LEI Nº 15.042, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

b) manter registro nacional sobre programas estatais de não mercado e
jurisdicionais de crédito de carbono, de forma a poder identificar o ente público responsável
pela implementação das atividades de REDD+ e informá-lo da obrigação de retirar a área de
determinado imóvel de concessionários, ou de propriedade ou usufruto legítimo de terceiros
que requererem a exclusão, conforme previsto no art. 43 desta Lei, da sua contabilidade para
a estimativa de resultados de REDD+, nos termos das alíneas "c" e "d" deste inciso, a fim de
evitar dupla contagem;
c) receber informação dos geradores de projetos de crédito de carbono sobre os
projetos de REDD+ certificados em curso no País, ou ainda de potencial gerador de projeto de
crédito de carbono que deseje ter a área do seu imóvel excluída de programas estatais de não
mercado ou jurisdicionais de resultado de REDD+, mediante comunicação, a qualquer tempo,
por meio de documento escrito, protocolado perante a CONAREDD+, do qual constem nome
completo do requerente, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), localização, área do imóvel e metodologia
utilizada ou que se pretenda utilizar, com reconhecimento de firma em tabelionato de notas ou
nos termos do art. 7º da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital);
d) realizar, respeitada a obrigação de excluir a área dos imóveis privados do cálculo
do resultado total de mitigação do País, tão logo tenha sido comunicada a exclusão prevista na
alínea "c" deste inciso, a alocação do restante dos resultados de mitigação, devendo informar
ao ente público que desenvolve programa jurisdicional ou programa estatal de não mercado
sua obrigação de retirar determinado imóvel de seu programa, a fim de evitar dupla contagem,
podendo os entes, órgãos ou agentes públicos responder por seus atos, caso a obrigação não
seja cumprida.
Art. 13. Ato do órgão gestor do SBCE disciplinará a transferência de titularidade e o
cancelamento de operações sobre os ativos integrantes do SBCE.
Subseção II
Da Negociação de Ativos Integrantes do SBCE e de Créditos de Carbono
no Mercado Financeiro e de Capitais
Art. 14. Os ativos integrantes do SBCE e os créditos de carbono, quando negociados
no mercado financeiro e de capitais, são valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei nº 6.385,
de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários).
Parágrafo único. Será admitida a colocação privada dos ativos mencionados no
caput deste artigo fora do âmbito do mercado financeiro e de capitais, caso em que tais
colocações não estarão sujeitas à regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários.
Art. 15. A Comissão de Valores Mobiliários poderá determinar que, para fins de
negociação no mercado de valores mobiliários, os ativos integrantes do SBCE e os créditos de
carbono sejam escriturados em instituições financeiras autorizadas a prestar esse serviço, nos
termos do § 2º do art. 34 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades
Anônimas).
§ 1º Compete ao escriturador realizar o registro da titularidade dos ativos
integrantes do SBCE e dos créditos de carbono, quando internalizados no sistema, bem como a
averbação para transferência de titularidade, constituição de direitos reais ou quaisquer outros
ônus sobre os ativos.
§ 2º Ato do órgão gestor do SBCE disciplinará a interoperabilidade dos registros do
escriturador com o Registro Central do SBCE.
Art. 16. Compete à Comissão de Valores Mobiliários, sem prejuízo das competências
atribuídas ao Conselho Monetário Nacional:
I - exigir que os ativos integrantes do SBCE e os créditos de carbono negociados em
mercado organizado sejam custodiados em depositário central, nos termos do art. 23 da Lei nº
12.810, de 15 de maio de 2013;
II - dispensar os registros de que tratam os arts. 19 e 21 da Lei nº 6.385, de 7 de
dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários);
III - estabelecer registros e requisitos especiais para admissão no mercado de
valores mobiliários dos ativos integrantes do SBCE quando negociados no mercado financeiro
e de capitais;
IV - prever regras informacionais específicas aplicáveis aos ativos integrantes do
SBCE quando negociados no mercado financeiro e de capitais;
V - regular a negociação dos ativos integrantes do SBCE e dos créditos de carbono
no âmbito do mercado financeiro e de capitais.
