CIRCULAR Nº 72, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 8)

61. Dessa forma, dado que a informação apresentada na petição seria de
indústria doméstica que não seria correspondente - uma vez que, segundo o Governo da
Argentina, a CNA não produziria o produto similar ao importado - não se poderia cumprir
com o estabelecido no Artigo 3.5 do ADA, que dispõe que as autoridades examinarão
também quaisquer outros fatores de que tenham conhecimento, além das importações
objeto de dumping, que ao mesmo tempo causem dano à indústria doméstica. Ademais,
segundo o Governo da Argentina, os danos causados por esses outros fatores não podem
ser atribuídos às importações objeto de dumping. Entre os fatores que poderiam ser
analisados a este respeito figurariam o volume e preços das importações não vendidas
a preços de dumping, a contração da demanda ou variações da estrutura de consumo,
as práticas comerciais restritivas dos produtores estrangeiros e nacionais e a concorrência
entre uns e outros, a evolução da tecnologia e os resultados da atividade exportadora e
a produtividade da indústria doméstica.
62. Com relação ao valor normal, e à documentação utilizada como referência
do preço de mercado interno, o Governo da Argentina ressaltou que (i) não identificou
a dedução de eventuais impostos incluídos nos valores do mercado interno, (ii) o ajuste
ao nível de comércio deveria ser realizado anteriormente à conversão do câmbio e (iii)
o câmbio adotado deveria ser baseado nas cotações disponibilizadas pelo Banco Central
da República Argentina.
63. Como comentário adicional às objeções e alegadas deficiências da petição
expostas nos comentários anteriores, o Governo da Argentina expressou preocupação
pela incorporação por parte da peticionária de elementos que seriam alheios e
irrelevantes para eventual determinação da prática desleal, como medidas de proteção e
mitigação ambiental.
64. Tendo em vista as considerações apresentadas, o Governo da Argentina
solicitou ao Governo do Brasil que rejeitasse a petição de início de investigação
apresentada pela CNA por entender não existir elementos que justifiquem a continuação
de investigação relativa ao caso.
1.2.3.2. Dos comentários sobre as manifestações apresentadas pelo Governo
da Argentina
65. A respeito das manifestações apresentadas pelo Governo da Argentina em
consulta mantida previamente ao início da presente investigação, realizada por cortesia
do Governo do Brasil, serão apresentados comentários iniciais e remissões específicas a
determinados itens do parecer para comentários que exigem maior detalhamento.
66. No que tange à alegação do Governo da Argentina de que a definição do
produto similar indicado na petição não cumpre com as condições estabelecidas no
Artigo 2.6 do Acordo Antidumping, inicialmente cabe destacar que não se pretende, na
petição ou no presente parecer de início, considerar que o leite em pó e o leite in natura
são substitutos perfeitos, mas considera-se haver a possibilidade de substituição de um
pelo outro, conquanto não apresentem composição idêntica. A presente análise considera
a possibilidade de reconstituição do leite fluido a partir do leite em pó integral e
desnatado.
67. Inicialmente, com relação às alegadas diferenças nas características físicas,
químicas e bromatológicas, por óbvio, não há que se discutir o caráter perecível do leite
fluido. As diferenças encontradas entre o leite in natura e o produto importado são
decorrentes da adição de conservantes e da ausência de água, resultado de processo de
desidratação, para viabilizar o transporte. Dessa forma, excetuando-se as vitaminas, que
o leite não contém naturalmente, e os conservantes adicionados com o objetivo de
preservação, todos os componentes seriam os mesmos entre o leite importado na
categoria em pó e o similar leite in natura. Contudo, cumpre frisar que, ainda que haja
a inclusão de outros insumos secundários, o objetivo de converter o leite in natura
corresponde à necessidade de transformar matéria-prima perecível em produto de maior
vida útil e que o Departamento não considera que a adição de vitaminas ou de
conservantes caracterize transformação substancial.
68. A respeito da afirmação do Governo da Argentina com relação aos usos
do produto objeto desta análise, de que tampouco seriam os mesmos do produto similar,
uma vez que a comercialização do produto similar leite in natura se realizaria a granel
através de caminhões refrigerados e especialmente acondicionados para ser transformada
em leite apto para consumo, em forma líquida ou para sua transformação industrial em
leite em pó, entende-se não haver impacto nos usos e aplicações dos consumidores o
fato de o transporte ser realizado por modais distintos.
