Nº 573/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/95154 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, de 20/09/2023 ASSUNTO: Recurso Administrativo INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº 50.087.022/0005-32 1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº 34678/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente. Nº 574/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/103252 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, de 06/10/2023 ASSUNTO: Recurso Administrativo INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº 50.087.022/0005-32 1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº 34680/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente. Nº 575/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/103269 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, de 06/10/2023 ASSUNTO: Recurso Administrativo INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº 50.087.022/0005-32 1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva - multa equivalente a 1.167 UFIR, com fulcro no Parecer nº 34681/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente. Nº 576/2023 - REFERÊNCIA: Processo Punitivo Nº 2023/103281 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, de 06/10/2023 ASSUNTO: Recurso Administrativo INTERESSADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, CNPJ Nº 50.087.022/0005-32 1. Conheço do recurso; 2. No mérito, nego-lhe provimento, mantendo incólume a portaria punitiva - multa equivalente a 5.000 UFIR, com fulcro no Parecer nº 34682/2023-DELP/CGCSP, cujas razões de fato e fundamento de direito adoto como parte integrante desta decisão; 3. Restitua-se à CGCSP/DPA/PF para as providências de estilo, incluindo-se ciência à Recorrente. GUSTAVO PAULO LEITE DE SOUZA Diretor-Geral Substituto
ATO Nº 3.038, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 69. Órgão: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO. Todos os atos de 10/12/2024