Seção IV
Da Tributação dos Ativos Integrantes do SBCE e dos Créditos de Carbono
Art. 17. O ganho decorrente da alienação de créditos de carbono e dos ativos
definidos no art. 10 desta Lei será tributado pelo Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza de acordo com as regras aplicáveis:
I - ao regime em que se enquadra o contribuinte, nos casos dos desenvolvedores
que inicialmente emitiram tais ativos;
II - aos ganhos líquidos, quando auferidos em operações realizadas em bolsas de
valores, de mercadorias e de futuros e em mercados de balcão organizado;
III - aos ganhos de capital, nas demais situações.
§ 1º Poderão ser deduzidos da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa
Jurídica (IRPJ) com apuração no lucro real as despesas incorridas para a redução ou remoção de
emissões de GEE vinculadas à geração dos ativos definidos no art. 10 desta Lei, e da base de
cálculo do mesmo imposto ou do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) as despesas
incorridas para a geração dos créditos de carbono, inclusive, em ambos os casos, os gastos
administrativos e financeiros necessários à emissão, ao registro, à negociação, à certificação ou
às atividades do escriturador.
§ 2º No caso de alienante pessoa jurídica com apuração no lucro real, o ganho de
que trata o inciso III do caput deste artigo será computado na base de cálculo do IRPJ.
§ 3º No caso de alienante pessoa jurídica com apuração no lucro presumido ou
lucro arbitrado enquadrado no inciso III do caput deste artigo, o ganho de capital será
computado na base de cálculo do IRPJ na forma do inciso II do caput do art. 25, do inciso II do
caput do art. 27 ou do inciso II do caput do art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de
1996.
§ 4º A conversão de crédito de carbono em ativo integrante do SBCE não
configurará hipótese de incidência tributária.
§ 5º O disposto neste artigo aplicar-se-á também à Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL) no caso de pessoa jurídica com apuração no lucro real, presumido ou
arbitrado.
Art. 18. O cancelamento de créditos de carbono e dos ativos definidos no art. 10
desta Lei para compensação de emissões de GEE, de maneira voluntária ou para cumprimento
da conciliação periódica de obrigações, por pessoa jurídica com apuração no lucro real,
permitirá a dedução dos gastos de que trata o § 1º do art. 17 desta Lei na apuração do lucro
real e da base de cálculo da CSLL, desde que os requisitos gerais de dedutibilidade da legislação
tributária sejam atendidos.
Art. 19. As receitas decorrentes das alienações de que trata o art. 17 desta Lei não
estarão sujeitas à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e à Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Art. 20. Não produzirão efeitos na apuração de tributos federais as eventuais
diferenças decorrentes dos métodos e dos critérios contábeis previstos na legislação comercial,
em relação às situações objeto desta Lei.
Seção V
Do Plano Nacional de Alocação
Art. 21. O Plano Nacional de Alocação estabelecerá, para cada período de compromisso:
I - o limite máximo de emissões;
II - a quantidade de CBEs a ser alocada entre os operadores;
III - as formas de alocação das CBEs, gratuita ou onerosa, para as instalações e as
fontes reguladas;
IV - o percentual máximo de CRVEs admitido na conciliação periódica de obrigações;
V - a gestão e a operacionalização dos mecanismos de estabilização de preços dos
ativos integrantes do SBCE, garantindo o incentivo econômico à redução de emissões ou à
remoção de GEE;
VI - os critérios para transações de remoções líquidas de emissões de GEE;
VII - outros dispositivos relevantes para implementação do SBCE, conforme
definido em ato específico do órgão gestor do SBCE e nas diretrizes gerais estabelecidas pelo
CIM.
§ 1º O Plano Nacional de Alocação deverá:
I - ter abordagem gradual entre os consecutivos períodos de compromisso,
assegurada a previsibilidade para os operadores;
II - ser aprovado com antecedência de pelo menos 12 (doze) meses do seu período
de vigência;
III - estimar a trajetória dos limites de emissão de GEE para os 2 (dois) períodos de
compromisso subsequentes;
IV - considerar a necessidade de garantir CBEs adicionais para eventuais novos
operadores sujeitos à regulação no âmbito do SBCE;
V - dispor de mecanismos de proteção contra os riscos de reversão de remoções de
GEE e de vazamento de emissões;
VI - observar, na definição do limite de que trata o inciso I do caput deste artigo,
a proporcionalidade entre as emissões de GEE dos operadores regulados e as emissões totais
do País;
VII - observar facultativamente, na definição de alocação da quantidade de CBEs de
que trata o inciso II do caput deste artigo, a relação entre as emissões e a produção, assim
como as variações das emissões em razão do aumento da produção motivada por aspectos
mercadológicos ou pela ampliação da capacidade instalada da fonte ou da instalação.