69. Ademais, a ponderação do Governo da Argentina de que a utilização do
produto leite em pó permitiria "acumular a matéria-prima a fim de evitar problemas
sazonais derivados do ciclo de produção e permitiria estender a vida útil do produto",
não impede, mas reforça, a conclusão de que os produtos analisados são substituíveis.
70. A alegação de que na maioria dos casos o leite em pó seria utilizado
como insumo para a elaboração de outros produtos alimentícios e não poderia ser
substituído por leite fluido não foi acompanhada de elementos probatórios, não havendo
nenhuma informação nos autos do processo que corrobore tal afirmação.
71. No que se refere à declaração, sobre canais de distribuição, de que o
produto similar seria destinado unicamente às usinas lácteas para seu processamento,
enquanto o produto importado da Argentina se destinaria à indústria láctea, a usuários
de produtos lácteos para seu processamento, ou a revendedores (fracionadores),
novamente ressalta-se que a supramencionada afirmação não foi acompanhada de
elementos probatórios. Da petição depreende-se que o leite em pó importado, não
fracionado, destina-se principalmente à indústria, da mesma forma que o leite in natura.
O mercado alimentício, como a produção de chocolates, sorvetes, biscoitos e outros
produtos derivados, faz parte do próprio mercado de leite, uma vez que o leite em pó
figura como ingrediente para elaboração desses produtos.
72. No que tange o argumento trazido a respeito da percepção de
consumidor, de que o leite em pó e o leite produzido pelos ordenhadores brasileiros
seriam produtos distintos dado que o leite em pó corresponderia a uma etapa mais
avançada na cadeia de produção, podendo ser utilizado diretamente tanto na elaboração
de outros produtos (lácteos ou não) como para complementar a produção de leite fluido
em períodos de escassez, cumpre destacar que tal argumento somente vem ao encontro
do entendimento de que os produtos são substituíveis. Não o fossem, não haveria que
se falar em "complementar a produção de leite fluido em períodos de escassez".
73. Dessa forma, no tocante às afirmações acerca dos itens "usos e
substitutibilidade", "canais de distribuição" e "percepção do produto", percebe-se que o
Governo da Argentina enfatizou, nas três análise supramencionadas, a diferença existente
entre o produto in natura e em pó a partir da perspectiva de transporte e
acondicionamento, mencionando que a importação do leite em pó se daria para
"complementar a produção de leite fluido em períodos de escassez" e "acumular a
matéria-prima a fim de evitar problemas sazonais derivados do ciclo de produção",
permitindo "estender a vida útil do produto". Dessa forma, não restou afastado o
entendimento de que os produtos são substituíveis, muito pelo contrário, ficou bastante
claro que o leite em pó pode ser utilizado na elaboração de produtos lácteos tal como
o leite fluido.
74. A respeito das asserções sobre "processo de produção, maquinário e
pessoal da área de produção", uma vez que o processo produtivo do leite em pó
constitui-se, mormente, da desidratação do leite in natura, mantém-se o entendimento
de que o processo de transformação pelo qual passa o leite in natura com vistas à
obtenção de leite em pó não caracteriza transformação substancial.
75. A respeito da menção ao "cumprimento de normas de qualidade exigidas
em cada caso", convém transcrever a definição de leite em pó apresentada na Resolução
GMC 07/18 (Regulamento Técnico Mercosul de Identidade e Qualidade do Leite em Pó),
também abordada no item 2.1 deste documento:
Entende-se por leite em pó o produto que se obtém por desidratação do leite
da vaca, integral, desnatado ou parcialmente desnatado e apto para a alimentação
humana, mediante processos tecnologicamente adequados.
76. O texto acima corresponde à definição acordada pelos Estados Partes do
Mercosul e é válido, portanto, a todos os países membros do bloco. Dele depreende-se
que o processo produtivo do leite em pó (seja integral, desnatado ou parcialmente
desnatado), constitui-se, basicamente, na desidratação do leite in natura.
