RESOLUÇÃO Nº 574, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 4)

Art. 22 - Torna-se suficiente, para todos os efeitos, mediante comprovação
nos autos, a citação, documentos, cartas, telegramas, mensagem eletrônica, entre outros
recebidos no endereço do destinatário, utilizando-se para esse fim, os dados cadastrais
constantes nos arquivos do Conselho.
Parágrafo único - Todos os atos processuais poderão ser encaminhados por
meios eletrônicos, sendo necessária a juntada do comprovante de recebimento por parte
do CREF objeto do processo, para o andamento do processo, não sendo válida a resposta
automática.
SEÇÃO I
DA FLUÊNCIA DOS PRAZOS
Art. 23 - Os prazos anotados nesta Resolução contar-se-ão em dias úteis,
iniciando-se no 1º (primeiro) dia útil subsequente à data:
I - da juntada do comprovante de recebimento (AR) e/ou confirmação de
recebimento do meio eletrônico aos autos;
II - da intimação pessoal dos atos processuais;
III - da data de publicação no Diário Oficial da União.
Art. 24 - Os prazos desta Resolução são contínuos e ininterruptos.
SEÇÃO II
DAS SESSÕES
Art. 25 - Todas as sessões, audiências e reuniões realizadas durante a
instrução e julgamento do Processo Administrativo de Intervenção ou Administração
Assistida de que trata esta Resolução, poderão ocorrer em ambiente eletrônico, por
meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e
imagens de forma síncrona.
Parágrafo único - Nos casos descritos no caput deste artigo, os principais atos
e intercorrências serão reduzidos a termo e lidos pelo Presidente do mesmo. Havendo
concordância, será por ele assinado e em seguida inserido nos autos.
SEÇÃO III
DOS PARECERES EXRADAOS PELOS RELATORES
Art. 26 - Os Pareceres a serem exarados pelos Relatores nos autos dos
processos Administrativo de Intervenção ou Administração Assistida de que trata esta
Resolução, deverão conter os seguintes requisitos:
I - Relatório, que conterá o número do processo, o nome das partes, a
descrição dos fatos, a decisão de nomeação de Comissão de Intervenção ou da Junta de
Administração Assistida e as razões constantes das peças de defesa;
II - Fundamentação, que conterá a análise dos fatos, das razões expostas na
peça de defesa e demais intercorrências ocorridas na instrução do Processo
Administrativo de Intervenção ou Administração Assistida;
III - Voto, que conterá as razões de convencimento do Relator quanto ao
objeto do Processo Administrativo de Intervenção ou Administração Assistida,
fundamentando-se seus termos e indicando os dispositivos pertinentes.
SEÇÃO IV
DOS VOTOS
Art. 27 - O Presidente da sessão não proferirá voto, salvo nos casos em que
o julgamento depender de quórum qualificado para apuração do resultado.
Art. 28 - Nenhum Membro presente da Diretoria ou Plenário, poderá abster-
se de votar, salvo por motivo de suspeição ou impedimento, que deverá ser declarado
em ato contínuo imediatamente após o início da Sessão.
Art. 29 - Nenhum Membro presente da Diretoria ou Plenário, poderá alterar
o voto depois de proclamada a conclusão da votação pelo Presidente da sessão.
SEÇÃO V
DAS ATAS
Art. 30 - Encerradas as sessões, serão lavradas as respectivas atas contendo,
obrigatoriamente:
I - dia, mês, ano e hora da abertura e do encerramento da sessão;
II - local onde foi realizada a sessão;
III - número do processo e nome das partes;
IV - nome do Presidente e dos Secretários da sessão;
V - nome do Conselheiro Relator, quando houver;
VI - nomes dos Conselheiros presentes;
VII - nomes dos Conselheiros impedidos de votar, por motivo de suspeição ou
impedimento;
VIII - Parecer da Comissão de Intervenção ou da Junta de Administração
Assistida e do voto do Relator, quando houver;
IX - nomes dos Conselheiros que não compareceram, com ou sem
justificativas prévias;
X - resultado da votação, indicando o voto de cada Conselheiro, e o mais que
ocorrer.
Art. 31 - Após aprovação da ata durante a sessão, as mesmas serão lavradas
em folhas separadas, que deverão ser numeradas, rubricadas e assinadas pelo
Presidente, Secretário e demais presentes.