§ 2º O Plano Nacional de Alocação poderá dispor de mecanismos de promoção de
competitividade internacional.
§ 3º As alocações de CBEs, no âmbito do Plano Nacional de Alocação, serão
estabelecidas em função:
I - do desenvolvimento tecnológico;
II - dos custos marginais de abatimento;
III - das reduções de emissões, das remoções de GEE e dos ganhos históricos de
eficiência;
IV - de outros parâmetros definidos em ato específico do órgão gestor do SBCE.
Art. 22. Respeitadas as competências federativas previstas na Lei Complementar nº
140, de 8 de dezembro de 2011, é competência exclusiva da União o estabelecimento de limites
de emissão aos setores regulados, de acordo com o Plano Nacional de Alocação e com os
parâmetros definidos nesta Lei, vedadas a dupla regulação institucional e qualquer tributação
sobre emissões de GEE por atividades, por instalações ou por fontes reguladas pelo SBCE.
Seção VI
Do Registro Central do SBCE
Art. 23. O órgão gestor do SBCE manterá plataforma digital de Registro Central do
SBCE, com vistas a:
I - receber e consolidar informações sobre emissões e remoções de GEE;
II - assegurar contabilidade precisa da concessão, da aquisição, da detenção, da
transferência e do cancelamento de ativos integrantes do SBCE;
III - rastrear as transações nacionais sobre os ativos integrantes do SBCE e as
transferências internacionais de resultados de mitigação.
Parágrafo único. O órgão gestor do SBCE estabelecerá as regras de organização e os
procedimentos necessários ao funcionamento do Registro Central do SBCE.
Art. 24. O Registro Central do SBCE permitirá:
I - o gerenciamento de dados sobre as emissões e remoções anuais de GEE de cada
instalação ou fonte regulada;
II - o gerenciamento de dados sobre as CBEs de cada operador;
III - as comprovações associadas à conciliação periódica de obrigações;
IV - a obtenção de informações sobre as transações com CRVEs originadas no País
necessárias para garantir a integridade dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil
no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;
V - a interoperabilidade com outros registros;
VI - a divulgação de informações em formato de dados abertos, conforme
estabelecido na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital);
VII - outras funcionalidades previstas em ato específico do órgão gestor do SBCE.
Seção VII
Do Credenciamento e do Descredenciamento de Metodologias
Art. 25. Os critérios para credenciamento de metodologias para geração de CRVEs
serão estabelecidos pelo órgão gestor do SBCE, com vistas a:
I - assegurar a credibilidade da originação dos ativos integrantes do SBCE;
II - garantir a integridade ambiental e o cumprimento de salvaguardas socioambientais;
III - evitar a dupla contagem.
§ 1º Para o credenciamento referido no caput deste artigo, as metodologias serão,
sempre que aplicável, compatíveis com as definições em tratados multilaterais sobre a matéria
e com os demais requisitos definidos pelo órgão gestor do SBCE.
§ 2º O credenciamento de metodologias aplicáveis a territórios tradicionalmente
ocupados por povos indígenas e por povos e comunidades tradicionais é condicionado à
observância dos princípios previstos no art. 4º e do disposto na Seção II do Capítulo IV desta Lei.
Art. 26. Para serem aptos a gerar CRVEs, os desenvolvedores e certificadores de
projetos e programas de crédito de carbono deverão:
I - constituir pessoa jurídica de acordo com as leis brasileiras;
II - possuir capital social mínimo para certificadores, equivalente ao exigido para
companhia hipotecária, previsto no art. 1º da Resolução do Banco Central do Brasil nº 2.607, de
27 de maio de 1999, que alterou o inciso IV do caput do art. 1º do Regulamento Anexo II à
Resolução nº 2.099, de 17 de agosto de 1994.
§ 1º É vedada a análise dos projetos de que trata o caput deste artigo pelo órgão
gestor do SBCE, bem como qualquer discriminação ou preferência, com relação ao
credenciamento, entre metodologias de projetos privados e programas públicos.
