RESOLUÇÃO Nº 722, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

(a) No caso do Originador, para comercialização, que reconhece o ativo como
estoque, mensuração inicial pelo custo e mensuração subsequente por custo ou valor
realizável líquido, dos dois o menor (conforme item 9 da NBC TG 16). Os gastos incorridos
pelo Originador no decorrer de todo o processo de originação de créditos de carbono
(tCO2e), ou seja, desde o seu planejamento (desenvolvimento do projeto) até a sua
certificação e que se qualifiquem para capitalização conforme NBC TG 04, devem ser
reconhecidos no Ativo Intangível e posteriormente apropriados na rubrica representativa
de estoque, de acordo com os períodos aos quais tais gastos se refiram;
(b) O Intermediário, que mantem estoque para venda no curso normal dos
negócios, reconhece o ativo pelo custo e mensura subsequentemente pelo custo ou valor
realizável líquido, dos dois o menor (conforme item 9 da NBC TG 16). Em consonância com
os itens 3(b) e 5 da NBC TG 16, o intermediário, que atenda a definição de broker-trader,
pode adotar como mensuração subsequente o valor justo deduzido dos custos de venda.
Caso o intermediário, que atenda a definição de broker-trader, adote como política de
mensuração sequentemente o custo ou o valor realizável líquido (dos dois o menor), o
valor justo deduzido dos custos de venda deverá ser divulgado em nota explicativa. A
mensuração ao valor justo observará os critérios previstos na NBC TG 46; e
(c) O agente que atue como Usuário Final, e que tenha como objetivo utilizar
o crédito de carbono (tCO2e) para compensar suas próprias emissões, reconhece o ativo
como um intangível, com mensuração inicial pelo custo de aquisição ou geração e
mensuração subsequente observando o disposto na NBC TG 04.
Divulgação
44. As divulgações devem seguir os requerimentos dos Pronunciamentos
Técnicos que subsidiaram a definição das políticas contábeis considerando os modelos de
negócio referenciados nos itens 8 a 14 aplicáveis à entidade e à classificação do ativo.
Deve-se também divulgar as políticas contábeis materiais, julgamentos e estimativas
críticas, conforme a NBC TG 26.
45. A evidenciação nas notas explicativas deve relatar de forma clara e
objetiva o modelo de negócios empregado pela entidade com relação à sua atuação no
mercado de créditos de carbono (tCO2e). A descrição do processo contábil adotado
referente ao reconhecimento e mensuração dos créditos de carbono (tCO2e) deve ser
suficientemente clara e precisa para que os usuários das demonstrações contábeis
consigam estabelecer um julgamento adequado acerca das políticas contábeis
utilizadas.
PERMISSÕES DE EMISSÃO (ALLOWANCES)
Descrição do modelo observado no mercado internacional: emission trade
system (ETS)
46. O Emission Trade System da União Europeia (EU ETS) foi um programa
pioneiro quando lançado em 2005, ao tentar introduzir um mercado de carbono
compulsório para reduzir as emissões de GEE em indústrias de alta intensidade.
47. No geral, os ETS são programas de mercado compulsório do tipo cap and
trade. Isto é, o governo estabelece um limite (cap) na quantidade de emissões de GEE por
certos setores em um determinado período, normalmente de um ano. Os participantes
dos setores sujeitos ao programa devem demonstrar no final do período de conformidade
que cumpriram o limite estabelecido.
48. No início de cada período, os participantes recebem do governo as
permissões de emissões (allowances). Uma permissão (licença) é uma autorização para
emitir uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (tCO2e).
49. Os participantes podem vender tais allowances em um mercado de bolsa
de valores específico. Todavia, ao término do período de conformidade, os participantes
devem entregar ao governo licenças em montante igual às suas emissões, de acordo com
o estabelecido para o período de conformidade respectivo.
50. Dessa forma, os participantes que efetivamente conseguiram reduzir suas
emissões, quando comparadas com sua meta, terão superávit, e por consequência,
poderão vender suas allowances excedentes. Por outro lado, os participantes que não
conseguiram reduzir suas emissões, registrarão déficit e necessitarão comprar mais
allowances no mercado para posterior entrega ao governo e cumprimento de sua
meta.
