RESOLUÇÃO Nº 574, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 4)

ANEXO
REGULAMENTO DE INTERVENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ASSISTIDA DO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF NOS CONSELHOS REGIONAIS DE
EDUCAÇÃO FÍSICA - CREFs
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Compete ao Conselho Federal de Educação Física, diante da
constatação de irregularidades ou impropriedades, determinar, implantar e conduzir, nos
Conselhos Regionais de Educação Física, o Regime de Intervenção e o Regime de
Administração Assistida, quando indispensável qualquer deles ao restabelecimento da
normalidade administrativa, financeira, operacional ou institucional, ou à garantia da
efetividade do princípio da hierarquia institucional.
Art. 2º - Para os fins desta Resolução define-se:
I - Intervenção: aquela em que o Conselho Federal de Educação Física assume
a condução das ações administrativas, financeiras, operacionais e institucionais de
qualquer dos Conselhos Regionais de Educação Física, afastando provisória ou
definitivamente seus dirigentes;
II - Administração Assistida: aquela em que o Conselho Federal de Educação
Física supervisiona e controla diretamente as ações administrativas, financeiras,
operacionais e institucionais de qualquer dos Conselhos Regionais de Educação Física,
mantidos o exercício e as competências de seus dirigentes nos termos do art. 11, incisos
III e IV desta Resolução.
Parágrafo único - Compreende-se por dirigentes os Conselheiros Titulares e os
Conselheiros Suplentes que compõem o Plenário dos Conselhos Regionais de Educação
Física, independentemente de estarem ou não na efetividade.
Art. 3º - Quando compatível, a adoção de medidas pelo CREF que
efetivamente corrija, repare ou suste os efeitos dos fatos/atos elencados nesta Resolução
que ensejem a implantação da interdição ou administração assistida, até a instauração
do respectivo processo administrativo que implicará na medida interventiva ou assistida,
constitui justa causa capaz de elidir a mesma.
Art. 4º - No curso da intervenção ou administração assistida, quando um ou
mais Membros da Diretoria do CREF em questão praticar qualquer um dos atos
elencados nesta Resolução que ensejem a ação, ofensivos à gestão do Conselho e às
Resoluções ou Portarias emanadas do CONFEF, pode ocorrer o seu imediato afastamento
cautelar, em decisão administrativa discricionária da Diretoria do CONFEF, a ser ratificada
pelo Plenário, antes da instauração do processo administrativo para apuração de
eventual irregularidade, ficando a critério da Diretoria do CONFEF analisar o cabimento
da assinatura de Termo de Ajuste de Conduta.
Parágrafo único - Poderá ainda o Plenário do CONFEF no curso da intervenção
ou administração assistida, destituir a Diretoria Interventora, após a instauração do
respectivo processo administrativo, por conveniência e oportunidade, através de edição
de Portaria específica, observando sempre o interesse público e a melhoria da gestão do
CREF.
CAPÍTULO II
DA INTERVENÇÃO
Art. 5° - A intervenção em Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs
ocorrerá nos termos deste Regulamento e das normas de processo administrativo do
Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, através de Processo Administrativo de
Intervenção, aplicando-se, subsidiariamente, a legislação referente ao processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no que couber, assegurado
ao acusado a ampla defesa e o contraditório.