§ 2º O descredenciamento de metodologias no âmbito dos mecanismos
multilaterais ensejará a sua revisão no âmbito do SBCE.
Seção VIII
Dos Recursos do SBCE
Art. 27. Constituem receitas do SBCE os recursos provenientes:
I - da cobrança dos pagamentos decorrentes dos leilões de CBEs ou de outro
instrumento administrativo, na forma do regulamento;
II - das multas aplicadas e arrecadadas;
III - de encargos setoriais instituídos por lei;
IV - de convênios ou de acordos celebrados com entidades, organismos ou
empresas públicas ou de contratos celebrados com empresas privadas;
V - de doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 28. A totalidade dos recursos do SBCE deverá ser destinada, nesta ordem de
prioridade:
I - no mínimo, 15% (quinze por cento) à operacionalização e à manutenção do SBCE;
II - no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) ao depósito no Fundo Nacional
sobre Mudança do Clima, criado pela Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, a serem
utilizados no financiamento de investimentos para a descarbonização das atividades, das
fontes e das instalações reguladas no âmbito do SBCE, nos termos do regulamento, que disporá
sobre as formas de aplicação dos recursos;
III - no mínimo, 5% (cinco por cento) à compensação pela contribuição dos povos
indígenas e dos povos e comunidades tradicionais para a conservação da vegetação nativa e
dos serviços ecossistêmicos.
§ 1º A aplicação dos recursos de que trata o inciso II do caput deste artigo
priorizará:
I - o fomento à inovação tecnológica para o desenvolvimento de tecnologias de
baixo carbono direcionadas aos setores regulados;
II - a subvenção para o apoio a investimentos para a implantação de novas
tecnologias de descarbonização em fontes e em instalações de operadores regulados;
III - o estabelecimento de parcerias estratégicas para o desenvolvimento de
soluções direcionadas ao atendimento dos desafios tecnológicos para a descarbonização das
fontes e das instalações reguladas no âmbito do SBCE;
IV - a formação e a capacitação de mão de obra para os setores regulados;
V - as alternativas tecnológicas direcionadas à remoção de GEE por parte dos
agentes regulados.
§ 2º A destinação dos recursos de que trata o caput deste artigo é limitada ao
período de 5 (cinco) anos, contado da data em que houver o primeiro ingresso das receitas
previstas no caput do art. 27 desta Lei.
CAPÍTULO III
DOS AGENTES REGULADOS E SUAS OBRIGAÇÕES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 29. Ficam os operadores das instalações e das fontes reguladas no âmbito do
SBCE obrigados a:
I - submeter plano de monitoramento à apreciação do órgão gestor do SBCE;
II - enviar relato de emissões e remoções de GEE, conforme plano de
monitoramento aprovado;
III - enviar relato de conciliação periódica de obrigações;
IV - atender outras obrigações previstas em decreto ou em ato específico do órgão
gestor do SBCE.
Art. 30. Estarão sujeitos à regulação do SBCE os operadores responsáveis pelas
instalações e pelas fontes que emitam:
I - acima de 10.000 tCO2e (dez mil toneladas de dióxido de carbono equivalente)
por ano, para fins do disposto nos incisos I, II e IV do caput do art. 29 desta Lei;
II - acima de 25.000 tCO2e (vinte e cinco mil toneladas de dióxido de carbono
equivalente) por ano, para fins do disposto nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 29 desta
Lei.
§ 1º Os patamares previstos nos incisos I e II do caput deste artigo poderão ser
majorados por ato específico do órgão gestor do SBCE, considerados:
I - o custo-efetividade da regulação;
II - o cumprimento da PNMC e dos compromissos assumidos sob a Convenção-
Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;
III - outros critérios previstos em ato específico do órgão gestor do SBCE.
§ 2º As obrigações de que trata o caput deste artigo aplicar-se-ão apenas às
atividades para as quais existam metodologias de mensuração, relato e verificação
consolidadas, conforme definido pelo órgão gestor do SBCE, considerados fatores específicos
aplicáveis a cada tipo de atividade em particular, nos termos do regulamento.
§ 3º Excetuam-se dos limites previstos nos incisos I e II do caput deste artigo as
unidades de tratamento e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos e
efluentes líquidos, quando, comprovadamente, adotarem sistemas e tecnologias para
neutralizar tais emissões.
