ao art. 21, § 2º, da Lei nº
13.848/2019.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 784-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.024281/2024-65
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de
Manual da Agenda Regulatória da ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o Manual da Agenda Regulatória (SEI nº 2405880);
5.2. determinar à Superintendência de Regulação que proponha atualização da
Resolução-ANTAQ nº 40/2021, no que se refere ao Ciclo da Agenda Regulatória e referidas
etapas e outras que se fizerem pertinentes, assim que publicado o Decreto de Boas
Práticas Regulatórias previsto no âmbito do Programa de Fortalecimento da Capacidade
Institucional para Gestão em Regulação - PRO-REG;
5.3. incluir no Manual da Agenda Regulatória (SEI nº 2405880), no tópico
"Encerramento e Avaliação Final", regra determinando que os temas que tenham
alcançado até a macroetapa 7, correspondente a 70% de realização, sejam incluídos na
Agenda Regulatória subsequente e os que estejam posterior a esta macroetapa, sejam
computados no ano corrente; e
5.4. determinar à Assessoria de Comunicação que realize ampla divulgação do
Manual da Agenda Regulatória nos meios de comunicação e no portal da ANTAQ.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 785-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.017542/2024-91
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Auditoria Interna
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta
apresentada pela Auditoria Interna da Agência com vistas à aprovação do Plano Anual de
Auditoria Interna referente ao exercício de 2025 (PAINT 2025),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões
expostas pelo Relator, em aprovar o Plano Anual de Auditoria Interna referente ao
exercício de 2025 (PAINT 2025), nos termos do documento SEI nº 2392659.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.