51. Não cabe aqui detalhar as especificidades regulatórias dos programas ETS,
sobretudo, porque há variabilidade entre as jurisdições. Contudo, convém destacar o
tratamento contábil que tem sido observado nos principais mercados, uma vez que tais
instrumentos, apesar de não serem semelhantes, em conceito, aos créditos de carbono
(tCO2e), sua contabilização ainda serve como norte para o registro de outros
instrumentos.
52. Vale ressaltar de pronto que no mercado de ETS, em regra, não há a
figura do Originador, uma vez que este papel é desempenhado pelo governo, o qual cria
as allowances e as distribui. Dessa forma, a análise de tratamento contábil está centrada
no Intermediário e no Usuário Final de allowances (aquele agente que irá utilizá-las para
comprovação final de suas emissões).
Contabilização no intermediário
53. O Intermediário no mercado de ETS é quem compra as allowances com o
intuito de revendê-las com lucro. Vale ressaltar que as allowances não atendem ao que
consta no item 11 da NBC TG 39 e, portanto, não se enquadram na definição de
instrumentos financeiros, daquele Pronunciamento Técnico.
54. Nesse contexto, para os fins de que trata este Comunicado, as permissões
de emissão (allowances) são ativos não financeiros, incorpóreos, fungíveis, padronizados,
negociáveis em bolsa ou mercado balcão, que representam permissões para emissão de
GEE.
55. Posto isso, convém ressaltar que a NBC TG 04 - Ativo Intangível (item
3(a)), determina que ativos intangíveis mantidos para venda no curso ordinário do
negócio estão fora do alcance daquele Pronunciamento Técnico e devem ser tratados
como estoques, sob alcance da NBC TG 16.
56. Dessa forma, para fins deste Comunicado, o Intermediário que mantem
estoque para venda no curso normal dos negócios, reconhece o ativo pelo custo e
mensura subsequentemente pelo custo ou valor realizável líquido, dos dois o menor,
conforme item 9 da NBC TG 16. Se o intermediário atender a definição de broker-trader,
conforme itens 3(b) e 5 da NBC TG 16, ele pode adorar como política de mensuração
subsequente o valor justo deduzido dos custos de venda. Caso o intermediário que
atende a definição de broker-trader optar por mensurar pelo custo, então deverá divulgar
em nota explicativa o valor justo deduzido dos custos de venda. Nos casos em que o
intermediário inclua em seu modelo de negócio também a utilização de allowances para
a conciliação periódica de obrigações, ele deverá seguir a contabilização do usuário final
para essas allowances.
Contabilização no usuário final
57. A contabilização dos ETS pelos usuários finais de allowances até hoje é
objeto de discussões. Inicialmente o Comitê de Interpretações do IFRS (IFRIC) tentou
disciplinar o tema pela emissão do IFRIC 3, Emission Rights. Todavia, o modelo proposto
gerou críticas por parte do mercado que resultaram na revogação daquela Interpretação
em 2005. Assim, até a data de emissão deste Comunicado, não havia prática internacional
consistente no mercado sobre a forma de contabilização das allowances para o mercado
europeu de cap and trade, sendo possível identificar três métodos normalmente aceitos.
Um deles é o modelo proposto pelo IFRIC 3, que foi revogado; o segundo critério,
denominado de Government Grant, é similar ao modelo do IFRIC 3 com algumas
modificações; e o terceiro, do Net Liability, é um modelo de apresentação de ativos e
passivos em bases líquidas.
58. No modelo do IFRIC 3 as allowances recebidas gratuitamente do governo
são registradas inicialmente pelo valor justo, tendo como contrapartida a conta de
subvenção governamental no passivo. Esse valor justo representa o valor de
reconhecimento inicial da allowance, a qual é registrada como ativo intangível.
59. As allowances adquiridas no mercado são registradas ao custo de aquisição
na data do reconhecimento inicial.
60. Na medida em que o participante produz e emite GEE na atmosfera, surge
um passivo, que é a obrigação de entregar ao governo allowances relativas a tais
emissões. O surgimento desse passivo tem como contrapartida o resultado do exercício,
à medida que as emissões de GEE vão ocorrendo.
61. Concomitantemente, as emissões são parâmetro para a apropriação da
subvenção previamente reconhecida. À medida que o participante emite GEE, a
subvenção governamental registrada no passivo é apropriada ao resultado do período
como receita de subvenção, implicando sua baixa.
62. Desde a constituição do passivo em contrapartida ao ativo, o modelo
proposto pelo IFRIC 3 implica em um descasamento contábil. Enquanto o ativo é
mensurado subsequentemente pelo custo ajustado por impairment, o passivo é
mensurado pela melhor estimativa na data de reporte do desembolso de caixa necessário
para liquidá-lo, que no caso corresponde ao valor justo das allowances requeridas para
liquidar a obrigação na data de reporte.
63. Este descasamento contábil gerou críticas na abordagem do IFRIC 3,
levando o IFRIC a revogar o documento. Apesar disso, pela falta de outra norma em seu
lugar, muitos participantes ainda a utilizam como guia de contabilização.
64. No modelo Government Grant, buscou-se solucionar o referido
descasamento contábil, eliminando a diferença de mensuração que havia entre ativos e
passivos. No momento do reconhecimento do passivo, o participante deve observar se
possui em seu ativo allowances suficientes para liquidar a obrigação reconhecida. Em caso
positivo, deve contabilizar a provisão levando em consideração o valor contábil das
allowances detidas.
65. Caso o montante das emissões de GEE do participante ultrapasse o total
que as allowances detidas permitam emitir, deve-se registrar o excedente de tal provisão
pelo valor justo das allowances a serem adquiridas, uma vez que deverá comprar
permissões para liquidar sua obrigação ambiental junto ao governo.
66. Assim, no Government Grant, para a mensuração da provisão relacionada
às emissões de GEE, tem-se um modelo bifurcado. Isto é: (i) a provisão coberta por
allowances já detidas deve representar o valor contábil de tais allowances; (ii) a provisão
não coberta deve ser mensurada pela melhor estimativa do desembolso exigido para
liquidar a obrigação presente na data do balanço.
67. Vale ressaltar, no Government Grant não é admitida a apresentação
somente da parcela não coberta da provisão. É necessária a apresentação integral tanto
das allowances detidas quanto da provisão, seja ela coberta ou não. Isso ocorre pois,
ainda que exista relação de mútua compensação entre as allowances detidas e a provisão,
tais allowances são ativos disponíveis prontamente negociáveis. Portanto, é possível que
seja dada outra destinação que não a conciliação periódica das obrigações ambientais.
68. Ressalta-se que tanto a abordagem do IFRIC 3 quanto a proposta do
Government Grant encontram respaldo técnico no item 36 do NBC TG 25, uma vez que
o critério de mensuração das provisões é o da "melhor estimativa do desembolso exigido
para liquidar a obrigação presente na data do balanço".
69. Finalmente, no modelo do Net Liability, adota-se o critério da
compensação entre ativos e passivos. Nesse modelo não são registradas as allowances
recebidas gratuitamente, mas tão somente as compradas. Por simetria, também não é
registrada nenhuma subvenção governamental.
70. Na abordagem do Net Liability, a provisão relacionada às emissões é
somente reconhecida pela parcela descoberta do passivo que deverá ser liquidado pela
compra de allowances.
71. Esse modelo pode não espelhar adequadamente a realidade econômica da
entidade, uma vez que as allowances recebidas gratuitamente possuem valor econômico
e podem ser livremente disponibilizadas em mercado, de forma que sua omissão ocultaria
o ativo detido, contrariando o princípio da representação fidedigna previsto na estrutura
conceitual para relatório financeiro (NBC TG Estrutura Conceitual).
72. Portanto, para fins desse Comunicado, entendeu-se que a abordagem
adequada para a contabilização das permissões e passivos subjacentes de programas do
tipo cap and trade, como os ETS, é o modelo Government Grant, no qual a subvenção é
registrada inicialmente pelo seu valor justo, nos termos previstos no NBC TG 07.
CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIO)
Caso Brasileiro - RenovaBio (CBIO)
73. Conforme a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
(ANP), a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) instituída pela Lei nº
13.576/2017 tem por objetivo contribuir para o cumprimento dos compromissos de
descarbonização da economia, assumidos pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris, mais
especificamente, por meio do estabelecimento de metas de descarbonização para o setor
de combustíveis, através do incentivo ao aumento da produção e da participação de
biocombustíveis na matriz energética.
74. O RenovaBio tem como ponto de partida operacional o estabelecimento,
pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), de metas anuais compulsórias de
descarbonização aplicáveis ao setor de combustíveis para um período de 10 anos. Essas
metas são desdobradas em metas anuais individuais de observância compulsória pelos
distribuidores de combustíveis e definidas de acordo com a participação de mercado
desses agentes na comercialização de combustíveis fósseis, com base no ano-calendário
anterior ao do ano de vigência da meta.
75. A comercialização de combustíveis fósseis pelas distribuidoras é, portanto,
o fato gerador de sua obrigação de aquisição de CBIOs para o cumprimento de sua meta
de compensação de emissão, originadas pelos combustíveis fósseis comercializados,
conforme resolução da ANP.
76. As metas do RenovaBio são estabelecidas pelo CNPE em unidades de
Créditos de Descarbonização (CBIO), as quais representam uma tonelada de CO2
equivalente que deixa de ser emitida em razão da comercialização de biocombustível em
substituição ao combustível fóssil.
77. Para comprovação do cumprimento de sua meta anual individual, os
distribuidores de combustíveis devem adquirir e aposentar a quantidade de CBIOs
estabelecida, nos prazos determinados pela ANP, sob pena de multas e outras
sanções.
78. O pagamento da multa não isenta o distribuidor da obrigação da aquisição
de CBIOs para cumprimento de sua meta anual. A quantidade de CBIOs não comprovada
constará da meta anual do ano seguinte.
79. A emissão de CBIOs é realizada por produtores ou importadores de
biocombustíveis, cuja participação no RenovaBio é voluntária e exige prévia certificação
de sua produção ou importação junto à ANP. Após a certificação, para gerar lastro para
emissão de CBIOs, os produtores ou importadores devem comprovar junto à ANP a
efetiva comercialização de biocombustíveis por meio da apresentação das notas fiscais de
venda em sistema próprio da ANP denominado de Plataforma CBIO.
80. A quantidade de CBIOs a serem emitidos pelo produtor ou importador de
biocombustíveis é resultado do volume de biocombustível por eles produzido, importado
e comercializado, bem como da nota de eficiência energética atribuída pela ANP na
certificação da produção ou da importação.
81. Os CBIOs são negociados exclusivamente na bolsa de valores, sendo
vedada a negociação direta pelos emissores (produtores ou importadores de
biocombustíveis).
82. Não apenas os distribuidores, mas qualquer pessoa natural ou jurídica
residente ou não no Brasil pode adquirir CBIOs. A eventual aposentadoria de CBIOs por
esses agentes reduz a obrigação de aquisição de CBIOs por parte dos distribuidores.
83. Embora o RenovaBio não se enquadre perfeitamente no modelo
tradicional de Mercados Compulsórios, usualmente estabelecidos por meio de sistemas
do tipo cap and trade, a regulação pelo Estado brasileiro dos níveis de emissão de GEE
pelo setor de combustíveis fósseis é identificada quando da criação de obrigações e
direitos no processo de descarbonização do setor (meta de intensidade de carbono).
84. Dessa forma, em razão da presença da regulação estatal no modelo do
RenovaBio, para fins deste Comunicado, considera-se o RenovaBio como um programa de
Mercado Compulsório. Nesse sentido, também concluiu o Conselho Brasileiro para o
Desenvolvimento Econômico e Sustentável (CEBDS) em sua "Proposta de Marco
Regulatório para o Mercado de Carbono Brasileiro", de 2021:
O agente regulado tem de cumprir uma meta de intensidade de carbono por
unidade consumida ou vendida de uma fonte de energia. Caso não consiga, há um débito
de carbono que pode ser compensado por créditos de carbono produzidos por diferentes
trilhas tecnológicas dos produtores de energia de baixo carbono. Essa é dinâmica do
California Low Carbon Fuel Standard, RenovaBio, California Renewable Energy Credits e
China Green Power Certificate. (Grifos adicionados)
Contabilização no originador
85. Para fins desse Comunicado, o Originador de CBIO é o produtor ou
importador de biocombustíveis cuja produção ou importação tenha sido certificada pela
ANP para emissão de CBIOs.
86. Conforme artigos 3º e 4º da Resolução ANP 802/2019, o CBIO será
outorgado apenas após a escrituração de notas fiscais eletrônicas (NF-e) de
comercialização de biocombustíveis na Plataforma CBIO.
87. Ressalte-se que, para os fins de que se trata este Comunicado, o CBIO não
se enquadra no conceito de ativo financeiro, conforme critérios estabelecidos no item 11
do NBC TG 39.
Reconhecimento e Mensuração Inicial
88. Para os fins de que se trata este Comunicado, o CBIO é um ativo não
financeiro, incorpóreo, sem substância física, mantido para venda pelo originador no
curso ordinário de seus negócios, portanto, sujeito ao NBC TG 16 - estoques, por força
do item 3(a) do NBC TG 04 - Ativo Intangível.
89. Os gastos diretamente relacionados à emissão do CBIO devem ser
apropriados ao custo dos CBIOs, registrados em Estoque do Originador, conforme item 10
do pronunciamento técnico NBC TG 16, até o final do referido processo de emissão,
quando devem ser baixados contra o resultado no momento do reconhecimento da
subvenção.
90. O CBIO é uma assistência concedida pelo governo aos produtores ou
importadores de biocombustíveis. Portanto, o reconhecimento do ativo CBIO deve ter
como contrapartida uma subvenção governamental nos termos do item 3 da NBC TG 07.
91. Ao final do processo de emissão, o CBIO deverá ser mensurado
inicialmente ao valor justo do ativo no momento de sua emissão, conforme dispõe o
item 23 da NBC TG 07.
92. A contrapartida da mensuração ao valor justo do ativo CBIO deve ser
registrada diretamente no resultado, pois no momento de sua emissão as condições
necessárias para sua obtenção já foram cumpridas (cumprimento passado), conforme
item 20 da NCB TG 07.
Mensuração Subsequente
93. O valor justo do CBIO, conforme expresso no item 91, deve ser utilizado
como seu custo atribuído na mensuração subsequente, ajustado ao valor realizável
líquido, se menor, em linha com o item 9 do NBC TG 16. A constituição de ajuste ao
valor realizável líquido, ou sua reversão, devem ter como contrapartida o resultado do
período à luz do item 34 do NBC TG 16.
Desreconhecimento
94. A baixa do CBIO é reconhecida no resultado quando da transferência do
seu controle ao comprador concomitantemente com o reconhecimento da receita de
venda, conforme item 31 da NBC TG 47.
Divulgação
95. Na data das demonstrações contábeis pode haver CBIOs em processo de
emissão em virtude do prazo concedido pela ANP de até 60 dias contados da emissão da
NF-e de venda de biocombustível para a escrituração na Plataforma CBIO.
96. A administração da entidade que reporta deverá divulgar, em notas
explicativas, a quantidade dos CBIOS em estoque e daqueles em processo de emissão.
Contabilização no intermediário
97. Entidades que essencialmente compram ou vendam CBIOs atuam como
intermediários. Dependendo de seu modelo de negócio, essa entidade pode atender a
definição de broker-trader, conforme definido no item 5 da NBC TG 16.
98. Nos casos em que a entidade atue como intermediário, e seu modelo de
negócio atenda a definição de broker-trader na compra e venda de CBIOs, ela deve
observar os requisitos da Norma Técnica NBC TG 16, item 3(b), que permite que broker-
traders mensurem seus estoques pelo valor justo deduzido dos custos de venda, com as
alterações posteriores desse valor justo sendo reconhecidas no resultado do período em
que tenham sido verificadas.
99. Portanto, no caso de entidades que se qualifiquem como intermediários e
atendam a definição de broker-traders de CBIOs, todos os requisitos contidos na NBC TG
16 devem ser observados, com exceção dos requisitos de mensuração, que poderão ser
realizados pelo valor justo deduzido dos custos de venda, com alterações na mensuração
subsequente sendo reconhecidas no resultado do período em que ocorrerem. Caso a
entidade opte pela mensuração ao custo histórico, então o valor justo deduzido dos
custos de venda deverá ser divulgado em nota explicativa.
100. No momento do reconhecimento da receita de venda dos estoques de
CBIOs, deve-se reconhecer no resultado do período o respectivo custo dos CBIOS
vendidos e baixados dos estoques.
Contabilização no usuário final
101. Para fins desse comunicado, o usuário final de CBIO são os distribuidores
de combustíveis que fizerem uso desses créditos para compensação das emissões
indiretas de GEE oriundas das suas vendas de combustíveis fósseis.
102. Conforme disposto no artigo 7º da Lei 13.576, o estabelecimento de
metas para aquisição de CBIOs no ano corrente decorre da comercialização de
combustíveis fósseis no ano anterior. Reprise-se o que dispõe o mencionado artigo:
Art. 7º A meta compulsória anual de que trata o art. 6º desta Lei será
desdobrada, para cada ano corrente, em metas individuais, aplicadas a todos os
distribuidores de combustíveis, proporcionais à respectiva participação de mercado na
comercialização de combustíveis fósseis no ano anterior. (Grifos adicionados).
103. Nesses moldes, é possível depreender o entendimento de que o fato
gerador para aquisição de CBIOs pelos distribuidores surge à medida que tais entidades
vendem combustíveis fosséis.
104. A análise de quando surge a obrigação de se adquirir CBIOs por parte
das entidades que comercializam combustível fóssil é condição determinante para o
tratamento contábil preconizado neste Comunicado, pois a adequada compreensão do
fato gerador desta obrigação é parte essencial para se estabelecer o momento em que
tais entidades devem reconhecer contabilmente uma provisão advinda desta obrigação,
nos moldes do item 14 do NBC TG 25.
105. Convém ressaltar que a ANP divulga em dezembro do ano anterior ao de
vigência da meta definitiva uma estimativa preliminar da quantidade de CBIOs que
deverá ser adquirida pelas entidades que comercializaram combustíveis fósseis. Até
março do ano de vigência da meta, a ANP divulga a meta definitiva de tais
obrigações.
106. Entretanto, conforme disposto no artigo 7º da Lei 13.576, a obrigação de
se adquirir CBIOs decorre da comercialização de combustíveis fósseis, de modo que as
divulgações da ANP podem ser compreendidas como mera formalização administrativa
das obrigações que surgem no ato da comercialização de tais combustíveis.
107. Posto isso, em linha com o item 14 do NBC TG 25, as entidades devem,
à medida que comercializem combustíveis fósseis, reconhecer mensalmente uma provisão
dos CBIOs a serem adquiridos.
108. A título exemplificativo, suponha-se que em janeiro de X0 uma entidade
tenha negociado 1.000 litros de combustíveis fósseis e que a sua melhor expectativa de
mensuração indique que para compensar tal venda será necessário adquirir 10 CBIOs.
Portanto, a entidade já deverá em janeiro de X0 reconhecer uma provisão pela melhor
estimativa do desembolso exigido (que no caso seria o valor justo dos CBIOs a serem
adquiridos) para liquidar a obrigação presente, cuja contrapartida deverá ser registrada
no resultado do exercício.
109. Subsequentemente, a entidade do exemplo anterior deve remensurar a
provisão pela melhor estimativa do valor justo dos CBIOs, mês a mês, bem como
considerar majorações ou reduções por causa de novas estimativas de comercialização de
combustíveis fósseis e dos números efetivamente divulgados pela ANP em dezembro do
ano de X0 e março do ano X1.
110. Caso na data de reconhecimento da provisão existam CBIOs que serão
usados para liquidar essa obrigação, a provisão deverá ser mensurada pelo valor contábil
desses CBIOs detidos. Somente a parcela da provisão não coberta deverá ser mensurada
pela melhor estimativa do desembolso de recursos necessários (valor justo do CBIO) para
liquidar essa obrigação na data do balanço.
111. À medida que as entidades que comercializam combustíveis fósseis
realizarem a aquisição de CBIOs, tais créditos de descarbonização deverão ser registrados
em rubrica específica de ativo intangível, observando o disposto na NBC TG 04.
112. A baixa do CBIO deverá ser efetuada em contrapartida ao passivo
quando da aposentadoria desse título para o cumprimento da meta estabelecida para
determinado ano.
113. Nas notas explicativas às demonstrações contábeis, a entidade deverá
divulgar a sua meta preliminar, enquanto não divulgada a definitiva para o ano, a
quantidade e valor dos CBIOs adquiridos até a data e o valor da provisão relacionada ao
valor justo dos CBIOs a serem adquiridos para o cumprimento da meta.
114. Nos casos em que o usuário final inclua em seu modelo de negócio
também a utilização de CBIOs para a comercialização, ele deverá seguir a contabilização
praticada pelo intermediário para esses CBIOs.
PASSIVO DECORRENTE DO COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO OU
NEUTRALIZAÇÃO DE EMISSÕES DE GEE (COMPROMISSOS DE DESCARBONIZAÇÃO)
Aspectos gerais
115. A aquisição de créditos de carbono (tCO2e), seja em mercado de bolsa de
valores, mercado de balcão ou em acordos bilaterais, tem como pressuposto básico que
o adquirente o faz para negociação ou para cumprir com suas metas de compensação
estabelecidas para as emissões (escopos 1, 2 ou 3).
116. Na qualidade de Usuário Final, que adquire créditos de carbono (tCO2e)
para aposentadoria no seu processo de compensação, a entidade deve avaliar a
existência de obrigação legal ou não formalizada com base no compromisso de
descarbonização assumido.
117. A avaliação deve ser efetuada tomando-se por base os requisitos
previstos na NBC TG 25 em relação à definição de obrigação legal e de obrigação não
formalizada.
118. Em mercados compulsórios, a constatação da existência de obrigação
legal é menos complexa, pois, normalmente, tal constatação é proveniente de contratos,
legislações ou ação legal, não possibilitando à entidade alternativa válida que não a
liquidação da obrigação presente.
119. Não obstante, o mesmo não pode ser dito quanto à situação dos
mercados voluntários, em relação a eventual existência das obrigações não formalizadas,
que são estabelecidas por meio de uma ação pública da entidade ou de seus
representantes estatutários com poder para tal (como a declaração de um plano com o
compromisso de compensação de suas emissões), a qual pode criar uma expectativa
válida em terceiros de forma que ela não possa atuar de maneira inconsistente com essa
declaração, devendo ser avaliada a necessidade de reconhecimento de uma obrigação
(passivo) que será liquidada conforme o compromisso assumido.
120. Elemento fundamental no processo de constatação de uma obrigação
presente é a adequada identificação do evento que cria a obrigação, por nós conhecido
como fato gerador e, principalmente, quando ele ocorre.
Obrigações não formalizadas
121. O reconhecimento contábil de compromissos de descarbonização de uma
entidade tem relação direta com a criação de uma expectativa válida em terceiros de que
cumprirá com tais responsabilidades.
122. O fundamento básico a ser analisado é se o compromisso público
assumido pela entidade é suficientemente específico e detalhado e, portanto, capaz de
gerar expectativa válida em terceiros. Uma política aprovada pelo Conselho Administração
e publicada pela companhia é um exemplo de criação de expectativa válida em terceiros
de que a entidade cumprirá com as responsabilidades assumidas.