§ 1º - Uma vez as atas aprovadas, não poderão sofrer alteração.
§ 2º - O Conselho deverá instruir o processo com cópia autenticada da ata
de julgamento.
SEÇÃO VI
DA CITAÇÃO
Art. 32 - Citação é o ato pelo qual o CREF, através de seu Presidente, é
convocado para integrar a relação processual, dando-lhe ciência da instauração do
processo e, informando a prática, em tese, de fatos/atos contrários às normas do
Sistema CONFEF/CREFs e demais do ordenamento jurídico brasileiro, bem como lhe
oferecendo a oportunidade para se defender.
§ 1º - A citação ocorrerá da seguinte forma abaixo elencada:
I - por carta, com Aviso de Recebimento dos Correios (AR);
II- por meio eletrônico oficial;
III - por termo nos autos;
IV - pessoalmente, por funcionário designado;
V - por edital, devidamente publicado nos termos especificados nesta
Resolução.
§ 2º - A citação postal se efetivará com a entrega da carta no endereço do
CREF objeto da intervenção ou administração assistida.
§ 3º - A carta de citação será encaminhada ao CREF objeto de intervenção ou
administração assistida, que será considerado citado com o Aviso de Recebimento (AR)
efetivado e certificado formalmente nos autos, tendo início o prazo de apresentação de
defesa no dia útil subsequente à certificação.
§ 4º - A citação por meio eletrônico oficial será considerada cumprida quando
houver confirmação de recebimento da correspondência eletrônica, por meio de resposta
do respectivo CREF, no prazo de 5 (cinco) dias úteis de seu envio, devendo ser
certificado formalmente o ato no processo e o eventual prazo terá início no dia útil
subsequente à certificação.
§ 5º - A citação por termo nos autos será efetivada após o preenchimento de
formulário específico, a ser assinado pelo Representante do respectivo CREF com
poderes para tal ou seu Procurador devidamente constituído, em que haverá a
certificação do conhecimento de todo o teor do processo, iniciando-se o prazo para a
apresentação da defesa, no primeiro dia útil subsequente.
§ 6º - No instrumento de citação deverá conter obrigatoriamente:
I - dados do representante legal do respectivo CREF;
II - endereço completo da sua Sede física;
III - o resumo dos fatos/atos considerados contrários às normas do Sistema
CONFEF/CREFs e demais do ordenamento jurídico brasileiro, bem como a menção do
prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação da defesa;
IV - cópia da denúncia e da decisão do Presidente da Comissão de
Intervenção ou da Junta de Administração Assistida que determinou a instauração do
processo, e demais documentos que a Comissão de Intervenção ou a Junta de
Administração Assistida entender relevantes.
§ 7º - Caso a defesa seja oferecida em momento anterior à juntada do aviso
de recebimento da carta de citação e/ou meio eletrônico oficial nos autos, considerar-
se-á já devidamente citado o CREF para todos os efeitos, ficando, inclusive, dispensado
o procedimento referido no § 2º e § 3º deste artigo.
§ 8º - Frustrada a entrega da citação de que trata o caput deste artigo, será
a mesma realizada através de edital, a ser publicado 01 (uma) vez no Diário Oficial da
União e uma vez em jornal de grande circulação no Estado da jurisdição do CREF,
devendo a cópia da citação ser afixada na sede do CREF onde estiver registrado e na
Seccional da jurisdição de seu domicílio, para que apresente defesa escrita no prazo de
15 (quinze) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação, bem
como deverão ser certificadas formalmente no processo.
SEÇÃO VII
DAS TESTEMUNHAS
Art. 33 - São consideradas testemunhas incapazes:
I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental;
II - o que, acometido por enfermidade ou deficiência mental ao tempo em
que ocorreram os fatos, não podia discerni-los ou ao tempo em que deve depor, não
está habilitado a transmitir as percepções;
III - o menor de 16 (dezesseis) anos, que poderá ser ouvido como informante,
acompanhado de seu responsável legal;
IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que
lhes faltam.
Art. 34 - São consideradas testemunhas impedidas:
I - o cônjuge ou companheiro;
II - o ascendente e o descendente em qualquer grau;
III - o colateral até terceiro grau, de qualquer das partes, por consanguinidade
ou afinidade.
