LEI Nº 15.042, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

II - a titularidade originária dos Estados e do Distrito Federal sobre os créditos de
carbono gerados em unidades de conservação estaduais e distritais, ressalvado o disposto no
inciso VI deste caput, e nos demais imóveis estaduais e distritais que sejam, cumulativamente,
de propriedade e usufruto dos Estados ou do Distrito Federal, desde que não haja sobreposição
com área de propriedade ou usufruto de terceiros, ressalvado o disposto no § 9º deste
artigo;
III - a titularidade originária dos Municípios sobre os créditos de carbono gerados
em unidades de conservação municipais, ressalvado o disposto no inciso VI deste caput, e nos
demais imóveis municipais que sejam, cumulativamente, de propriedade e usufruto dos
Municípios, desde que não haja sobreposição com área de propriedade ou usufruto de
terceiros, ressalvado o disposto no § 9º deste artigo;
IV - a titularidade originária dos proprietários ou usufrutuários privados sobre os
créditos de carbono gerados em imóveis de usufruto privado;
V - a titularidade originária das comunidades indígenas sobre os créditos de carbono
gerados nas respectivas terras indígenas descritas no art. 231 da Constituição Federal;
VI - a titularidade originária das comunidades extrativistas e tradicionais sobre os
créditos de carbono gerados nas respectivas unidades de conservação de uso sustentável que
admitem sua presença, previstas nos incisos III, IV e VI do caput do art. 14 da Lei nº 9.985, de
18 de julho de 2000;
VII - a titularidade originária das comunidades quilombolas sobre os créditos de
carbono gerados nas respectivas terras remanescentes das comunidades dos quilombos,
previstas no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
VIII - a titularidade originária dos assentados beneficiários de programa de reforma
agrária residentes em projetos de assentamento sobre os créditos de carbono gerados nos lotes
de projetos de assentamento dos quais tenham usufruto, independentemente de já possuírem
ou não título de domínio;
IX - a titularidade originária dos demais usufrutuários sobre os créditos de carbono
gerados nos demais imóveis de domínio público não mencionados nos incisos I a VIII deste
caput, desde que o usufruto não seja do ente público que tem a propriedade do imóvel.
§ 1º Os projetos públicos de crédito de carbono, que não se confundem com os
programas jurisdicionais previstos no § 6º deste artigo, serão desenvolvidos com estrito
respeito à propriedade privada e ao usufruto legítimo alheio e somente poderão ser realizados
nas áreas referidas nos incisos I, II e III do caput deste artigo e quando o ente público tenha,
cumulativamente, propriedade e usufruto de tais áreas, desde que não haja sobreposição com
área de concessão ou de propriedade ou usufruto legítimo de terceiro, sendo possível que o
ente público, atendidas essas condições, desenvolva diretamente em tais áreas projetos
estatais de crédito de carbono ou, alternativamente, implemente nestas áreas projetos
privados de crédito de carbono em parceria com desenvolvedor de projeto de crédito de
carbono ou CRVE, observado que, neste último caso, será necessária a realização de licitação.
§ 2º O desenvolvimento dos projetos públicos de crédito de carbono por
entidades estatais mencionados no § 1º, que não se confundem com os programas
jurisdicionais previstos no § 6º deste artigo, somente poderá ocorrer nas áreas referidas nos
incisos I, II e III do caput deste artigo e desde que não haja sobreposição com as áreas dos
incisos IV a IX do caput deste artigo, sendo possível, se for a vontade conjunta de mais de um
ente público de diferentes esferas federativas, a realização de consórcio público, nos termos
da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), a fim de desenvolverem
conjuntamente os mencionados projetos estatais em tais áreas, estabelecendo divisão de
responsabilidades, bem como a repartição dos créditos de carbono deles originados.
§ 3º O consórcio mencionado no § 2º deste artigo poderá realizar parceria com
desenvolvedor de projeto de crédito de carbono ou CRVE, desde que por meio de licitação.
§ 4º Geradores e desenvolvedores de projetos de crédito de carbono poderão, por
meio de contrato, acordar regimes de financiamento e alienação diferenciados, nos termos
desta Lei.
