PORTARIA GAB-SAJU/SAJU/MJSP Nº 4, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 5 de 7)

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a
requerente foi notificada e não compareceu na Polícia Federal para conferência dos
documentos originais e coleta biométrica, deixando de cumprir os requisitos legais
dispostos no art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código 048.813
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0048742/2021.
Interessado: DAVID CARL AINLEY.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento as exigências contidas nos incisos II e IV, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código 049.899
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0049828/2021.
Interessado: DANIELA MARICEL ROMAN CRIALES, RNM V849196S.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a
requerente não apresentou o apostilamento dos antecedentes criminais do país de origem,
portanto, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei
13.445/2017.
Código 020.353
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0020266/2021.
Interessado: ABLAYE GAYE, RNM V6265139.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento as exigências contidas no inciso III do art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código 051.601
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0051530/2021.
Interessado: MILEIDY NORELYS JIMENEZ RODRIGUEZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº
13.445/2017, tendo em vista que a requerente não comprovou residir no país, por prazo
indeterminado, há pelo menos 15 anos, conforme determina a Lei.
Código 015.780
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0015694/2020.
Interessado: FABRICIO MUPATAYI ANTONIO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
requerente deixou de cumprir os requisitos legais dispostos no art. 65 da Lei
13.445/2017.
Código 054.292
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0054220/2021.
Interessado: ANGELICA MARIA URDANETA CARRUYO, RNM G415358T.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento as exigências contidas no inciso III do art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código 028.091
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0028005/2021.
Interessado: MARC ARTHUR FATAL.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código 050.847
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0050776/2021.
Interessado: MAHYONA FERNANDES BWOCK.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II do art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código 063.316
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0063080/2021
Interessado: THOMAS CHESLYN ROBINSON
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
requerente foi notificado e não compareceu na Polícia Federal para conferência dos
documentos originais e coleta biométrica indefere o pedido tendo em vista o não
cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do
Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020
Código 064.392
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0064073/2021.
Interessado: ARGENIS MANUEL AREVALO PEREIRA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II do art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código 065.919
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0065558/2021.
Interessado: MELVIN SANTAMARIA SOTO
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que
o requerente não apresentou o atestado de antecedentes criminais ou documento
equivalente emitido pelo país de origem, não apresentou certidões das Justiças Federal e
Estadual e não apresentou documento indicativo da capacidade de se comunicar em língua
portuguesa
Código 073.732
Processo Naturalizar-se nº 235881.0072803/2021.
Interessado: ABDULRAZAK ABDULAZIZ ABDULAZIZ
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que
o requerente não possui 04 anos de residência por prazo indeterminado e, portanto, não
atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017
Código 080.107
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0078826/2021.
Interessado: YANEISY QUINONES DIAZ ROSA
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista o
não cumprimento do inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017, considerando que foi
solicitado à requerente a apresentação da legalização do atestado de antecedentes
criminais pela Embaixada do Brasil no país de origem; bem como as certidões de
antecedentes criminais das Justiça Estadual e Federal, que não foram apresentadas.
Código 084.919
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0083386/2021.
Interessado: NGUINAMAU DANIEL NDONGALA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017, tendo em vista
que a requerente não possui 1 ano de residência por prazo indeterminado.
Código 092.136
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0090192/2021.
Interessado: JOSEFINA BARBARA BAEZ PAUMIER MORAO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou os documentos necessários
no momento da formalização do pedido, foi notificado a complementar e não respondeu
às exigências dentro do prazo previsto e houve o encaminhamento pela Polícia Federal
com sugestão pelo indeferimento sem coletar os dados biométricos do requerente,
indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65
da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº
623 de 13 de novembro de 2020.
Código 093.237
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0091234/2021.
Interessado: LENIN ARTURO MELGAREJO APONTE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente extrapolou o limite de dias em que
poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Código 091.947
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0090003/2021.
Interessado: BLAISE MUSIPERE MUSIPERE
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista o
não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do
Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
considerando que o requerente não apresentou os documentos necessários no momento
da formalização do pedido, foi notificado à complementar e não respondeu às exigências
dentro do prazo previsto e houve o encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão
pelo indeferimento sem coletar os dados biométricos do requerente
Código 094.972
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0092889/2021.
Interessado: MALICK DIOP
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
requerente não apresentou os documentos necessários no momento da formalização do
pedido, foi notificado à complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo
previsto e houve o encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão pelo indeferimento
sem coletar os dados biométricos do requerente, tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº
9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020
Código 096.399
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0094215/2021.
Interessado: FAWAD AFSAR
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não possui residência indeterminada no
país, conforme demonstra documento anexo ao processo e exige a lei.