77. Ainda sobre normas técnicas, remete-se novamente à análise apresentada
no item 2.1, no qual se dispõe que o leite em pó quando reconstituído, ou seja,
dissolvido em água, tem as mesmas características físico-químicas que o leite fluido.
Nesse sentido, o art. 248 do Decreto nº 9.013/17 indica quais são as especificações que
o leite precisa atender, independentemente de se tratar de leite fluido ou em pó.
78. Por fim, a respeito da afirmação de que os preços do leite fluido e do
leite em pó se expressariam em unidades distintas, tendo em conta as características
distintas de ambos os produtos, cumpre esclarecer que a comparação do preço do
produto importado e do preço do produto doméstico apresentada no item 6.4 do
presente documento foi realizada tendo como base o produto leite em pó, tendo sido
realizados todos os ajustes necessários a uma comparação justa dos preços do produto
importado e do produto nacional.
79. Sobre a afirmação do Governo da Argentina de que dever-se-ia analisar se
não existiriam outras associações no Brasil que agrupem produtores do setor lácteo,
como por exemplo, produtores de leite em pó, importa relembrar que a definição do
produto objeto da investigação é o leite em pó não fracionado, e que o produto similar
produzido no Brasil é constituído pelo leite in natura. Dessa forma, não prospera o
argumento de que produtores de leite em pó devem ser consultados, uma vez que os
efeitos das importações alegadamente objeto de dumping são observados sobre os
produtores do leite in natura.
80. Com relação ao argumento relacionado à alegada impossibilidade de a
indústria doméstica abastecer a totalidade da demanda, é oportuno consignar que não
há qualquer exigência na legislação de que a indústria doméstica tenha que ter
capacidade de atender integralmente ao mercado brasileiro.
81. A respeito do raciocínio apresentado pelo Governo da Argentina de que
a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, cujos associados produzem leite
"fluido", careceria de legitimação ativa para peticionar medida antidumping que afete as
importações de leite em pó, não prospera a tese propugnada uma vez que, conforme
aduzido em linhas pretéritas, a posição deste Departamento, é de que o leite em pó e
o leite in natura são similares.
82. No tocante ao entendimento do Governo da Argentina de que o exame
dos fatores mencionados no parágrafo 4 do Artigo 3 do ADA seria necessário em todos
os casos, convém notar o entendimento do Painel na controvérsia Mexico - Corn
Syrup.
83. Ao considerar quais informações sobre a existência de nexo causal devem
ser fornecidas em uma petição nos termos do Artigo 5.2, o Painel concluiu que "the
quantity and quality of the information provided by the applicant need not be such as
would be required in order to make a preliminary or final determination of injury".
[T]he inclusion in Article 5.2(iv) of the word 'relevant' and the phrase 'such as'
in the reference to the factors and indices in Articles 3.2 and 3.4 in our view makes it
clear that an application is not required to contain information on all the factors and
indices set forth in Articles 3.2 and 3.4. Rather, Article 5.2(iv) requires that the
application contain information on factors and indices relating to the impact of imports
on the domestic industry, and refers to Articles 3.2 and 3.4 as illustrative of factors
which may be relevant. Which factors and indices are relevant to demonstrate the
consequent impact of imports on the domestic industry will vary depending on the
nature of the allegations made by the industry, and the nature of the industry itself. If
the industry provides information reasonably available to it concerning factors which are
relevant to the allegation of injury (or threat of injury) it makes in the application, and
the information concerning those factors demonstrates, that is, 'shows evidence of', the
consequent impact of dumped imports on the domestic industry, we believe that Article
5.2(iv) is satisfied.
Obviously, the quantity and quality of the information provided by the applicant
need not be such as would be required in order to make a preliminary or final
determination of injury. Moreover, the applicant need only provide such information as is
'reasonably available' to it with respect to the relevant factors. Since information regarding
the factors and indices set out in Article 3.4 concerns the state of the domestic industry and
its operations, such information would generally be available to applicants. Nevertheless,
we note that an application which is consistent with the requirements of Article 5.2 will not
necessarily contain sufficient evidence to justify initiation under Article 5.3.