Parágrafo Único - Caso haja exigência do interesse público e/ou
impossibilidade de outro meio de prova sobre os fatos/atos supostamente cometidos, os
elencados no caput deste artigo poderão ser arrolados na qualidade de
declarante/informante, independente de prestarem compromisso de dizer a verdade do
que souber e lhes for perguntado.
Art. 35 - São consideradas testemunhas suspeitas:
I - o condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em
julgado a sentença;
II - o inimigo capital da parte ou o seu amigo íntimo;
III - o que tiver interesse no litígio.
Parágrafo Único - Caso haja exigência do interesse público e/ou
impossibilidade de outro meio de prova sobre os fatos/atos supostamente cometidos, os
elencados no caput e nos incisos deste artigo poderão ser arrolados na qualidade de
declarante/informante, independente de prestarem compromisso de dizer a verdade do
que souber e lhes for perguntado.
SEÇÃO VIII
DAS INTIMAÇÕES
Art. 36 - Nas intimações a serem expedidas, caso se faça necessário ao
procedimento, será observado, no que for aplicável, o disposto no art. 32 e parágrafos
desta Resolução.
§ 1º - As notificações e intimações serão feitas às testemunhas da instrução,
às partes diretamente envolvidas e aos seus advogados.
§ 2º - A intimação do advogado que representará o CREF, mediante
apresentação de procuração específica para esse fim, poderá ser feita para o endereço
eletrônico indicado ou por qualquer outro meio idôneo.
Art. 37 - Constitui dever das partes, procuradores e interessados declinar, no
primeiro momento que lhes couber falar nos autos, nome, profissão, telefone, endereços
eletrônico e residencial ou profissional completos, por onde receberão intimações e
demais atos processuais e mantê-los atualizados.
Parágrafo único - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço
constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo destinatário.
Art. 38 - A certidão de intimação feita por funcionário deverá conter:
I - indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando
possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu;
II - declaração de entrega do objeto da intimação;
III - nota de ciente ou menção de que o interessado não quis receber o
mandado.
Art. 39 - As partes restarão intimadas do teor de qualquer decisão quando
presentes ou representadas, no ato da decisão, caso contrário a intimação dar-se-á na
forma do art. 32 e parágrafos desta Resolução, no prazo máximo de 30 (trinta) dias
corridos, a contar da data em que a decisão foi proferida.
SEÇÃO IX
DA REVELIA
Art. 40 - Será o CREF, considerado revel quando:
I - se negar ao recebimento da citação;
II - citado regularmente, não apresentar defesa no prazo determinado.
CAPÍTULO V
DA FASE INSTRUTÓRIA
SEÇÃO ÚNICA
DA PROVA EM GERAL E DOS PODERES INSTRUTÓRIOS
Art. 41 - A Comissão de Intervenção ou Junta de Administração Assistida, de
ofício ou a requerimento do CREF, poderá determinar as provas necessárias à instrução
do processo, indeferindo motivadamente, de forma irrecorrível, os pedidos de provas e
de diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Art. 42 - A Comissão de Intervenção ou Junta de Administração Assistida
intimará o CREF, na pessoa de seu Presidente, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis
indique as provas que pretende produzir, justificando a sua necessidade, sendo que em
caso de documentos não juntados com a defesa, estes deverão ser juntados neste
mesmo prazo.
Parágrafo único - Quando o ato e/ou fato imputado aos Gestores do CREF
decorrer de denunciante não anônimo, este será igualmente intimado nos termos do
caput deste artigo.
Art. 43- Caso a Comissão de Intervenção ou Junta de Administração Assistida
defira a produção de prova pericial, a mesma será produzida previamente à prova oral,
regendo-se, no que for aplicável, pelas regras gerais do processo civil brasileiro quanto
à competência técnica e imparcialidade do perito.
§ 1º - Deve a Comissão de Intervenção ou Junta de Administração Assistida
oportunizar às partes a apresentação de quesitos iniciais e complementares, sendo que
os prazos para os atos de perícia e quesitos serão fixados razoavelmente pela Comissão
ou Junta, primando pela celeridade que o rito requer, observada a isonomia.
§ 2º - É admissível ao CREF, bem como ao denunciante, nomear assistente
técnico.
