LEI Nº 15.040, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

Art. 58. As condições particulares do seguro prevalecem sobre as especiais, e
estas, sobre as gerais.
Art. 59. As cláusulas referentes a exclusão de riscos e prejuízos ou que impliquem
limitação ou perda de direitos e garantias são de interpretação restritiva quanto à sua
incidência e abrangência, cabendo à seguradora a prova do seu suporte fático.
Seção XI
Do Resseguro
Art. 60. Pelo contrato de resseguro, a resseguradora, mediante o pagamento
do prêmio equivalente, garante o interesse da seguradora contra os riscos próprios de sua
atividade, decorrentes da celebração e da execução de contratos de seguro.
§ 1º O contrato de resseguro é funcional ao exercício da atividade seguradora
e será formado pelo silêncio da resseguradora no prazo de 20 (vinte) dias, contado da
recepção da proposta.
§ 2º Em caso de comprovada necessidade técnica, a autoridade fiscalizadora
poderá aumentar o prazo de aceitação pelo silêncio da resseguradora estabelecido no §
1º deste artigo.
Art. 61. A resseguradora, salvo disposição em contrário, e sem prejuízo do
previsto no § 2º do art. 62 desta Lei, não responde, com fundamento no negócio de
resseguro, perante o segurado, o beneficiário do seguro ou o terceiro prejudicado.
Parágrafo único. É válido o pagamento feito diretamente pela resseguradora
ao segurado, quando a seguradora se encontrar insolvente.
Art. 62. Demandada para revisão ou cumprimento do contrato de seguro que
motivou a contratação de resseguro facultativo, a seguradora, no prazo da resposta,
deverá promover a notificação judicial ou extrajudicial da resseguradora, comunicando-lhe
o ajuizamento da ação, salvo disposição contratual em contrário.
§ 1º A resseguradora poderá intervir na causa como assistente simples.
§ 2º A seguradora não poderá opor ao segurado, ao beneficiário ou ao terceiro
o descumprimento de obrigações por parte de sua resseguradora.
Art. 63. As prestações de resseguro adiantadas à seguradora a fim de provê-
la financeiramente para o cumprimento do contrato de seguro deverão ser imediatamente
utilizadas para o adiantamento ou o pagamento da indenização ou do capital ao segurado,
ao beneficiário ou ao terceiro prejudicado.
Art. 64. Salvo disposição em contrário, o resseguro abrangerá a totalidade do
interesse ressegurado, incluído o interesse da seguradora relacionado à recuperação dos
efeitos da mora no cumprimento dos contratos de seguro, bem como as despesas de
salvamento e as efetuadas em virtude da regulação e liquidação dos sinistros.
Art. 65. Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 14 da Lei
Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, os créditos do segurado, do beneficiário
e do terceiro prejudicado têm preferência absoluta perante quaisquer outros créditos em
relação aos montantes devidos pela resseguradora à seguradora, caso esta se encontre
sob direção fiscal, intervenção ou liquidação.
Seção XII
Do Sinistro
Art. 66. Ao tomar ciência do sinistro ou da iminência de seu acontecimento,
com o objetivo de evitar prejuízos à seguradora, o segurado é obrigado a:
I - tomar as providências necessárias e úteis para evitar ou minorar seus efeitos;
II - avisar prontamente a seguradora, por qualquer meio idôneo, e seguir suas
instruções para a contenção ou o salvamento;
III - prestar todas as informações de que disponha sobre o sinistro, suas causas
e consequências, sempre que questionado a respeito pela seguradora.
§ 1º O descumprimento doloso dos deveres previstos neste artigo implica a
perda do direito à indenização ou ao capital pactuado, sem prejuízo da dívida de prêmio
e da obrigação de ressarcir as despesas efetuadas pela seguradora.
§ 2º O descumprimento culposo dos deveres previstos neste artigo implica a
perda do direito à indenização do valor equivalente aos danos decorrentes da omissão.