Art. 6º - A intervenção decorrerá da comprovação de, pelo menos, um dos
seguintes fatos e/ou atos praticados pelos CREFs:
I - Não recolher ou repassar ao CONFEF as importâncias referentes à sua
participação legal, conforme previsto no art. 5º-E combinado com o art. 5º-F da Lei nº
9.696/1998, dentro da forma e dos prazos fixados pelo CONFEF;
II - receber valores em espécie ou em contas não cadastradas para Pessoa
Jurídica do CREF;
III - Promover ou realizar práticas caracterizadas em lei de como improbidade
administrativa, mesmo que por apenas um dos Conselheiros do CREF, ou omitir-se de
instaurar processo para apuração e punição do(s) responsável(eis) no âmbito do Sistema
CONFEF/CREFs;
IV - Promover ou realizar ato qualquer que configure crime contra a
Administração Pública, conforme definição legal, mesmo que por apenas um dos
Conselheiros do CREF, ou omitir-se de instaurar processo para apuração e punição do(s)
responsável(eis) no âmbito do sistema CONFEF/CREFs;
V - Promover ou realizar interferência indevida em processo eleitoral de
qualquer CREF ou do CONFEF, ou omitir-se de instaurar processo para apuração e
punição do(s) responsável(eis) no âmbito do sistema CONFEF/CREFs;
VI - Criar ou permitir a permanência de obstáculos ou embaraços à abertura,
desenvolvimento, publicidade ou conclusão de processo eleitoral de qualquer CREFs ou
do CONFEF, ou omitir-se de instaurar processo para apuração e punição do (s)
responsável (eis) no âmbito do sistema CONFEF/CREFs;
VII - Utilizar-se da máquina pública para afastar concorrentes ou obter
qualquer espécie de vantagem no processo eleitoral em curso, ou omitir-se de instaurar
processo para apuração e punição do(s) responsável(eis) no âmbito do sistema
CONFEF/CREFs em razão das infrações eleitorais cometidas no processo eleitoral em
curso;
VIII - Omitir-se de instaurar processo para apuração e punição do(s)
responsável(eis) no âmbito do sistema CONFEF/CREFs em razão das infrações eleitorais
cometidas no processo eleitoral em curso;
IX - Quando ocorrer vacância de todos os Membros do Plenário do CREF
decorrente de término de mandato eletivo ou quando a eleição de Diretoria não for
realizada nos moldes e prazos previstos no Regimento Interno do CREF;
X - Quando ocorrer a destituição do Plenário do CREF por decisão transitada
em julgado ou com recurso sem efeito suspensivo em processo judicial;
XI - Quando ocorrer a destituição do Plenário do CREF por decisão transitada
em julgado ou com recurso sem efeito suspensivo em processo administrativo que ateste
a ilegalidade ou irregularidade de sua eleição;
XII - Quando ocorrer a ausência de quórum mínimo para as deliberações do
Plenário no CREF, em razão de renúncia, afastamento, licença, ou qualquer outra causa,
sem que haja a recomposição do Plenário na forma regimental;
XIII - Descumprir as normas do ordenamento jurídico brasileiro, em especial
às relativas aos direitos trabalhistas, ao pagamento de impostos e tributos, as Resoluções
do Conselho Federal de Educação Física, as decisões judiciais irrecorríveis ou a Termos
de Ajustamento de Conduta assinados com CONFEF, TCU ou Ministério Público;
XIV - Não atender, as solicitações das Câmaras, estritamente em relação aos
seus objetos e sem motivo justificado, ou recusar-se, injustificadamente, a prestar
informações ou não enviar documentos requisitados pelo CONFEF;
XV - Praticar atos que coloquem em risco a integridade e hierarquia do
Sistema CONFEF/CREFs ou que desvirtuem suas finalidades para atender a interesses
pessoais, de terceiros, associações, sindicatos, instituições de ensino ou empresas;
XVI - Conceder ou negar irregularmente inscrições e registros sem observância
dos requisitos legais e normas expedidas pelo CONFEF, seja para Pessoa Física ou
Jurídica;
Art. 7º - A intervenção será determinada pelo Plenário do CONFEF, nos
termos do inciso VI do art. 24 do Regimento Interno no CONFEF (Resolução CONFEF n°
448/2022), e implantada pela Diretoria deste.
§ 1º - Em casos de urgência, em que a implantação da intervenção não possa
ser adiada, a Diretoria poderá determiná-la, fazendo-a mediante ato fundamentado e
que será submetido a referendo do Plenário.
§ 2º - A intervenção será conduzida por uma Comissão de Intervenção a ser
designada na forma do art. 14 desta Resolução.
Art. 8º - Observar-se-á quanto a Intervenção o seguinte:
I - a intervenção será determinada por um período de até 120 (cento e vinte)
dias;
II - havendo necessidade devidamente justificada, o Plenário do CONFEF
poderá determinar a prorrogação da intervenção por um novo período de até 120 (cento
e vinte) dias; não estando o Plenário reunido, ou não havendo tempo hábil para tal, a
prorrogação poderá ser feita por ato da Diretoria, devidamente fundamentado e que
será submetido a referendo do Plenário;
III - o ato que determinar a intervenção estabelecerá as condições de
afastamento dos dirigentes do CREF, e, se for o caso, disporá sobre o afastamento
preventivo de funcionários e prestadores de serviços, respeitadas as disposições legais,
normativas ou contratuais reguladoras das respectivas relações jurídicas;
IV - na hipótese de haver o afastamento definitivo dos dirigentes do CREF,
será feita, nos primeiros 30 (trinta) dias da implantação da intervenção, a convocação de
eleições, as quais serão realizadas de acordo com as normas eleitorais do Sistema
CONFEF/CREFs;
V - durante o Regime de Intervenção as gestões administrativa, financeira,
operacional e institucional ficarão a cargo, conforme o caso, da Comissão de Intervenção
e sob a supervisão do CONFEF;
VI - durante a intervenção as atribuições do Plenário do CREF, previstas na Lei
n° 9.696/1998 e no respectivo Regimento Interno, serão exercidas pelo Plenário do
CONFEF.
Parágrafo único - Resolvidas as irregularidades ou impropriedades que
motivaram a implantação da intervenção, o Plenário do CONFEF poderá determinar a sua
finalização, com o retorno dos dirigentes aos respectivos cargos ou com a posse dos
novos Conselheiros Regionais eleitos, podendo ainda converter a intervenção em
administração assistida.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO ASSISTIDA
Art. 9º - A Administração Assistida poderá ser determinada e implantada em
Conselho Regional de Educação Física quando irregularidades ou impropriedades,
apuradas a partir de auditorias, inspeções ou verificações diversas, indicarem a
necessidade de acompanhamento, orientação e controle diretos dos atos de gestão
administrativa, financeira, operacional ou institucional e não se evidenciar a necessidade
de implantação da Intervenção de que trata esta Resolução.
Parágrafo único - São situações passíveis da implantação da Administração
Assistida:
I - Não prestar contas ao CONFEF ou aos órgãos de controle, como o Tribunal
de Contas da União - TCU, nos prazos e moldes estabelecidos, ou ocorrer sua reprovação
em decorrência de ilegalidades praticadas dolosamente;
II - Descumprir as normas relativas à arrecadação e ordenação de despesas
dos valores arrecadados pelo CREF, tais como:
a) deixar, sem justa causa, de inscrever os inadimplentes em dívida ativa e
promover a cobrança judicial ou extrajudicial dos valores devidos aos cofres públicos,
permitindo a ocorrência de prescrição;
b) não concluir no prazo prescricional os processos administrativos de multas
decorrentes da fiscalização;
c) suspender o pagamento de dívida contraída junto ao CONFEF, salvo motivo
de força maior a ser avaliado pelo CONFEF;
d) receber valores ligados ao percentual da receita do CONFEF disposto em lei
em conta não compartilhada;
e) ordenar despesas sem previsão orçamentária, sem transposição
orçamentária ou que promovam o desequilíbrio entre receitas e despesas;
f) não apresentar o orçamento do ano subsequente no prazo fixado pelo
CONFEF;
g) não incluir em previsão orçamentária despesas com os processos eleitorais
previstos, a tempo para viabilização das eleições;
III - Deixar de realizar licitação ou fazê-la em desacordo com as normas legais
e orientações do CONFEF ou de órgãos de controle como o TCU;
IV - Descumprir o Regimento Interno do CREF;
V - Recusar-se a prestar informações ou não enviar documentos requisitados
pela Diretoria do CONFEF ou qualquer uma de suas Câmaras;
VI - Não promover abertura ou não dar o regular seguimento aos processos
e sindicâncias de cunho ético/disciplinar, contra membros do Plenário do CREF por atos
praticados anteriormente à gestão em curso, quando de sua competência.
Art. 10 - A Administração Assistida será determinada pelo Plenário do
CONFEF, com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus Membros, e
implantada por sua Diretoria.
§ 1º - Em casos de urgência, em que a implantação do Regime de
Administração Assistida não possa ser adiada, a Diretoria do CONFEF poderá determiná-
la, fazendo-o mediante ato fundamentado e que será submetido a referendo do
Plenário.
§ 2º - A Administração Assistida poderá, também, ser determinada e
implantada, mediante ato próprio, pela Diretoria do CONFEF, nos casos em que o
Plenário lhe tenha delegado, previamente, a atribuição de avaliar a conveniência,
oportunidade e cabimento da medida.
§ 3º - A Administração Assistida será conduzida por uma Junta de
Administração Assistida a ser designada na forma do art. 16 desta Resolução.
Art. 11 - Observar-se-á, quanto ao Regime de Administração Assistida, o
seguinte:
I - a Administração Assistida será determinada por um período de até 60
(noventa) dias;
II - havendo necessidade devidamente justificada, o Plenário do Conselho
Federal de Educação Física poderá determinar a prorrogação do Regime de
Administração Assistida por um novo período de até 30 (trinta) dias; não estando o
Plenário reunido, ou não havendo tempo hábil para tal, a prorrogação poderá ser feita
por ato de sua Diretoria, devidamente fundamentado e que será submetido a referendo
do Plenário;
III - as gestões administrativa, financeira, operacional e institucional do CREF
ficarão a cargo dos seus dirigentes, em conjunto com a Junta de Administração Assistida,
observadas as atribuições a esta estabelecidas nesta Resolução;
IV - havendo conflito entre as deliberações dos dirigentes do CREF e as
orientações da Junta de Administração Assistida, este fará a competente ressalva escrita
e dela oficiará, imediatamente, o CONFEF, que decidirá as providências a serem
adotadas, as quais vincularão os dirigentes do CREF e a Junta de Administração Assistida,
para o que serão devidamente notificados;
V - havendo agravamento da situação que motivou a implantação da
Administração Assistida com a configuração da situação do art. 5°, ou havendo recusa na
observância das providências determinadas pelo CONFEF nos termos do inciso IV deste
artigo, a Administração Assistida poderá ser convertida para Intervenção, respeitadas as
demais disposições desta Resolução.
Parágrafo único - Resolvidas as irregularidades ou impropriedades que
motivaram a instituição da Administração Assistida, o Plenário do CONFEF poderá
determinar a sua finalização.
CAPÍTULO III
DO PRINCÍPIO DA NÃO INTERVENÇÃO E DA NÃO ADMINISTRAÇÃO
ASSISTIDA
SEÇÃO ÚNICA
DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Art. 12 - O CONFEF não intervirá e nem implantará administração assistida
nos CREFs, ressalvadas as hipóteses dispostas nesta Resolução e nos casos, fatos e/ou
atos que, embora não previstos expressamente, possam causar grave lesão à ordem
pública ou à economia das contas do Sistema CONFEF/CREFs, de modo a garantir a
continuidade regular dos serviços prestados pelo CREF e a prevalência do interesse
público.
§ 1° - Na ocorrência das hipóteses descritas nesta Resolução, o CONFEF,
quando possível, proporá ao CREF a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta -
TAC, fixando medidas a serem tomadas por este em prazos improrrogáveis previamente
fixados.
§ 2º - O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC assinado pelo CREF não
implicará em confissão quanto aos fatos ou atos que justificariam a intervenção ou
administração assistida, mas, se descumprido, autorizará a realização de intervenção ou
administração assistida imediata independentemente da instauração de novo processo
administrativo sobres os atos e/ou fatos nele consignados.
§ 3° - O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC assinado pelo CREF e
cumprido na sua integralidade, implica no arquivamento do procedimento pelo CONFEF,
não cabendo ao CONFEF intervir ou implantar a administração assistida no CREF em
razão dos mesmos fatos ou atos nele consignados, ressalvada a reincidência.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS PARA INTERVENÇÃO
SEÇÃO I
DAS FASES PROCESSUAIS
Art. 13 - O Processo Administrativo de Intervenção ou de Administração
Assistida reger-se-á pelo Rito Sumário, devendo o(a) Presidente do CONFEF, ao tomar
ciência do(s) ato(s) e/ou fato(s) típico(s), adotar as seguintes providências:
I - Determinar o arquivamento da denúncia/representação em até 05 (cinco)
dias úteis da ciência do ato e/ou fato, quando verificado de plano a sua inconteste
falsidade, insubsistência ou atipicidade;
II - Determinar a instauração de processo administrativo no âmbito do
CONFEF e notificar o(a) Presidente do CREF para que apresente defesa no prazo
improrrogável de 10 (dez) dias úteis sob o(s) fato(s) e/ou ato(s) imputado(s) que
justificariam a intervenção ou a administração assistida, e propondo, no mesmo ato,
Termo de Ajustamento de Conduta, sempre que cabível, nos termos desta Resolução;
III - não ocorrendo a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC
pelo CREF e, tendo transcorrido o prazo da defesa do mesmo, o(a) Presidente do
CONFEF, em até 05 (cinco) dias úteis, deverá solicitar, em caráter de urgência, Parecer
Jurídico e, convocará reunião de Diretoria em até 07 (sete) dias úteis depois de recebido
o Parecer, para:
a) decidir pelo arquivamento, se a defesa apresentada pelo CREF realizar
reprimenda ao(s) ato(s) e/ou fato(s) imputados, com a comprovação de ausência de
autoria ou materialidade necessárias para configuração da justa causa para intervenção
ou administração assistida, ou demonstrando a ilegalidade de possível decisão pela
intervenção ou administração assistida no caso;
b) decidir pela intervenção ou administração assistida quando subsistirem
provas suficientes sobre autoria e materialidade, restando configurada a tipicidade do(s)
ato(s)/fato(s) e não houver apresentação de defesa pelo CREF ou a mesma se mostrar
insubsistente ou infundada;
c) decidir pela nomeação de Comissão de Intervenção ou Junta de
Administração Assistida para instruir o Processo Administrativo de Intervenção ou de
Administração Assistida quando não for possível decidir nas formas das alíneas "a" ou
"b" deste inciso.
§ 1° - O Presidente do CONFEF ao tomar ciência dos fatos e/ou atos que
impliquem em ilegalidades e irregularidades passíveis de gerar instauração de processo
de intervenção ou de administração assistida nos CREFs, poderá tomar as medidas
cabíveis de ofício.
§ 2º -A intervenção no CREF deve ser, obrigatoriamente, motivada por
comprovação do(s) ato(s)/fato(s) imputado(s), não gerando a presunção de veracidade a
defesa apresentada intempestivamente ou a sua não apresentação.
§ 3° - O Parecer Jurídico a que alude o inciso III deste artigo tramitará com
prioridade sobre os demais expedientes devendo constar dos autos em até 03 (três) dias
úteis após sua requisição, de modo que a Diretoria tenha ciência do conteúdo antes da
tomada de decisão.
§ 4° - No caso da possibilidade de intervenção decorrente de vacância por
expiração do mandato dos Membros do Plenário do CREF, em até 30 (trinta) dias úteis
antes do término do mandato, o(a) Presidente do CONFEF deverá notificar o(a)
Presidente do CREF para que no prazo de 07 (sete) dias úteis o CREF se manifeste sobre
a hipótese de possível vacância.
§ 5° - Compete à Diretoria do CONFEF julgar e determinar a intervenção ou
a administração assistida nos CREFs, contudo o Plenário do CONFEF, independentemente
de quaisquer circunstâncias, poderá anular o processo ou apenas converter seu caráter
imediato, aplicando a hipótese da alínea "c" do inciso III do caput deste artigo.
§ 6° - É vedado o litisconsórcio passivo de CREFs e a intervenção de terceiros
nos processos de que trata esta Resolução, sendo cabível a cumulação de pedidos e
fundamentos para intervenção ou administração assistida do CREF e do Plenário do
CREF.
SEÇÃO II
DA COMISSÃO DE INTERVENÇÃO
Art. 14 - A Comissão de Intervenção será composta de 03 (três) Membros,
preferencialmente Profissionais de Educação Física com registro ativo e em pleno gozo
de seus direitos junto ao Sistema CONFEF/CREFs, nomeados pela Diretoria do CONFEF
em até 03 (três) dias úteis da decisão da instauração da Intervenção.
Parágrafo único - A Comissão de Intervenção será formada por um Presidente
e dois Secretários, sendo o Presidente Profissional de Educação Física, conforme Portaria
de nomeação, podendo requerer auxilio técnico para o desenvolvimento de suas
atividades.
Art. 15 - São atribuições da Comissão de Intervenção:
I - exercer integralmente a gestão administrativa, financeira, operacional e
institucional do CREF, assumindo as competências reservadas à Diretoria constante no
respectivo Regimento Interno;
II - prestar contas, mensalmente ou no prazo que lhe for exigido pelo
CONFEF, das ações desenvolvidas;
III - representar o CREF em juízo e fora dele durante o período em que
vigorar a Intervenção;
IV - Instruir o processo, juntando aos autos as provas necessárias ao deslinde
do feito;
V - Elaborar Relatório Conclusivo Motivado, opinando pela Intervenção ou
Arquivamento, bem como outras medidas que entender cabíveis;
VI - Prestar informações ao CONFEF sobre o andamento do Processo
Administrativo de Intervenção;
VII - Diligenciar e impulsionar de ofício o processo de modo imparcial no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação do CREF para produzir novas provas,
podendo haver pedidos de prorrogações à Diretoria do CONFEF que poderá deferi-la por
prazo razoável, quando as circunstâncias justificarem um degolamento da instrução;
VIII - Decidir os casos omissos, desta Resolução de acordo com as normas
aplicáveis, com analogia, princípios gerais do direito e precedentes das Comissões de
Intervenção anteriores em casos similares;
IX - Manter os autos do processo Administrativo de Intervenção sob seu
controle e responsabilidade durante a fase instrutória.
SEÇÃO III
DA JUNTA DE ADMINISTRAÇÃO ASSISTIDA
Art. 16 - A Junta de Administração Assistida será composta de 03 (três)
Membros, preferencialmente Profissionais de Educação Física com registro ativo e em
pleno gozo de seus direitos junto ao Sistema CONFEF/CREFs, nomeados pela Diretoria do
CONFEF em até 03 (três) dias úteis da decisão da instauração da Administração
Assistida.
Parágrafo único - A Junta de Administração Assistida será formada por um
Presidente e dois Secretários, sendo o Presidente Profissional de Educação Física,
conforme Portaria de nomeação, podendo requerer auxilio técnico para o
desenvolvimento de suas atividades.
Art. 17 - À Junta de Administração Assistida caberá, durante o
desenvolvimento das atividades, o seguinte:
I - formular, em conjunto com a Diretoria do CONFEF, o planejamento das
ações e atividades necessárias ao restabelecimento da normalidade administrativa,
financeira, operacional e institucional do CREF;
II - supervisionar, controlar e apoiar o exercício da gestão administrativa,
financeira, operacional e institucional do CREF;
III - recomendar aos Membros da Diretoria do CREF a correção de atos de
gestão administrativa, financeira, operacional e institucional praticados ou a serem
praticados, sobre os quais recaia ou possa recair irregularidade ou impropriedade;
IV - oficiar ao CONFEF sobre a recusa dos Membros da Diretoria do CREF em
corrigir atos de gestão administrativa, financeira, operacional e institucional, quando
recomendado na forma do inciso III antecedente;
V - prestar contas, na periodicidade e na forma que forem estabelecidas pelo
CONFEF, das ações desenvolvidas.
SEÇÃO IV
DOS IMPEDIMENTOS
Art. 18 - Não poderão ser Membros da Comissão de Intervenção e da Junta
de Administração Assistida:
II - Conselheiros, funcionários ou prestadores de serviço do CREF objeto da
intervenção ou administração assistida;
II - Quem tenha participado do processo ou venham a participar, como perito,
testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge,
companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III - Quem esteja litigando diretamente e pessoalmente, judicial ou
administrativamente, contra o CREF ou em face de Conselheiro do CREF objeto da
intervenção ou administração assistida, ou respectivo cônjuge/companheiro;
IV - Candidato em chapa inscrita para concorrer em eleição para o CREF
objeto da intervenção ou administração assistida, caso haja pleito em curso;
V - Parentes consanguíneos, afetivos ou afins, até 3º grau, ou cônjuge ou
companheiro (a) de quaisquer dos Conselheiros do CREF sob o qual recairá a intervenção
ou administração assistida;
VI - Amigo íntimo ou inimigo capital, de quaisquer dos Conselheiros do CREF
sob o qual recairá a intervenção ou administração assistida;
VII - Quem tenha interesse direto ou indireto na matéria.
Parágrafo único - Quaisquer alegações ou arguições de impedimento ou
suspeição, de Membros da Comissão de Intervenção, da Junta de Administração
Provisória, da Diretoria ou do Plenário do CONFEF, serão julgados incidentalmente pelo
colegiado de onde ocorrer a arguição, excluído o mesmo da votação, sem suspensão dos
trabalhos em andamento.
CAPÍTULO IV
DOS ATOS PROCESSUAIS
Art. 19 - Instaurado o processo Administrativo de Intervenção ou
Administração Assistida, será a documentação remetida ao setor administrativo
competente a fim de que sejam autuadas, numeradas e rubricadas as folhas, por
funcionário do CONFEF, designado especificamente para esta função, atribuindo-se a cada
processo um número de ordem que o caracterizará, sendo registrado em livro
próprio.
Art. 20 - Nos casos de sigilo processual, este estender-se-á a todos os
Membros envolvidos no Processo Administrativo de Intervenção ou Administração
Assistida e a todos que dele tomarem conhecimento em razão do ofício.
Parágrafo único - Os funcionários dos CREFs e do CONFEF, obrigados ao sigilo
processual, poderão receber delegação para a prática de atos administrativos de mero
expediente.
Art. 21 - Será permitida vista dos autos em cartório apenas às partes e aos
seus procuradores legalmente constituídos, os quais poderão requerer cópia das peças,
mediante solicitação escrita e devidamente protocolada, sendo juntada aos autos.
Parágrafo Único - É vedado fazer carga dos autos.