ATO Nº 3.038, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 10 de dezembro de 2024, página 69. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO. Todos os atos de 10/12/2024
Nº 533/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/93096 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 14/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº
33630/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 534/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/93098 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 14/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº
33631/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 535/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/93100 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 14/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº
33632/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 536/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/93101 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 14/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº
33633/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 537/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/93105 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 14/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº
33634/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 538/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/93107 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 14/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº
33635/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 539/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/93108 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 14/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº
33636/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
GUSTAVO PAULO LEITE DE SOUZA
Diretor-Geral
Substituto
DESPACHOS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 540/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/93110 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 14/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº
34645/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 541/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/93117 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 14/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº
34646/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 542/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/93119 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 14/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº
34647/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 543/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/93124 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 14/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº
34648/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 544/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/93125 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 14/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº
34649/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 545/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/93127 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 14/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº
34650/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 546/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/93130 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 14/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº
34651/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 547/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/93131 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 14/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº
34652/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 548/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/93156 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 14/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº
34653/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 550/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/94503 - DPF/MGA/PR, de
18/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ Nº 00.360.305/1756-80
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 20.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº
34655/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 551/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/95126 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 20/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº
34656/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 552/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/95130 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 20/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº
34657/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 553/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/95131 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 20/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº
34658/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 554/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/95132 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 20/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº
34659/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 555/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/95133 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 20/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº
34660/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 556/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/95135 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 20/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº
34661/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 557/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/95136 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 20/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº
34662/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 558/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/95137 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 20/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº
34663/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº559/2023-REFERÊNCIA:ProcessoPunitivoNº2023/95138-DELESP/DREX/SR/PF/SP,de20/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº
34664/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 560/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/95139 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 20/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº
34665/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
GUSTAVO PAULO LEITE DE SOUZA
Diretor-Geral
Substituto
DESPACHOS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 561/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/95140 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 20/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº
34666/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 562/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/95142 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 20/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº
34667/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 563/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/95143 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 20/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº
34668/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 564/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/95144 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 20/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº
34669/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 565/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/95145 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 20/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº
34670/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 566/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/95146 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 20/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº
34671/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 567/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/95147 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 20/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº
34672/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 568/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/95148 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 20/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº
34673/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº569/2023-REFERÊNCIA:ProcessoPunitivoNº2023/95149-DELESP/DREX/SR/PF/SP,de20/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº
34674/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 570/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/95150 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 20/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº
34675/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 571/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/95151 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 20/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº
34676/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.
Nº 572/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/95152 - DELESP/DREX/SR/PF/SP,
de 20/09/2023
ASSUNTO: Recurso Administrativo
INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº
50.087.022/0005-32
1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a
portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº
34677/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como
parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de
estilo, incluindo-se ciência à Recorrente.