Art. 9º Ao condutor do veículo oficial, utilizado na forma do parágrafo único do artigo anterior, compete a responsabilidade pela respectiva viatura, pelo procedimento em caso de acidente, e pela indenização de prejuízos e de multas por infração às leis de trânsito. Art. 10 É permitido o apoio entre o Conselho Regional e o Federal para uso de viaturas oficiais no deslocamento de Conselheiros Regionais, desde que autorizado previamente pelos respectivo Presidente. Art. 11 Revoga-se a Resolução Nº 10, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. Art. 12 A presente resolução entrará em vigor na data de sua publicação. RODRIGO MOREIRA CAMPOS Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO Nº 575, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 4 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 219. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. Todos os atos de 10/12/2024