RESOLUÇÃO Nº 722, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 722, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a Instituição e Emissão da Carteira de
Identidade Profissional de Biólogo(a) e demais
profissionais das Ciências Biológicas.
O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal, com
personalidade jurídica de direito público, criado pela Lei nº 6.684, de 3 de setembro de
1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982, regulamentada pelo Decreto
nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando o disposto no Inciso II do art. 10 da Lei nº 6.684/79 e inciso III
do art. 11 do Decreto nº 88.438/83, que confere ao Conselho Federal de Biologia - CFBio
a competência de exercer função normativa e baixar atos necessários à interpretação e
execução do disposto na referida Lei e à fiscalização do exercício profissional;
Considerando o disposto no Inciso XIII do art. 10 da Lei nº 6.684/79 e inciso
XIV do art. 11 do Decreto nº 88.438/83, que confere ao Conselho Federal de Biologia -
CFBio a competência de instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade
profissional;
Considerando o disposto nos arts. 20 e 21 da Lei nº 6.684/79, que estabelecem
a obrigatoriedade de apresentação da carteira profissional para o exercício da profissão de
Biólogo(a);
Considerando o disposto no § 1º do art. 26 do Decreto nº 88.438/83, que
define que os registros serão feitos na categoria de Biólogo(a) e outras que vierem a ser
criadas;
Considerando a necessidade de atualização da carteira profissional diante das
novas tecnologias e integração com o mundo digital;
Considerando o aprovado na 499ª Reunião de Diretoria do Conselho Federal de
Biologia, realizada no dia 05 de dezembro de 2024;
Considerando o aprovado na 421ª Sessão Plenária Ordinária do Conselho
Federal de Biologia, realizada no dia 06 de dezembro de 2024; resolve:
Art. 1º O documento de identificação profissional, que comprova a habilitação
legal para o exercício da profissão de Biólogo e demais profissionais das Ciências
Biológicas, emitido pelo Conselho Regional de Biologia - CRBio da respectiva jurisdição é a
Carteira de Identidade Profissional.
§ 1º A Carteira de Identidade Profissional do Biólogo e demais profissionais das
Ciências Biológicas será disponibilizada nos formatos físico e digital, doravante
denominadas Carteira de Identidade Profissional Física e Carteira de Identidade
Profissional Digital.
§ 2º Poderão ser expedidas as Carteiras de Identidade Profissional, a depender
da condição do(a) profissional, de acordo com a Resolução CFBio nº 707/2024 ou outra
que venha a substituí-la, nas seguintes modalidades:
I - Carteira de Identidade Profissional Definitiva;
II - Carteira de Identidade Profissional Provisória.
Art. 2º A Carteira de Identidade Profissional Física apresentará informações de
identificação básicas em seu verso e anverso e será expedida em cartões de polietileno.
§ 1º São informações obrigatórias a constar na carteira profissional física:
I - Brasão da República;
II - a identificação do Conselho Regional de Biologia expedidor da carteira;
III - nome do(a) profissional;
IV - nome social do(a) profissional;
V - categoria de registro;
VI - modalidade do registro;
VII - validade da carteira (em caso de registro provisório);
VIII - número de registro no CRBio;
IX - data de registro no CRBio;
X - nacionalidade;
XI - naturalidade;
XII - filiação;
XIII - data de nascimento;
XIV - Documento de Identificação CIN - CPF;
XV - data de expedição da carteira;
XVI - nome e assinatura do(a) Presidente em exercício na data de expedição da
carteira;
XVII - assinatura do(a) profissional;
XVIII - QR Code (Quick Response Code), verificável, on-line e off-line, por
dispositivo eletrônico que direcione acesso à carteira profissional digital para validação do
documento e obtenção de informações adicionais de histórico e habilitação.
§ 2º O layout da Carteira de Identidade Profissional Física fica estabelecido
conforme Modelo I.
Art. 3º A carteira profissional digital será disponibilizada em plataforma web,
que deverá contar com domínio próprio, bem como em aplicativo para smartphones, e
deverá apresentar as mesmas informações e layout da carteira profissional física e, ainda,
apresentará informações adicionais em módulos.
§ 1º O aplicativo será disponibilizado nas principais lojas oficiais de aplicativos
para dispositivos eletrônicos móveis.
