PORTARIA GAB-SAJU/SAJU/MJSP Nº 4, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 6 de 7)

Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código 209.041
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0195303/2022.
Interessado: YARISLEYDIS NUNEZ VIDET.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código 210.222
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0196302/2022.
Interessado: NERLANDE ALBERT.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código 197.092
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0185056/2022.
Interessado: PATRICK HENRY LEWIS
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências pelo não cumprimento das exigências
previstas no art. 70 da Lei nº 13.445/2017, uma vez que o menor somente fixou sua
residência por tempo indeterminado no Brasil após completar 10 anos de idade.
Código 212.451
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0198172/2022.
Interessado: MAXIME PIERRE GODARD.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente extrapolou o limite de dias em que
poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Código 212.547
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0198268/2022.
Interessado: RENELSON VALLIERE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
requerente não apresentou a legalização do atestado de antecedentes criminais pela
Embaixada do Brasil no país de origem e nem a certidão de antecedentes criminais emitida
pela Justiça Federal, desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso
IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código 213.584
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0199102/2022.
Interessado: ROBERTO MAURIZI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº
13.445/2017, tendo em vista que o requerente não comprovou residir no país, por prazo
indeterminado, há pelo menos 15 anos, conforme determina a Lei.
Código 217.039
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0202031/2022.
Interessado: FELIPE CERVINO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, e mantida a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o recorrente possui um outro pedido de naturalização
registrado em seu nome, o qual já foi deferido, como comprova no processo número
235881.0202109/2022(Código: 217.116).
Código 217.087
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0202080/2022.
Interessado: WED HESHAM MOHAMED ALI NOUH.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso IV do Art. 65 da Lei nº
13.445, de 2017.
Código 217.800
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0202686/2022.
Interessado: OSWALD RENAUD KOBLAM AHOUANGBONOU
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e portanto,
não cumpre o requisito contido no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código 213.289
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0198872/2022.
Interessado: DELIO JOAQUIM FIENS MOREIRINHA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente extrapolou o limite de dias em que
poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Código 220.893
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0205435/2022.
Interessado: DOODLEY MARC
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, e quanto ao mérito, seja negado o provimento e mantida a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 70 da Lei nº
13.445/2017, uma vez que o menor não possui residência por prazo indeterminado no
país, como dispõe a lei.
Código 222.622
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0207086/2022.
Interessado: SATURNINA DA COSTA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II do art. 66 da lei nº 13.445/2017.
Código 225.317
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0209239/2022.
Interessado: ZULMA BEATRIZ LOPEZ DE FERREIRA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº
13.445/2017, tendo em vista que a requerente não comprovou residir no país, por prazo
indeterminado, há pelo menos 15 anos, conforme determina a Lei.
Código 226.722
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0210531/2022
Interessado: RAFAEL MARTINEZ RUIZ
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento do art. 65, incisos II,III e IV da Lei nº 13.445, de 2017, e demais requisitos
previstos na legislação vigente.
Código 226.429
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0210275/2022.
Interessado: ANA MARIA PATO PERALTA MEDEIROS.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº
13.445/2017, tendo em vista que a requerente não comprovou residir no país, por prazo
indeterminado, há pelo menos 15 anos, conforme determina a Lei.
Código 226.301
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0210151/2022.
Interessado: MARITZA ROXANA VARGAS ZEBALLOS LEMES.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº
13.445/2017, tendo em vista que a requerente não comprovou residir no país, por prazo
indeterminado, há pelo menos 15 anos, conforme determina a Lei.
Código 230.575
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0213354/2022.
Interessado: USHARANI GADDE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, tendo em vista que a requerente extrapolou o limite de dias em que
poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Código 217.058
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0202050/2022.
Interessado: VIVIAN DIAZ FERNANDEZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, tendo em vista que a requerente não comprovou ter residência no país
por prazo indeterminado, conforme exige a lei.
Código 227.384
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0211056/2022.
Interessado: CLOTAIRE JOHN CLIFORD.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
requerente deixou de cumprir os requisitos legais dispostos no art. 65 da Lei
13.445/2017.
Código 226.341
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0210189/2022.
Interessado: JHON ENRIQUE CERNADAS MARTINEZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
requerente não apresentou apostilamento do atestado de antecedentes criminais do país
de origem, desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art.
65 da Lei 13.445/2017.
Código 228.877
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0212255/2022.
Interessado: MAHMOUD ALZEIN.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e portanto,
não cumpre o requisito contido no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código 238.869
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0219980/2022.
Interessado: THOMAS TCHEUFFA.O.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº
13.445/2017, tendo em vista que o requerente não comprovou residir no país, por prazo
indeterminado, há pelo menos 15 anos, conforme determina a Lei.
Código 227.828
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0371007/2023.
Interessado: CHEIKH DIA, RNM G454696-R.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento as exigências contidas no inciso III do art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código 270.320
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0247602/2022.
Interessado: SAEED TAFAZOLIAN.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que
foi constatado inconsistência nos documentos apresentados, portanto, deixa de cumprir os
requisitos legais dispostos no art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código 333.374
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0301503/2022.
Interessado: KHALIFA DIOP.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código 369.174
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0331689/2023.
Interessado: FELICITA LORDIUS.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
requerente não apresentou certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal, desta
forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei
13.445/2017.
Código 373.298
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0335124/2023.
Interessado: FERNANDO ANTONIO CLAUDINO PALMA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
requerente apenas apresentou o seu pedido após completar 2 (dois) anos depois de atingir
a maioridade civil, e, portanto, não atende à exigência contida no Parágrafo Único do art.
70 da Lei nº 13.445/2017 e art. 246 do Decreto nº 9.199/2017.
Código 377.372
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0338618/2023.
Interessado: DUNEL MATHURIN, RNM G454933-2.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017, tendo em vista
que o requerente não possui quatro anos de residência por prazo indeterminado.
Código 388.110
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0347422/2023.
Interessado: MARIE OSNIDE CHARLES.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II do art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código 378.817
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0339691/2023.
Interessado: OMAR ALKABBANI
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento as exigências contidas no inciso III do art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código 397.217
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0354788/2023.
Interessado: ABDELRAHMAN HAMADA GHAZY MOHAMED YOUSSEF - RNM G407400-F.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelo requerente não
ter apresentado antecedentes criminais do país de origem, portanto, deixa de cumprir os
requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código 401.851
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0358684/2023.
Interessado: MBACKE SEYE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente extrapolou o limite de dias em que
poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Código 397.198
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0354769/2023.
Interessado: ORLANDO BARBOSA LEITE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente extrapolou o limite de dias em que
poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Código 407.266
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0363211/2023.
Interessado: MANSOUR SARR.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei
nº 13.445/2017.
Código 416.422
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0370713/2023.
Interessado: WILGUEN RAMEAU - RNM F258911-E.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código 425.547
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0378233/2023.
Interessado: ISABEL CRISTINA JIMENEZ LOBELLE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II do art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código 413.998
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0368739/2023.
Interessado: SOL ELIZABETH GONZALEZ PEREZ, RNM V571428-2.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II do art. 65 e art. 66 da lei nº 13.445/2017.
Código 443.222
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0392748/2023.
Interessado: HAMED MAHMOUD SALMAN HAMADA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento as exigências contidas no inciso III do art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código 403.593
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0360128/2023.
Interessado: ROBERTO CARLOS RIVERO SALAZAR.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: