RESOLUÇÃO Nº 575, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 4)

ANEXO I
TERMO DE RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E CONCORDÂNCIA
COM OS PROCEDIMENTOS PARA O PLEITO ELEITORAL
Eu, ______________________ (nome do Profissional), nacionalidade, estado
civil, Profissional de Educação Física, registrado no CREF sob o n€____________, inscrito
no CPF sob o n€_______________, residente e domiciliado na endereço, na forma que
dispõem os incisos I e II do parágrafo 2º do artigo 23 da Resolução CONFEF nº 513/2023
c/c incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 10 da Resolução CONFEF nº 575/2024, declaro
ter conhecimento de todos os trâmites do procedimento eleitoral, reconhecendo como
de direito as decisões da Comissão Eleitoral e do Plenário do CONFEF, renunciando a
quaisquer outras instâncias.
Declaro ainda que nesta oportunidade, recebi uma cópia das Normas
Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs e do Regimento Eleitoral do CONFEF, para o qual me
candidatei.
Data
Nome
Assinatura
ANEXO II
PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA AO CONFEF
Ilmo. Srº.
__________________
Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Federal de Educação Física -
CONFEF
Em conformidade com o inciso I do artigo 26 da Resolução CONFEF nº
513/2023, que dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs c/c art. 10 e
12 da Resolução CONFEF nº 575/2024, que versa sobre o Regimento Eleitoral do CONFEF
para as eleições referente aos Estados do Mato Grosso e do Rio Grande do Sul, eu, nome
completo, número de registro no Sistema CONFEF/CREFs, venho, na qualidade de
candidato a Conselheiro Federal, requerer o registro da minha candidatura ao pleito que
elegerá os Membros do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF do Estado de
_____________ para gestão referente ao período de 2025/2028.
Informo ainda o meu nome de urna ___________ e meu endereço eletrônico
para contato, qual seja, endereço eletrônico.
Para tanto, anexo os documentos abaixo elencados:
I - certidão negativa de contas julgadas irregulares junto ao TCU;
II - certidão de quitação eleitoral junto ao TRE;
III - certidão negativa cível e criminal da justiça estadual e federal, onde o
Profissional possui a sua inscrição no Sistema CONFEF/CREFs;
IV - certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos
administrativos e/ou ético-disciplinares do(s) CREFs em que possuiu registro nos últimos
5 (cinco) anos, contados da data da publicação da nominata de que trata o art. 10 da
Resolução CONFEF nº 513/2023, na forma do Anexo III desta Resolução;
V - certidão de registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs, gozo de direitos
profissionais e situação regular junto ao CREF onde tenha registro ativo, conforme Anexo IV;
VI - declaração, sob as penas da legislação vigente, devidamente assinada
atestando que cumpre os requisitos elencados no art. 20 da Resolução CONFEF nº
513/2023, nos termos do Anexo V desta Resolução;
VII - comprovação da renúncia como Conselheiro Regional, caso o seja;
VIII - declaração sobre a concordância de não integrar a Diretoria de entidade
sindical relacionada à Educação Física, na data da posse e no curso do mandato, nos
termos do Anexo VI desta Resolução.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Data.
______________________________________________________
Nome
Número do registro no CREF
ANEXO III
CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO EM
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E ÉTICO-DISCIPLINARES
Certifico, para fins de participação no Processo Eleitoral do CONFEF para o
Estado do __________ e em atendimento ao inciso IV do parágrafo 1 º do art. 26 da
Resolução CONFEF nº 513/2023 c/c inciso IV do parágrafo 1 º do art. 12 da Resolução
CONFEF nº 575/2024, que NADA CONSTA, até esta data, em relação à penalidade
administrativa e/ou ético-disciplinar transitada em julgado nos últimos 05 (cinco) anos
contados da publicação da nominata de que trata o art. 10 da Resolução CONFEF nº
513/2023 em nome do Profissional _______________________(nome), registrado no
CREFXXXX sob nº XXXXX.
Validade até 16 de Maio de 2025.
Local, dia, mês e ano.
Funcionário(a) do CREFXX
Cargo ocupado no Conselho
ANEXO IV
CERTIDÃO DE REGULARIDADE
Certifico, para fins de participação no Processo Eleitoral do CONFEF para o
Estado do __________ e em atendimento ao inciso V do parágrafo 1 º do art. 26 da
Resolução CONFEF nº 513/2023 c/c inciso V do parágrafo 1 º do art. 12 da Resolução
CONFEF nº 575/2024, que _______________________(nome do Profissional), registrado
no CREFXX sob nº XXXXX, possui ativo registro principal neste CREF, bem como encontra-
se com seu registro ativo por pelo menos 03 (três) anos ininterruptos anteriores à data
da publicação da nominata de que trata o art. 10 da Resolução CONFEF nº 513/2023.
Certifica-se ainda que o Profissional em questão encontra-se em pleno gozo
de seus direitos profissionais e em situação regular junto ao CREFXX, na forma como
versam os artigos 22 e 26 da Resolução CONFEF nº 513/2023.
Validade até 16 de Maio de 2025.
Local, dia, mês e ano.
Funcionário(a) do CREFXX
Cargo ocupado no Conselho
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS
DE ELEGIBILIDADE PARA CONSELHEIRO FEDERAL
Eu, ______________________ (nome do Profissional), nacionalidade, estado
civil, Profissional de Educação Física, registrado no CREF sob o n€____________, inscrito
no CPF sob o n€_______________, residente e domiciliado na endereço, declaro para
todos os fins da Resolução CONFEF n€513/2023, que cumpro os requisitos elencados no
art. 20 da mencionada Resolução, estando apto a me candidatar para exercer o cargo de
Conselheiro Federal pelo Estado de ___________ junto ao CONFEF.
Firmo a presente declaração para que produza os efeitos pertinentes, ciente
de que no caso de comprovação de inveracidade dos fatos declarados, será nulo de
pleno direito, o registro da minha candidatura junto ao CONFEF, sem prejuízo das sanções
penais cabíveis.
Local, dia, mês e ano.
Assinatura
ANEXO VI
DECLARAÇÃO SOBRE A CONCORDÂNCIA DE NÃO INTEGRAR DIRETORIA DE
ENTIDADE SINDICAL
Eu, ______________________ (nome do Profissional), nacionalidade, estado
civil, Profissional de Educação Física, registrado no CREF sob o n€____________, inscrito
no CPF sob o n€_______________, residente e domiciliado na endereço, declaro para
todos os fins, em especial do inciso VIII do parágrafo 1º do art. 26 da Resolução CONFEF
n€513/2023 c/c inciso VIII do parágrafo 1º do art. 12 da Resolução CONFEF n€575/2024,
que concordo em não integrar Diretoria de entidade sindical relacionada à Educação
Física, na data da posse e nem no curso do mandato ao qual concorro junto ao Sistema
CONFEF/CREFs.
Firmo a presente declaração para que produza os efeitos pertinentes, ciente
de que no caso de descumprimento desta, será nula de pleno direito minha posse ou
haverá minha destituição do cargo de Conselheiro, sem prejuízo das demais sanções
administrativas, cíveis e penais cabíveis.
Local, dia, mês e ano.
Assinatura
ANEXO VII
REQUERIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE FISCAIS ELEIÇÃO CONFEF
Data
Ilmo. Srº.
_______________
Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Federal de Educação Física -
CONFEF
Em conformidade com o artigo 34 c/c art. 36, ambos da Resolução CONFEF nº
513/2023, que dispõe sobre as Normas Eleitorais do Sistema CONFEF/CREFs, venho,
tempestivamente, na qualidade de candidato a Conselheiro Federal no Estado
____________ no pleito a ser realizado em 16 de Maio de 2025, requerer
credenciamento de 02 (dois) fiscais, cujos nomes seguem abaixo, para o local de votação
e da mesa apuradora:
1 - NOME DO FISCAL - Número do CPF
2 - NOME DO FISCAL - Número do CPF
Nestes termos,
Pede deferimento.
Nome
Assinatura
ANEXO VIII
REQUERIMENTO DE ENVIO DE PROPOSTA ELEITORAL
Data
Ilmo. Sr.
Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Federal de Educação Física -
CONFEF
Em conformidade com o artigo 42 da Resolução CONFEF nº 513/2023 c/c art.
22 da Resolução CONFEF nº 575/2024, venho, tempestivamente, na qualidade de
candidato a Conselheiro Federal para o Estado __________, requerer o envio da minha
proposta eleitoral, via postal, aos eleitores do CONFEF na minha Unidade da
Federação.
Para tanto, entrego neste momento as etiquetas necessárias para o devido
endereçamento, a fim de que sejam impressas as etiquetas e enviadas à agência dos
Correios, declarando desde já que custearei os serviços de etiquetagem e remessa dessas
correspondências.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Nome
Assinatura
ANEXO IX
REQUERIMENTO DE ENVIO DE PROPOSTA ELEITORAL
COM ENVELOPE CONTENDO A CÉDULA ELEITORAL
Data
Ilmo. Sr.
Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Federal de Educação Física -
CONFEF
Em conformidade com o artigo 43 da Resolução CONFEF nº 513/2023 c/c
parágrafo 1º do art. 23 da Resolução CONFEF nº 575/2024, venho, tempestivamente, na
qualidade de candidato a Conselheiro Federal no pleito a ser realizado em 16 de Maio
de 2025, requerer o envio de minha proposta eleitoral, juntamente com o envelope
contendo a cédula eleitoral, aos eleitores do pleito do CONFEF na minha Unidade da
Federação.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Nome
Assinatura
ANEXO X
REQUERIMENTO DE VEICULAÇÃO DE PROPOSTA ELEITORAL NO PORTAL DO
CONFEF
Data
Ilmo. Sr.
Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Federal de Educação Física -
CONFEF
Em conformidade com o artigo 45 da Resolução CONFEF nº 513/2023 c/c art
25 da Resolução CONFEF nº 575/2024, venho, tempestivamente, na qualidade de
candidato a Conselheiro Federal no Estado _________ no pleito a ser realizado em 16 de
Maio de 2025, requerer a disponibilização na página eletrônica do CONFEF da minha
proposta eleitoral, que se encontra anexada à presente.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Nome
Assinatura
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E
TERAPIA OCUPACIONAL DA 18 REGIÃO
RESOLUÇÃO-CREFITO-18 Nº 13, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2024
Regulamenta a concessão de diária, auxílio de
representação, ao pagamento de jeton, passagens
aéreas e terrestres no âmbito do Conselho
Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da
18ª Região - CREFITO18.
O Plenário do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da
18ª Região - CREFITO-18, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
cumprindo deliberação ocorrida durante sua 18ª Reunião Ordinária, realizada no dia 07
de dezembro de 2024 em sessão virtual, pela plataforma Zoom, através do link
https://us02web.zoom.us/j/87942586418, institui, por meio desta Resolução, adequação
das nomenclaturas e valores referentes a pagamento de diária, jeton e auxílio de
representação no âmbito do CREFITO-18;
CONSIDERANDO o dever do CREFITO-18 em indenizar as despesas realizadas
pelos Conselheiros, suplentes de Conselheiros, colaboradores ou funcionários que
venham a desempenhar funções por convocação do(a) Presidente, de acordo com a
capacidade e limites financeiros da entidade;
CONSIDERANDO as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União
nos Acórdãos nº96/2016, 1925/2019 e 2546/2019 e 395/2023, relativas a conselhos de
fiscalização profissional e que abordam, dentre outros, a concessão de diárias e auxílio
de representação e o pagamento de jeton, bem como a natureza jurídica de referidas
verbas;
CONSIDERANDO que o § 3º do artigo 2º da Lei Federal nº 11.000, de 15
de dezembro de 2004, autoriza os Conselhos Federais de Fiscalização das Profissões
Regulamentadas a editar norma que discipline a concessão de diárias, jetons e auxílio
de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO que o COFFITO editara a Resolução nº 355, de 08 de
novembro de 2008 (com alterações pela Resolução COFFITO nº 389, de 08 de junho
de 2011), que "Regula a concessão de diárias, gratificações, auxílio de representação,
passagens aéreas e hospedagem no Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional nos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional";
CONSIDERANDO que o COFFITO atualizou e editou a Resolução nº 592, de
27 de agosto de 2024, que "Regula a concessão de diárias, gratificações, auxílio de
representação, passagens aéreas e hospedagem no Conselho Federal de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional e nos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional.";
CONSIDERANDO que o exercício de mandatos de conselheiros do Sistema
COFFITO/CREFITOs tenha caráter de relevância social, conforme o artigo 19 da Lei nº
6.316/1975;
CONSIDERANDO que o § 3º do artigo 2º da Lei Federal nº 11.000/2004,
autoriza a edição de normas para concessão de diárias, jetons e auxílio de
representação;
CONSIDERANDO a natureza jurídica da diária como rubrica indenizatória;
CONSIDERANDO o auxílio de representação como rubrica para despesas
realizadas em funções por convocação, na sede ou fora dela;
CONSIDERANDO a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação;
CONSIDERANDO o estudo técnico sobre verbas concedidas por outros
conselhos regionais realizado pela Coordenação-Geral do CREFITO-18;
CONSIDERANDO que, consoante o disposto no §2º do artigo 2º da
Resolução COFFITO nº 355, de 08 de novembro de 2008, o COFFITO fixou os tetos a
serem observados pelos CREFITOS, conferindo-lhes a "a regulamentação, por meio de
Resolução, dada a sua autonomia administrativa e financeira, para fixar os valores a
serem praticados de acordo com sua real capacidade econômica"; e
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 5.992, de 19 de dezembro
de 2006, resolve:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O pagamento de verbas indenizatórias pelo Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional relativamente a diárias, auxílio representação e jeton
dar-se-á na forma desta Resolução, observadas as orientações e decisões emanadas do
Tribunal de Contas da União e os parâmetros gerais estabelecidos pelo Conselho
Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.
