RESOLUÇÃO Nº 574, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 4 de 4)

Art. 62 - Os recursos serão interpostos no prazo de 10 (dez) dias úteis,
contados da intimação da decisão, sob pena de preclusão.
Art. 63 - Os recursos previstos neste Regulamento serão recebidos sem efeito
suspensivo, salvo nos casos em que o Relator entender que possam causar grave lesão
ao Sistema CONFEF/CREFs, hipótese na qual, em decisão monocrática, poderá sustar os
efeitos da decisão recorrida até o julgamento do recurso.
Art. 64 - Os recursos serão interpostos ao Presidente do CONFEF e
endereçados para sede do Conselho, por e-mail ou presencialmente.
Art. 65 - O Relator nomeado para o julgamento do recurso inominado restará
prevento para os demais recursos.
Art. 66 - Aplica-se ao processamento dos recursos o mesmo rito previsto nos
artigos 51 a 55 desta Resolução, com as seguintes adequações:
I - Somente serão levados a julgamento recursos que estiverem
fundamentados e com demonstração clara dos pontos da decisão recorrida que que
possam ter violado esta Resolução ou a legislação aplicável subsidiariamente ao
mesmo;
II - O Relator, no prazo para proferir seu voto, poderá, por decisão
monocrática e irrecorrível, não conhecer do recurso e, negar seu seguimento quando
este for:
a) Intempestivo;
b) Interposto contra decisão irrecorrível, observadas as hipóteses desta
Resolução;
c) o recurso for inepto;
d) Interposto por ser a parte ilegítima.
Art. 67 - Negado o seguimento pelo Relator, monocraticamente, ou julgado
improcedente pelo Plenário o recurso, manter-se-á a decisão recorrida.
Art. 68 - Julgar-se-á procedente o recurso:
I - Para reformar a decisão de arquivamento na forma do inciso I do art. 13
desta Resolução, sendo imediatamente instaurada a Comissão de Intervenção ou Junta
de Administração Assistida nos termos desta Resolução;
II - Para reformar a decisão pela intervenção ou Administração Assistida na
forma da alínea "a" do inciso III do art. 13, sendo imediatamente sustada a intervenção
ou administração assistida com consequente instauração de Comissão de Intervenção ou
da Junta de Administração Assistida nos termos desta Resolução, ou arquivado o
processo reestabelecendo o Plenário, consoante o caso concreto;
III - Para Reformar a decisão de intervenção ou administração assistida,
fundamentada na forma da alínea "b" do inciso III do art. 13 desta Resolução,
restabelecendo-se o "status quo ante".
IV - Para reformar a decisão de indeferimento da alegação de impedimento
ou suspeição, excluindo-se todos os Membros julgados como impedidos ou suspeitos,
substituindo-os por outros que preencham os critérios desta Resolução.
Art. 69 - Os recursos serão julgados prioritariamente na pauta do Plenário,
sempre na primeira sessão Plenária subsequente, salvo motivo de força maior ou caso
fortuito, mantendo-se e executando-se a decisão recorrida até deliberação ulterior.
Art. 70 - Ultrapassado o prazo para oposição de Embargos de Declaração em
face de acórdão que julgou recurso, expedir-se-á certidão de trânsito em julgado com
certificação nos autos.
CAPÍTULO VIII
DA FASE EXECUTÓRIA
Art. 71 - A fase executória iniciar-se-á a partir da decisão temporária ou
definitiva no processo onde a Comissão de intervenção deve, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis encaminhar a decisão para o(a) Presidente do CONFEF, para, em igual período:
a) nomear Diretoria Provisória de Intervenção para o CREF, no caso de
intervenção;
b) mandar publicar advertência pública, nos termos da decisão proferida.
Art. 72 - A Diretoria Provisória de Intervenção será composta por 03 (três)
membros, devidamente nomeada pelo Plenário do CONFEF, através de Portaria, sendo:
a) um Conselheiro Federal e
b) 2 (dois) Profissionais de Educação Física inscritos no Sistema CONFEF/CREFs
em pleno gozo dos seus direitos ao exercício profissional não impedidos ou suspeitos.
Art. 73 - A Diretoria Provisória de Intervenção quando assumir em razão do
afastamento dos Membros Conselheiros poderá solicitar ao CONFEF:
a) prorrogação de prazo para sanear as ilegalidades e/ou irregularidades
apuradas, se insuficientes;
b) prorrogação de prazo para sanear as ilegalidades e/ou irregularidades
apuradas se descobertas durante a intervenção novas ilegalidades e/ou
irregularidades,
c) prorrogação de prazo para sanear as ilegalidades e/ou irregularidades
apuradas para o caso de a intervenção ocorrer inicialmente por simples vacância.
Parágrafo Único - Em qualquer das hipóteses, o CONFEF fixará prazo razoável
para Diretoria Interventora executar as correções e ajustes necessários.
Art. 74 - A Diretoria Provisória de Intervenção assumirá todas as
competências do Plenário afastado, devendo:
a) reativar, recompor e nomear, se ausentes, as Câmaras Permanentes e
Temporárias do CREF, compondo-as com Profissionais regularmente inscritos no Sistema
CONFEF/CREFs, se couber, diversos dos afastados;
b) de acordo com a necessidade e o interesse público, criar, compor,
modificar ou extinguir, nos mesmos moldes, Câmaras/Comissões Transitórias, em
quaisquer dos casos, observando o Regimento Interno do CREF.