Art. 44 - Além da juntada de documentos, a Comissão de Intervenção ou
Junta de Administração Assistida poderá requerer, de ofício, o depoimento pessoal do
Presidente do CREF ou de qualquer outro Conselheiro que se relacione com o(s) ato(s)
e/ou fato(s) imputado(s), bem como oficiar a terceiros para prestar informações ou
testemunhar.
Art. 45 - Será admissível a prova testemunhal, somente quando
cumulativamente:
I - O ato e/ou fato não estiver comprovado por perícia, documento ou
confissão;
II - O ato e/ou fato for controvertido e a oitiva seja imprescindível ao seu
esclarecimento;
III - Quando houver decisão da Comissão de Intervenção ou da Junta de
Administração Assistida de ofício, ou esta houver deferido o requerimento do CREF,
ambos a serem realizados no prazo previsto no art. 42 desta Resolução, oportunidade na
qual deverá juntar o rol com a qualificação das testemunhas que se deseja ouvir.
Art. 46 - Será admitida a oitiva de até 03 (três) testemunhas por ato e/ou
fato que se deseje provar, devendo as mesmas, quando requeridas pela Comissão de
Intervenção ou Junta de Administração Assistida, serem trazidas independentemente de
intimação, sob pena de descumprimento de ordem legal prevista no art. 330 do Código
Penal Brasileiro.
Parágrafo único - O CONFEF arcará com as despesas da produção da prova
testemunhal e de qualquer outra quando a prova for requerida pela Comissão de
Intervenção ou Junta de Administração Assistida, cabendo ao CREF arcar com aquelas
geradas pelas provas por ele requeridas.
Art. 47 - É vedada a substituição de testemunhas, salvo em caso de
falecimento, hipótese na qual a testemunha substituta poderá ser trazida no dia da
oitiva, independentemente de juntada de rol, sendo qualificada antes de iniciar a sua
oitiva.
Parágrafo único - Em qualquer hipótese, a alegação de impedimento ou
suspeição de testemunha, será oral e reduzida a termo no ato de sua oitiva, logo após
a sua qualificação, cabendo à Comissão de Intervenção ou Junta de Administração
Assistida, de modo irrecorrível, analisar e decidir o incidente no mesmo ato da alegação,
considerando os mesmos requisitos previstos no at. 18 desta Resolução.
Art. 48- A Comissão de Intervenção ou Junta de Administração Assistida
poderá de ofício ou a requerimento dos interessados deferir outros meios de prova em
direito admitidas e que não estejam expressamente previstas nesta Resolução, quando
imprescindíveis a busca da verdade real.
Art. 49 - A Comissão de Intervenção ou Junta de Administração Assistida
designará as datas, locais e horários para realizar seus atos e coletar as provas, podendo
preferencialmente optar entre a sede do CREF ou do CONFEF, conforme o caso,
ressalvada a oitiva de Conselheiros do CREF objeto do Processo Administrativo de
Intervenção ou de Administração Assistida e de testemunhas em geral, se dará na sede
do CREF, ou quando a natureza do ato exigir, em local diverso de acordo com as
circunstâncias.
Parágrafo único - As oitivas poderão ocorrer, excepcionalmente, em ambiente
eletrônico, por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de
sons e imagens de forma síncrona.
Art. 50 - Concluída a instrução, a Comissão de Intervenção ou Junta de
Administração Assistida elaborará um relatório descrevendo seus trabalhos e, com
parecer motivado, opinando pela realização da intervenção ou não no CREF, constando
expressamente eventual voto divergente e seus fundamentos.
Parágrafo único - Concluído o relatório a que alude o caput deste artigo, a
Comissão de Intervenção ou Junta de Administração Assistida enviará os autos ao
Presidente do CONFEF no prazo de até 03 (três) dias úteis, sendo que o Plenário do
CONFEF, motivadamente, pode decidir por medida diversa da sugerida, observando os
postulados da proporcionalidade e razoabilidade em relação à gravidade do(s) fato (s)
e/ou ato(s) comprovado(s) e as demais normas desta Resolução.
CAPÍTULO VI
DA FASE DECISÓRIA
Art. 51 - Recebidos os autos concluídos do Processo de Intervenção ou de
Administração Assistida, o(a) Presidente do CONFEF, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, os
enviará à Coordenadoria Jurídica do CONFEF para exarar parecer sobre o caso no prazo
de 05 (cinco) dias úteis.
Parágrafo único - Poderá a Coordenadoria Jurídica requerer informações a
outras Coordenadorias do CONFEF, quando se tratar de questões técnicas afetas àquela
área, momento em que o prazo para entrega do Parecer será suspenso.
Art. 52 - Retornando os autos do Processo de Intervenção ou de
Administração Assistida da Coordenadoria Jurídica, o(a) Presidente do CONFEF, no prazo
de 05 (cinco) dias úteis, nomeará Relator, dentre os Conselheiros Titulares do CONFEF,
para proferir voto, o qual será apreciado em Reunião do Plenário do CONFEF, convocada
em até 15 (quinze) dias corridos, salvo motivo justificado.
Art. 53 - O Relator deverá ser nomeado observando disposto no Regimento
Interno do CONFEF e cumprir os requisitos previstos nesta Resolução.
§ 1° - Em sendo impedido ou suspeito qualquer membro da Diretoria ou do
Plenário do CONFEF, conforme os requisitos do caput deste artigo, votarão os demais
Membros, e em caso de empate se garantirá o voto do Presidente.
§ 2° - Se o impedimento ou suspeição for do Presidente do CONFEF, o 1°
Vice-Presidente o substituirá e na impossibilidade deste o 2° Vice-Presidente.
§ 3° - Em casos de impedimento ou suspeição de todos os Membros da
Diretoria do CONFEF, as funções do Presidente e demais, serão exercidas pelos
Conselheiros Titulares do CONFEF eleitos pelo Plenário do CONFEF, exclusivamente para
os fins de que trata esta Resolução.
Art. 54 - O Relator proferirá seu voto no prazo de 10 (dez) dias úteis
contados de sua intimação pelo CONFEF e o lerá na Reunião do Plenário do CONFEF,
convocada para tal fim.
Parágrafo único - Não haverá Revisor, nem sustentação oral nos Processos de
Intervenção ou de Administração Assistida.
Art. 55 - Os Conselheiros Titulares, ou ainda, Suplentes no exercício da
efetividade, nos casos de substituição por impedimento ou suspeição, em Reunião do
Plenário do CONFEF, após a leitura do voto do Relator proferirão seus votos,
manifestando-se favorável ou não à realização de intervenção ou administração assistida
no CREF.
§ 1º - Por questões de economia e celeridade o Relator poderá apresentar
voto verbal, que será reduzido a termo na Ata da reunião.
§ 2º - O voto dos demais Conselheiros Titulares, ou ainda, Suplentes no
exercício da efetividade será sempre verbal reduzido a termo em Ata e cada um dos
Membros terá fala regulada de até 03 (três) minutos.
Art. 56 - O Plenário do CONFEF quando julgar o processo de Intervenção ou
de Administração Assistida, imporá as seguintes penalidades:
I - Advertência pública aos Conselheiros do CREF condenados;
II - Administração Assistida, através da qual o CONFEF supervisionará e
controlará diretamente as ações administrativas, financeiras, operacionais e institucionais
de qualquer dos Conselhos Regionais de Educação Física, em conjunto com a atual
Diretoria do CREF, até o saneamento das irregularidades constatadas no processo e das
outras encontradas durante a administração provisória;
III - Intervenção temporária, através da qual os Membros do Plenário que,
comprovadamente, deram causa ou se omitiram sobre as irregularidades cometidas,
serão afastados por até 04 (quatro) meses, podendo esse prazo ser prorrogado uma
única vez por igual período, até o saneamento das irregularidades constatadas no
processo e das outras encontradas durante a intervenção, podendo ser convertida em
definitiva nos casos da presente Resolução;
IV - Intervenção definitiva pela qual, os Membros do Plenário que,
comprovadamente, deram causa ou se omitiram sobre as irregularidades cometidas,
serão afastados definitivamente e será nomeada Diretoria Interventora no mesmo ato.
§ 1º - A penalidade de advertência pública somente se aplica isoladamente se
os fatos e/ou atos cumulativamente:
a) Não comprometerem o erário;
b) Forem realizados de forma culposa;
c) Tiver ocorrido o saneamento das ilegalidades e/ou irregularidades durante
o Processo Administrativo de Intervenção ou Administração Assistida e;
d) Não tiver sido aplicada penalidade de advertência pública anteriormente,
aos mesmos Membros do Plenário, ainda que inespecífica a reincidência.