Seção II
Do Plano de Monitoramento e da Mensuração, Relato e Verificação de Emissões
Art. 31. Para cada período de compromisso, os operadores submeterão plano de
monitoramento para análise e aprovação prévia pelo órgão gestor do SBCE.
Parágrafo único. O plano de monitoramento será elaborado de acordo com as
regras, os modelos e os prazos definidos em regulação do órgão gestor do SBCE.
Art. 32. O operador submeterá anualmente ao órgão gestor do SBCE relato de
emissões e remoções de GEE, conforme plano de monitoramento aprovado, observados os
modelos, os prazos e os procedimentos previstos em regulação do órgão gestor do SBCE.
Parágrafo único. O relato de emissões e remoções de GEE será submetido pelo
operador a processo de avaliação de conformidade, conduzido por organismo de inspeção
acreditado conforme ato do órgão gestor do SBCE.
Art. 33. Os dados dos relatos de emissões e remoções de GEE, submetidos à
validação por organismo de avaliação de conformidade e apresentados ao órgão gestor do
SBCE, serão inseridos no Registro Central do SBCE, em conta específica de cada operador.
Seção III
Da Conciliação Periódica de Obrigações
Art. 34. Ao final de cada período de compromisso ou em periodicidade inferior
definida pelo órgão gestor do SBCE, o operador deverá dispor de ativos integrantes do SBCE em
quantidade equivalente às suas emissões incorridas no respectivo período, para atender aos
compromissos ambientais definidos no âmbito do SBCE.
Parágrafo único. O operador submeterá anualmente ao órgão gestor do SBCE
relato de conciliação periódica de obrigações, observados os modelos, os prazos e os
procedimentos previstos em regulação do órgão gestor do SBCE.
Seção IV
Das Infrações e das Penalidades
Art. 35. Será garantido o duplo grau recursal previsto no § 1º do art. 56 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), com recursos das
decisões do órgão gestor para a autoridade superior desse órgão, e serão estabelecidas em
regulamento as infrações administrativas por descumprimento das regras aplicáveis ao SBCE.
Art. 36. A ação fiscalizatória e sancionatória observará os direitos e deveres
estabelecidos na Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica).
Art. 37. No âmbito do SBCE, serão aplicáveis as seguintes penalidades, cumulativa
ou isoladamente:
I - advertência;
II - multa;
III - publicação, a expensas do infrator, de extrato da decisão condenatória por 2
(dois) dias seguidos, de 1 (uma) a 3 (três) semanas consecutivas, em meio de comunicação
indicado na decisão, nos casos de reincidência de infrações graves;
IV - embargo de atividade, de fonte ou de instalação;
V - suspensão parcial ou total de atividade, de instalação e de fonte;
VI - restritiva de direitos, que poderá consistir em:
a) suspensão de registro, de licença ou de autorização;
b) cancelamento de registro, de licença ou de autorização;
c) perda ou restrição de incentivos e de benefícios fiscais;
d) perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em
estabelecimentos oficiais de crédito;
e) proibição de contratar com a administração pública, pelo período de até 3 (três)
anos.
§ 1º A multa de que trata o inciso II do caput deste artigo será:
I - em valor não inferior ao custo das obrigações descumpridas, no caso de pessoa
jurídica, desde que não supere o limite de 3% (três por cento) do faturamento bruto da pessoa
jurídica, do grupo ou do conglomerado obtido no ano anterior à instauração do processo
administrativo, atualizado pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic),
publicada pelo Banco Central do Brasil, e poderá, em caso de reincidência, ser
progressivamente maior que esse limite percentual, até o limite de 4% (quatro por cento);
II - de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais),
no caso das demais pessoas físicas, bem como demais entidades ou pessoas constituídas de fato
ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, que não
possuam faturamento, vedada a aplicação do critério do faturamento bruto.
§ 2º Para fins de aplicação da multa de que trata o inciso I do § 1º deste artigo,
a empresa, o grupo ou o conglomerado são obrigados a informar o faturamento bruto obtido
no ano anterior à instauração do processo administrativo e, caso não o façam no prazo
devido, o órgão gestor do SBCE passa a ter a prerrogativa de estimar o faturamento.
§ 3º A aplicação de sanções restritivas de direito será empregada, após esgotadas
todas as instâncias recursais administrativas, somente às infrações consideradas gravíssimas,
nos termos de regulamento.
Art. 38. As infrações serão apuradas a partir da lavratura do auto de infração, por
meio de processo administrativo sancionador, assegurado o direito à ampla defesa e ao
contraditório, com prazo de defesa de 30 (trinta) dias.
§ 1º Na aplicação das sanções administrativas, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação referente ao
SBCE;
III - a reincidência;
IV - a situação econômica do infrator, no caso de multa;
V - a boa-fé;
VI - a vantagem ilícita auferida ou pretendida pelo infrator;
VII - a cooperação do infrator;
VIII - a adoção reiterada e demonstrada de mecanismos e de procedimentos
capazes de minimizar o dano;
IX - a pronta adoção de medidas corretivas;
X - a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da penalidade.
§ 2º Verifica-se a reincidência quando o agente comete nova infração no prazo de
até 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da decisão administrativa que o tiver
condenado por infração anterior.
§ 3º Regulamento disporá sobre o processo administrativo próprio para aplicação
das sanções de que trata esta Lei, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
§ 4º Para evitar que a empresa seja punida 2 (duas) vezes pela mesma infração, no caso das
emissões e negociações dos ativos referidos no art. 10 e dos créditos de carbono no mercado financeiro e de
capitais, serão consideradas as penalidades da legislação do mercado financeiro e de capitais, competindo,
nesse caso, exclusivamente à Comissão de Valores Mobiliários a aferição e a punição dessas infrações.
§ 5º Das decisões administrativas caberá interposição de recurso administrativo à
autoridade que proferiu a decisão, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de recebimento
da notificação.
§ 6º Caso não reconsidere a sua decisão, a autoridade encaminhará o recurso à
autoridade superior no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de seu recebimento, para
julgamento.
Art. 39. Os órgãos federais competentes exercerão a fiscalização do cumprimento
das disposições desta Lei dentro dos limites dispostos nela e em seu regulamento.
Art. 40. Infrações e desconformidades consideradas leves poderão ser regularizadas
por meio de notificação, que precederá a abertura de processo administrativo sancionatório.
Art. 41. A adoção das medidas corretivas apontadas na notificação e o saneamento
das irregularidades ou não conformidades identificadas darão por concluída a notificação.
CAPÍTULO IV
DA OFERTA VOLUNTÁRIA DE CRÉDITOS DE CARBONO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 42. Os créditos de carbono gerados a partir de projetos ou programas que
impliquem redução de emissão ou remoção de GEE poderão ser ofertados, originariamente, no
mercado voluntário, por qualquer gerador ou desenvolvedor de projeto de crédito de carbono
que seja titular dos créditos, nos termos do art. 43, ou por ente público desenvolvedor de
programas jurisdicionais e projetos públicos de crédito de carbono, respeitadas as condições dos
arts. 12 e 43 desta Lei.
§ 1º Os incentivos financeiros do programa estatal de REDD+ de não mercado não
geram créditos de carbono ou CRVEs que possam ser comercializados ou transferidos e não
podem impedir direitos de terceiros a gerarem créditos de carbono ou CRVEs em seus imóveis,
sendo o acesso aos recursos decorrentes desses incentivos de abordagem de não mercado
regulamentado em âmbito nacional pela CONAREDD+.
§ 2º É expressamente vedada a conversão em CRVE de créditos de carbono do
mercado voluntário decorrentes de atividades de manutenção ou de manejo florestal
sustentável, salvo se metodologia credenciada pelo SBCE reconhecer a efetiva redução de
emissão ou remoção de GEE em créditos com essa origem.
Art. 43. A titularidade originária dos créditos de carbono cabe ao gerador de
projeto de crédito de carbono ou de CRVE, sendo válida, como forma de exercício dessa
titularidade, a previsão contratual de compartilhamento ou cessão desses créditos em
projetos realizados por meio de parceria com desenvolvedores de projetos de crédito de
carbono ou de CRVE, que, neste caso, também passam a ser titulares, reconhecendo-se:
I - a titularidade originária da União sobre os créditos de carbono gerados em terras
devolutas e unidades de conservação federais, ressalvado o disposto no inciso VI deste caput,
e nos demais imóveis federais que sejam, cumulativamente, de propriedade e usufruto da
União, desde que não haja sobreposição com área de propriedade ou usufruto de terceiros,
ressalvado o disposto no § 9º deste artigo;