§ 3º Não se aplica o disposto nos §§ 1º e 2º, no caso dos deveres previstos
nos incisos II e III do caput deste artigo, quando o interessado provar que a seguradora
tomou ciência oportunamente do sinistro e das informações por outros meios.
§ 4º Incumbe também ao beneficiário, no que couber, o cumprimento das
disposições deste artigo, sujeitando-se às mesmas sanções.
§ 5º As providências previstas no inciso I do caput deste artigo não serão
exigíveis se colocarem em perigo interesses relevantes do segurado, do beneficiário ou de
terceiros, ou se implicarem sacrifício acima do razoável.
Art. 67. As despesas com as medidas de contenção ou de salvamento para evitar
o sinistro iminente ou atenuar seus efeitos, mesmo que realizadas por terceiros, correm por
conta da seguradora, até o limite pactuado pelas partes, sem reduzir a garantia do seguro.
§ 1º A obrigação prevista no caput deste artigo subsistirá ainda que os
prejuízos não superem o valor da franquia contratada ou que as medidas de contenção
ou de salvamento tenham sido ineficazes.
§ 2º Não constituem despesas de salvamento as realizadas com prevenção
ordinária, incluída qualquer espécie de manutenção.
§ 3º A seguradora não estará obrigada ao pagamento de despesas com medidas
notoriamente inadequadas, observada a garantia contratada para o tipo de sinistro iminente
ou verificado.
§ 4º Se não for pactuado limite diverso, o reembolso das despesas de contenção
ou de salvamento será limitado ao equivalente a 20% (vinte por cento) do limite máximo de
indenização ou capital garantido aplicável ao tipo de sinistro iminente ou verificado.
§ 5º A seguradora suportará a totalidade das despesas efetuadas com a
adoção de medidas de contenção ou de salvamento que expressamente recomendar para
o caso específico, ainda que excedam o limite pactuado.
Art. 68. É vedado ao segurado e ao beneficiário promover modificações no
local do sinistro, bem como destruir ou alterar elementos relacionados ao sinistro.
§ 1º O descumprimento culposo do dever previsto no caput deste artigo implica
obrigação de suportar as despesas acrescidas para a regulação e a liquidação do sinistro.
§ 2º O descumprimento doloso do dever previsto no caput deste artigo
exonera a seguradora do dever de indenizar ou pagar o capital segurado.
Art. 69. A provocação dolosa de sinistro determina a perda do direito à
indenização ou ao capital segurado, sem prejuízo da dívida de prêmio e da obrigação de
ressarcir as despesas incorridas pela seguradora.
§ 1º A conduta prevista no inciso I do parágrafo único do art. 10 desta Lei implica,
além da perda do direito à indenização ou ao capital segurado, a perda da garantia, sem prejuízo
da dívida de prêmio e da obrigação de ressarcir as despesas incorridas pela seguradora.
§ 2º Sucede a mesma consequência prevista no caput deste artigo quando o
segurado ou o beneficiário tiver prévia ciência da prática delituosa e não tentar evitá-la.
§ 3º Nos seguros sobre a vida e a integridade física, o capital segurado, ou a
reserva matemática devida, será pago ao segurado ou a seus herdeiros quando o sinistro
for dolosamente provocado pelo beneficiário.
§ 4º A fraude cometida por ocasião da reclamação de sinistro leva à perda pelo
infrator do direito à garantia, liberando a seguradora do dever de prestar o capital segurado
ou a indenização.
Art. 70. A seguradora responde pelos efeitos do sinistro caracterizado na
vigência do contrato, ainda que se manifestem ou perdurem após o seu término.
Art. 71. Salvo disposição em contrário, a seguradora não responde pelos
efeitos manifestados durante a vigência do contrato quando decorrentes de sinistro
anterior.
Art. 72. Salvo disposição em contrário, a ocorrência de sinistros com efeitos
parciais não importa em redução do valor da garantia.