Art. 75 - Compete à Diretoria Provisória de Intervenção, sem prejuízo das
demais atribuições legais:
I - Executar os trabalhos de intervenção de forma eficiente e eficaz;
II - Tomar as providências e executar as ações que fundamentadamente julgar
necessárias ao fiel cumprimento de suas finalidades;
III - Inventariar todos os pontos e questões apuradas previamente no
processo administrativo que gerou a intervenção, devendo apresentar ao CONFEF:
a) Atas de reuniões que se relacionem com a apuração dos fatos;
b) Relatórios detalhados das ações e atos/fatos apurados, com indicação de
datas de sua ocorrência;
c) Cópias de quaisquer documentos que se relacionem com a intervenção e
que não integraram o processo;
d) Indicação precisa das responsabilidades dos membros da Diretoria e dos
Conselheiros, se houver;
e) As medidas a serem tomadas para correção de infrações e irregularidades
que forem apuradas e cumprimentos destas medidas e das indicadas pelo CONFEF, bem
como das que se fizerem necessárias ao cumprimento das suas competências e
finalidades;
f) Declaração pessoal de não incidência nas condutas autorizadoras da
intervenção descritas nesta Resolução, bem como não estar impedido ou ser suspeito
para exercer as funções de membro de Diretoria Provisória de Intervenção;
IV - Realizar relatórios contábeis e financeiros comparativos para demonstrar
a situação do CREF antes da intervenção, durante, ao seu término ou sempre que
requerido pela Diretoria do CONFEF.
Parágrafo único - Se a Diretoria Interventora incidir em condutas
autorizadoras da intervenção, poderá ser substituída de ofício por decisão de Diretoria
do CONFEF.
Art. 76 - Na Portaria que nomear a Diretoria Interventora poderão ser
especificadas outras finalidades, funções e atribuições especiais para esta realizar, com
fito de sanear as irregularidades/ilegalidades que justificaram a intervenção.
Parágrafo único - O CONFEF poderá, ainda na mesma Portaria de nomeação
da Diretoria Interventora, anular todos os atos da Diretoria ou do Plenário do CREF
interditado que possam conflitar com o escopo desta Resolução e de qualquer maneira,
possam obstar os trabalhos da nova Diretoria.
Art. 77 - A Diretoria Provisória de Intervenção deverá prestar relatório mensal
ao CONFEF sobre o desenvolvimento das atividades do CREF sob intervenção, constando,
inclusive, as medidas adotadas para sanear as ilegalidades e/ou irregularidades que
justificaram a intervenção e a sua eficácia, sempre acompanhado das Atas de suas
reuniões, sob pena de imediata destituição.
Art. 78 - A Diretoria Provisória de Intervenção sinalizará o total saneamento
das irregularidades e/ou ilegalidades que geraram a intervenção e o CONFEF, por meio
de seu Plenário, decidirá:
I - pelo retorno dos Conselheiros quando o afastamento se der nos moldes
da intervenção temporária; ou
II - pela permanência da Diretoria Provisória de Intervenção na administração
do CREF sob intervenção até a posse do próximo Plenário, caso a intervenção ocorra nos
moldes da definitiva; ou
III - pela conversão do afastamento temporário em definitivo, nos termos
desta Resolução.
Art. 79 - Todas as despesas, tais como verbas de representação, auxílio
representação, diárias e passagens aéreas, que forem geradas para realização dos
trabalhos da Diretoria Provisória de Intervenção, correrão às expensas do CREF
interditado, podendo o CONFEF, em casos de ausência de receita suficiente para tanto,
arcar de modo total ou parcial com tais despesas.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 80 - Todos os atos objeto desta Resolução:
I - serão praticados na sede do CONFEF, com dias e horários designados pela
Diretoria na fase prévia, decisória e recursal;
II- serão praticados na forma desta Resolução, quando designados pela
Comissão de Intervenção ou Junta de Administração Assistida na fase instrutória,
ressalvados os que por sua natureza tenham que ser praticados em outro lugar;
III- serão praticados sempre dentro do horário de funcionamento do CONFEF
e em dias úteis.
Art. 81 - O CREF objeto do Procedimento de intervenção ou administração
assistida descrita nesta Resolução será intimado:
I - na pessoa do seu Presidente;
II - na pessoa dos Membros do Plenário que estejam envolvidos nas
irregularidades ou ilegalidades que fundamentam o pedido de intervenção ou
administração assistida, na forma descrita nesta Resolução.
Art. 82 - A denúncia ou representação relativa a fatos/atos que importem em
intervenção ou administração assistida de CREF, poderá ser realizada por qualquer Pessoa
Física ou Jurídica, desde que o faça por escrito, ou, se oral, se reduza a termo por
funcionário do CONFEF.
Parágrafo Único - As denúncias de que trata o caput deste artigo irão integrar
autos de procedimento preparatório ou sindicância, sempre que diversas forem as
denúncias a respeito dos mesmos fatos ou diversas forem as denúncias de fatos
diferentes.
Art. 83 - Os casos omissos serão decididos pelo Plenário do CONFEF.
Parágrafo Único - As decisões poderão se orientar pela analogia, equidade,
princípios gerais do direito, bem como, a aplicação subsidiária das demais normas do
ordenamento jurídico pátrio, preferencialmente aquelas emanadas pelo CONFEF sobre
processos e procedimentos em geral.
Art. 84 - A fonte dos recursos destinados às finalidades desta Resolução será
do CONFEF e do CREF que estiver sob intervenção ou administração assistida.