§ 5º O contrato celebrado entre gerador e desenvolvedor de projeto de crédito de
carbono deve ser averbado no registro de imóveis da circunscrição em que se localiza o bem
imóvel usado como base para o projeto, exceto no caso de projetos públicos de créditos de
carbono, observado que, em relação a essa averbação, o seu cancelamento ocorrerá com a
extinção do contrato, o prazo de eficácia e as condições de renovação do contrato seguirão, no
que couber, o disposto no art. 1.485 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),
e o perímetro da área do imóvel alcançada será descrito em memorial descritivo na forma do §
3º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
§ 6º Os entes públicos poderão desenvolver programas jurisdicionais de crédito de
carbono "REDD+ abordagem de mercado", observado o seguinte:
I - é vedada a venda antecipada de créditos de carbono;
II - é permitida a celebração de contratos que tenham como objeto condições
comerciais para a venda de créditos de carbono gerados a partir da verificação de resultados
obtidos;
III - é realizada a verificação de que trata o inciso II deste parágrafo mediante a
apuração de resultados ocorridos em períodos anteriores, dos quais deverão ser excluídos
aqueles advindos de áreas de imóveis em concessão ou de propriedade ou usufruto legítimo
de terceiros que comunicaram sua opção pela exclusão do programa jurisdicional;
IV - é proibida, para evitar a dupla contagem, a venda de resultados futuros;
V - é vedada, de forma imediata e incondicionada, a venda de créditos de carbono
relativa à área de qualquer imóvel cujo proprietário ou usufrutuário comunique ao
CONAREDD+, a qualquer tempo, por meio de documento escrito, a vontade de ter seu imóvel
excluído do programa jurisdicional, sendo nula de pleno direito qualquer venda posterior a tal
comunicação;
VI - devem os entes públicos abster-se de qualquer exigência ou condicionante ao
direito de exclusão previsto no inciso III deste parágrafo.
§ 7º Com a exclusão do imóvel em concessão ou de propriedade ou usufruto
legítimo de terceiro do programa jurisdicional de crédito de carbono, a ser realizada
obrigatoriamente logo após o comunicado referido no § 6º deste artigo, o imóvel excluído
permanece sujeito a todas as normas ambientais, bem como a todas as políticas públicas
ambientais, não deixando seu proprietário ou usufrutuário legítimo de fazer jus, apenas pela
exclusão de seu imóvel do programa jurisdicional, a qualquer política pública social que o ente
público tenha obrigação de prestar, tendo a exclusão do imóvel apenas o efeito de não mais
permitir que o ente público venda crédito de carbono relativo ao imóvel em concessão ou de
propriedade ou usufruto legítimo de terceiro, objeto da comunicação de exclusão do programa
jurisdicional de crédito de carbono.
§ 8º No caso das áreas referidas nos incisos I, II e III do caput deste artigo que
tenham sido objeto de desapropriação, mas que ainda não tenham sido devidamente
indenizadas, os entes públicos poderão realizar projetos estatais, observado que os recursos
dos projetos destinados ao ente público poderão ser, parcial ou integralmente, utilizados para
o pagamento das indenizações, até a sua quitação.
§ 9º Caso seja apenas parcial a sobreposição com área de propriedade ou usufruto
de terceiros dos imóveis referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo, o ente público
poderá desenvolver projeto estatal no restante da área em que não haja a sobreposição.
§ 10. A existência de programas jurisdicionais previstos no § 6º deste artigo,
durante toda a sua vigência, não implica qualquer restrição ou limitação adicionais à utilização
de áreas de propriedade privada ou usufruto de terceiros para quaisquer outras finalidades
produtivas, atuais ou futuras, inclusive conversão de vegetação nativa para uso alternativo do
solo, nos termos da legislação ambiental geral, bem como para desenvolvimento de projetos
privados de crédito de carbono, nos termos desta Lei.
§ 11. A geração de créditos de carbono pelos projetos referidos no § 10 poderá ser
realizada apenas após a comunicação ao CONAREDD+ da exclusão da área, nos termos do § 7º
deste artigo.
§ 12. O previsto no § 10 aplica-se, inclusive, a áreas de propriedade privada ou de
usufruto de terceiros que tenham sido excluídas de programas jurisdicionais de que trata o § 6º
deste artigo.