Art. 73. A seguradora poderá opor ao segurado e ao beneficiário todas as
defesas e exceções fundadas no contrato e anteriores ao sinistro e, salvo o caso dos
seguros em que o risco coberto seja a vida ou a integridade física, também as posteriores
ao sinistro.
Art. 74. Apresentados pelo interessado elementos que indiquem a existência
de lesão ao interesse garantido, cabe à seguradora provar que a lesão não existiu ou que
não foi, no todo ou em parte, consequência dos riscos predeterminados no contrato.
Seção XIII
Da Regulação e da Liquidação de Sinistros
Art. 75. A reclamação de pagamento por sinistro, feita pelo segurado, pelo
beneficiário ou pelo terceiro prejudicado, determinará a prestação dos serviços de regulação
e liquidação, que têm por objetivo identificar as causas e os efeitos do fato comunicado pelo
interessado e quantificar em dinheiro os valores devidos pela seguradora, salvo quando
convencionada reposição em espécie.
Art. 76. Cabem exclusivamente à seguradora a regulação e a liquidação do sinistro.
Parágrafo único. A seguradora poderá contratar regulador e liquidante de
sinistro para desenvolverem a prestação dos serviços em seu lugar, sempre reservando
para si a decisão sobre a cobertura do fato comunicado pelo interessado e o valor devido
ao segurado.
Art. 77. A regulação e a liquidação do sinistro devem ser realizadas
simultaneamente, sempre que possível.
Parágrafo único. Apurando a existência de sinistro e de quantias parciais a pagar, a
seguradora deverá adequar suas provisões e efetuar, em favor do segurado ou do beneficiário,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, adiantamentos por conta do pagamento final.
Art. 78. O regulador e o liquidante do sinistro devem prontamente informar à
seguradora as quantias apuradas a fim de que possam ser efetuados os pagamentos
devidos ao segurado ou ao beneficiário.
Parágrafo único. O descumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo
acarretará a responsabilidade solidária do regulador e do liquidante pelos danos decorrentes
da demora.
Art. 79. O regulador e o liquidante de sinistro atuam por conta da seguradora.
Parágrafo único. É vedada a fixação da remuneração do regulador, do liquidante,
dos peritos, dos inspetores e dos demais auxiliares com base na economia proporcionada à
seguradora.
Art. 80. Cumpre ao regulador e ao liquidante de sinistro:
I - exercer suas atividades com probidade e celeridade;
II - informar os interessados de todo o conteúdo de suas apurações, quando
solicitado, respeitada a exceção prevista no parágrafo único do art. 83 desta Lei;
III - empregar peritos especializados, sempre que necessário.
Art. 81. Em caso de dúvida sobre critérios e fórmulas destinados à apuração
do valor da dívida da seguradora, serão adotados aqueles que forem mais favoráveis ao
segurado ou ao beneficiário, vedado o enriquecimento sem causa.
Art. 82. O relatório de regulação e liquidação do sinistro é documento comum
às partes.
Art. 83. Negada a cobertura, no todo ou em parte, a seguradora deverá entregar
ao interessado os documentos produzidos ou obtidos durante a regulação e a liquidação do
sinistro que fundamentem sua decisão.
Parágrafo único. A seguradora não está obrigada a entregar documentos e
demais elementos probatórios que sejam considerados confidenciais ou sigilosos por lei
ou que possam causar danos a terceiros, salvo em razão de decisão judicial ou
arbitral.
Art. 84. Correm por conta da seguradora todas as despesas com a regulação e a
liquidação do sinistro, salvo as realizadas para a apresentação dos documentos predeterminados
para comunicação da ocorrência e para prova da identificação e legitimidade do interessado,
além de outros documentos ordinariamente em poder do interessado.
Art. 85. A execução dos procedimentos de regulação e liquidação de sinistro
não importa em reconhecimento de nenhuma obrigação de pagamento do valor do
seguro por parte da seguradora.
