PORTARIA GAB-SAJU/SAJU/MJSP Nº 4, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 7 de 7)

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que o
requerente deixou de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei
13.445/2017.
Código 458.104
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0404087/2023.
Interessado: FRISLINE MARCEL, RNM F119710-D.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
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