84. Não restou clara a manifestação do Governo da Argentina no tocante às
observações sobre a análise de não atribuição, uma vez que as importações do Uruguai
foram consideradas como produto objeto do pleito/investigação e, portanto, também
pareceram causar dano à indústria doméstica brasileira como fator a ser investigado
durante o processo em epígrafe.
85. A respeito da afirmação de que a evolução de preços das exportações
argentinas acompanharia a tendência dos preços internacionais do setor lácteo segundo
os dados da FAO (Food and Agricultural Organization), insta ressaltar que questões
relativas à evolução dos preços internacionais podem constituir elemento de análise,
desde que juntados elementos de prova.
86. Com respeito ao argumento do Governo da Argentina de que a petição,
ainda que mencione que preços do produto originário do Uruguai são superiores aos das
importações originárias da Argentina, cumpre destacar que não foi analisada, para fins de
início da investigação, a hipótese de que tal diferença de preços poderia decorrer, dentre
outras razões, de composição distinta de tipos de leite em pó nas importações uruguaias
e argentinas. Entretanto, cumpre ressaltar que essa informação poderá ser avaliada
durante o curso do processo.
87. No que concerne aos pontos levantados acerca do valor normal, as
considerações cabíveis acerca de ajustes na metodologia foram expostas no item 4.1.1.
deste documento.
1.2.3.3. Das manifestações apresentadas pelo Governo do Uruguai
88. O Governo do Uruguai reduziu a termo os comentários apresentados
durante a consulta mencionada no item 1.2.3 deste documento, em manifestação
submetida em 15 de novembro de 2024.
89. Inicialmente, o Governo do Uruguai afirmou entender que a Confederação
da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) não seria organização representativa do setor
de produção nacional de leite em pó, dado que os produtores vinculados à CNA não
seriam produtores de leite em pó, mas sim de leite cru ("leite fluido" na petição).
90. Dessa forma, a autoridade investigadora brasileira não poderia iniciar
investigação antidumping sobre o produto leite em pó na medida em que não conta com
o apoio do setor de produção nacional do produto similar, conforme estabelecido no
ADA. Para fundamentar seu entendimento, o Governo do Uruguai apontou os elos da
cadeia produtiva necessários para produzir leite em pó e as definições relevantes
acordadas a nível multilateral.
91. A este respeito, o Governo do Uruguai destacou que o Codex Alimentarius
incluiria diferentes definições para leite e produtos lácteos, nomeadamente:
- Leite: é a secreção mamária normal de animais leiteiros obtida através de
uma ou mais ordenhas sem qualquer tipo de adição ou extração, destinada ao consumo
na forma de leite líquido ou a posterior processamento (Norma Geral para Uso de
Termos de Laticínios - CXS 2061999 Definições 2.1). Leite cru é o leite (conforme definido
no CXS 206-1999) que não foi aquecido acima de 40ºC ou submetido a qualquer
tratamento com efeito equivalente (CAC/Código de Práticas de Higiene para Leite e
Produtos Lácteos RCP 57-2004). Ou seja, é o leite tal como sai do estabelecimento de
produção, sem qualquer tipo de processamento posterior.
- Produto lácteo: é o produto obtido através de qualquer processamento do
leite, podendo conter aditivos alimentares e outros ingredientes funcionalmente
necessários à produção. Esta definição incluiria, segundo o governo uruguaio, o leite em
pó. O insumo para a fabricação de leite em pó é o leite cru, que passaria por um
processo de transformação (evaporação) do qual surgiria ou poderia surgir os seguintes
produtos lácteos: manteiga, leite em pó integral e leite em pó desnatado.
92. O processo de produção do leite em pó, normalmente, envolveria as
seguintes etapas, de acordo com o governo uruguaio:
1. Recepção do leite: O leite cru é recolhido dos agricultores e transportado
para uma unidade de processamento.
2. Pasteurização: O leite cru é pasteurizado para eliminar patógenos e
prolongar sua vida útil.
3. Concentração: O leite pasteurizado resultante é concentrado para reduzir o
seu teor de água.
4. Secagem: Finalmente, um processo de secagem (como secagem por spray)
é usado para remover a maior parte da água, resultando em leite em pó.
93. Em suma, o Governo do Uruguai afirmou entender ser evidente que, de
um produto primário, o leite cru, emergem ou poderão surgir vários produtos
industrializados, entre os quais estão o leite fluido e o leite em pó. Para chegar a este
último, deve ocorrer um primeiro processo de industrialização a partir do qual se produz
o leite pasteurizado e, após um novo processo de industrialização, é produzido um novo
produto industrializado: o leite em pó.
94. Os três produtos mencionados (leite cru, leite fluido e leite em pó) seriam
produtos diferentes, segundo o Governo do Uruguai:
1. Tipo de Produto: O leite cru é um produto primário, enquanto o leite fluido
e o leite em pó são produtos industriais, pois requerem processamento industrial para
serem obtidos, conforme evidenciado no processo de produção descrito acima.
2. Tratamento Tarifário: Segundo o Governo do Uruguai, a distinção que
existiria entre estes produtos se refletiria no tratamento tarifário diferenciado que o
Mercosul lhes determinou na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e na sua
correspondente Tarifa Externa Comum (TEC). O leite fluido é classificado na posição
tarifária 0401 da NCM/SH e foi estabelecido um patamar tarifário de 12,6% ou 10,8%,
taxas que foram reduzidas em julho de 2022. Ao contrário do caso anterior, o leite em
pó é classificado na posição tarifária 0402 da NCM/SH, e um nível tarifário de 28% foi
estabelecido desde 2007. Este produto foi excluído da redução da TEC negociada em
julho de 2022. Isto mostraria que nunca se considerou que se tratava de produtos
similares e/ou competitivos, ao decidir-se reduzir a alíquota de um dos produtos em 10%
e não modificar a do outro. Seria frequente que produtos diferentes tivessem
tratamentos tarifários diferentes. Por sua vez, o leite cru não seria produto
comercializável.
3. Regime de origem: O Governo do Uruguai ressaltou que o regime de
origem do Mercosul é estabelecido pela Decisão CMC nº 05/23. Em relação aos produtos
apresentados como similares neste pedido de investigação, aplicam-se regras de origem
diferente. Para o leite fluido classificado nos códigos 0401 seria estabelecida uma regra
de "salto de partida más valor", enquanto que para o leite em pó, conforme listado no
Anexo II (Requisitos Específicos de Origem), considerar-se-ia leite em pó produzido em
país do Mercosul quando produzido com leite cru produzido em algum dos Estados
Partes. Ou seja, estaria definida uma regra ainda mais exigente. Neste caso, o processo
de fabricação seria um requisito essencial para determinar se o produto é produzido e,
portanto, originário de um país. Se o processo de transformação do leite cru em leite em
pó fosse tão insubstancial como a petição pretende demonstrar, não teriam sido
estabelecidas regras de origem diferentes para ambos os produtos nem teria sido
estabelecido que o processo de produção é essencial no caso do leite em pó. A regra de
origem seria extremamente restritiva e exigiria que o insumo, o leite, também fosse
originário, o que equivaleria claramente a dizer que se trataria de dois produtos
diferentes.
4. Características Físicas e de Mercado: Leite cru, leite fluido e leite em pó
possuiriam características físicas diferentes (por exemplo, teor de água e apresentação) e
seriam utilizados de forma diferente no mercado. O leite em pó, por ser um produto
desidratado, possuiria vida útil mais longa e processamento diferenciado na cadeia
produtiva. Segundo o Governo do Uruguai, o leite em pó costumaria ser utilizado como
insumo na indústria alimentícia e, portanto, não concorreria com as vendas de leite fluido.
5. Impacto no Comércio Internacional: A diferenciação entre estes produtos
seria relevante para as políticas de comércio internacional. Devido às diferentes
características físicas, às diferentes tarifas, aos diferentes requisitos de origem, os preços
não seriam comparáveis, uma vez que seriam produtos diferentes. As investigações
antidumping devem basear-se na comparação de produtos similares. Contudo, parece mais
do que evidente que o leite em pó não compete diretamente com o leite cru, ainda que
este último seja o insumo mais relevante na produção de leite em pó.
6. Padrões de Qualidade e Segurança Alimentar: As regulamentações sobre
qualidade e segurança alimentar no Brasil e no Uruguai diferem para leite fluido e leite
em pó, o que mais uma vez mostra que não são produtos similares.
95. O Governo do Uruguai frisou que esta questão já teria sido considerada no
âmbito do sistema de resolução de controvérsias da OMC. No Painel da controvérsia "US
- Lamb" (WT/DS177/12 e WT/DS178/13, 2 de outubro de 2001), uma das alegações
levantadas pela Nova Zelândia e pela Austrália teria sido a de que a definição do ramo de
produção nacional incluiria produtores de insumos (cordeiros vivos). Este caso tratou de
uma investigação de salvaguardas, onde a produção nacional incluía não apenas produtos
similares, mas também produtos diretamente competitivos, ou seja, uma definição mais
ampla do que no caso de dumping. A este respeito, o Órgão de Apelação teria confirmado
a conclusão do Painel, nos parágrafos 7.118, 8.1(b) e 8.1(g) do seu relatório, de que os
Estados Unidos agiram de forma inconsistente com o Artigo 2.1 e o Artigo 4.1(c) do
Acordo sobre Salvaguardas, porque a USITC teria formulado definição de indústria
doméstica que incluía criadores e estabelecimentos de engorda de cordeiros vivos (ou
seja, foram incluídos o insumo e o produto processado). Segundo o Governo do Uruguai,
seria claro que, se neste caso não foi permitido incluir os produtores de insumos na
definição de indústria doméstica, muito menos seria permitido incluí-los ou substituir os
verdadeiros produtores do produto considerado no caso de uma investigação de
dumping.
96. Seria claro, ainda, que o primeiro elo da cadeia produtiva seria o do leite
cru, cujos interesses dos produtores a CNA legitimamente representaria e defenderia em
virtude da sua composição. Contudo, a autoridade investigadora deveria considerar o que
estabelece o Acordo Antidumping para avaliar se os requisitos para eventual início de uma
investigação seriam atendidos:
a) O peticionário deverá ser a indústria nacional ou alguém em seu nome
(Artigo 5.1);
b) Para ser considerado feito por ou em nome da indústria nacional, a petição
deveria ser apoiada por produtores nacionais que representassem mais de 50% da
produção total do produto similar produzido pela parte da indústria nacional que
reivindica o seu apoio ou oposição ao pedido. Os produtores nacionais que apoiarem
expressamente o pedido deveriam representar pelo menos 25% da produção total do
produto similar produzido pela indústria nacional. A indústria nacional deveria ser formada
pelos produtores do produto similar (Artigo 5.4);
c) O produto produzido pelos integrantes da indústria nacional (produto
similar) deveria ser idêntico ao produto sob investigação, ou seja, idêntico em todos os
atributos com os quais o produto sob investigação foi caracterizado. A única exceção é
quando não existe tal produto similar (Artigo 2.6).
97. De acordo com o disposto no artigo 1º da Decisão CMC nº 13/02, o Acordo
Antidumping da OMC é adotado no âmbito do Mercosul para a aplicação de medidas
antidumping no comércio intrazona. O referido Acordo foi incorporado à legislação
brasileira pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo
Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e pela Lei nº 9.019, de 30 de março de
1995, sendo sua mais recente regulamentação o Decreto nº 8.058, de 26 julho de
2013.
98. Tanto o Acordo Antidumping quanto o Decreto nº 8.058 estabeleceriam
claramente que não poderia ser iniciada uma investigação que não contasse com o apoio
necessário da indústria nacional do produto similar. Em outras palavras, a autoridade
investigadora não poderia autorizar a abertura de uma investigação de dumping sobre
leite em pó que não conte com o apoio de mais de 50% da produção total do produto
similar - ou seja, leite em pó - produzido pela parte que expressa o seu apoio ou oposição
ao pedido, e que não cumpre a condição de os produtores que o apoiam representarem
pelo menos 25% da produção. Nesse sentido, o Governo do Uruguai destacou as
definições de "produto similar" e "indústria nacional" constantes do Decreto nº 8.058.
99. O Governo do Uruguai destacou que a CNA reuniria produtores primários,
ou seja, produtores de leite cru ("leite fluido" na petição). No entanto, a indústria nacional
para uma investigação de dumping de leite em pó seriam os processadores de leite em
pó. No Brasil existiriam fabricantes de leite em pó de cada um dos tipos indicados na
definição do produto sob investigação. Existiria, portanto, o produto idêntico, não sendo,
portanto, necessário recorrer àqueles com características aparentemente semelhantes
para efeitos de definição do produto nacional similar.
100. Na opinião do Governo da República Oriental do Uruguai, as disposições
referidas não deixam margem para interpretações alternativas. A violação às disposições
geraria paradoxos ou situações potencialmente insolúveis: por exemplo, a de um produto
(leite em pó) para o qual dois ramos diferentes da produção poderiam solicitar uma
investigação (produtores primários e indústria de laticínios), ou a de um produto para o
qual seria muito complexo determinar a representatividade dos requerentes, dadas as
diferenças fundamentais que existem entre os produtores primários (de leite cru) e as
empresas do setor dos laticínios (produtoras de leite em pó).
101. Em suma, não haveria espaço interpretativo para sustentar que os
produtores primários de leite cru pudessem ter o direito de solicitar investigação de
dumping para o produto industrializado leite em pó. Qualquer ação em contrário violaria
claramente o ADA da OMC e os regulamentos do Mercosul.
1.2.3.4. Dos comentários sobre as manifestações apresentadas pelo Governo
do Uruguai
102. Inicialmente, no que tange aos comentários acerca da similaridade do
leite in natura e leite em pó, faz-se remissão aos comentários expostos no item 1.2.3.2
deste documento.
103. O Governo do Uruguai destacou que a partir de produtos lácteos como
"manteiga, leite em pó integral e leite em pó desnatado, caso se adicionasse água a eles,
o insumo, ou seja, o leite cru, não seria obtido como resultado". Não há que se falar em
reversão ao estágio de leite cru, mas de reconstituição do leite em pó ao estágio de leite
fluido. Dissolvido em água, o leite em pó tem as mesmas características físico-químicas
que o leite fluido, conforme será detalhada no item 2.2 deste documento.
104. Como mencionado pela CNA em resposta ao ofício encaminhado pela
autoridade investigadora, as importações de leite em pó concorrem no mesmo mercado
de leite brasileiro. O fato de o leite em pó importado não poder ser reconstituído,
segundo a CNA, não alteraria o fato de que o produto objeto da petição concorreria e
pressionaria o mercado de leite brasileiro como um todo.
105. A respeito da afirmação de que regulamentações sobre qualidade e
segurança alimentar no Brasil e no Uruguai diferem para leite fluido e leite em pó e de
que o leite em pó costumaria ser utilizado como insumo na indústria alimentícia, não
concorrendo, portanto, com as vendas de leite fluido, não foram juntados ao autos do
processo quaisquer elementos que corroborassem tais assertivas.
106. A respeito das diferenças de tratamento tarifário e regime de origem,
entende-se que devido ao fato de o leite in natura ser altamente perecível, característica
que impede sua comercialização no mercado internacional, é natural que os produtos
tenham tratamentos e regime distintos.
107. No que concerne à disputa US - LAMB, o Departamento ressalta que os
fatos observados na citada disputa eram distintos dos atualmente evidenciados. Na
investigação de salvaguarda conduzida pela United States International Trade Commission
(USITC), os EUA foram condenados por promover o alargamento do conceito de indústria
doméstica, por meio da inclusão, nesse conceito, dos produtores do produto processado,
similar ao importado, e dos produtores da matéria-prima, sob diversos argumentos, tais
como elevada integração, inclusive propriedade comum, alta coincidência de interesses
econômicos, continuidade do processo produtivo etc. Contudo, não houve disputa quanto
à definição do produto similar (ou diretamente concorrente, visto tratar-se de controvérsia
no âmbito do Acordo Sobre Salvaguardas). Uma vez que a definição de indústria
doméstica deriva da identificação do produto similar, o painel considerou inexistir no texto
legal base para incluir, no conceito de indústria doméstica, um produtor que não produz
ele próprio o produto em questão.