Parágrafo único. As despesas a que se referem este artigo observarão os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,
transparência, razoabilidade, proporcionalidade e economicidade, sem prejuízo
doutros.
Art. 2º Para fins da presente resolução, considera-se:
I - Diária: verba de caráter eventual destinada a indenizar despesas
extraordinárias com hospedagem, alimentação e deslocamentos urbanos, de
conselheiros e empregados do CREFITO-18, quando de seu afastamento da sede do
serviço, com ou sem pernoite, para o desempenho de atividades no interesse da
entidade;
II - Auxílio de Representação: verba de caráter eventual destinada a
indenizar despesas com alimentação e deslocamentos urbanos decorrentes do
desempenho de atividades internas e externas de representação institucional perante
terceiros, realizadas por conselheiros ou representantes formalmente designados pela
Presidência do CREFITO-18;
III - Jeton: verba de natureza indenizatória decorrente da participação de
conselheiro em sessões ou reuniões colegiadas deliberativas.
§1º As verbas relativas a diárias e auxílio de representação são inacumuláveis, admitindo-
se exclusivamente a cumulação de jeton e diárias quando presentes os seus respectivos fatos geradores,
restando vedado, em qualquer hipótese, o pagamento complementar ou suplementar de quaisquer
outras vantagens destinadas ao custeio de despesas com hospedagem, alimentação e deslocamentos
urbanos, que deverão correr às expensas das verbas indenizatórias percebidas pelo beneficiário.
§2º Os Jetons terão sua atividade comprovada com a apresentação da Ata
de reunião plenária, seja de diretoria ou de colegiado, não sendo necessária a
apresentação de ata individual pelo conselheiro(a);
§3º O auxílio de representação e o jeton, além de indenizarem despesas
extraordinárias de alimentação, deslocamento urbano e hospedagem, se prestam a
ressarcir os prejuízos decorrentes do afastamento de conselheiro ou colaborador
eventual de sua atividade profissional remunerada habitual.
Art. 3º As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do
serviço da região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituída por
Municípios limítrofes e regularmente instituídas, ao valor de R$ 600,00 (seiscentos
reais), por dia em que houver pernoite, e de R$300,00 (trezentos reais) quando o
afastamento não exigir pernoite e no dia do retorno à sede do serviço, destinando-se
a despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e deslocamentos urbanos.
§1º As diárias por dia de afastamento da fora da Regional a serviço do
CREFITO-18 serão no valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) em que houver
pernoite e, de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) sem pernoite, destinando-se a
despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e deslocamentos urbanos.
§2º As diárias serão pagas antecipadamente, em única parcela, devendo ser
integralmente restituídas pelo beneficiário no prazo de 5 (cinco) dias, contados de seu
recebimento, quando, por qualquer circunstância, não ocorrer o afastamento, ou,
proporcionalmente, no mesmo prazo, contado de seu retorno, na hipótese de
postergação ou abreviação do afastamento.
§3º A concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se em sextas-
feiras ou incluir sábados, domingos e feriados, será expressamente justificada.
§4º São requisitos indispensáveis à concessão de diárias, devendo assim
constar do respectivo processo administrativo:
I - demonstração de que se vinculam às finalidades da entidade;
II - motivação da concessão;
III - comprovação da efetiva realização da atividade;
IV - não cumulatividade com o pagamento de auxílio de representação; e
V - comprovação de embarque.
§5º Para fins do disposto nos incisos I e III do parágrafo anterior, a comprovação
da atividade que ensejou o afastamento poderá se dar mediante a apresentação, pelo
beneficiário, de um ou mais documentos, como certidões, credenciamento, atas de reunião,
lista de presença ou quaisquer outros meios que confiram indubitabilidade de sua presença.
§6º O beneficiário de diárias apresentará ao Setor Financeiro e à
Coordenação do CREFITO-18, no prazo de 5 (cinco) dias contados de seu retorno,
documento comprovante de seu embarque nos trechos de ida e de volta, bem como
dos documentos descritos no parágrafo anterior.
§7º A apresentação de cartões de embarque será dispensada sempre que,
tendo sido adquiridas diretamente pela administração, esta dispuser das respectivas
passagens, ou quando o deslocamento ensejador da concessão de diárias não incluir a
aquisição de passagens aéreas, rodoviárias ou hidroviárias, e disser respeito a viagens
realizadas com veículo próprio do beneficiário(a) ou do CREFITO-18.
§8º O ato de concessão de diárias indicará:
I - o nome, cargo ou a função do proponente;
II - o nome, cargo ou a função do agente beneficiário;
III - a descrição objetiva da atividade a ser executada e os locais onde serão
desempenhadas;
IV - o período exato do afastamento ou, se não for possível, o período
provável;
V - o valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser
paga; e
VI - autorização do ordenador de despesas.
Art. 4º Será concedido auxílio de representação no valor unitário de R$ 300,00
(trezentos reais) por dia, destinado a indenizar despesas com alimentação e deslocamentos
urbanos decorrentes do desempenho de atividades internas e externas de representação
institucional do conselho perante terceiros, realizadas por conselheiros ou representantes
formalmente designados pela Presidência doCREFITO-18.
§1º O valor do auxílio de representação será reduzido à R$ 175,00 (cento
e setenta e cinco reais) para as atividades internas e externas de representação
institucional com períodos iguais ou inferiores a 2 (duas) horas, tendo por base prévio
cronograma, edital, convocação ou qualquer outro instrumento congênere, certidões ou
declarações que atestem o respectivo período.
§4º Para os fins deste artigo, reputam-se como atividades externas de
representação institucional a atividade político-administrativa, consistente na
representação do conselho em seminários, congressos, palestras, formaturas, encontros
e eventos análogos, que não exijam afastamento da sede do serviço, assim considerado
a região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituída por
Municípios limítrofes e regularmente instituídas.
§5º Será admitido o pagamento de auxílio de representação a colaboradores
eventuais designados pela Presidência do conselho em atos próprios, específicos e
formais, para o desempenho de outras atividades internas ou externas de comprovado
interesse do CREFITO-18, desde que não diga respeito a matérias de natureza
eminentemente administrativas ou de rotinas administrativas acometidas aos
empregados públicos ou comissionados, nem a atividades passíveis de terceirização.
§6º O pagamento de auxílio de representação será realizado após a apresentação do
requerimento, a gestão terá até 10 dias úteis para realizar o pagamento, e está condicionado à
apresentação de relatório específico, previsto na Resolução nº 592, de 27 de agosto de 2024, a
ser emitido e assinado pelo beneficiário a cada fato gerador, bem como aprovado pelo ordenador
de despesas, após parecer dos Setores de Coordenação e Contabilidade do CREFITO-18.
Art. 5º Os conselheiros efetivos, e os respectivos suplentes quando em substituição daqueles,
perceberão a título de jeton, de natureza indenizatória, o valor unitário de R$ 400,00 (quatrocentos reais)
por sessão deliberativa colegiada de que participarem, limitado até 6 (seis) sessões por mês, salvo quando
houver necessidade de reunião extraordinária convocada pelo presidente com a devida justificativa.
§1º A participação em sessão deliberativa colegiada será aferida com base nas
respectivas atas de reunião, consolidadas ao final de cada mês, realizando-se o pagamento
dos correspondentes jetons mediante aprovação do ordenador de despesas, após parecer
dos Setores de Coordenação e Contabilidade do CREFITO-18 em até 10 dias úteis.
§2º O Presidente do CREFITO-18 será acrescida de 50% (cinquenta por
cento), calculada sobre a importância total devida mensalmente.
Art.7º Os valores praticados pelo CREFITO-18 serão os informados abaixo:
CREFITO-18
PRESIDENTES,
CONSELHEIROS E
DIRETORES
(Regional)
PRESIDENTES,
CONSELHEIROS E
DIRETORES (Fora
da Regional)
COLABORADOR
(Regional)
COLABORADOR
(Fora Regional)
DIÁRIA R$ 600,00 R$ 840,00 R$ 600,00 R$ 840,00
MEIA-
DIÁRIA
R$ 300,00 R$ 420,00 R$ 300,00 R$ 420,00
AUXÍLIO DE REPRESENTAÇÃO
CONSELHEIROS e REPRESENTANTES R$ 300,00
JETON
CONSELHEIROS R$ 400,00
TÍTULO II - Do Uso de Viatura Oficial
Art. 8º Nos deslocamentos no território nacional, fica facultado ao
Presidente do Conselho Regional autorizar o uso de viatura oficial, sem prejuízo das
diárias cabíveis.
Parágrafo único. Na inexistência de motorista contratado ou na insuficiência
de empregados aptos à condução de veículos, excepcionalmente, os conselheiros
poderão conduzir veículos oficiais, no interesse do serviço, do conselho e no exercício
de suas próprias atribuições, desde que habilitados e autorizados por Portaria.