§ 2º - A penalidade de intervenção temporária somente se aplica aos fatos
e/ou atos que cumulativamente:
a) Não impliquem na aplicação isolada de censura pública;
b) Não caracterizem improbidade administrativa;
c) Não configurem crime, assim definido pela legislação penal, e;
d) haja razoáveis elementos que indiquem que o retorno dos Membros do
Plenário não implicará na continuidade das ilegalidades/irregularidades constatadas.
§ 3° - A penalidade de intervenção definitiva se aplica nos casos de vacância
ou quando ficar comprovado que os atos realizados pelo Plenário, se caracterizem por
constatar:
a) Prejuízos consideráveis aos cofres do Sistema CONFEF/CREFs;
b) Crime contra a Administração Pública, nos moldes do Código Penal
Brasileiro;
c) Improbidade administrativa;
d) Manipulação de processo eleitoral no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs;
ou
e) que a manutenção do Conselheiro torna-se, física ou juridicamente
impossível, em razão do ato e/ou fato, ou ainda, quando seu retorno se mostrar
incompatível com a moralidade na gestão da coisa pública;
f) que não seja possível o saneamento das ilegalidades e/ou irregularidades
no prazo definido nesta Resolução de forma devidamente justificada.
§ 4° - As penalidades e os casos de reincidência não podem ser aplicadas de
forma cumulativa.
§ 5° - A penalidade de intervenção temporária poderá converter-se em
definitiva, nas hipóteses reguladas nesta Resolução ou nos casos em que não seja
possível o saneamento das ilegalidades e/ou irregularidades no prazo definido nesta
Resolução.
§ 6° - A penalidade de intervenção definitiva também se adota quando não
for possível aplicar-se a advertência pública ou a intervenção temporária.
CAPÍTULO VII
DA FASE RECURSAL
SEÇÃO ÚNICA
DOS RECURSOS CABÍVEIS
Art. 57 - Caberá recurso ordinário para o Plenário do CONFEF, sem efeito
suspensivo, devolvendo-lhe toda matéria de fato e de direito:
I - Nos casos em que a decisão tiver sido dada na forma da alínea "a" do
inciso III do art. 13 desta Resolução;
II - Nos casos em que a decisão tiver sido dada na forma das alíneas "b" do
inciso III do art. 13 desta Resolução;
III - Nos casos em que a Diretoria do CONFEF, após fase instrutória e Parecer
da Comissão de Intervenção, decidir arquivar o processo ou aplicar quaisquer das
penalidades do art. 56 desta Resolução.
Art. 58 - Caberá recurso inominado para o Plenário do CONFEF, sem efeito
suspensivo, nos casos de indeferimento de alegação de impedimento ou suspeição de
Membro da Comissão de Intervenção, da Junta de Administração Assistida ou da
Diretoria do CONFEF.
Art. 59 - Aos acórdãos das decisões proferidas pelo Plenário do CONFEF,
poderão ser opostos Embargos de Declaração, sem efeito suspensivo, no prazo de 05
(cinco) dias úteis, contados de sua publicação ou da intimação aos interessados, em
petição dirigida ao Relator, apontando a obscuridade, contradição ou omissão.
Parágrafo único - O Relator, se assim entender necessário, poderá abrir vista
à parte contrária ou ao interessado a quem eventual modificação do julgado possa
causar gravame, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias úteis e, após, submeterá
o recurso com seu voto na próxima Sessão Plenária do CONFEF.
Art. 60 - Ressalvada a hipótese do art. 59, são irrecorríveis as decisões do
Plenário do CONFEF, podendo o mesmo rever a decisão de Intervenção sempre que:
I - Cessarem os atos que a justificaram, fazendo retomar os integrantes do
Plenário ou dando posse aos novos Membros eleitos, de acordo com esta Resolução;
II - Verificar-se, de ofício, que sua decisão foi nula; ou
III - Haja determinação judicial impondo outra medida.
Art. 61 - São partes legítimas para interpor os recursos:
I - Conselheiros do CREF sob o qual recai o processo de intervenção ou de
administração assistida;
II - O denunciante ou o autor da representação.