LEI Nº 15.040, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

§ 2º É vedada a fixação de novo prazo de carência, nas hipóteses de
renovação e de substituição do contrato, ainda que seja outra a seguradora.
§ 3º O suicídio em razão de grave ameaça ou de legítima defesa de terceiro
não está compreendido no prazo de carência.
§ 4º É nula a cláusula de exclusão de cobertura de suicídio de qualquer espécie.
§ 5º Ocorrendo o suicídio no prazo de carência, é assegurado o direito à
devolução do montante da reserva matemática formada.
Art. 121. A seguradora não se exime do pagamento do capital segurado, ainda
que previsto contratualmente, quando a morte ou a incapacidade decorrer do trabalho,
da prestação de serviços militares, de atos humanitários, da utilização de meio de
transporte arriscado ou da prática desportiva.
Art. 122. Os capitais segurados devidos em razão de morte ou de perda da
integridade física não implicam sub-rogação, quando pagos, e são impenhoráveis.
Art. 123. Nos seguros coletivos sobre a vida e a integridade física, a modificação dos
termos do contrato em vigor que possa gerar efeitos contrários aos interesses dos segurados e
dos beneficiários dependerá da anuência expressa de segurados que representem pelo menos
3/4 (três quartos) do grupo.
Parágrafo único. Quando não prevista no contrato anterior, a modificação do
conteúdo dos seguros coletivos sobre a vida e a integridade física, em caso de renovação,
dependerá da anuência expressa de segurados que representem pelo menos 3/4 (três
quartos) do grupo.
Art. 124. Salvo se a seguradora encerrar operações no ramo ou na modalidade,
a recusa de renovação de seguros individuais sobre a vida e a integridade física que
tenham sido renovados sucessiva e automaticamente por mais de 10 (dez) anos deverá
ser precedida de comunicação ao segurado e acompanhada de oferta de outro seguro que
contenha garantia similar e preços atuarialmente repactuados, em função da realidade e
do equilíbrio da carteira, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, vedados
carências e direito de recusa de prestação em virtude de fatos preexistentes.
CAPÍTULO IV
DOS SEGUROS OBRIGATÓRIOS
Art. 125. As garantias dos seguros obrigatórios terão conteúdo e valores
mínimos, de modo a permitir o cumprimento de sua função social.
Parágrafo único. É nulo, nos seguros obrigatórios, o negócio jurídico que direta
ou indiretamente implique renúncia total ou parcial da indenização ou do capital segurado
para os casos de morte ou de invalidez.
CAPÍTULO V
DA PRESCRIÇÃO
Art. 126. Prescrevem:
I - em 1 (um) ano, contado da ciência do respectivo fato gerador:
a) a pretensão da seguradora para a cobrança do prêmio ou qualquer outra
pretensão contra o segurado e o estipulante do seguro;
b) a pretensão dos intervenientes corretores de seguro, agentes ou representantes
de seguro e estipulantes para a cobrança de suas remunerações;
c) as pretensões das cosseguradoras entre si;
d) as pretensões entre seguradoras, resseguradoras e retrocessionárias;
II - em 1 (um) ano, contado da ciência da recepção da recusa expressa e motivada da
seguradora, a pretensão do segurado para exigir indenização, capital, reserva matemática,
prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias e restituição de prêmio em seu favor;
III - em 3 (três) anos, contados da ciência do respectivo fato gerador, a pretensão
dos beneficiários ou terceiros prejudicados para exigir da seguradora indenização, capital,
reserva matemática e prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
Art. 127. Além das causas previstas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
(Código Civil), a prescrição da pretensão relativa ao recebimento de indenização ou capital
segurado será suspensa uma única vez, quando a seguradora receber pedido de reconsideração
da recusa de pagamento.
Parágrafo único. Cessa a suspensão no dia em que o interessado for comunicado
pela seguradora de sua decisão final.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 128. A autoridade fiscalizadora poderá expedir atos normativos que não
contrariem esta Lei, atuando para a proteção dos interesses dos segurados e de seus
beneficiários.
Art. 129. Nos contratos de seguro sujeitos a esta Lei, poderá ser pactuada,
mediante instrumento assinado pelas partes, a resolução de litígios por meios alternativos,
que será feita no Brasil e submetida às regras do direito brasileiro, inclusive na
modalidade de arbitragem.
Parágrafo único. A autoridade fiscalizadora disciplinará a divulgação obrigatória
dos conflitos e das decisões respectivas, sem identificações particulares, em repositório de
fácil acesso aos interessados.
Art. 130. É absoluta a competência da justiça brasileira para a composição de
litígios relativos aos contratos de seguro sujeitos a esta Lei, sem prejuízo do previsto no
art. 129 desta Lei.
Art. 131. O foro competente para as ações de seguro é o do domicílio do
segurado ou do beneficiário, salvo se eles ajuizarem a ação optando por qualquer
domicílio da seguradora ou de agente dela.
Parágrafo único. A seguradora, a resseguradora e a retrocessionária, para as
ações e as arbitragens promovidas entre si, em que sejam discutidos conflitos que possam
interferir diretamente na execução dos contratos de seguro sujeitos a esta Lei, respondem
no foro de seu domicílio no Brasil.
Art. 132. Os contratos de seguro sobre a vida são títulos executivos extrajudiciais.
Parágrafo único. O título executivo extrajudicial será constituído por qualquer
documento que se mostre hábil para a prova da existência do contrato e do qual constem
os elementos essenciais para a verificação da certeza e da liquidez da dívida,
acompanhado dos documentos necessários à prova de sua exigibilidade.
Art. 133. Ficam revogados o inciso II do § 1º do art. 206 e os arts. 757 a 802
da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), bem como os arts. 9º a 14 do
Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Art. 134. Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial.
Brasília, 9 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Enrique Ricardo Lewandowski