Art. 86. A seguradora terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para manifestar-
se sobre a cobertura, sob pena de decair do direito de recusá-la, contado da data de
apresentação da reclamação ou do aviso de sinistro pelo interessado, acompanhados de
todos os elementos necessários à decisão a respeito da existência de cobertura.
§ 1º Os elementos necessários à decisão sobre a cobertura devem ser
expressamente arrolados nos documentos probatórios do seguro.
§ 2º A seguradora ou o regulador do sinistro poderão solicitar documentos
complementares, de forma justificada, ao interessado, desde que lhe seja possível produzi-los.
§ 3º Solicitados documentos complementares dentro do prazo estabelecido no
caput deste artigo, o prazo para a manifestação sobre a cobertura suspende-se por no
máximo 2 (duas) vezes, recomeçando a correr no primeiro dia útil subsequente àquele em
que for atendida a solicitação.
§ 4º O prazo estabelecido no caput deste artigo somente pode ser suspenso
1 (uma) vez nos sinistros relacionados a seguros de veículos automotores e em todos os
demais seguros em que a importância segurada não exceda o correspondente a 500
(quinhentas) vezes o salário mínimo vigente.
§ 5º A autoridade fiscalizadora poderá fixar prazo superior ao disposto no caput
deste artigo para tipos de seguro em que a verificação da existência de cobertura implique
maior complexidade na apuração, respeitado o limite máximo de 120 (cento e vinte) dias.
§ 6º A recusa de cobertura deve ser expressa e motivada, não podendo a
seguradora inovar posteriormente o fundamento, salvo quando, depois da recusa, vier a
tomar conhecimento de fatos que anteriormente desconhecia.
Art. 87. Reconhecida a cobertura, a seguradora terá o prazo máximo de 30
(trinta) dias para pagar a indenização ou o capital estipulado.
§ 1º Os elementos necessários à quantificação dos valores devidos devem ser
expressamente arrolados nos documentos probatórios do seguro.
§ 2º A seguradora ou o liquidante do sinistro poderão solicitar documentos
complementares, de forma justificada, ao interessado, desde que lhe seja possível produzi-los.
§ 3º Solicitados documentos complementares dentro do prazo estabelecido no
caput deste artigo, o prazo para o pagamento da indenização ou do capital estipulado
suspende-se por no máximo 2 (duas) vezes, recomeçando a correr no primeiro dia útil
subsequente àquele em que for atendida a solicitação.
§ 4º O prazo estabelecido no caput deste artigo somente pode ser suspenso 1
(uma) vez nos sinistros relacionados a seguros de veículos automotores e seguros de vida e
integridade física, assim como em todos os demais seguros em que a importância segurada
não exceda o correspondente a 500 (quinhentas) vezes o salário mínimo vigente.
§ 5º A autoridade fiscalizadora poderá fixar prazo superior ao disposto no
caput deste artigo para tipos de seguro em que a liquidação dos valores devidos implique
maior complexidade na apuração, respeitado o limite máximo de 120 (cento e vinte)
dias.
§ 6º O valor devido apurado deve ser apresentado de forma fundamentada ao
interessado, não podendo a seguradora inovar posteriormente, salvo quando vier a tomar
conhecimento de fatos que anteriormente desconhecia.
Art. 88. A mora da seguradora fará incidir multa de 2% (dois por cento) sobre
o montante devido, corrigido monetariamente, sem prejuízo dos juros legais e da
responsabilidade por perdas e danos desde a data em que a indenização ou o capital
segurado deveriam ter sido pagos, conforme disposto nos arts. 86 e 87 desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS SEGUROS DE DANO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 89. Os valores da garantia e da indenização não poderão superar o valor
do interesse, ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.
Art. 90. A indenização não poderá exceder o valor da garantia, ainda que o
valor do interesse lhe seja superior.
Art. 91. Na hipótese de sinistro parcial, o valor da indenização devida não será
objeto de rateio em razão de seguro contratado por valor inferior ao do interesse, salvo
disposição em contrário.
§ 1º Quando expressamente pactuado o rateio, a seguradora exemplificará na
apólice a fórmula para cálculo da indenização.
§ 2º A aplicação do rateio em razão de infrasseguro superveniente será limitada
aos casos em que for expressamente afastado na apólice o regime de ajustamento final de
prêmio, e o aumento do valor do interesse lesado decorrer de ato voluntário do segurado.
Art. 92. É lícito contratar o seguro a valor de novo.
§ 1º É lícito convencionar a reposição ou a reconstrução paulatina com pagamentos
correspondentes, salvo quando esse regime impedir a reposição ou a reconstrução.
§ 2º Nos seguros de que trata este artigo, não são admitidas cláusulas de rateio.
Art. 93. Não se presume na garantia do seguro a obrigação de indenizar o vício
não aparente e não declarado no momento da contratação do seguro, nem seus efeitos
exclusivos.
§ 1º Salvo disposição em contrário, se houver cobertura para o vício, a garantia
compreende tanto os danos ao bem no qual se manifestou o vício quanto aqueles decorrentes
do vício.
§ 2º A simples inspeção prévia pela seguradora de riscos relacionados com
atividades empresariais não autoriza a presunção de conhecimento do vício.
Art. 94. A seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado pelas indenizações
pagas nos seguros de dano.
§ 1º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga a sub-rogação.
§ 2º O segurado é obrigado a colaborar no exercício dos direitos derivados da
sub-rogação, respondendo pelos prejuízos que causar à seguradora.
§ 3º A sub-rogação da seguradora não poderá implicar prejuízo ao direito
remanescente do segurado ou do beneficiário contra terceiros.
Art. 95. A seguradora não terá ação própria ou derivada de sub-rogação
quando o sinistro decorrer de culpa não grave de:
I - cônjuge ou parentes até o segundo grau, consanguíneos ou por afinidade,
do segurado ou do beneficiário;
II - empregados ou pessoas sob a responsabilidade do segurado.
Parágrafo único. Quando o culpado pelo sinistro for garantido por seguro de
responsabilidade civil, é admitido o exercício do direito excluído pelo caput deste artigo
contra a seguradora que o garantir.
Art. 96. A seguradora e o segurado ratearão os bens atingidos pelo sinistro, na
proporção do prejuízo suportado.
Art. 97. Os seguros contra os riscos de morte e de perda de integridade física
de pessoa que visem a garantir direito patrimonial de terceiro ou que tenham finalidade
indenizatória submetem-se, no que couber, às regras do seguro de dano.
Parágrafo único. Quando, no momento do sinistro, o valor da garantia superar
o valor do direito patrimonial garantido, o excedente sujeitar-se-á às regras do seguro de
vida, e será credor da diferença aquele sobre cuja vida ou integridade física foi contratado
o seguro e, no caso de morte, o beneficiário, observando-se as disposições do Capítulo III
desta Lei.
Seção II
Do Seguro de Responsabilidade Civil
Art. 98. O seguro de responsabilidade civil garante o interesse do segurado
contra os efeitos da imputação de responsabilidade e do seu reconhecimento, assim como
o dos terceiros prejudicados à indenização.
§ 1º No seguro de responsabilidade civil, o risco pode caracterizar-se pela
ocorrência do fato gerador, da manifestação danosa ou da imputação de responsabilidade.
§ 2º Na garantia de gastos com a defesa contra a imputação de responsabilidade,
deverá ser estabelecido um limite específico e diverso daquele destinado à indenização dos
prejudicados.
Art. 99. A indenização, no seguro de responsabilidade civil, está sujeita aos
mesmos acessórios legais incidentes sobre a dívida do responsável.
Art. 100. O responsável garantido pelo seguro que não colaborar com a seguradora
ou praticar atos em detrimento dela responderá pelos prejuízos a que der causa, cabendo-lhe:
I - informar prontamente a seguradora das comunicações recebidas que
possam gerar reclamação futura;
II - fornecer os documentos e outros elementos a que tiver acesso e que lhe
forem solicitados pela seguradora;
III - comparecer aos atos processuais para os quais for intimado;
IV - abster-se de agir em detrimento dos direitos e das pretensões da seguradora.
Art. 101. Quando a pretensão do prejudicado for exercida exclusivamente
contra o segurado, este será obrigado a cientificar a seguradora, tão logo seja citado para
responder à demanda, e a disponibilizar os elementos necessários para o conhecimento
do processo.
Parágrafo único. O segurado poderá chamar a seguradora a integrar o
processo, na condição de litisconsorte, sem responsabilidade solidária.
Art. 102. Os prejudicados poderão exercer seu direito de ação contra a seguradora,
desde que em litisconsórcio passivo com o segurado.
Parágrafo único. O litisconsórcio será dispensado quando o segurado não tiver
domicílio no Brasil.
Art. 103. Salvo disposição legal em contrário, a seguradora poderá opor aos
prejudicados as defesas fundadas no contrato de seguro que tiver contra o segurado antes
do sinistro.
Art. 104. A seguradora poderá opor aos terceiros prejudicados todas as defesas
que contra eles possuir.
Art. 105. O segurado deverá empreender os melhores esforços para informar
os terceiros prejudicados sobre a existência e o conteúdo do seguro contratado.
Art. 106. Salvo disposição em contrário, a seguradora poderá celebrar
transação com os prejudicados, o que não implicará o reconhecimento de
responsabilidade do segurado nem prejudicará aqueles a quem é imputada a
responsabilidade.
Art. 107. Se houver pluralidade de prejudicados em um mesmo evento, a seguradora
ficará liberada com a prestação da totalidade das indenizações decorrentes da garantia do
seguro a um ou mais prejudicados, sempre que ignorar a existência dos demais.
Seção III
Da Transferência do Interesse
Art. 108. A transferência do interesse garantido implica a cessão do seguro
correspondente, obrigando-se o cessionário no lugar do cedente.
§ 1º A cessão do seguro não ocorrerá sem anuência prévia da seguradora
quando o cessionário exercer atividade capaz de aumentar de forma relevante o risco ou
não preencher os requisitos exigidos pela técnica de seguro, hipóteses em que o contrato
será resolvido com a devolução proporcional do prêmio, ressalvado, na mesma proporção,
o direito da seguradora às despesas incorridas.
§ 2º Caso a cessão do seguro implique alteração da taxa de prêmio, será feito
o ajuste e creditada a diferença à parte favorecida.
§ 3º As bonificações, as taxações especiais e outras vantagens personalíssimas
do cedente não se comunicam com o novo titular do interesse.
Art. 109. A cessão do seguro correspondente deixará de ser eficaz se não for
comunicada à seguradora nos 30 (trinta) dias posteriores à transferência do interesse garantido.
§ 1º A seguradora poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação,
resolver o contrato.
§ 2º A recusa deverá ser notificada ao cedente e ao cessionário e produzirá
efeitos após 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação.
§ 3º Se a seguradora resolver o contrato nos termos do § 1º deste artigo, o
segurado fará jus à devolução proporcional do prêmio, ressalvado, na mesma proporção,
o direito da seguradora às despesas incorridas.
Art. 110. Nos seguros obrigatórios, a transferência do interesse garantido implica
a cessão do seguro correspondente, independentemente da comunicação à seguradora.
Art. 111. A cessão do direito à indenização somente deverá ser comunicada
para evitar que a seguradora efetue pagamento válido ao credor putativo.
CAPÍTULO III
DOS SEGUROS SOBRE A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA
Art. 112. Nos seguros sobre a vida e a integridade física, o capital segurado é
livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o
mesmo interesse, com a mesma ou com diversas seguradoras.
§ 1º O capital segurado, conforme convencionado, será pago sob a forma de
renda ou de pagamento único.
§ 2º É lícita a estruturação de seguro sobre a vida e a integridade física com
prêmio e capital variáveis.
Art. 113. É livre a indicação do beneficiário nos seguros sobre a vida e a
integridade física.
Art. 114. Salvo renúncia do segurado, é lícita a substituição do beneficiário do
seguro sobre a vida e a integridade física por ato entre vivos ou por declaração de última
vontade.
Parágrafo único. A seguradora não cientificada da substituição será exonerada
pagando ao antigo beneficiário.
Art. 115. Na falta de indicação do beneficiário ou se não prevalecer a indicação
feita, o capital segurado será pago ou, se for o caso, será devolvida a reserva matemática
por metade ao cônjuge, se houver, e o restante aos demais herdeiros do segurado.
§ 1º Considera-se ineficaz a indicação quando o beneficiário falecer antes da
ocorrência do sinistro ou se ocorrer comoriência.
§ 2º Se o segurado for separado, ainda que de fato, caberá ao companheiro
a metade que caberia ao cônjuge.
§ 3º Se não houver beneficiários indicados ou legais, o valor será pago àqueles
que provarem que a morte do segurado os privou de meios de subsistência.
§ 4º Se a seguradora, ciente do sinistro, não identificar beneficiário ou
dependente do segurado para subsistência no prazo prescricional da respectiva pretensão,
o capital segurado será tido por abandonado, nos termos do inciso III do caput do art.
1.275 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e será aportado no Fundo
Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).
§ 5º Não prevalecerá a indicação de beneficiário nas hipóteses de revogação
da doação, observados o disposto nos arts. 555, 556 e 557 da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil).
Art. 116. O capital segurado devido em razão de morte não é considerado herança
para nenhum efeito.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, equipara-se ao seguro de vida a
garantia de risco de morte do participante nos planos de previdência complementar.
Art. 117. É nulo, no seguro sobre a vida e a integridade física próprias,
qualquer negócio jurídico que direta ou indiretamente implique renúncia ou redução do
crédito ao capital segurado ou à reserva matemática, ressalvadas as atribuições feitas em
favor do segurado ou dos beneficiários a título de empréstimo técnico ou resgate.
Art. 118. Nos seguros sobre a vida própria para o caso de morte e sobre a
integridade física própria para o caso de invalidez por doença, é lícito estipular-se prazo
de carência, durante o qual a seguradora não responde pela ocorrência do sinistro.
§ 1º O prazo de carência não pode ser convencionado quando se tratar de
renovação ou de substituição de contrato existente, ainda que seja outra a seguradora.
§ 2º O prazo de carência não pode ser pactuado de forma a tornar inócua a
garantia e em nenhum caso pode exceder a metade da vigência do contrato.
§ 3º Ocorrendo o sinistro no prazo de carência, legal ou contratual, a seguradora
é obrigada a entregar ao segurado ou ao beneficiário o valor do prêmio pago, ou a reserva
matemática, se houver.
§ 4º Convencionada a carência, a seguradora não poderá negar o pagamento
do capital sob a alegação de preexistência de estado patológico.
Art. 119. É lícito, nos seguros sobre a vida e a integridade física, excluir da
garantia os sinistros cuja causa exclusiva ou principal corresponda a estados patológicos
preexistentes ao início da relação contratual.
Parágrafo único. A exclusão somente poderá ser alegada quando não convencionado
prazo de carência e desde que o segurado, questionado claramente, omita voluntariamente a
informação da preexistência.
Art. 120. O beneficiário não terá direito ao recebimento do capital segurado
quando o suicídio voluntário do segurado ocorrer antes de completados 2 (dois) anos de
vigência do seguro de vida.
§ 1º Quando o segurado aumentar o capital, o beneficiário não terá direito à
quantia acrescida se ocorrer o suicídio no prazo previsto no caput deste artigo.