CIRCULAR Nº 72, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 8)

ANEXO I
1. DOS ANTECEDENTES
1. As exportações para o Brasil de leite em pó, integral ou desnatado, não
fracionado, comumente classificadas nos subitens 0402.10.10, 0402.10.90, 0402.21.10,
0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM,
foram objeto de investigações de dumping anteriores conduzidas pelo Departamento de
Defesa Comercial (DECOM).
1.1. Das investigações anteriores
1.1.1. Da investigação original
2. Em janeiro de 1999, a então Confederação Nacional da Agricultura
(doravante denominada CNA ou peticionária) protocolou petição de início de investigação
de dumping nas exportações para o Brasil de leite em pó ou granulado, desnatado e
integral, não fracionado, comumente classificadas nos subitens 0402.10.10, 0402.10.90,
0402.21.10, 0402.21.20, 0402.29.10 e 0402.29.20 da NCM, originárias da República da
Argentina, Comunidade da Austrália, Nova Zelândia, União Europeia e República Oriental
do Uruguai, dano à indústria doméstica e nexo causal entre estes, nos termos do art. 18
do Decreto nº 1.602, de 1995.
3. A investigação teve início por meio Circular nº 17, de 23 de agosto de
1999, da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, publicada no Diário Oficial da União
(D.O.U.) de 25 de agosto de 1999.
4. A Resolução nº 1, de 2 de fevereiro de 2001, da Câmara de Comércio
Exterior - CAMEX, publicada no D.O.U. em 23 de fevereiro de 2001, por sua vez,
determinou o encerramento da investigação com aplicação de direitos antidumping
definitivos à Nova Zelândia (3,9%), à União Europeia (14,8%) e ao Uruguai (16,9%), e sem
aplicação de medida definitiva no que diz respeito à Austrália, nos termos do § 3º art.
14 do Decreto nº 1.602, de 1995, tendo sido, também, homologados compromissos de
preços propostos pelas empresas da Argentina e da Dinamarca, com a suspensão da
investigação no caso desses dois últimos países.
5. Posteriormente, por meio da Resolução CAMEX nº 10, de 3 de abril de
2001, publicada no D.O.U. de 4 de abril de 2001, foi homologado, com suspensão do
direito antidumping aplicado, o compromisso de preços proposto pelas empresas do
Uruguai.
1.1.2. Da primeira revisão
6. A Circular SECEX nº 66, de 22 de agosto de 2003, publicada no D.O.U. de
25 de agosto de 2003, e a Circular SECEX nº 81, de 28 de outubro de 2003, publicada
no D.O.U. de 31 de outubro de 2003, tornaram público que os compromissos firmados,
respectivamente, com produtores de leite em pó da Argentina e do Uruguai, extinguir-
se-iam em 23 de fevereiro de 2004, no caso da Argentina, e em 4 de abril daquele
mesmo ano, em se tratando do Uruguai. A Confederação da Agricultura e Pecuária do
Brasil manifestou interesse nas revisões e apresentou petição no prazo estabelecido nas
Circulares supramencionadas.
7. Em 20 de fevereiro de 2004, foi publicada, no D.O.U., a Circular SECEX nº
9, de 18 de fevereiro de 2004, por intermédio da qual foi dado início à revisão do
compromisso de preços, no que diz respeito à Argentina, o qual foi mantido em vigor no
curso desse processo. Por sua vez, foi publicada, no D.O.U. de 5 de abril de 2004, a
Circular SECEX nº 19, de 1º de abril de 2004, por intermédio da qual foi dado início à
revisão do compromisso de preços, no que tange ao Uruguai, o qual também se manteve
inalterado ao longo da revisão.
8. As Resoluções nº 2, de 17 de fevereiro de 2005, publicada no D.O.U. de 18
de fevereiro de 2005, e nº 9, de 4 de abril de 2005, publicada no D.O.U. de 5 de abril
de 2005, ambas da CAMEX, homologaram novos compromissos de preços, a primeira, em
se tratando da Argentina, e a segunda no caso do Uruguai.