§ 13. Os créditos de carbono gerados por programas jurisdicionais serão,
excepcionalmente, de titularidade do proponente dos Poderes Executivos federal, estadual ou
distrital, de maneira que tais programas devem sempre respeitar os direitos de propriedade
privada e usufruto de terceiros, garantidos pela proibição dos programas jurisdicionais, em
qualquer caso, de qualquer espécie de venda antecipada referente a período futuro, observado
que os proprietários e usufrutuários referidos nos incisos IV a IX do caput deste artigo não
poderão ser prejudicados em seu direito de vender créditos de carbono referentes a qualquer
período imediatamente subsequente à comunicação de exclusão de seus imóveis do programa
jurisdicional, além do direito de qualquer proprietário ou usufrutuário, a qualquer tempo, de
comunicar a exclusão de seu imóvel do programa jurisdicional, exclusão que será feita de forma
imediata e incondicionada.
§ 14. Desde a fase de estruturação dos programas jurisdicionais de que trata o §
6º deste artigo, serão garantidos transparência das submissões às entidades acreditadoras e
dos acordos, memorandos de entendimento e contratos assinados pelo ente público, bem
como direito de informação requerido por qualquer entidade representativa de agricultores,
indígenas, quilombolas e comunidades extrativistas com atuação na área do programa.
§ 15. Quando se tratar de projeto público de crédito de carbono, referido no § 1º
deste artigo, realizado em unidade de conservação da natureza de domínio público, nos termos
da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, os recursos destinados ao ente público poderão ser,
parcial ou totalmente, utilizados para pagamento de indenizações em processos de
regularização fundiária na respectiva área.
§ 16. Os compradores de créditos de carbono que tenham natureza jurídica de
fruto civil não poderão ser responsabilizados legalmente por vícios pertinentes aos imóveis
em que se desenvolveram os projetos de geração desses créditos, salvo quando comprovada
sua atuação com má-fé ou fraude.
§ 17. Nos programas jurisdicionais "REDD+ abordagem de mercado", quando se
tratar de créditos de carbono gerados a partir de resultados ocorridos em áreas de propriedade
ou usufruto legítimo de terceiros, bem como de indígenas, quilombolas e extrativistas, é
assegurado aos proprietários ou usufrutuários legítimos o recebimento de receitas proporcionais
ao remanescente de vegetação existente nas áreas, inclusive a título de Área de Preservação
Permanente e de Reserva Legal, nos termos da legislação ambiental geral.
Art. 44. Os créditos de carbono somente serão considerados CRVEs, integrantes do
SBCE, caso sejam:
I - originados a partir de metodologias credenciadas pelo órgão gestor do SBCE;
II - mensurados e relatados pelos responsáveis pelo desenvolvimento ou
implementação do projeto ou do programa e verificados por entidade independente, nos
termos da metodologia credenciada pelo SBCE;
III - inscritos no Registro Central do SBCE.
Parágrafo único. Os créditos de carbono gerados no País que venham a ser utilizados
para transferência internacional de resultados de mitigação serão registrados como CRVE, nos
termos desta Lei e da regulação do órgão gestor do SBCE, condicionada à autorização prévia da
autoridade nacional designada para fins do disposto no art. 6º do Acordo de Paris sob a Convenção-
Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, nos termos do art. 51 desta Lei.
Art. 45. A eventual utilização dos ativos integrantes do SBCE para fins de
compensação voluntária de emissões de GEE de pessoas físicas e jurídicas ensejará seu
cancelamento no Registro Central do SBCE.
Art. 46. A recomposição, a manutenção e a conservação de Áreas de Preservação
Permanente, de Reserva Legal ou de uso restrito previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de
2012 (Código Florestal), bem como de unidades de conservação, são aptas para a geração de
créditos de carbono.
Seção II
Dos Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões e Créditos
de Carbono em Áreas Tradicionalmente Ocupadas por Povos Indígenas
e Povos e Comunidades Tradicionais
Art. 47. É assegurado aos povos indígenas e aos povos e comunidades
tradicionais, por meio das suas entidades representativas no respectivo território, e aos
assentados em projetos de reforma agrária o direito à comercialização de CRVEs e de créditos
de carbono gerados com base no desenvolvimento de projetos nos territórios que
tradicionalmente ocupam, condicionado ao cumprimento das salvaguardas socioambientais,
nos termos das respectivas metodologias de certificação, e às seguintes condições:
I - no caso de comunidades de povos indígenas e de povos e comunidades
tradicionais:
a) o consentimento resultante de consulta livre, prévia e informada, prevista na
Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e
Tribais, nos termos do protocolo ou plano de consulta, quando houver, da comunidade
consultada, não podendo a comunidade arcar com os custos do processo, sendo todo o
processo de consulta custeado pelo desenvolvedor interessado, garantidas a participação e a
supervisão do Ministério dos Povos Indígenas, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas
(Funai) e da Câmara Temática Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6ª Câmara de
Coordenação e Revisão) do Ministério Público Federal, órgãos responsáveis pela política
indigenista e pela garantia dos direitos dos povos indígenas;
b) a inclusão de cláusula contratual que garanta a repartição justa e equitativa e
a gestão participativa dos benefícios monetários derivados da comercialização dos créditos de
carbono e de CRVEs provenientes do desenvolvimento de projetos nas terras que
tradicionalmente ocupam, depositados em conta específica, assegurados o direito sobre pelo
menos 50% (cinquenta por cento) dos créditos de carbono ou CRVEs decorrentes de projetos
de remoção de GEE e o direito sobre pelo menos 70% (setenta por cento) dos créditos de
carbono ou CRVEs decorrentes de projetos de "REDD+ abordagem de mercado";
II - no caso de comunidades de povos indígenas, de povos e comunidades
tradicionais e de assentados da reforma agrária:
a) o apoio às atividades produtivas sustentáveis, à proteção social, à valorização da
cultura e à gestão territorial e ambiental, nos termos da Política Nacional de Gestão Territorial e
Ambiental de Terras Indígenas, da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos
e Comunidades Tradicionais e da Política Nacional de Reforma Agrária;
b) a inclusão de cláusula contratual que preveja indenização a comunidades de
povos indígenas, a povos e comunidades tradicionais e aos assentados em projetos de reforma
agrária, por danos coletivos, materiais e imateriais, decorrentes de projetos e programas de
geração de CRVEs e de créditos de carbono.
Parágrafo único. O processo de consulta de que trata o inciso I do caput deste artigo
será custeado pelo desenvolvedor de projeto de crédito de carbono ou de CRVE interessado, não
cabendo tal ônus aos povos indígenas e aos povos e comunidades tradicionais.
Art. 48. Consideram-se áreas aptas ao desenvolvimento de projetos e programas
de geração de créditos de carbono e de CRVE, observados os princípios do art. 4º desta Lei
e os demais requisitos estabelecidos neste Capítulo:
I - as terras indígenas, os territórios quilombolas e outras áreas tradicionalmente
ocupadas por povos e comunidades tradicionais;
II - as unidades de conservação previstas nos arts. 8º e 14 da Lei nº 9.985, de 18 de
julho de 2000, desde que não vedado pelo plano de manejo da unidade;
III - os projetos de assentamentos;
IV - as florestas públicas não destinadas;
V - outras áreas, desde que não haja expressa vedação legal.
Art. 49. O desenvolvimento de projetos de geração de créditos de carbono, que
podem vir a ser habilitados como CRVEs, em áreas de propriedade e usufruto públicos fica
vinculado aos procedimentos de acompanhamento, manifestação e anuência prévia dos
órgãos responsáveis pela gestão dessas áreas, enquanto o desenvolvimento de projetos de
geração de créditos de carbono, também passíveis de serem habilitados como CRVEs, em
áreas de domínio público mas de usufruto legítimo de terceiros, nos termos do art. 43 desta
Lei, deve ser comunicado previamente ao órgão público a elas diretamente relacionado, para
eventual acompanhamento a pedido dos titulares do crédito de carbono.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Do Período Transitório para Implementação do SBCE
Art. 50. O SBCE será implementado nas seguintes fases:
I - fase I: período de 12 (doze) meses, prorrogável por mais 12 (doze) meses, para a
edição da regulamentação desta Lei, contado de sua entrada em vigor;
II - fase II: período de 1 (um) ano para operacionalização, pelos operadores, dos
instrumentos para relato de emissões;
III - fase III: período de 2 (dois) anos, no qual os operadores estarão sujeitos
somente ao dever de submissão de plano de monitoramento e de apresentação de relato de
emissões e remoções de GEE ao órgão gestor do SBCE;
IV - fase IV: vigência do primeiro Plano Nacional de Alocação, com distribuição não
onerosa de CBEs e implementação do mercado de ativos do SBCE;
V - fase V: implementação plena do SBCE, ao fim da vigência do primeiro Plano
Nacional de Alocação.
Seção II
Demais Disposições Finais e Transitórias
Art. 51. Ato do CIM estabelecerá as condições para autorização de transferência
internacional de resultados de mitigação, observados:
I - o regime multilateral sobre mudanças do clima;
II - os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
§ 1º O ato referido no caput deste artigo estabelecerá os trâmites e os limites
para transferência internacional de resultados de mitigação com base nas Estimativas Anuais
de Emissões de Gases de Efeito Estufa no Brasil, definidas pelo Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação, de forma a assegurar que eventuais ajustes correspondentes sejam
coerentes com os compromissos internacionais do País.
§ 2º A criação, a emissão, o registro ou a aprovação de CBE e de CRVE, bem como
de créditos de carbono ou de quaisquer unidades equivalentes, não ensejarão direito de
autorização para transferência internacional de resultados de mitigação.
§ 3º A transferência internacional de resultados de mitigação sujeitar-se-á à
autorização formal e expressa, que especificará volumes, prazos e outras condições aplicáveis,
dos órgãos ou autoridades competentes designados pelo governo federal perante a
Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Art. 52. O inciso VIII do caput do art. 4º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
VIII - ao estímulo ao desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Comércio de
Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
............................................................................................................................" (NR)
Art. 53. O inciso XXVII do caput do art. 3º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
(Código Florestal), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...............................................................................................................
......................................................................................................................................
XXVII - crédito de carbono: ativo transacionável, autônomo, com natureza jurídica
de fruto civil no caso de créditos de carbono florestais de preservação ou de
reflorestamento, exceto os oriundos de programas jurisdicionais, desde que respeitadas
todas as limitações impostas a tais programas por esta Lei, representativo de efetiva
retenção, redução de emissões ou remoção de 1 tCO2e (uma tonelada de dióxido de
carbono equivalente), obtido a partir de projetos ou programas de redução ou remoção
de GEE, realizados por entidade pública ou privada, submetidos a metodologias
nacionais ou internacionais que adotem critérios e regras para mensuração, relato e
verificação de emissões, externos ao Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de
Gases de Efeito Estufa (SBCE).
............................................................................................................................." (NR)
Art. 54. O caput do art. 2º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da
Comissão de Valores Mobiliários), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:
"Art. 2º ...............................................................................................................
......................................................................................................................................
X - os ativos integrantes do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de
Efeito Estufa (SBCE) e os créditos de carbono, quando negociados no mercado financeiro
e de capitais.
..........................................................................................................................." (NR)
Art. 55. O inciso II do caput do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
(Lei de Registros Públicos), passa a vigorar acrescido do seguinte item 38:
"Art. 167. ...........................................................................................................
......................................................................................................................................
II - ......................................................................................................................
......................................................................................................................................
38. do contrato entre gerador e desenvolvedor de projeto de crédito de carbono,
quando cabível.
..........................................................................................................................." (NR)
Art. 56. Em atendimento ao disposto no art. 84 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de
novembro de 1966, as sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar,
sociedades de capitalização e resseguradores locais deverão, para cumprimento das diretrizes
previstas no inciso V do caput do art. 2º do regulamento anexo à Resolução do Conselho
Monetário Nacional nº 4.993, de 24 de março de 2022, e na modalidade referida no inciso V do
caput do art. 7º do mesmo regulamento, adquirir, até o limite previsto na mencionada
Resolução ou em norma que vier a substituí-la, mas observado o mínimo de 1% (um por cento)
ao ano dos recursos de suas reservas técnicas e das provisões, os ativos ambientais previstos no
inciso VII do caput do art. 2º desta Lei ou cotas de fundos de investimentos em ativos
ambientais.
Parágrafo único. As sociedades seguradoras e demais entidades a que se refere
este artigo deverão cumprir todas as obrigações previstas no caput a partir do ano de entrada
em vigor desta Lei.
Art. 57. Fica revogado o art. 9º da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
Fernando Haddad
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima