INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO 2024 (parte 2 de 4)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 759-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.000567/2012-11
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação (SRG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da revisão da
Resolução-ANTAQ nº 2.650/2012,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. aprovar a proposta de alteração da Resolução-ANTAQ nº 2.650/2012, que
institui o Índice de Desempenho Ambiental (IDA) como instrumento da ANTAQ para
acompanhamento e avaliação da gestão ambiental de portos públicos e instalações
portuárias, nos termos da Resolução-MINUTA AST-D1 (SEI nº 2341924);
5.2. determinar à Secretaria-Geral (SGE) a publicação da nova norma no Diário
Oficial da União;
5.3. dar por cumprido o Tema 3.11 da Agenda Regulatória da ANTAQ, biênio
2022/2024 e o Projeto PJ07 da Agenda Ambiental e de Segurança Aquaviária da Antaq,
Biênio 2023/2024 (SEI nº 1895961);
5.4. determinar à Superintendência de ESG e Inovação (SESGI) a elaboração de
minuta de portaria para o estabelecimento dos critérios de seleção das instalações
portuárias privadas sujeitas à avaliação do Índice de Desempenho Ambiental (IDA) e
posterior submissão à aprovação pela Diretoria Colegiada da ANTAQ; e
5.5. dar conhecimento à Superintendência de Regulação acerca da decisão.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 760-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.004460/2024-86
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais e Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
extensão do prazo final do plano de trabalho elaborado para o atendimento à
determinação do item 5.3. do Acórdão nº 120/2023-ANTAQ (SEI nº 1881112),
complementada pelo item 5.2. do Acórdão nº 265-2024-ANTAQ (SEI nº 2243011), com
vistas à elaboração de base de dados para fins de acompanhamento do comportamento de
mercado de cobrança de demurrage, objetivando a realização de um diagnóstico futuro,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. aprovar o pedido de extensão do prazo final do plano de trabalho
elaborado para o atendimento à determinação 5.3. do Acórdão nº 120/2023-ANTAQ,
complementada pelo item 5.2. do Acórdão nº 265-2024-ANTAQ, com vistas à elaboração
de base de dados para fins de acompanhamento do comportamento de mercado de
cobrança de demurrage, objetivando a realização de um diagnóstico futuro;
5.2. consignar que o prazo final para o encerramento do levantamento passa a
ser 24/03/2025, conforme nova versão de plano de trabalho anexada aos autos (SEI nº
2418022); e
5.3. dar conhecimento à Superintendência de Regulação acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 761-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.015709/2024-89
2. Interessado: Companhia Docas de Santana - CDSA
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação (SRG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
reajuste tarifário do Porto Organizado de Santana formulado pela Companhia Docas de
Santana - CDSA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. aprovar a proposta de reajuste tarifário do Porto Organizado de Santana
formulada pela Companhia Docas de Santana - CDSA, referente ao período de 1º de
outubro de 2022 a 30 de junho de 2024, considerado o valor do IPCA apurado para o
mesmo período, de 8,97%, o que implica em um Índice de Reajuste Médio (IRT) de 8,58%
e em um Efeito Médio Tarifário (EMT) de 12,47%;
5.2. determinar à Secretaria-Geral (SGE) que comunique esta decisão ao
Ministério de Portos e Aeroportos e ao Ministério da Fazenda, nos termos das minutas de
Ofício (SEI nº 2352087) e (SEI nº 2353357), e que publique, após o decurso do prazo
regulamentar de quinze dias úteis, a decisão estabelecida nos termos da Deliberação-DG-
MINUTA (SEI nº 2348156); e
5.3. cientificar a Companhia Docas de Santana - CDSA acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 762-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.018919/2024-29
2. Interessados: Randa Portas, Molduras e Compensados Ltda.; TCP - Terminal
de Contêineres de Paranaguá; Skymarine Logistica Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia,
acompanhada de pedido cautelar, protocolada pela empresa Randa Portas, Molduras e
Compensados Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer da denúncia, acompanhada de pedido cautelar, protocolada pela
empresa Randa Portas, Molduras e Compensados Ltda., em desfavor das empresas
Skymarine Logística Ltda. e TCP - Terminal de Contêineres de Paranaguá, eis que atendidos
os requisitos de admissibilidade;
5.2. no mérito, indeferir o pedido de medida cautelar, eis que não
materializados os pressupostos da "fumaça do bom direito" (fumus boni iuris) e do "perigo
na demora" (periculum in mora);
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC) a análise exauriente de mérito da matéria, em processo apartado e a este
relacionado; e
5.4. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 763-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.019865/2024-19
2. Interessado: Ministério da Infraestrutura - MINFRA
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões
e Arrendamentos Portuários
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do
processo licitatório de arrendamento portuário em terminal dedicado à
movimentação e armazenagem de carga geral não conteinerizada e granel
sólido, em área localizada no Porto Organizado do Rio de Janeiro/RJ,
denominada RDJ10,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº
578, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. aprovar as minutas de edital e contrato referentes ao processo
licitatório de arrendamento portuário da área denominada RDJ10, no Porto
Organizado do Rio de Janeiro/RJ;
5.2. declarar a dispensa da realização de audiência pública, consoante
previsão do art. 11, § 3º, do Decreto nº 8.033/2013, do art. 2º do Decreto nº
10.672/2021 e do art. 11 da Resolução Normativa-ANTAQ nº 7/2016, visto que
o valor global estimado para o contrato é inferior ao limite mínimo previsto
nas legislações vigentes; e
5.3. encaminhar os documentos técnicos elaborados pela Secretaria
Especial de Licitação de Concessões (SELC) da ANTAQ ao Ministério de Portos
e Aeroportos, para posterior envio ao Tribunal de Contas da União.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi
(Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 764-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.020623/2024-78
2. Interessado: Terminal de Grãos Ponta da Montanha S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
acerca da operação de descarregamento de granel sólido vegetal de barcaças diretamente
para navios graneleiros,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. em resposta à consulta formulada (SEI nº 2363852) pelo Terminal de Grãos
Ponta da Montanha S.A. acerca da operação de descarregamento de granel sólido vegetal
de barcaças diretamente para navios graneleiros atracados em seu Terminal, restringindo-
se exclusivamente à documentação acostada aos autos, dispor que:
5.1.1. a operação de transbordo de granel sólido vegetal de barcaças para
navios prescinde de autorização uma vez que a consulente é empresa autorizada pela
ANTAQ; e
5.1.2. para a regularidade de realização da operação pretendida faz-se
necessário a prévia comunicação ao Poder Concedente, nos termos do art. 35 da
Resolução-ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022;
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 765-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.008910/2017-81
2. Interessado: NFE Power Latam Participações e Comércio Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido
formulado pela empresa NFE Power Latam Participações e Comércio Ltda. com vistas à
obtenção de Termo de Liberação de Operação (TLO) e Habilitação ao Tráfego Internacional
(HTI), referentes ao Terminal de Gás Sul (TGS),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. deferir, uma vez atendido o requisito previsto pelo art. 8º da Resolução
Normativa-ANTAQ nº 13/2016, o pedido formulado pela empresa NFE Power Latam
Participações e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 24.360.766/0001-45, com vistas
à concessão do Termo de Liberação de Operação (TLO) e da Habilitação ao Tráfego
Internacional (HTI) para o Terminal de Gás Sul (TGS), localizado na Baía da Babitonga, em
São Francisco do Sul/SC, dedicado à operação de regaseificação de Gás Natural Liquefeito
(GNL); e
5.2. cientificar as empresas NFE Power Latam Participações e Comércio Ltda. e
Worldport Desenvolvimento Portuário S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 766-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.019776/2024-72
2. Interessado: Aruanã Energia S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
formulada pela Aruanã Energia. S.A. (OnCorp) acerca da interpretação da cláusula de
prioridade de atracação prevista no Contrato de Passagem nº 113/2022, de titularidade da
Consulente, para fins de utilização do Cais de Múltiplo Uso (CMU),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. referendar a decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ
mediante a Deliberação-DG nº 112/2024 (SEI nº 2412915), nos seus exatos termos; e
5.2. cientificar a empresa Aruanã Energia S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 767-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.004737/2024-71
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta
de aprovação da minuta do Manual de Mediação e Arbitragem Regulatória da Antaq,
que visa organizar as regras estabelecidas na Resolução-ANTAQ nº 98/2023, definir
fluxos e orientações que não foram previstos, bem como padronizar modelos de
documentos a serem utilizados nos procedimentos de resolução de conflitos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o Manual de Mediação e Arbitragem Regulatória da Antaq, na
forma do documento SEI nº 2390865;
5.2. determinar à Assessoria de Comunicação e Cerimonial - ASCOM que
promova a ampla divulgação do Manual de Mediação e Arbitragem Regulatória; e
5.3. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 768-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.016900/2019-81
2. Interessado: Atem's Distribuidora de Petróleo S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do cumprimento
da decisão contida no item II do Acórdão nº 140/2021-ANTAQ (SEI nº 1283168),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. dar como cumprido o item II do Acórdão nº 140/2021-ANTAQ, dado que a
partir da celebração do Contrato de Adesão nº 04/2022 a empresa Atem's Distribuidora de
Petróleo S.A. se encontra regularizada perante esta Agência Reguladora; e
5.2. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 769-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.018565/2024-12
2. Interessado: CMA CGM Société Anonyme
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de
declaração opostos por CMA CGM Société Anonyme, representada por seu agente
marítimo CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda., em face do Acórdão nº 352-2024-
ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. rejeitar os embargos de declaração opostos pela CMA CGM Société
Anonyme, representada por seu agente marítimo CMA CGM do Brasil Agência Marítima
Ltda., em face do Acórdão nº 352-2024-ANTAQ, por ausência de obscuridade, omissão ou
contradição na decisão embargada;
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e
5.3. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 770-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.019928/2024-37
2. Interessados: ANTAQ, MPOR, PPI, Infra S.A. e Companhia Docas do Rio de
Janeiro - CDRJ
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Licitação de Concessões - SELC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do arrendamento
de área destinada à movimentação e armazenagem de granel sólido e carga geral,
localizada no Porto do Rio de Janeiro/RJ, denominada RDJ11,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar as minutas de edital (SEI nº 2411094) e de contrato (SEI nº
2411095) referentes ao arrendamento portuário de área dedicada à movimentação e
armazenagem de granel sólido e carga geral, localizada no Porto do Rio de Janeiro/RJ,
denominada RDJ11, nos termos do art. 27, inciso XV, da Lei nº 10.233/2001;
5.2. encaminhar os autos ao Ministério de Portos e Aeroportos - MPOR, para
posterior envio ao Tribunal de Contas da União - TCU; e
5.3. informar à Secretaria Especial de Licitação de Concessões - SELC e à
Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 771-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.020645/2024-38
2. Interessados: Santos Brasil Participações S.A., CMA Terminals Atlantic S.A.,
CMA Terminals Project S.A.S. e outros
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pleito de
autorização para a transferência de controle societário indireto envolvendo os contratos de
arrendamento de sete terminais portuários, atualmente operados pela Santos Brasil
Participações S.A., com a transferência de controle para o grupo CMA CGM,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a transferência do controle societário dos contratos de
arrendamento sob titularidade da Santos Brasil Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
02.762.121/0001-04, com sede na Rua Joaquim Floriano, nº 413, 10º andar (conjuntos 101
e 102), Edifício Result Corporate Plaza, bairro Itaim Bibi, CEP 04534-011, São Paulo/SP; para
a CMA CGM - CMA Terminals Atlantic S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 56.951.066/0001-11,
com sede na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 300, sala 104, Bloco I, Edifício Centauro,
São Paulo/SP; e para a CMA Terminals Project S.A.S., constituída sob as leis da França,
registrada no Registro Comercial e Empresarial de Marselha sob o nº 893 535 716, com
sede em 4, Boulevard Jacques Saadé, Quai Arenc, 13002, 2e Arrondissement, Cedex 02,
Marselha, França, inscrita no CNPJ sob o nº 57.498.819/0001-48, nos termos da Resolução-
ANTAQ nº 57, de 2021, e demais normas regulamentares aplicáveis, e observadas as
disposições contratuais, estatutárias e legais pertinentes, condicionada às tratativas junto
ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) visando auxiliar as análises
concorrenciais a serem realizadas por esta Autarquia, em particular, diante dos
arrendamentos de Tecon Santos, Tecon Imbituba e Tecon Vila do Conde;
5.2. estabelecer, nos termos do art. 27 da Resolução-ANTAQ nº 57/2021, que a
transferência do controle societário seja concluída em até 180 (cento e oitenta) dias após
a publicação deste Acórdão, sob pena de sua revogação, salvo restrição imposta por parte
de outra autoridade pública;
5.3. determinar, com fundamento no art. 27, § 2º, da Resolução-ANTAQ nº
57/2021, que seja encaminhado à ANTAQ, no prazo de até 30 (trinta) dias da efetivação da
operação, o documento comprobatório da transferência do controle societário, bem como,
se aplicável, o documento que comprove a existência de restrição imposta por outra
autoridade pública, capaz de impedir o cumprimento da autorização regulatória no prazo
estabelecido no item 5.2.;
5.4. manter o acesso restrito integral aos presentes autos após esta decisão,
considerando o previsto no art. 28 da Resolução-ANTAQ nº 57/2021; e
5.5. cientificar a Secretaria Nacional de Portos do Ministério de Portos e
Aeroportos (MPOR), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e as
interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 772-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.023818/2024-70
2. Interessado: Randa Portas, Molduras e Compensados Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com
pedido de medida cautelar sobre cobrança indevida de sobre-estadia (detention),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões expostas pelo
Relator, em: