CIRCULAR Nº 72, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 4 de 8)

108. Não é do que se trata, neste caso. A definição de indústria doméstica
adotada na presente investigação decorre da definição de produto similar. A indústria
doméstica é constituída pelo conjunto dos produtores do produto similar. O produto
similar, tal como definido pelo DECOM, efetivamente não é idêntico ao produto
importado, mas, no entendimento do Departamento, apresenta características
suficientemente semelhantes. As situações não guardam, portanto, paralelo relevante para
a presente discussão.
109. Quanto ao argumento de que a CNA não possuiria representatividade
para peticionar medida antidumping que afete as importações de leite em pó, conforme
já discutido no item 1.2.3.2, a posição deste Departamento é de que o leite em pó e o
leite in natura são similares, não se acomodando o supramencionado argumento.
1.2.4. Da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição
110. De acordo com informações constantes da petição, nos termos do
Decreto nº 53.516, de 31 de janeiro de 1964, o setor leiteiro está representado pela CNA,
entidade sindical de grau superior, constituída pela categoria econômica dos ramos da
agricultura, da pecuária, do extrativismo rural, pesqueiras e florestais, independentemente
da área explorada, incluindo ainda a agroindústria no que se refere às atividades
primárias, em todo o território nacional.
111. O art. 5º, inciso V, do Estatuto da CNA dispõe serem prerrogativas dessa
entidade "defender os direitos e os interesses da categoria, inclusive em questões judiciais
e administrativas".
112. A CNA é responsável pela Comissão Nacional de Pecuária de Leite - CNPL,
órgão dedicado a estudos setoriais ou regionais de interesse da categoria econômica. A
CNPL, por sua vez, é composta por outras entidades de representação dos produtores
brasileiros de leite, tais como Organização das Cooperativas do Brasil - OCB, a
Confederação Brasileira de Cooperativas de Laticínios - CBCL e Associação Brasileira dos
Produtores de Leite - Abraleite.
113. Cumpre ressaltar que foi realizada consulta, por meio do Ofício SEI nº
8016/2024/MDIC, enviado em 21 de novembro de 2024, sobre o interesse da CNPL em
apoiar ou não apoiar a petição protocolada. No mesmo ofício, solicitou-se que fosse
informado quais os objetivos e qual a composição da CNPL (membros e outros entes
congregados), e esclarecido se os membros e demais entes congregados à CNPL apoiam
ou não apoiam a petição protocolada.
114. Em 25 de novembro de 2024, a CNA respondeu ao supramencionado
ofício, afirmando que a CNPL é um colegiado da CNA composto por representantes das
Federações Estaduais de Agricultura e Pecuária das 27 Unidades da Federação, além de
entidades civis ligadas ao setor leiteiro nacional e que a investigação de dumping contra
o leite em pó foi uma solicitação direta dos produtores representados na CNPL, cujo
objetivo é atuar no âmbito técnico, político e econômico do setor, defendendo e
representando o produtor de leite em fóruns, audiências e congressos no Brasil e no
Exterior, realizando estudos técnicos, e pautando a criação de políticas públicas.
115. Isto posto, considerou-se que a CNA, como representante de 100% da
produção nacional de leite in natura, possui legitimidade de apresentar petição em nome
da indústria doméstica.
1.2.5. Das partes interessadas
116. O DECOM, em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº
8.058, de 2013, identificou, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras,
fornecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), as empresas
produtoras/exportadoras do produto investigado e os importadores brasileiros que
adquiriram o referido produto no período de investigação de indícios de dumping (P3).
117. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
identificadas como partes interessadas, além da peticionária, os produtores/exportadores
da Argentina e do Uruguai, os importadores brasileiros do produto objeto da investigação
no período de investigação de indícios de dumping e os governos dos referidos países.
118. [RESTRITO].
1.2.6. Da notificação aos Governos da Argentina e do Uruguai
119. Em 9 de dezembro de 2024, em atendimento ao que determina o art. 47
do Decreto nº 8.058, de 2013, os Governos da Argentina e do Uruguai, por meio de suas
Embaixadas, foram notificados mediante Ofícios SEI nº 8409/2024/MDIC e
8410/2024/MDIC, respectivamente, da existência de petição devidamente instruída,
protocolada no DECOM, com vistas ao início da investigação de dumping de que trata o
presente processo.
1.2.7. Da verificação in loco na indústria doméstica
120. Por se tratar de indústria fragmentada, conforme analisado nos subitens
3.1 e 4 deste documento, e tendo em vista a utilização de dados secundários para a
elaboração dos indicadores da indústria doméstica, os quais podem ser validados com
base em análise documental, bem como o caráter público das informações disponibilizadas
pela CNA, não será realizada verificação in loco na indústria doméstica.
2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
2.1. Do produto objeto da investigação
121. O produto objeto da investigação é o leite em pó, integral ou desnatado,
não fracionado, cujas importações originárias da Argentina e do Uruguai são usualmente
classificadas nos subitens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e
0402.29.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
122. O marco legal que fixa as características do leite em pó no Brasil é a
Instrução Normativa nº 53 do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), de 1º de
outubro de 2018, que incorpora ao ordenamento jurídico nacional o Regulamento Técnico
Mercosul de Identidade e Qualidade do Leite em Pó, aprovado pela Resolução
Mercosul/GMC/RES. nº 07/18. Segundo o item 2.1, que trata da definição do produto,
"entende-se por leite em pó o produto que se obtém por desidratação do leite de vaca,
integral, desnatado ou parcialmente desnatado e apto para a alimentação humana,
mediante processos tecnologicamente adequados".
123. A partir da captação de leite nas propriedades rurais, o produto é enviado
às indústrias processadoras, onde é submetido a rigorosas análises de qualidade da
matéria-prima, sendo avaliados aspectos físicos, químicos e microbiológicos, após os quais
é enviado ao silo de armazenamento para mantê-lo resfriado.
124. O leite passa por um processo de higienização para eliminação de
microrganismos, sendo submetido ao processo de pasteurização, onde ocorre
aquecimento entre 72 e 85 graus celsius em equipamentos chamados de trocadores de
calor. Após o aquecimento, o leite é resfriado novamente até a temperatura de
processamento.
125. A produção de leite em pó é regida pela Instrução Normativa nº 53/2018,
segundo a qual o teor de gordura e/ou proteínas pode ser ajustado para cumprir os
requisitos de composição, mediante adição e/ou extração dos constituintes do leite, de
maneira que não se modifique a proporção entre a proteína do soro e a caseína do leite
utilizada como matéria-prima.
126. Para tanto, o leite passa por um processo de padronização para
homogeneizar os teores de gordura, carboidratos e proteínas de acordo com o produto
final: leite em pó integral, semidesnatado ou desnatado. A versão integral demanda um teor
de gordura maior ou igual a 26%; a versão semidesnatada exige entre 1,5% e 26%; por sua
vez, os teores de gordura do leite em pó desnatado não podem ser superiores a 1,5%.
127. Após a pasteurização, o leite é enviado a centrífugas para a separação dos
componentes, onde as diferentes densidades da gordura e da proteína permitem a
extração da fração gordurosa (nata). Então ocorre o processo de homogeneização, dado
pela extração ou inclusão da gordura até os teores desejados.
128. A etapa seguinte é chamada de evaporação, onde o leite é aquecido a 35
graus celsius para que haja a concentração dos teores de sólidos, com vistas a promover
maior eficiência à etapa subsequente, chamada de secagem do leite.
129. A secagem ocorre em equipamentos chamados de secadores spray, onde
o leite concentrado é pulverizado sob pressão em uma câmara com ar superaquecido a
200 graus celsius, fazendo com que o restante da umidade presente seja
instantaneamente evaporado, com a fração sólida do leite se transformando em um fino
pó que se deposita no fundo dos secadores. Então, o produto passa por uma série de
peneiras progressivamente mais finas, que separam os grânulos conforme o tamanho,
para fins de padronização.
130. Após, o produto é submetido a análises de qualidade, solubilidade,
coloração, umidade, gordura, proteína, nutrientes, entre outros, cuja aprovação libera o
produto para a etapa final de envase em sacos de 25 kg, latas ou sachês de 400g ou 800g,
potes plásticos, entre outros; todos devidamente esterilizados e hermeticamente fechados
para garantir a preservação da qualidade dos produtos.
131. As etapas industriais para a produção de leite em pó, que ocorrem após
a recepção e análises de qualidade do leite fluido, podem ser resumidas em:
i. pasteurização;
ii. homogeneização;
iii. concentração ou evaporação;
iv. secagem;
v. separação;
vi. análises de qualidade; e
vii. embalagem.
132. A comercialização de leite em pó pelos fabricantes pode ser realizada
pelos seguintes canais de distribuição:
i. Mercados institucionais ou B2B, onde indústrias laticinistas comercializam
entre si ou com indústrias de outros segmentos alimentícios, como a de chocolates, sorvetes,
biscoitos, bem como indústria farmacêutica para produção de suplementos alimentares,
nutracêuticos e/ou fórmulas infantis. Nesse canal também está representada a compra
governamental através de programas Oficiais, como o Programa de Aquisição de Alimentos
modalidade leite, ou o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. A forma de
apresentação do produto nesses canais geralmente é em sacos de 25 kg de leite em pó,
acondicionados em pallets contendo entre 45 e 48 sacos, totalizando cerca de 1.200 kg.
ii. Comércio direto com redes atacadistas e/ou varejistas, considerando
supermercados e hipermercados, lojas de varejo online e conveniências, entre outros, com
vistas ao atendimento do consumidor final. Nesse canal, o produto é comercializado em
embalagens menores e de tamanhos variados, podendo ser apresentadas caixas de
papelão contendo latas ou sachês entre 800 g e 400 g.
2.1.1. Da classificação e do tratamento tarifário
133. Segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, o produto objeto
da investigação classifica-se nos subitens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20,
0402.29.10 e 0402.29.20. As alíquotas do Imposto de Importação para esses subitens são
apresentadas na tabela a seguir:
Alíquota do Imposto de Importação
.NCM .Descrição Alíquota
(%)
.0402.10.10 .Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um
teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5% -
Com um teor de arsênio, chumbo ou cobre, considerados
isoladamente, inferior a 5 ppm
28,0
.0402. 10.90 .Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um
teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5% -
Outros
28,0
.0402.21.10 .Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um
teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5% - Sem
adição de açúcar ou de outros edulcorantes - Leite
integral
28,0
.0402.21.20 .Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um
teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5% - Sem
adição de açúcar ou de outros edulcorantes - Leite
parcialmente desnatado
28,0
.0402.29.10 .Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um
teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5% - Outros
- Leite integral
28,0
.0402.29.20 .Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um
teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5% - Outros
- Leite parcialmente desnatado
28,0
Fonte: Siscomex (Consulta ao tratamento tributário do Imposto de Importação -
https://portalunico.siscomex.gov.br/ttce/#/simulador-calculo?perfil=publico)
Elaboração: DECOM
134. Dentre os principais fornecedores ao Brasil, a Argentina e o Uruguai
desfrutam de preferência tarifária de 100% por razão do ACE 18 - Mercosul, que também
inclui o Paraguai. Ademais, foram celebrados acordos preferenciais ou de complementação
econômica que abrangem as classificações tarifárias em que o produto objeto é
comumente classificado: ACE 35 - Chile, ACE 36 - Bolívia e ACE 58 - Peru, todos
concedendo preferência tarifária de 100% nas importações brasileiras de produto similar.
Além desses, o ACE 59 - Colômbia e Equador, o ACE 69 - Venezuela, o ATPR04 (Brasil-Cuba
e Brasil-México) e o Acordo de Livre Comércio Mercosul - Israel dispensam as preferências
tarifárias, conforme consolidado abaixo:
Preferências tarifárias
NCM: 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20
.País Beneficiário .Acordo Preferência
.Bolívia .ACE 36-Mercosul-Bolívia 100%
.Chile .ACE 35-Mercosul-Chile 100%
.Peru .ACE 58-Mercosul-Peru 100%
.Colômbia e Equador .ACE 59-Mercosul-Colômbia e Equador 100%
.Venezuela .ACE 69-Mercosul-Venezuela 100%
.Cuba .APTR 04-Cuba-Brasil 28% (1)
.México .APTR 04-México-Brasil 20% (1)
.Panamá .APTR 04-Panamá-Brasil 28% (1)
.Índia .APTF - Mercosul-Índia 10% (2)
.Israel .ALC - Mercosul-Israel 100%
(1) Preferência outorgada ao produto classificado no código NALADI/NCCA: 04.02.2.01 -
leite em pó ou em grânulos com um conteúdo em peso de matérias gordurosas superior
a 1,5%;
(2) Preferência outorgada ao produto classificado no código NCM 2002: 0402.10.10.
Fonte: Siscomex - Preferências Tarifárias (www.gov.br/siscomex/pt-br/acordos-
comerciais/preferencias-tarifarias/preferencias-tarifarias-na-importacao) e Página de
Preferência Tarifária Regional entre países da ALADI (https://www.gov.br/siscomex/pt-
br/paginas/preferencia-tarifaria-regional-entre-paises-da-aladi-ptr-04)
Elaboração: DECOM.
2.2. Do produto produzido no Brasil
135. O produto similar doméstico, para fins de análise de dano, será definido
como leite, entendido como o produto oriundo da ordenha completa, ininterrupta, em
condições de higiene, de vacas sadias, bem alimentadas e descansadas, nos termos do art.
235 do Decreto nº 9.013/2017, que dispõe sobre o regulamento da inspeção industrial e
sanitária de produtos de origem animal no Brasil. As especificações de qualidade do leite
na propriedade no momento da coleta e recepção nas indústrias são estabelecidas pelas
Instruções Normativas nº 76/2018 e nº 77/2018 do MAPA.
136. O processo produtivo do leite deve seguir o previsto nas Instruções
Normativas nº 76/2018 e 77/2018 do MAPA, apresentado de forma resumida a seguir:
Produção do leite cru refrigerado nas propriedades rurais. A sanidade do
rebanho deve ser acompanhada por médico veterinário, os produtores devem adotar as
boas práticas agropecuárias e seguir os critérios e procedimentos para a produção,
acondicionamento e conservação do leite cru previstos na IN nº 77/2018. O leite deve ser
produzido em condições higiênicas, abrangidos o manejo do gado leiteiro e os
procedimentos de ordenha, conservação e transporte. Logo após a ordenha, manual ou
mecânica, o leite deve ser filtrado por meio de utensílios específicos previamente
higienizados. O vasilhame ou o equipamento para conservação do leite na propriedade
rural até a sua captação deve permanecer em local próprio e específico e deve ser
mantido em condições de higiene.
Refrigeração e Transporte. A refrigeração do leite cru e o seu transporte da
propriedade rural até o estabelecimento de leite e derivados sob serviço de inspeção
oficial devem observar os limites máximos de temperatura previstos na IN nº 76/2018.
Após receberem o leite cru refrigerado, os estabelecimentos de leite e derivados sob
serviço de inspeção oficial fazem o beneficiamento ou industrialização do leite.
137. No que tange às especificações técnicas, todas as características e
especificações do leite devem obrigatoriamente seguir o disposto na IN nº 76/2018, que
contém os Regulamentos Técnicos que fixam a identidade e as características de qualidade
que devem apresentar o leite cru refrigerado, o leite pasteurizado e o leite pasteurizado
tipo A.
138. São apresentadas a seguir as características que devem ser observadas
pelo leite cru refrigerado, que é o primeiro produto produzido pelos produtores de leite
(ou seja, refere-se ao início da cadeia produtiva e de beneficiamento do leite), o qual
somente pode ser comercializado junto a indústrias com registro no serviço de inspeção
oficial, sejam eles no âmbito federal (MAPA), estadual (secretarias estaduais de agricultura
ou agências estaduais de defesa agropecuária), ou municipal (secretarias municipais de
agricultura).
Na definição da IN nº 76/2018, o leite cru refrigerado é o leite produzido em
propriedades rurais, refrigerado e destinado aos estabelecimentos de leite e derivados sob
serviço de inspeção oficial.
O leite cru refrigerado deve atender às seguintes características sensoriais:
I - líquido branco opalescente homogêneo; e
II - odor característico
O leite cru refrigerado deve atender aos seguintes parâmetros físico-
químicos:
I - teor mínimo de gordura de 3,0g/100g (três gramas por cem gramas);
II - teor mínimo de proteína total de 2,9g/100g (dois inteiros e nove décimos
de gramas por cem gramas);
III - teor mínimo de lactose anidra de 4,3g/100g (quatro inteiros e três décimos
de gramas por cem gramas);
IV - teor mínimo de sólidos não gordurosos de 8,4g/100g (oito inteiros e
quatro décimos de gramas por cem gramas);
V - teor mínimo de sólidos totais de 11,4g/100g (onze inteiros e quatro
décimos de gramas por cem gramas);
VI - acidez titulável entre 0,14 (quatorze centésimos) e 0,18 (dezoito
centésimos) expressa em gramas de ácido lático/100 mL;
VII - estabilidade ao alizarol na concentração mínima de 72% v/v (setenta e
dois por cento);
VIII - densidade relativa a 15ºC/ 15ºC (quinze graus Celsius) entre 1,028 (um
inteiro e vinte e oito milésimos) e 1,034 (um inteiro e trinta e quatro milésimos); e
IX - índice crioscópico entre -0,530ºH (quinhentos e trinta milésimos de grau
Hortvet negativos) e -0,555°H (quinhentos e cinquenta e cinco milésimos de grau Hortvet
negativos), equivalentes a -0,512ºC (quinhentos e doze milésimos de grau Celsius
negativos) e a -0,536ºC (quinhentos e trinta e seis milésimos de grau Celsius negativos),
respectivamente.
139. Os parâmetros físico-químicos listados acima são exatamente os mesmos
previstos no art. 248 do Decreto nº 9.013, de 2017, que indica quais são as especificações
que o leite precisa atender.
140. Além disso, o leite cru refrigerado não deve apresentar substâncias
estranhas à sua composição, tais como agentes inibidores do crescimento microbiano,
neutralizantes da acidez e reconstituintes da densidade ou do índice crioscópico.
Tampouco pode apresentar resíduos de produtos de uso veterinário e contaminantes
acima dos limites máximos previstos em normas complementares.
141. É proibido o uso de aditivos ou coadjuvantes de tecnologia no leite cru
refrigerado, e antes do seu processamento no estabelecimento beneficiador, o leite cru
refrigerado deve apresentar limite máximo para Contagem Padrão em Placas de até
900.000 UFC/mL (novecentas mil unidades formadoras de colônia por mililitro).
142. Optou-se por não apresentar as características técnicas dos demais tipos de
leite previstos na IN nº 76/2018 (a saber, leite pasteurizado e o leite pasteurizado tipo A)
por se tratar de produto que necessariamente foi processado/beneficiado pelas indústrias
com registro no serviço de inspeção oficial, que podem incluir granjas leiteiras que realizem
o tratamento e envase do leite para consumo direto pela população (leite tipo A).
2.3. Da similaridade
143. Conforme o art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, o termo "produto
similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto
objeto da investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente
igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto
objeto da revisão. O § 1º deste artigo estabelece lista dos critérios objetivos com base nos
quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo artigo estabelece que tais
critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em
conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.
144. O produto objeto da investigação e o produto similar produzido pela
indústria doméstica, não obstante não serem idênticos, apresentam características
suficientemente semelhantes, de forma a caracterizá-los como produtos similares, nos
termos do Regulamento Brasileiro.
145. Os produtos possuem semelhança quanto à composição química, sendo
necessário destacar que o produto objeto da investigação pode ser reconstituído para
estado fluido, levando a atender ao mesmo fim e ao mesmo mercado que o produto
similar nacional, apresentando alto grau de substitutibilidade.
146. Esclarece-se que o leite fluido e o leite em pó cumprem praticamente
todos os critérios de similaridade previstos no Decreto nº 8.058, de 2013, a saber: I -
matérias-primas; II - composição química; III - características físicas; IV - normas e
especificações técnicas; V processo de produção; VI - usos e aplicações; VII - grau de
substitutibilidade; e VIII - canais de distribuição.
147. A principal diferença entre o produto importado (leite em pó) e o produto
similar doméstico, para fins de análise de dano, é a forma de apresentação. No que tange
ao processo de produção, além do beneficiamento, ao qual o leite cru refrigerado produzido
no Brasil também é submetido, o leite em pó é sujeito a evaporação e secagem.
148. O marco legal que fixa as características do leite em pó no Brasil é a
Instrução Normativa nº 53, de 1º de outubro de 2018, que incorpora ao ordenamento
jurídico brasileiro o Regulamento Técnico Mercosul de Identidade e Qualidade do Leite em
Pó, aprovado pela Resolução Mercosul/GMC/RES. nº 07/18. Segundo o item 2.1, que trata
da definição do produto, "entende-se por leite em pó o produto que se obtém por
desidratação do leite de vaca, integral, desnatado ou parcialmente desnatado e apto para
a alimentação humana, mediante processos tecnologicamente adequados".
149. Ressalte-se que, quando reconstituído, ou seja, dissolvido em água, o leite
em pó tem as mesmas características físico-químicas que o leite fluido. Nesse sentido, o
art. 248 do Decreto nº 9.013, de 2017, indica quais são as especificações que o leite
precisa atender, independentemente de se tratar de leite fluido ou em pó.
150. Por sua vez, o art. 354 do Decreto nº 9.013, de 2017, coloca na mesma
categoria de leites fluidos o leite cru refrigerado e o leite reconstituído, sendo este último
definido como "o produto resultante da dissolução em água do leite em pó ou
concentrado, com adição ou não de gordura láctea até atingir o teor de matéria gorda
fixado para o respectivo tipo, seguido de homogeneização, quando for o caso, e de
tratamento térmico previsto neste Decreto."
151. Dessa forma, diante das informações apresentadas e da análise
precedente, conclui-se para fins de início, que o leite in natura produzido pela indústria
doméstica é similar ao produto objeto da investigação.
3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
152. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como
a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for
possível reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será definido
como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa
da produção nacional total do produto similar doméstico.
153. Conforme destacado no item 1.2.4 deste documento, nos termos do
Decreto nº 53.516, de 31 de janeiro de 1964, o setor leiteiro está representado pela CNA,
entidade sindical de grau superior, constituída pela categoria econômica dos ramos da
agricultura, da pecuária, do extrativismo rural, pesqueiras e florestais, independentemente
da área explorada, incluindo ainda a agroindústria no que se refere às atividades
primárias, em todo o território nacional.
154. A CNA é responsável pela Comissão Nacional de Pecuária de Leite - CNPL,
órgão dedicado a estudos setoriais ou regionais de interesse da categoria econômica. A
CNPL, por sua vez, é composta por outras entidades de representação dos produtores
brasileiros de leite, tais como Organização das Cooperativas do Brasil - OCB, a
Confederação Brasileira de Cooperativas de Laticínios - CBCL e Associação Brasileira dos
Produtores de Leite - Abraleite.
155. Isto posto, considerou-se que a CNA, como representante de 100% da
produção nacional de leite in natura, possui legitimidade de apresentar petição em nome
da indústria doméstica.
156. Portanto, definiu-se como indústria doméstica, para fins de análise dos
indícios de dano, a totalidade da produção nacional de leite in natura.
3.1. Do caráter fragmentário da indústria doméstica
157. Conforme apresentado no item 1.2.1 deste documento, a peticionária
solicitou ao DECOM a habilitação da produção nacional de leite in natura como indústria
fragmentada com vista à apresentação de petição de investigação de dumping. Os dados
analisados no processo de habilitação indicaram haver a pulverização da produção
nacional de leite in natura, tanto considerando o número de produtores nacionais, quanto
considerando o porte dos produtores, o volume da produção nacional e o volume de
vendas no mercado brasileiro.
158. Dessa forma, o DECOM concluiu que a produção nacional de leite in
natura apresentou características de indústria fragmentada no período de janeiro a
dezembro de 2023, deferindo a habilitação da produção nacional de leite in natura como
indústria fragmentada para fins de defesa comercial. Em decorrência dessa habilitação, e
atendendo a pedido da CNA, decidiu-se por estender o prazo para apresentação da
petição até o dia 31 de outubro de 2024.
159. A natureza fragmentária da produção de leite in natura se reflete na
disponibilidade de dados para fins da análise dos indícios de dano, os quais são
basicamente originários de fontes secundárias. Na petição de início, foram apresentados
dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), da Embrapa Gado de Leite
e do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada - Cepea Esalq/USP ("Cepea").
160. Portanto, a maior parte dos dados analisados neste documento referem-
se à totalidade da produção de leite in natura no Brasil. Não foi possível contar, para fins
de início da investigação, com nenhum dado individualizado de produtor brasileiro.
161. Desse modo, a peticionária se utilizou na presente petição do
procedimento de habilitação como indústria fragmentada regulamentado pela Portaria
SECEX nº 162, de 06 de janeiro de 2022, com vistas à definição de prazos mais flexíveis
para protocolo de petições e informações complementares e análise de informações, em
conformidade com o disposto no art. 1º do Decreto nº 9.107, de 26 de julho de 2017.
162. Nos termos do art. 49 da Portaria SECEX nº 162, de 06 de janeiro de
2022, uma vez iniciada a investigação de defesa comercial, as partes interessadas no
referido procedimento poderão apresentar recurso sobre a decisão do DECOM de habilitar
a produção nacional de leite in natura como indústria fragmentada em até 30 dias
contados da publicação da Circular SECEX de início da investigação.