§ 2º O aplicativo possuirá tecnologia de compactação e criptografia em código
barramétrico bidimensional, QRCODE (Quick Response Code), verificável, on-line e off-line,
por dispositivo eletrônico que garanta a (i) integridade, (ii) autenticidade, (iii)
confidencialidade, (iv) disponibilidade e (v) irretratabilidade do documento.
§ 3º O aplicativo possuirá tecnologia para o recebimento de mensagens de
notificação remota Push, com comunicação baseada na internet.
§ 4º O aplicativo possuirá funcionalidade para exportação da Carteira de
Identidade Profissional, em formato nato digital, a exemplo de arquivos Portable
Document Format (.pdf).
§ 5º Deverá ser previsto canal de atendimento dedicado ou central de ajuda
para suporte técnico aos usuários que enfrentarem dificuldades com o aplicativo ou a
plataforma digital.
§ 6º A Carteira de Identidade Profissional, exclusivamente impressa por meio
da funcionalidade de exportação do aplicativo, possuirá a mesma validade da versão digital
e física.
§ 7º Constituem informações adicionais a serem apresentadas em módulos da
tecnologia de apresentação da Carteira de Identidade Profissional Digital:
I - habilitação profissional: rol de áreas de atuação que o(a) profissional está
habilitado(a) a atuar e, portanto, emitir Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs)
e/ou estar vinculado em Termos de Responsabilidade Técnica (TRTs);
II - instituição de ensino da qual é egresso(a);
III - modalidade da formação;
IV - histórico do registro: em que deverão constar eventuais ocorrências de
licença, cancelamento ou transferência do registro profissional;
V - vínculos profissionais ativos e inativos: registro da atuação do(a) profissional
em cargos ou funções junto a pessoas jurídicas com destaque para as funções de
Responsável Técnico(a) (RT) e os respectivos TRTs;
VI - títulos em pós-graduações: relação de títulos de pós-graduação
apresentados ao CRBio, tais como especializações, MBAs, mestrados e doutorados.
§ 8º O layout da Carteira de Identidade Profissional Digital, bem como da
plataforma web e aplicativo, ficam estabelecidos conforme Modelo II.
Art. 4º A plataforma web e aplicativo a que se refere o art. 2º serão
contratados e mantidos pelo Conselho Federal de Biologia e disponibilizados para uso dos
Conselhos Regionais de Biologia.
§ 1º A inserção das informações da plataforma e aplicativo, bem como sua
atualização e correção, deverão ser feitas pelos Conselhos Regionais de Biologia, que
deverão indicar dois funcionários efetivos, titular e suplente, para acesso ao banco de
dados.
§ 2º A plataforma web deverá disponibilizar ainda módulo para
impressão/geração das carteiras profissionais físicas a que se refere o art. 2º.
§ 3º As tecnologias citadas no caput devem contar com auditorias de
segurança periódicas, visando a maior proteção contra vulnerabilidades cibernéticas.
§ 4º As tecnologias citadas no caput devem ser claras quanto a conformidade
com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especificando como os dados dos
profissionais serão resguardados e gerenciados, inclusive havendo nomeação de um(a)
encarregado(a) de proteção de dados para garantir a confidencialidade e a correta
manipulação das informações.
Art. 5º As Carteiras de Identidade Profissional Física e/ou Digital, emitidas pelos
Conselhos Regionais de Biologia, têm fé-pública nos termos do disposto no art. 1º da Lei
nº 6.206, de 07 de maio de 1975, e servirão, para fins de direito, de identidade pessoal,
em todo território nacional.
Art. 6º Quando houver óbices ao exercício da profissão, a Carteira de
Identidade Profissional Digital ficará indisponível pelo período que perdurar a restrição.
Art. 7º As Carteiras de Identidade Profissional emitidas até a data de início da
vigência desta Resolução permanecem válidas e não serão objeto de substituição
obrigatória.
Art. 8º Ficam revogadas as Resoluções CFBio nº 331/2013 e nº 409/2016, bem
como a Instrução CFBio nº 13/2013.
Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor em 180 dias a contar da contratação
da plataforma web e aplicativo citados nos arts. 3º e 4º.
ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, CTG 10, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova o CTG 10 - Créditos de Carbono (tCO2e),
Permissões de emissão (allowances) e Crédito de
Descarbonização (CBIO).