9. Cabe mencionar que ambas as Resoluções estabeleceram que após o prazo
de vigência, não superior a 3 anos, os compromissos não seriam renovados e as
investigações seriam encerradas sem a imposição dos respectivos direitos antidumping.
10. Outrossim, a Circular SECEX nº 55, de 2005, tornou público que o prazo
de vigência dos direitos antidumping aplicados às importações originárias da Nova
Zelândia e da União Europeia e do compromisso de preços firmado com a Arla Foods
Ingredients Amba, da Dinamarca, de que tratava a Resolução CAMEX nº 1, de 2001,
extinguir-se-iam em 23 de fevereiro de 2006, estabelecendo prazo para manifestação
quanto ao interesse na revisão e para apresentação de petição, o que foi atendido pela
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil.
11. Em 21 de fevereiro de 2006, foi publicada a Circular SECEX nº 14, de 17
de fevereiro de 2006, por intermédio da qual foi dado início à revisão dos direitos
antidumping e do compromisso de preços em questão, sendo estes mantidos no curso
desse processo.
12. A Resolução CAMEX nº 4, de 9 de fevereiro de 2007, publicada no D.O.U.
de 15 de fevereiro de 2007, por sua vez, determinou o encerramento da revisão com a
prorrogação dos direitos antidumping definitivos aplicados às importações originárias da
Nova Zelândia (3,9%) e da União Europeia (14,8%), inclusive às importações provenientes
da Arla Foods, da Dinamarca, que não manifestou interesse na renovação do
compromisso de preços.
1.1.3. Da segunda revisão
13. A Circular SECEX nº 24, de 27 de maio de 2011, publicada no D.O.U. de
30 de maio de 2011, tornou público que os direitos antidumping aplicados às
importações de leite em pó originárias da Nova Zelândia e da União Europeia extinguir-
se-iam em 15 de fevereiro de 2012. Atendendo aos prazos prescritos na citada Circular,
em 14 de setembro de 2011, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
manifestou interesse na revisão e, em 11 de novembro de 2011, protocolou no
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC petição de início da
revisão nos termos do § 1º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995.
14. Foi publicada, no D.O.U. de 14 de fevereiro de 2012, a Circular SECEX nº
2, de 13 de fevereiro de 2012, por intermédio da qual foi dado início à revisão do direito
antidumping aplicado às importações de leite em pó originárias da Nova Zelândia e da
União Europeia.
15. A Resolução CAMEX nº 2, de 5 de fevereiro de 2013, publicada no D.O.U.
de 6 de fevereiro de 2013, por sua vez, determinou o encerramento da revisão com a
prorrogação dos direitos antidumping definitivos aplicados às importações de leite em pó
originárias da Nova Zelândia (3,9%) e da União Europeia (14,8%).
1.1.4. Da terceira revisão e do encerramento da medida
16. A Circular SECEX nº 31, de 31 de maio de 2017, publicada no D.O.U. de
1º de junho de 2017, tornou público que os direitos antidumping aplicados às
importações de leite em pó originárias da Nova Zelândia e da União Europeia extinguir-
se-iam em 6 de fevereiro de 2018. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil
manifestou interesse na revisão e, em 6 de outubro de 2017, protocolou, no Sistema
Decom Digital (SDD), petição de início da revisão, nos termos do art. 106 do Decreto nº
8.058, de 2013.
17. Foi publicada, no D.O.U. de 6 de fevereiro de 2018, a Circular SECEX nº
7, de 5 de fevereiro de 2018, por intermédio da qual foi dado início à revisão do direito
antidumping aplicado às importações originárias da Nova Zelândia e da União
Europeia.
18. A Circular SECEX nº 5, de 5 de fevereiro de 2019, por sua vez, encerrou
a revisão da medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX nº 2, de 5 de
fevereiro de 2013, sem prorrogação das medidas antidumping aplicadas às importações
brasileiras de leite em pó originárias da Nova Zelândia e da União Europeia.
1.2. Da presente investigação
1.2.1. Da habilitação como indústria fragmentada
19. Em 10 de maio de 2024, a CNA protocolou no DECOM, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações (SEI), pedido de habilitação da produção nacional de
leite in natura como indústria fragmentada com vista à futura apresentação de petição
relativa ao início de investigação de prática de dumping nas exportações para o Brasil de
leite em pó, integral ou desnatado, não fracionado, nos termos do § 1º do Decreto nº
9.107, de 2017, combinado com os artigos 52 e seguintes da Portaria SECEX nº 162, de
2022, e o § 2º do art. 9º da Portaria SECEX nº 171, de 2022.
20. No dia 14 de maio de 2024, por meio do Ofício nº 3215/2024/MDIC,
foram solicitadas à peticionária informações complementares àquelas fornecidas no
pedido, nos termos do § 2º do art. 48 da Portaria SECEX nº 162, de 2022.
21. A peticionária, tempestivamente, apresentou as informações solicitadas,
no dia 20 de maio de 2024.
22. Nos termos do art. 36 da Portaria SECEX nº 162, de 2022, caput e §§ 1º
e 3º, a habilitação da produção nacional de leite in natura como indústria fragmentada
poderia ocorrer se houvesse elevado número de produtores domésticos, levando-se em
consideração fatores como o grau de pulverização da produção nacional e sua
distribuição por porte dos produtores nacionais.
23. Em consonância com o inciso IX do art. 53 da Portaria SECEX nº 162/2022,
a peticionária informou que, nos termos do Decreto nº 53.516, de 31 de janeiro de 1964,
o setor leiteiro estaria representado pela CNA, entidade sindical de grau superior,
constituída pela categoria econômica dos ramos da agricultura, da pecuária, do
extrativismo rural, pesqueiras e florestais, independentemente da área explorada,
incluindo ainda a agroindústria no que se refere às atividades primárias, em todo o
território nacional.
24. Por intermédio do Decreto nº 53.516, de 31 de janeiro de 1964, o
Presidente da República reconheceu a Confederação Rural Brasileira, sob a denominação
de Confederação Nacional da Agricultura, como sede sindical de grau superior,
coordenadora dos interesses econômicos da agricultura, da pecuária e similares, da
produção extrativa rural, em todo o território nacional.
25. A Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Representantes da
Confederação Nacional da Agricultura, realizada em 22 de novembro de 2001, demonstra
a alteração do nome da entidade para Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil,
sendo, no entanto, mantida a sigla CNA. Tal documento foi apresentado pela CNA na
ocasião das investigações realizadas anteriormente no âmbito deste DECOM.
26. O art. 5º, inciso V, do Estatuto da CNA, apresentado no Anexo 3 à
solicitação, dispõe serem prerrogativas dessa entidade "defender os direitos e os
interesses da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas".
27. No que tange à produção nacional de leite, a solicitante informou que é
responsável pela Comissão Nacional de Pecuária de Leite - CNPL, colegiado formado por
representantes das Federações Estaduais de Agricultura e Pecuária de todas as Unidades
da Federação e entidades civis ligadas ao setor. O objetivo da CNPL é atuar no âmbito
técnico, político e econômico do setor, defendendo e representando o produtor de leite
em fóruns, audiências e congressos no Brasil e no Exterior (conforme disponível em
https://cnabrasil.org.br/areasde-atuacao/pecuaria-de-leite). As reuniões ordinárias da
comissão visam detectar, discutir e propor soluções e políticas públicas que favoreçam o
setor de produção primária. A CNPL, por sua vez, é composta por outras entidades de
representação dos produtores brasileiros de leite, tais como Organização das
Cooperativas do Brasil - OCB, a Confederação Brasileira de Cooperativas de Laticínios -
CBCL e Associação Brasileira dos Produtores de Leite - Abraleite, além de associações de
raças e instituições de pesquisa, como a Embrapa Gado de Leite.
28. Em atenção ao que dispõe o inciso IX do art. 53 da Portaria SECEX nº
162/2022, o DECOM solicitou, no âmbito do ofício de informações complementares SEI
nº 3215/2024/MDIC, que fossem fornecidas informações a respeito do número de
empresas ligadas ao segmento de leite associadas à CNA.
29. A peticionária, em resposta, destacou que a CNA não é uma associação e,
como tal, não haveria que se falar em produtores de leite associados à Confederação.
Ressaltou que todos os produtores de leite no Brasil seriam representados pela CNA por
força do Decreto nº 53.516, de 31 de janeiro de 1964. Segundo esse dispositivo legal, o
setor leiteiro e, consequentemente, todos os produtores de leite no Brasil, seriam
representados pela CNA, entidade sindical de grau superior, constituída pela categoria
econômica dos ramos da agricultura, da pecuária, do extrativismo rural, pesqueiras e
florestais, independentemente da área explorada, incluindo ainda a agroindústria no que
se refere às atividades primárias, em todo o território nacional. Ademais, a CNA reiterou
que o art. 5º, inciso V, do Estatuto da CNA dispõe serem prerrogativas dessa entidade
"defender os direitos e os interesses da categoria, inclusive em questões judiciais e
administrativas".
30. A peticionária, assim, informou que a entidade de classe dos produtores
nacionais de leite é a própria CNA.
31. Conforme a Pesquisa Pecuária Municipal de 2022, de um total de 5.569
municípios, 5.496 apresentaram algum volume de produção de leite em 2022, o que
corresponde a 98,7% do total de municípios analisados. Assim, a produção nacional de
leite encontra-se altamente pulverizada em todo o território nacional, presente nas cinco
regiões e na quase totalidade dos municípios do Brasil.
32. Por sua vez, a respeito da distribuição dos produtores em termos de porte,
de acordo com os dados do Centro de Inteligência do Leite, da Embrapa Gado de Leite, a
maior parte dos produtores nacionais de leite (70,5%) produz menos que 50 litros por dia.
33. Outro critério apresentado pela CNA para segregação por porte foi a
participação da agricultura familiar na produção do leite. Conforme dados do Censo
Agropecuário/IBGE (2017), 64% do leite produzido no Brasil é oriundo de propriedades
que se enquadram na Lei nº. 11.326/2006 da agricultura familiar.
34. Dessa forma, a produção de leite in natura se caracterizaria por elevado
número de produtores, dispersos pelo território nacional, o que, por conseguinte,
conferiria a tal indústria a característica de fragmentação sobre a qual dispõe o §7º do
art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013.
35. A peticionária registrou que o caráter fragmentário da indústria dificultaria
a apresentação de petição de investigação de defesa comercial nos prazos previstos nos
regulamentos brasileiros de defesa comercial e nos termos dos atos da SECEX que
regulamentam os procedimentos de defesa comercial para as indústrias não
fragmentadas.
36. Conforme disposto na Nota Técnica DECOM nº 1139/2024/MDIC, de 29 de
maio de 2024, os dados apresentados pela CNA indicaram que a produção nacional seria
distribuída por produtores de diferentes portes, havendo um número relevante de
pequenos e grandes produtores, com pulverização da produção nacional de leite in
natura, tanto considerando o número de produtores nacionais, quanto considerando o
porte dos produtores, o volume da produção nacional e o volume de vendas no mercado
brasileiro.
37. Assim, o DECOM considerou que foram cumpridas as exigências dispostas
na Portaria SECEX nº 162, de 2022, e concluiu que a produção nacional de leite in natura
apresentou características de indústria fragmentada no período de janeiro a dezembro de
2023, o que ensejou o deferimento da habilitação da produção nacional de leite in natura
como indústria fragmentada para fins de defesa comercial. A peticionária foi informada
dessa decisão por meio do Ofício SEI nº 3676/2024/MDIC, de 29 de maio de 2024.
1.2.2. Da petição
38. Em 1º de agosto de 2024, a CNA protocolou, no Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, no âmbito dos processos nº 19972.001702/2024-27 (restrito) e
19972.001701/2024-82 (confidencial) petição de início de investigação original de
dumping nas exportações para o Brasil de leite em pó, integral ou desnatado, não
fracionado (doravante "leite em pó"), originários da Argentina, consoante o disposto no
art. 110 do Regulamento Brasileiro.
39. Em 4 de setembro de 2024, por meio do Ofício SEI nº 6069/2024/MDIC,
solicitaram-se à peticionária informações complementares àquelas fornecidas na petição,
com base no § 2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 2013. A peticionária apresentou
tempestivamente tais informações em 16 de setembro de 2024.
40. Em que pese o fato de ter solicitado inicialmente investigação de dumping
nas exportações de leite em pó quando originárias da Argentina, a peticionária, em 16
de setembro de 2024, solicitou a inclusão das exportações originárias do Uruguai na
investigação, tendo em vista a constatação de que o volume de importações do referido
produto originárias do Uruguai foi significativo e esteve subcotado ao longo do período
de análise de dano.
1.2.3. Das consultas com os países do Mercosul
41. Considerando serem a Argentina e o Uruguai países integrantes do
Mercado Comum do Sul (Mercosul), por meio dos Ofícios SEI nº 7470/2024/MDIC e nº
7471/2024/MDIC, de 30 de outubro de 2024, os Governos da Argentina e do Uruguai,
respectivamente, foram convidados a manter consultas com o Governo brasileiro
previamente ao início da investigação.
42. Na mesma data, por intermédio do Ofício SEI nº 7478/2024/MDIC, a
Dirección de Competencia Desleal (DCD), parte da estrutura da Subsecretaria de Política
e Gestão Comercial (SSPyGC) do Ministério da Economia, foi informada sobre o envio da
notificação ao Governo da Argentina.
43. As consultas com o Governo da Argentina e com o Governo do Uruguai
foram realizadas de forma virtual, respectivamente, em 7 e 8 de novembro de 2024.
Deve-se ressaltar que, em atendimento ao estabelecido no art. 168 do Decreto nº 8.058,
de 2013, as notificações encaminhadas aos representantes do Governo da Argentina
foram antecipadas por meio eletrônico diretamente para sua respectiva autoridade
investigadora.
1.2.3.1. Das manifestações apresentadas pelo Governo da Argentina
44. O Governo da Argentina reduziu a termo os comentários apresentados
durante a consulta realizada em 7 de novembro de 2024, em manifestação submetida
em 15 de novembro de 2024.
45. Acerca da definição do produto similar, o Governo da Argentina afirmou
considerar que, como o produto objeto do pleito seria leite em pó e dado que o leite
em pó seria produzido pela indústria láctea brasileira, seria incorreto considerar como
produto similar o leite em seu estado natural, obtido a partir da ordenha de vacas.
46. Essa definição não cumpriria com as condições estabelecidas no Artigo 2.6
do Acordo Antidumping (doravante ADA), que estabeleceria que o termo "produto
similar" ("like product") significa um produto que seja idêntico, i.e., igual sob todos os
aspectos ao produto que se está examinando ou, na ausência de tal produto, outro
produto que embora não exatamente igual sob todos os aspectos apresenta
características muito próximas às do produto que se está considerando.
47. Segundo o Governo da Argentina, na petição haveria a indicação de que
a diferença entre o produto produzido pela indústria doméstica (de leite em estado
natural, obtido a partir da ordenha de vacas) e o produto importado (leite em pó) se
daria unicamente em termos da forma de apresentação. Contudo, de acordo com a
manifestação, os parâmetros utilizados na prática internacional para estabelecer que dois
produtos são similares mostrariam que, neste caso, existiriam grandes diferenças entre o
produto que seria objeto de investigação e o produto similar. A título de exemplo, foram
apresentadas as seguintes considerações:
a) Características físicas, químicas e bromatológicas: por ser um produto
rapidamente perecível, o leite seria modificado em suas condições básicas (físicas,
químicas e bromatológicas) a fim de torná-lo apto para consumo, sem alterar suas
propriedades nutricionais. A produção de leite em pó, por sua vez, implicaria processo de
industrialização no qual se agregariam estabilizantes, antioxidantes ou vitaminas que o
leite não conteria em seu estado natural, além de ser necessário adicionar produtos
químicos destinados à sua conservação. Assim, o produto exportado pela Argentina e o
produzido pelos produtores brasileiros de leite representados pela CNA não seriam
similares sob o ponto de vista das características físicas, químicas e bromatológicas. A
este respeito, o Governo da Argentina destacou ainda que a peticionária reconheceria
expressamente o caráter perecível do leite fluido ao justificar a inexistência de
estoques;
b) Usos e substitutibilidade: com relação aos usos, cabe destacar que
tampouco seriam os mesmos, uma vez que a comercialização do produto similar leite se
realizaria a granel através de caminhões refrigerados e especialmente acondicionados
para ser transformado em leite apto para consumo, em forma líquida ou para sua
transformação industrial em leite em pó. Por outro lado, o produto importado poderia
ser utilizado para consumo direto, ou em processos posteriores de industrialização, como
também para a elaboração de derivados do leite a ser realizada pela indústria láctea,
usuários de produtos lácteos ou de envasadores que utilizariam leite industrializado como
insumo. A utilização do produto leite em pó, por sua vez, permitiria acumular a matéria-
prima a fim de evitar problemas sazonais derivados do ciclo de produção e permitiria
estender a vida útil do produto. A lista, constante na petição, de empresas importadoras
de leite em pó e de produtos finais que estas comercializam mostraria que, na maioria
dos casos, o leite em pó seria utilizado por essas empresas como insumo para a
elaboração de outros produtos alimentícios e não poderia ser substituído por leite
fluido.
c) Canais de distribuição: no caso dos embarques argentinos a granel (leite
em pó, unicamente), os canais de distribuição do produto importado e do similar (leite
produzido pelos ordenhadores brasileiros) não seriam estritamente os mesmos já que o
produto similar seria destinado unicamente às usinas lácteas para seu processamento,
enquanto o produto importado da Argentina se destinaria à indústria láctea, a usuários
de produtos lácteos para seu processamento, ou a revendedores (fracionadores);
d) Percepção do consumidor: para a indústria, a percepção do produto
nacional em relação ao produto importado "leite em pó" seria distinta, uma vez que
seriam produtos distintos. Nesse sentido, dado que o leite em pó corresponderia a uma
etapa mais avançada na cadeia de produção, poderia ser utilizado diretamente tanto na
elaboração de outros produtos (lácteos ou não) como para complementar a produção de
leite fluido em períodos de escassez;
e) Processo de produção, maquinário e pessoal da área de produção: dado
que a transformação de leite fluido para leite em pó requer um processo de
industrialização, não haveria coincidências no que tange à tecnologia, processos,
investimentos realizados e qualificação da mão de obra. Em resumo, a atividade leiteira
diferiria da atividade destinada à elaboração de leite em pó com relação à especificidade
das instalações e tecnologias utilizadas para sua elaboração, assim como também no
cumprimento de normas de qualidade exigidas em cada caso; e
f) Preço: o preço relevante em transações comerciais entre os produtores e a
indústria compradora de leite seria correspondente ao quilograma de gordura ou o seu
equivalente por litro de leite, uma vez que a indústria pagaria mais pelo leite com maior
rendimento industrial. Posteriormente, a partir da homogeneização e pasteurização do
leite, o preço do leite se expressaria somente por litro, uma vez que os componentes
seriam padronizados. Dessa forma, os preços do leite fluido e do leite em pó se
expressariam em unidades distintas, tendo em conta as características distintas de ambos
os produtos.
48. A respeito da análise de similaridade, o Governo da Argentina concluiu
que o produto similar (o leite em seu estado natural produzido pelos produtores
brasileiros) seria distinto do produto importado (leite em pó) e esta diferença se refletiria
claramente na formação de preços. Consequentemente, considerou relevante que a
autoridade investigadora brasileira revisasse a petição conforme comentários
apresentados pelos representantes do Governo argentino.
49. No que tange aos dados da indústria doméstica e sua representatividade,
o Governo da Argentina destacou que a peticionária, a Confederação da Agricultura e
Pecuária do Brasil (CNA), teria se apresentado como representante da totalidade dos
produtores nacionais de leite (1.176.295 estabelecimentos produtores de leite em 2017).
A CNA representaria os produtores de leite que estariam sujeitos à inspeção sanitária dos
organismos oficiais. Nesse sentido, o Governo argentino ressaltou que a petição indicaria
que a CNA seria representante do sector lácteo do Brasil. A esse respeito, pontuou que
dever-se-ia analisar se não existiriam outras associações no Brasil que agrupassem
produtores do setor lácteo, como por exemplo, produtores de leite em pó.
50. Alegou também que a definição de produto similar seria o que permitiria
definir a indústria doméstica e o grupo de produtores cuja condição econômica é
analisada durante a investigação. Na petição se considerou que o produto similar seria
o leite em seu estado natural, obtido a partir da ordenha de vacas. Contudo, segundo
o Governo da Argentina, teria restado claramente fundamentado que o leite fluido não
seria o produto similar ao produto importado, qual seja o leite em pó.
51. Por entender que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, cujos
associados produzem leite "fluido", não representa os produtores que efetivamente
elaboram o produto nacional similar, o Governo da Argentina alegou que a CNA careceria de
legitimação ativa para peticionar medida antidumping sobre as importações de leite em pó.
52. No que tange à análise dos indicadores de dano, considerando que,
segundo o Governo da Argentina, o leite fluido não seria produto similar ao leite em pó,
não seria possível a análise da condição da indústria doméstica do produto similar nos
termos do Artigo 2.6 do ADA.
53. Importante ressaltar que o Governo da Argentina apresentou observações a
respeito da informação disponível na petição com relação à indústria doméstica de leite fluido.
54. Inicialmente o Governo argentino alegou que a petição de início de
investigação não conteria informação estatística de vários dos fatores enumerados no
Artigo 3.4 do ADA. Segundo o Governo da Argentina, ainda que a peticionária mencione
que a informação foi obtida de fontes secundárias, por tratar-se de indústria
fragmentada, o ADA não conteria nenhuma disposição que eximisse a autoridade
investigadora de analisar a totalidade dos fatores enumerados no citado Artigo para esse
caso em particular.
55. A respeito, a Argentina recordou que o texto do mencionado artigo
estabeleceria claramente que, em todos os casos, devem ser examinados os fatores
enumerados, podendo haver, segundo as circunstâncias de cada caso, outros fatores
econômicos pertinentes, cujo exame seja também necessário. Contudo, ressaltou que o
exame dos fatores mencionados no parágrafo 4 do Artigo 3 do ADA seria necessário em
todos os casos, ainda quando esse exame possa levar a autoridade investigadora à
conclusão de que um determinado fator carece de valor probatório dadas as
circunstâncias de determinada indústria doméstica ou de um determinado caso, e de
que, portanto, não seria pertinente para a determinação efetiva.
56. O Governo da Argentina destacou que, sem prejuízo do exposto, a
participação de mercado das importações objeto da petição não mostrariam
comportamento agressivo. Adicionalmente, a partir das informações constantes da
petição não se poderia concluir que os produtores de leite brasileiros poderiam abastecer
a totalidade da demanda já que as importações de leite se relacionariam com problemas
estruturais.
57. Dessa forma, o Governo da Argentina aduziu não haver elementos
suficientes na petição que permitiriam demostrar a existência de relação causal tal como
estabelece o Artigo 3.5 do ADA.
58. A respeito da análise de causalidade, o Governo da Argentina frisou que
a petição não teria avaliado causas de dano distintas das importações originárias da
Argentina. Dessa forma, não ter-se-ia levado em consideração que se trata de setor
composto por pequenos produtores, que não seriam competitivos e, por consequência,
que qualquer alteração nos preços, clima ou contexto geral os impactaria diretamente.
Ademais, o Governo da Argentina ressaltou que a evolução de preços das exportações
argentinas acompanharia a tendência dos preços internacionais do setor lácteo segundo
os dados da FAO (Food and Agricultural Organization).
59. Com respeito às importações originárias do Uruguai, ainda que se
mencione que seus preços são superiores aos das importações originárias da Argentina,
a petição não teria analisado que esta situação poderia dever-se, entre outras razões, a
uma composição distinta de tipos de leite em pó nas importações uruguaias e
argentinas.
60. A este respeito, destacou ainda que no sistema de solução de
controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) se haveria determinado a
necessidade de separação e distinção dos efeitos de outras causas de dano, e que as
autoridades investigadoras não poderiam chegar à conclusão de que as importações
objeto de dumping causariam efetivamente o dano, o que, com base no ADA, justificaria
o início de uma investigação antidumping.