CIRCULAR SUSEP Nº 709, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

I - não houver infração administrativa;
II - não houver elementos de convencimento suficientes para formular a
acusação; ou
III - se verificar a ocorrência de alguma causa extintiva de punibilidade.
Parágrafo único. Quando divergente em relação à conclusão consignada no
Relatório Final de Apuração, a decisão de arquivamento deverá ser imediatamente
comunicada à comissão de inquérito, a qual, ciente de seu teor e se julgar cabível,
poderá acrescentar esclarecimentos adicionais ou efetuar as correções necessárias com
o objetivo de solicitar a revisão dessa decisão pelo órgão instaurador no prazo de cinco
dias a contar da ciência dessa decisão.
Art. 26. Mantida a decisão de arquivamento do inquérito administrativo, a
comissão de inquérito ou o órgão proponente poderá solicitar a revisão em caráter
definitivo dessa decisão à autoridade hierarquicamente superior ao órgão instaurador
ou, se for o caso, ao Conselho Diretor da Susep, no prazo de cinco dias, contados da
ciência inequívoca dessa decisão por parte da comissão de inquérito ou do órgão
proponente.
Art. 27. Na hipótese de a decisão prolatada nos termos do art. 26 desta
Circular ser contrária ao arquivamento do inquérito administrativo, o órgão instaurador
deverá, conforme o caso:
I - determinar o prosseguimento da investigação administrativa nos termos
do disposto no art. 7° desta Circular, fixando os pontos ainda pendentes de apuração,
segundo o quanto decidido pela autoridade hierarquicamente superior, e estendendo, se
necessário, a duração da comissão de inquérito para conclusão dos trabalhos pelo prazo
de até cento e vinte dias; ou
II - instaurar os processos administrativos sancionadores contra os infratores
e responsáveis e acolher, se for o caso, as propostas de representações externas, ouvida
a Procuradoria Federal se assim julgar necessário, procedendo conforme o disposto nos
art. 30 e 31 desta Circular.
Art. 28. Quando a decisão acerca da conclusão do inquérito administrativo se
tornar definitiva, pela instauração do processo administrativo sancionador, ela será de
imediato comunicada aos órgãos proponente e instaurador, à comissão de inquérito e
aos investigados.
Art. 29. Na hipótese do surgimento de atos, fatos, documentos ou de outras
peças de informação relevantes sobre o caso concreto desconhecidos anteriormente, o
inquérito administrativo poderá, a pedido de interessado ou de ofício, ser desarquivado
por meio de despacho fundamentado do órgão instaurador, para que seja dada
continuidade à apuração da materialidade e da autoria dos indícios de ilícitos
administrativos, bem como dos seus eventuais agentes responsáveis.
Parágrafo único. Para instauração dessa nova comissão de inquérito, o órgão
instaurador procederá conforme previsto no art. 7º desta Circular e poderá designar
como membros os mesmos servidores que já atuaram na comissão de inquérito anterior,
ou constituir nova comissão com outros servidores que, para as circunstâncias do caso
concreto, entenda poderão melhor desempenhar as atividades.
Seção II
Da instauração de Processo Administrativo Sancionador
Art. 30. Compete privativamente ao órgão instaurador decidir pela
instauração de processo administrativo sancionador contra os investigados sempre que
restarem caracterizados os indícios ou elementos de convencimento de materialidade,
de autoria e de responsabilidade referentes às infrações à legislação pertinente apuradas
no inquérito administrativo e que se encontrem no âmbito de sua competência e
atribuições regimentais, ouvida a Procuradoria Federal se necessário.
Parágrafo único. Se o órgão instaurador não for competente para instaurar o
processo administrativo sancionador, ele o encaminhará ao órgão com a necessária
competência.
Art. 31. O órgão instaurador, na sequência, intimará os investigados para
ciência da autuação administrativa e apresentação de defesa administrativa se assim o
desejarem; bem como determinará que sejam adotadas todas as demais providências
que se fizerem necessárias.
Seção III
Das outras providências
Art. 32. Compete privativamente ao órgão instaurador decidir, de forma
fundamentada, pelo acolhimento ou recusa da proposta de representação externa a
órgão da Administração Pública, ouvida a Procuradoria Federal se assim entender
necessário.
§ 1º Caso a decisão prolatada seja pelo acolhimento dessa proposta, o órgão
instaurador determinará, além de outras providências julgadas cabíveis, que seja
expedida representação a(o):
I - Ministério Público, quando verificada a ocorrência de crime definido em
lei como de ação pública, ou indícios da prática de tais crimes;
II - outros órgãos e entidades da Administração Pública, quando verificada a
ocorrência de ilícito em área sujeita à fiscalização destes, ou indícios de sua prática;
e
III - outros órgãos e entidades da Administração Pública, quando verificada a
existência de atos ou fatos de outra natureza que, pelo interesse público presente,
requeira, em tese, a adoção de providências adicionais.
§ 2º Caso entenda necessário pela natureza do caso, o órgão instaurador
poderá estabelecer restrição de acesso ao processo de representação externa nos
termos da legislação pertinente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. Aplicam-se as disposições contidas na Lei Federal n° 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, ao inquérito administrativo disciplinado nesta Circular, no que for
compatível com sua natureza investigativa.
§ 1º As disposições do Capítulo III desta Circular aplicam-se, no que couber
e de forma subsidiária à legislação de regência, ao inquérito administrativo originado na
decretação de intervenção ou de liquidação extrajudicial pela Susep, ao processo
administrativo de responsabilização previsto na Lei Federal n° 12.846, de 1º de agosto
de 2013, e à realização de outras apurações administrativas no âmbito da Susep.
§ 2º Os conflitos porventura decorrentes da interpretação da presente norma
ou os casos nela omissos serão decididos ou solucionados pelo Conselho Diretor da
Susep, ouvida a Procuradoria Federal quando o assunto for de natureza jurídica.
Art. 34. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se
aos casos em que as supostas infrações ocorrerem após o início de sua vigência.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS
Superintendente