Código 105.261
Assunto: Manutenção de Indeferimento
Processo Naturalizar-se nº 235881.0102536/2021.
Interessado: SAMUEL VICTOR
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista o
não cumprimento das exigências previstas no art. 70 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do
Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
considerando que o requerente não apresentou os documentos necessários no momento
da formalização do pedido, foi notificado a complementar e não respondeu às exigências
dentro do prazo previsto e houve o encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão
pelo indeferimento sem coletar os dados biométricos do requerente
Código 115.922
Assunto: Manutenção do Indeferimento do Pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0002969/2020.
Interessado: RUBEN OSCAR LAURO SALAS
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista o interessado encontrar-se no Exterior, sem previsão de
retorno, de acordo com as informações trazidas aos autos pela autoridade policial, não
cumprindo o disposto no inciso II do Art. 65 da Lei 13.445/2017, vez que o requerente
extrapolou o limite de ausências do Brasil permitidas por lei.
Código 120.525
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0116441/2021.
Interessado: LAURA TORTA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a requerente não apresentou o RNE, documento que
comprove a residência pelo período de 4 anos, portanto não atende à exigência contida no
inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código 124.738
Assunto: Manutenção do Indeferimento do Pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0120385/2021.
Interessado: VALERIA NATACHA GARRETON PEZOA
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não atende às exigências contidas no art.
67 da Lei nº 13.445, de 2017, vez que não foram apresentadas a certidão de antecedentes
criminais do país de origem, devidamente legalizada e com tradução pública juramentada,
além de não ter sido juntada as certidões criminais da Justiça estadual e federal.
Código 128.377
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0123746/2021.
Interessado: WATSON DELVA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, por descumprimento
dos incisos III e IV do art. 65 da Lei 13.445/2017, tendo em vista que o requerente, apesar
de regularmente notificado, não apresentou documento válido que comprove que sabe se
comunicar em Língua Portuguesa, nem atestado de antecedentes criminais do seu país de
origem, devidamente legalizado, com a tradução pública juramentada.
Código 136.543
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0131437/2021.
Interessado: ONYEBUCHI ANGUS UDEH.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento da exigência prevista no inciso III do art. 65 da Lei nº
13.445/2017, tendo em vista que o requerente não apresentou documento que comprove
a capacidade de se comunicar em português, conforme determina a Lei.
Código 152.029
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0145492/2021.
Interessado: MANJOT SINGH SALUJA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
requerente não apresentou a legalização/apostilamento do antecedente criminal do país
de origem, desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art.
65 da Lei 13.445/2017.
Código 137.374
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0132227/2021.
Interessado: LUCIFIE LOUISIUS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que
a requerente não possuia residência por prazo indeterminado quando solicitou sua
naturalização, descumprindo, portanto, o disposto no inciso II, art. 65 da Lei nº
13.445/2017 c/c art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código 180.616
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0170869/2022.
Interessado: EDNA MARISA CELESTINO PEREIRA BRAVO MARISA
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, considerando que a requerente não apresentou os documentos necessários
como a certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual dos locais onde
residiu, foi notificada a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo
previsto, houve o encaminhamento pela Polícia Federal com sugestão pelo indeferimento
sem coletar os dados biométricos do requerente, tendo em vista o não cumprimento das
exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código 187.697
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0176842/2022.
Interessado: JAMESON MORNEY.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não possui 4 anos de residência por prazo
indeterminado, portanto não atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código 188.338
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0177401/2022 21.
Interessado: TANIA SOFIA LOPES MAGNIM.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017, tendo em vista
que a requerente não possui 1 ano de residência por prazo indeterminado.
Código 190.930
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0179654/2022.
Interessado: JIAN WEI, RNM G426356-M.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento as exigências contidas no inciso III do art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código 191.544
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0180192/2022.
Interessado: JN VENEL SAINTILME.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou a certidão da Justiça
Estadual, e, portanto, não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código 190.643
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0179396/2022.
Interessado: LOVELY THOMAS.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código 200.043
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0187517/2022.
Interessado: JOSE ALBERTO LOZADA RAMIREZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº
13.445/2017, tendo em vista que o requerente não comprovou residir no país, por prazo
indeterminado, há pelo menos 15 anos, conforme determina a Lei.
Código 201.066
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0188436/2022.
Interessado: JEAN GETRO ESTERIL.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código 206.609
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0193168/2022.
Interessado: IBRAHIM MOHAMED IBRAHIM YACOUB.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código 207.765
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0194145/2022.
Interessado: PAVEL FERNANDO QUADE.