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições
legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-
Lei n.º 9.295/1946, alterado pela Lei n.º 12.249/2010, faz saber que foi aprovada em seu
Plenário a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC), elaborada com base na
Orientação Técnica OCPC 10, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis
(CPC):
CTG 10 - CRÉDITOS DE CARBONO (tCO2e), PERMISSÕES DE EMISSÃO
(ALLOWANCES) E CRÉDITO DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIO).
OBJETIVO
1. O objetivo deste Comunicado é tratar dos requisitos básicos de
reconhecimento, mensuração e evidenciação de créditos de carbono (tCO2e), Permissões
de emissão (allowances) e créditos de descarbonização (CBIO) a serem observados pelas
entidades na originação e aquisição para cumprimento de metas de descarbonização
(aposentadoria) ou negociação, bem como dispor sobre os passivos associados, sejam eles
decorrentes de obrigações legais ou não formalizadas, conforme definido na NBC TG 25
- Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.
2. Este Comunicado é um primeiro movimento para direcionar o tratamento
contábil de créditos de carbono (tCO2e), Permissões de emissão (allowances) e créditos de
descarbonização (CBIO) das entidades atuantes no mercado brasileiro. No entanto, este
Conselho reconhece que a amplitude, a evolução do tema e a promulgação de leis
relacionadas podem levar a revisões futuras deste Comunicado.
3. Este Comunicado não possui como objetivo tratar de questões de natureza
tributária e jurídica associadas aos créditos de carbono (tCO2e), Permissões de emissão
(allowances) e créditos de descarbonização (CBIO).
4. Desse modo, buscou-se a primazia da essência econômica sobre a forma
jurídica para atingir a representação fidedigna do evento econômico que se propõe
representar nas demonstrações contábeis das entidades que reportam.
5. Em função da ausência de tratamento contábil específico para o tema nas
normas internacionais de relatórios financeiros (IFRS Accounting Standards), este Comitê
embasou este Comunicado em normas, interpretações e comunicados já existentes no
arcabouço contábil brasileiro e nas normas internacionais de contabilidade, em linha com
a estrutura conceitual para relatórios financeiros, para definição dos tratamentos aqui
dispostos.
6. Cumpre ressaltar que caso o International Accounting Standards Board
(IASB) venha emitir algum documento específico relacionado ao reconhecimento,
mensuração e evidenciação dos temas tratados neste documento, oportunamente o
presente material será revisado.
ALCANCE
7. Este Comunicado trata dos critérios contábeis de reconhecimento,
mensuração e evidenciação dos eventos econômicos relacionados à participação ou
atuação de entidades em mercados compulsórios ou voluntários de créditos de carbono
(tCO2e) (comumente chamados de mercados de créditos de carbono), Permissões de
emissão (allowances) e créditos de descarbonização (CBIO). Tais eventos econômicos
estão comumente ligados à originação, negociação ou aposentadoria desses ativos, bem
como situações que possam dar origem a eventuais passivos associados à participação de
entidades nesses mercados, decorrentes de obrigações legais ou não formalizadas. Os
requerimentos deste Comunicado foram elaborados tomando como base a dinâmica,
estrutura e funcionamento do mercado de créditos de carbono (tCO2e) , permissões de
emissão (allowances) e créditos de descarbonização (CBIO). Contudo, conforme previsto
no item 11(a) da NBC TG 23, tais requerimentos devem ser consultados e podem ser
considerados como referência na contabilização de outros tipos de créditos ambientais,
quer sejam em mercado voluntário ou compulsório (quando instituído), desde que a
substância econômica dos eventos relacionados sejam similares aos aqui descritos.
AGENTES ECONÔMICOS E MODELOS DE NEGÓCIOS
8. Para balizar a identificação dos eventos econômicos relacionados ativos
tratados neste Comunicado, sua elaboração teve início na identificação dos agentes
econômicos e seus respectivos modelos de negócios, considerando a cadeia de valor no
processo de descarbonização da economia.
9. Os agentes econômicos foram agrupados, conforme seu papel na cadeia,
entre Governo, Originadores, Intermediários e Usuários Finais, cujas características se
assemelham, independentemente dos produtos negociados ou do mercado onde são
transacionados. Ressalta-se, todavia, que tal segregação é indicativa e não significa que
um agente econômico não possa assumir mais de um papel concomitantemente.
10. Assim, os agentes econômicos podem ter mais de um modelo de negócio
para os ativos tratados neste Comunicado, ou seja, tanto o Originador, quanto o
Intermediário, podem utilizar parte desses créditos com o propósito de compensar suas
próprias emissões de GEE (Gases de Efeito Estufa).
11. O Governo é o agente responsável pela definição e implementação de
políticas públicas de descarbonização da economia, impondo metas de redução e/ou
compensação de emissão de GEE e restrições e/ou multas em caso de descumprimento
dessas metas. Não é o escopo deste Comunicado descrever o tratamento contábil a ser
adotado pelo Governo em função de sua participação nesse mercado, sendo aqui citado
para o entendimento do funcionamento do mercado e para complementar o rol de
agentes que nele atuam.
12. O Originador é o agente econômico que controla os recursos econômicos
com potencial de gerar os ativos tratados neste Comunicado por meio de projetos que
reduzam ou evitem a emissão de GEE, assim como aqueles gerados por projetos que
sequestrem ou removam os GEE da atmosfera. Portanto, seu modelo de negócio envolve
a originação desses ativos para venda no curso normal dos negócios.
13. O Intermediário é o agente econômico que essencialmente compra e
vende os ativos tratados neste Comunicado. Esse intermediário, dependendo de seu
modelo de negócio, pode atender a definição de um broker-trader, conforme definido no
item 5 da NBC TG 16. O item 5 da NBC TG 16 assim define esse agente:
5. Os operadores (broker-traders) de commodities são aqueles que compram
ou vendem commodities para outros ou por sua própria conta. Os estoques referidos no
item 3(b) são essencialmente adquiridos com a finalidade de venda no futuro próximo e
de gerar lucro com base nas variações dos preços ou na margem dos operadores. [...]
14. O Usuário Final é o agente econômico cujo modelo de negócio envolve a
aquisição dos ativos tratados neste Comunicado com a finalidade de aposentadoria.
MERCADO DE CRÉDITOS DE CARBONO: MERCADO COMPULSÓRIO E MERCADO
VOLUNTÁRIO
15. No que se refere ao ambiente em que os ativos tratados neste
Comunicado são transacionados, foram identificados dois mercados com características
econômicas e legais distintas, quais sejam, o mercado compulsório e o mercado
voluntário.
16. O mercado compulsório é aquele em que há interferência direta ou
indireta (por meio de agência, por exemplo) de ente governamental para incentivar ou
desincentivar ações dos agentes econômicos que não seriam levadas a efeito caso alguma
interposição não fosse efetuada.
17. Existe uma série de tipos de interposições possíveis de serem praticadas
pelos entes governamentais, como, por exemplo, multas por descumprimento de metas
de redução ou de compensação de emissão de GEE, restrições ou vedações de acesso do
ente regulado a mercados de negociação de títulos de dívida, produtos ou serviços,
limitação de acesso à captação de recursos financeiros em bancos de fomento, dentre
outros exemplos.
18. De acordo com o Conselho Empresarial Brasileiro para Desenvolvimento
Sustentável (CEBDS):
Os mercados jurisdicionais regulados podem adotar metas relativas usando
intensidades de carbono, ou metas absolutas, com um orçamento por quantidade de
carbono.
As iniciativas de mercados jurisdicionais com metas relativas que adotam
intensidade de carbono, geralmente, têm atuação no elo de comercialização da cadeia. O
agente regulado tem de cumprir uma meta de intensidade de carbono por unidade
consumida ou vendida de uma fonte de energia. Caso não consiga, há um débito de
carbono que pode ser compensado por créditos de carbono produzidos por diferentes
trilhas tecnológicas dos produtores de energia de baixo carbono. Essa é dinâmica do
California Low Carbon Fuel Standard, Renovabio, California Renewable Energy Credits e
China Green Power Certificate.
Os mercados com metas absolutas são os chamados sistemas cap-and-trade
(limitar e negociar) ou emissions trading system (sistema de comércio de emissões) e
geralmente o ponto de regulação é diretamente nas fontes de emissão.
19. O mercado voluntário é aquele em que transações entre as partes
interessadas em negociar são efetuadas de forma espontânea, livre de qualquer
interferência governamental e motivadas pelo exercício de interesses discricionários entre
as partes envolvidas na transação.
20. As transações efetuadas nesses mercados podem se dar em mercado
organizado de negociação ou por meio de acordos bilaterais firmados diretamente entre
as partes. As transações nesses mercados podem ocorrer entre jurisdições.
21. Ainda de acordo com o Conselho Empresarial Brasileiro para
Desenvolvimento Sustentável (CEBDS):
Nos mercados voluntários, a oferta é gerada por projetos que reduzem
emissões com o sistema de crédito-linha de base. Os créditos gerados são certificados e
oferecidos para serem usados como offsets para uma meta voluntária de redução de
emissões (empresas e indivíduos).
A fungibilidade e a adicionalidade de tais créditos variam conforme os critérios
utilizados pelas certificadoras (VCS, Gold Standard, ACR, CAR, etc.). O mercado, por sua
vez, diferencia preços por fontes, origem e compatibilidade regulatória.
22. Independente do mercado, compulsório ou voluntário, seu
desenvolvimento decorre da demanda de investidores e, num sentido mais amplo, da
sociedade em geral, de ações e informações sobre políticas de sustentabilidade praticadas
ou pretendidas pelas entidades que reportam.
23. Há casos em que as entidades estão obrigadas com a implementação de
ações relacionadas a políticas de sustentabilidade por imposição do Estado (legislação ou
outro ato normativo), o que faz com que a entidade não tenha nenhuma alternativa
realista senão cumprir com a obrigação. A existência dessa obrigação legal é comum em
mercados compulsórios.
24. Por outro lado, algumas entidades se comprometem voluntariamente com
ações de sustentabilidade (reduções e/ou compensações de emissões de GEE), por meio
de declarações, práticas e políticas divulgadas, podendo criar expectativas válidas nos
agentes de mercado, sendo necessária a avaliação de se esse evento dá origem a uma
obrigação não formalizada. Essa característica está presente em mercados voluntários.
25. Nesses mercados, tem-se de um lado os emissores de GEE, que podem ter
a obrigação legal ou não formalizada de reduzir e/ou compensar suas emissões e, de
outro, os entes que promovem a remoção ou redução de emissões de GEE na atmosfera.
Quando essa remoção ou redução é devidamente certificada, originam-se os créditos de
carbono (tCO2e).
BASES NORMATIVAS UTILIZADAS
26. Além da Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro (NBC TG Estrutura
Conceitual), os principais Pronunciamentos Técnicos utilizados como base para a
elaboração desse Comunicado foram:
(a) Redução ao Valor Recuperável de Ativos (NBC TG 01)
(b) Ativo Intangível (NBC TG 04);
(c) Subvenção e Assistência Governamentais (NBC TG 07);
(d) Estoques (NCB TG 16);
(e) Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro (NBC TG 23)
(f) Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes (NBC TG 25);
(g) Apresentação das Demonstrações Contábeis (NBC TG 26);
(h) Instrumentos Financeiros: Apresentação (NBC TG 39);
(i) Mensuração do Valor Justo (NBC TG 46);
(j) Receita de Contrato com Cliente (NBC TG 47);
(k) Instrumentos Financeiros (NBC TG 48); e
(l) Evidenciação na Divulgação dos Relatórios Contábil-Financeiros para Fins
Gerais (CTG 07)
27. Em observância ao disposto no item 31 da NBC TG 26, uma entidade não
precisa dar cumprimento a uma divulgação específica requerida por este Comunicado
Técnico caso essa informação não seja material. Por outro lado, a entidade deve
considerar se divulga informações adicionais para permitir que os usuários das
demonstrações contábeis compreendam o impacto de determinadas transações, outros
eventos e condições sobre sua posição e desempenho financeiros. Nesse sentido, deve
ser utilizado o conceito de materialidade previsto no CTG 07. Vale ressaltar que o
conceito de materialidade abrange tanto os aspectos quantitativos quanto qualitativos da
informação a ser reportada.
28. De forma análoga, para fins de apresentação, a entidade deve observar
também o disposto no item 29 da NBC TG 26.
29. Eventuais alterações de práticas contábeis em função da observação dos
requerimentos deste Comunicado deverão observar os critérios de tratamento
estabelecidos pela NBC TG 23.
CRÉDITOS DE CARBONO (tCO2e)
Reconhecimento
30. A primeira questão a ser respondida é se o crédito de carbono (tCO2e) se
reveste das características necessárias para ser considerado um ativo à luz da definição
prevista nos itens 4.3 e 4.4 da NBC TG Estrutura Conceitual, quais sejam:
(a) 4.3 Ativo é um recurso econômico presente controlado pela entidade como
resultado de eventos passados.
(b) 4.4 Recurso econômico é um direito que tem o potencial de produzir
benefícios econômicos.
31. O crédito de carbono (tCO2e) representa um ativo quando ele decorre de
projetos certificados que reduzam ou evitem a emissão de GEE ou de projetos
certificados que sequestrem ou removam GEE da atmosfera, originados por recursos
econômicos controlados por uma entidade, que se torna passível de reconhecimento em
seu patrimônio quando atendidos os critérios para reconhecimento presentes nos
pronunciamentos técnicos específicos.
32. Os recursos econômicos controlados por uma entidade que geram
benefícios ambientais podem decorrer, por exemplo, de recursos econômicos que
sequestram CO2 da atmosfera (como no caso de florestas), de plantas industriais
reestruturadas para reduzir a emissão de GEE na atmosfera, de fontes alternativas de
geração de energia renovável etc.
33. A certificação dos benefícios ambientais produzidos por recursos
econômicos controlados pela entidade produz um direito, com potencial de produzir
benefícios econômicos, denominado crédito de carbono (tCO2e), passível de negociação
em bolsas de valores, mercado de balcão ou por contratos bilaterais, dentre outros
papéis no contexto das atividades desenvolvidas pela entidade.
34. O crédito de carbono (tCO2e) além de não se tratar de caixa ou
instrumento patrimonial de outra entidade, também não estabelece ao seu detentor o
direito contratual de recebimento de caixa ou outro ativo financeiro de outra entidade
(como seria o caso, por exemplo, de um depósito bancário onde a natureza do arranjo
contratual estabelece ao depositante o direito de obter caixa a partir daquele depósito
junto à respectiva instituição financeira).
35. Desta forma, não se encontram atendidos os critérios para sua
classificação como ativo financeiro, de acordo com os requisitos estabelecidos pela NBC
TG 39 (item 11, ver também AG 3 e AG 12). Para os fins de que se trata este
Comunicado, o crédito de carbono (tCO2e) é, portanto, um ativo não financeiro,
incorpóreo e sem substância física.
36. Importa ressaltar que contratos de compra e venda para liquidação futura
que tenham o crédito de carbono (tCO2e) (ativo incorpóreo não financeiro) como ativo
subjacente, podem ser considerados como se fossem instrumentos financeiros, desde que
observem as prescrições contidas nos itens 8 a 10 da NBC TG 39 (ver também AG 20 a
AG 23).
37. A identificação do modelo de negócio em relação ao ativo, conforme
operado pelos agentes econômicos descritos nos itens 8 a 14, é tanto fundamental para
o seu reconhecimento quanto para sua mensuração inicial e subsequente, conforme será
abordado a partir do item 38.
Apresentação
38. A apresentação apropriada dos créditos de carbono (tCO2e) deve levar em
consideração os modelos de negócios específicos de cada agente econômico e seus
objetivos ao originar, comercializar ou aposentar tais créditos, de maneira que,
consistente com o que estabelece a NBC TG Estrutual Conceitual, bem como as Normas
Técnicas, Interpretações e Comunicados aplicáveis, os relatórios financeiros representem
não somente os fenômenos relevantes, mas também representem a essência destes
fenômenos de forma fidedigna.
39. Nesse contexto, a Estrutura Conceitual (NBC TG) estabelece também que
a comparabilidade nas demonstrações contábeis não surge da uniformidade e que coisas
similares devem parecer similares e coisas diferentes devem parecer diferentes.
40. Por isso, entende-se que o Originador que tenha como objetivo a
originação para comercialização, e o Intermediário, tal como previsto no item 13 e que
tenha, portanto, como objetivo a aquisição para comercializar, reconheçam inicialmente o
ativo crédito de carbono (tCO2e) como estoque (apresentado em rubrica segregada dos
demais itens de estoque), em conformidade com o item 3(a) da NBC TG 04.
41. Por sua vez, o Usuário Final que tenha como objetivo a aposentadoria do
crédito de carbono (tCO2e) deve reconhecê-lo em rubrica específica de ativo, segregada
das demais, observando o disposto na NBC TG 04.
42. O Originador e o Intermediário que tenham como objetivo a aposentadoria
dos créditos de carbono (tCO2e) para compensar suas próprias emissões, exercendo o
papel de Usuário Final, devem observar o disposto no item anterior.
Mensuração inicial e subsequente
43. Os ativos créditos de carbono (tCO2e) devem ser mensurados da seguinte
forma: