PORTARIA SETEL/MCOM Nº 15.392, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 5 de 6)

Seção I
Definição
32.1 Para efeitos do Programa, gera-se um conflito de interesses quando
interesses privados (de qualquer natureza) se opõem aos interesses do Programa,
conforme acordado pelo Mutuário e pelo Banco.
32.2 Os interesses privados referidos incluem interesses pessoais, pecuniários
ou financeiros que possam gerar benefícios pessoais diretos ou indiretos (não
necessariamente econômicos). Relações familiares e pessoais, afiliações/associações
pessoais e políticas e trabalhos anteriores e subsequentes podem criar conflito de
interesses se influenciarem indevidamente as decisões e/ou ações das partes responsáveis
pelo Programa ou a realização de atividades financiadas pelo Banco.
32.3 Um conflito de interesses pode surgir em qualquer fase do ciclo do
projeto; desde a elaboração do contrato, até a execução do contrato. Podem surgir
conflitos tanto do lado do licitante/contratante quanto do lado dos membros da equipe
responsável pela implementação e gestão do projeto dentro da UGP, incluindo os Comitês
de Avaliação.
32.4 Sempre que surgir um potencial conflito de interesses, os interesses do
Programa prevalecerão sobre os interesses privados. Um aparente conflito de interesses
pode ser tão sério quanto um verdadeiro.
Seção II
Identificação
33.1 A seguir, algumas situações que, na ausência de medidas mitigadoras,
poderiam apresentar um conflito de interesses para um licitante da UGP, candidato,
consultor, contratante ou funcionário. A lista apresentada não é exaustiva e recomenda-
se estar atento a todas as circunstâncias possíveis que possam gerar um conflito real ou
aparente de interesse.
33.2 De acordo com as Políticas de Compras do Banco, as partes envolvidas em
uma atividade financiada pelo Banco são obrigadas a divulgar situações que possam dar
origem a um conflito de interesses. Assim, quando um licitante, candidato, consultor ou
contratante confronta esse tipo de situação, ele deve notificar oficialmente a UGP. Se for
membro da UGP, o membro da UGP deve notificar o coordenador da UGP de qualquer
possível conflito de interesses. No caso do coordenador da UGP, o coordenador deve
relatar a situação diretamente ao Líder da Equipe do Projeto. Os conflitos de interesse
divulgados serão comunicados ao Banco para uma determinação sobre se foram resolvidos
para sua satisfação.
Subseção I
Ofertadores, Proponentes, Empreiteiros ou Consultores Individuais.
34.1 Consultores individuais, licitantes e contratantes devem divulgar situações
que possam apresentar conflito de interesses durante todas as etapas do processo de
aquisição, desde a apresentação de propostas ou propostas até a implementação e
avaliação.
34.2 Os consultores individuais devem preencher a Certificação de Elegibilidade
e Integridade do Banco. A declaração deve ser atualizada se durante qualquer etapa da
implementação do contrato surgir um conflito de interesses (real ou aparente).
34.2.1. Consultores Individuais19. Um consultor ou candidato a consultor terá
um conflito real ou aparente de interesse se:
I - Simultaneamente, mantém mais de um contrato financiado com diferentes
fontes de financiamento do programa (por exemplo, recursos do Banco, de uma empresa
contratada pelo programa; da Unidade de Gestão do Programa).
II - Se participou diretamente ou participará de uma operação vinculada à
contratação do objeto de serviços de consultoria deste contrato.
III - Se tem um vínculo empregatício ou familiar com um membro da equipe
da UGP; funcionários do mutuário; da Agência executora do Projeto ou do Beneficiário de
uma Cooperação Técnica que esteja direta ou indiretamente envolvida de qualquer forma
com: (i) a elaboração dos Termos de Referência (TR) deste contrato; (ii) O processo de
seleção desse contrato; ou (iii) a supervisão de tal contrato.
34.2.2. Empresas. As empresas que serão concedidas um contrato para a
prestação de bens ou serviços terão um conflito real ou aparente de interesse se:
I - Eles, seus afiliados ou pessoal-chave oferecidos serviços de consultoria para
a elaboração do projeto em questão ou seu propósito está diretamente relacionado com
os serviços de consultoria de preparação.
II - Eles foram consultados durante a fase de diagnóstico e precisam de
identificação para a elaboração das especificações técnicas e outros documentos que
estão sendo utilizados nos documentos do edital.
III - Qualquer um de seus sócios majoritários, empregados em cargos-chave ou
funcionários oferecidos na proposta têm um relacionamento familiar com os funcionários
do Órgão Executor ou seus Agentes Financeiros.
IV - Estão, ou foram associados, a uma empresa ou qualquer de suas afiliadas
que tenha sido contratada pelo Órgão Executor, seus Agentes Financeiros ou pelo Banco
para a prestação de serviços de consultoria relacionados à elaboração do projeto,
especificações técnicas e outros documentos a serem utilizados na licitação para aquisição
dos bens abrangidos pela licitação, ou submeter mais de uma licitação nesse processo
licitatório.
V - Possui sócios majoritários em comum e/ou o mesmo representante legal
que outros participantes no processo licitatório, recebe ou recebeu qualquer subsídio
direto ou indireto de qualquer um dos outros licitantes, ou tem uma relação mútua, direta
ou por meio de terceiros em comum, que lhes permite ter acesso a informações sobre a
oferta de outro proponente.
VI - É ou tem sido associado, direta ou indiretamente, a uma empresa ou a
qualquer de seus afiliados, que tenha sido contratada pelo contratante para a prestação
de serviços de consultoria para a elaboração do projeto, especificações e outros
documentos a serem utilizados em licitação para a contratação das obras sujeitas aos
documentos licitatórios.
VII - Pode influenciar a licitação em questão ou as decisões do Órgão Executor
ou seus Agentes Financeiros em relação a esse processo licitatório.
VIII - Participe de mais de uma licitação neste processo licitatório.
IX - Se foi afiliado a uma empresa ou entidade que o contratante ou tomador
contratou ou propôs contratar como Engenheiro ou Supervisor para o contrato.
X - Posteriormente, participará como ofertante de bens, obras ou serviços que
resultem ou estejam diretamente relacionados ao contrato em questão.
XI - Se planeja, posteriormente, contratar um membro da UGP em qualquer
função.
XII - No caso de um contrato para a prestação de serviços que não seja
consultoria ou bens, um de seus sócios majoritários, empregados em cargos-chave ou
pessoal oferecido na proposta tem relação familiar com beneficiário direto desses bens ou
serviços.
34.2.3. Unidade de Gestão do Programa. Um membro da UGP, incluindo
membros de comitês de avaliação, tem um conflito real ou aparente de interesse se:
I - Se tem ou teve uma relação familiar, pessoal, de trabalho ou financeira com
um licitante, um de seus sócios majoritários ou seu pessoal-chave que está se submetendo
a um processo de licitação específico.
II - Se tem ou teve uma relação familiar, pessoal, de trabalho ou financeira
com um empreiteiro, um de seus sócios majoritários, ou seu pessoal-chave que está
executando um projeto financiado por recursos do Programa.
III - Se tem uma relação pessoal ou familiar próxima com qualquer outro
membro da equipe da UGP, do Órgão Executor ou de seus Agentes Financeiros que têm
influência sobre as decisões do Programa.
IV - Se tem uma relação familiar com um beneficiário direto dos bens, obras
ou serviços que não sejam consultorias que sejam objeto de um contrato financiado com
recursos do Programa.
V - Depois de ter sido membro da UGP, você é contratado por uma empresa
que recebe financiamento do Programa.
34.3 É importante mencionar que mentir deliberadamente, deturpar ou ocultar
uma situação que possa gerar conflito de interesses pode constituir uma prática proibida
(ou seja, fraude) conforme definido nas Políticas de Compras do Banco e pode estar
sujeito a uma sanção pelo Sistema de Sanções do Grupo BID.
19 Se o consultor tiver sido empregado pelo Banco no prazo de 4 (quatro) anos
antes da data da consultoria em questão, o Chefe da Equipe de Projetos consultará o
Escritório de Ética do Banco se tal consultoria poderia resultar em um conflito de
interesses.
Seção III
Avaliação
35.1 Nesta fase, deve-se determinar se a situação divulgada pode afetar
negativamente a qualidade das obras, bens ou serviços financiados com recursos do
programa ou afetar negativamente o princípio da concorrência estabelecido nas políticas
de aquisição do Banco.
35.2 A avaliação da situação deve ser realizada por um grupo de pessoas que
serão convocadas para este fim. Idealmente, o coordenador da UGP, o especialista
financeiro e o especialista em aquisições devem estar envolvidos. Se alguma dessas
pessoas está em situação de conflito potencial, o grupo pode ser formado incluindo
pessoal da Agência executora sem relação com as circunstâncias.
35.3 O grupo deve avaliar o impacto que a situação divulgada nos Programas
pode ter, e considerar os efeitos que o conflito de interesses pode ter sobre a decisão de
contratar um consultor ou contratante, decisões envolvendo modificações no contrato em
questão, aprovação de pagamentos, certificação de entrega de mercadorias ou andamento
ou rescisão de obras, a seleção de beneficiários, entre outros.
35.4 Para realizar tal análise, o grupo pode, além de seu julgamento
profissional, ser orientado pelo que está previsto na Seção 1.11 das Políticas de Seleção
e Contratação de Consultores Financiados por Bancos
(https://www.iadb.org/document.cfm?id=EZSHARE-1132444900-23306) e nos editais
(https://projectprocurement.iadb.org/en/documents) padrão aprovados pelo Banco.
35.5 Na realização da análise, pode ser útil fazer a si mesmo as seguintes
perguntas: qual é o propósito do contrato; se a empresa ou consultor teve acesso a
informações que não estão disponíveis para todos os licitantes ou candidatos; se seu
relacionamento pessoal afetaria a imparcialidade de sua avaliação da proposta/oferta; se
o tipo de supervisão afetaria a empresa se ela tivesse um relacionamento com o indivíduo
X; se este consultor tem uma vantagem sobre outros candidatos porque ele está
familiarizado com X; se esses beneficiários têm maior probabilidade de obter acesso ao
bem ou receber o serviço por estarem relacionados ao pessoal da UGP; se a empresa X
obteria um relatório melhor se fosse auditada por um parente do sócio majoritário; é
provável que se uma empresa que é contratada pelo Programa oferecer trabalho ao
funcionário X da UGP, ela receberá tratamento preferencial durante a realização do
contrato?
35.6 Ao avaliar a situação, é importante considerar os detalhes específicos e
temporalidade/duração dos eventos que apresentam o conflito de interesses. Por
exemplo, o especialista técnico da UGP foi empregado pela empresa X há 15 anos versus
trabalhou naquela empresa até dois anos atrás.
Seção IV
Mitigação
36.1 Na maioria das situações, o risco de integridade e o impacto reputacional
decorrentes de um conflito de interesses podem ser mitigados através da recusa das
partes envolvidas ou, por vezes, através da venda de ativos. No entanto, é importante
garantir que o desafio ou venda de ativos seja eficaz na prática.
36.2 No caso do desafio de um membro da UGP, o supervisor do funcionário
e/ou os membros da comissão de avaliação garantirão que o funcionário que se retirou
do processo tenha restringido o acesso a qualquer informação do processo decisório
durante a concessão e supervisão do contrato. No caso da venda de ativos ou da
transferência do poder de decisão em uma empresa, é necessário garantir que a
participação ou gestão da empresa seja transferida para pessoa física ou jurídica
independente.
36.3 Em alguns casos, como a participação de uma empresa na elaboração dos
termos de referência ou na criação de futuras oportunidades de emprego ou negócios, o
conflito não pode ser mitigado e a empresa não poderá participar do processo
licitatório.
Seção V
Divulgação
37.1 A natureza dos conflitos de interesse divulgados, juntamente com sua
respectiva valorização e mitigação, deve ser comunicada ao Banco para que possa
determinar se foram resolvidos para sua satisfação.
Seção VI
Documentação
38.1 Declarações e resoluções sobre conflitos de interesse devem ser feitas por
escrito e arquivadas como parte do respectivo processo contratual, a fim de serem
consultadas, se necessário.
Subseção I
Implementação de medidas de due diligence
39.1 A diligência de integridade é entendida como o processo de coleta de
informações para confirmar a capacidade técnica e financeira do licitante ou proponente
e monitorar bandeiras vermelhas relacionadas ao contratante para reduzir a probabilidade
de ocorrência de uma prática proibida, e reduzir o impacto na realização dos objetivos de
desenvolvimento do Banco/Programa.
39.2 Antes da recomendação para a concessão de um contrato, os membros
da Comissão de Avaliação devem confirmar que o ofertante de fato possui a capacidade
técnica e financeira que credencia em sua oferta, por meio de verificações sobre sua
experiência e validade de documentos e/ou garantias de oferta. Essas medidas permitirão
à UGP conhecer e monitorar o potencial contratante com o objetivo de reduzir a
probabilidade de ocorrência de práticas proibidas durante a execução do contrato.
39.3 O Comitê de Avaliação também deve verificar a Lista de Partes
Sancionadas do Banco Interamericano de Desenvolvimento para garantir que tanto a
empresa/consultor recomendada para julgamento, quanto seus representantes legais,
diretores e pessoal-chave, não sejam sancionados pelo Banco ou por outros bancos
multilaterais de desenvolvimento. Informações sobre empresas e indivíduos sancionados e
todas as informações sobre como denunciar uma possível prática proibida podem ser
encontradas em20 www.iadb.org/integridad.
39.4 Quaisquer irregularidades detectadas durante o procedimento de due
diligence devem ser reportadas à Equipe do Projeto para discutir medidas de mitigação e
gerenciamento de riscos de integridade. E o processo deve ser documentado para facilitar
a prestação de contas, responder a potenciais protestos e garantir os direitos de auditoria
e inspeção do Banco.
39.5 Abaixo estão alguns exemplos das informações que devem ser verificadas
antes de recomendar a concessão a uma empresa para a execução de contratos de obras,
compra de bens ou consultoria, especialmente se forem de grande valor ou complexo.
39.5.1 Confira no portal da empresa os logotipos, endereços, telefones,
gerenciamento e informações gerais sobre seu histórico e/ou experiência, e certifique-se
de que corresponde às informações apresentadas na oferta.
39.5.2 Verifique as informações e o histórico da entidade ou pessoa física no
cadastro de fornecedores do Estado e avalie se qualquer não conformidade ou
desqualificação passada representa fator de risco para a adequada execução do
contrato.
39.5.3 Se a empresa já foi contratada junto à Agência executora ou a qualquer
instituição governamental, recomenda-se verificar o registro e comparar as informações
que apresentou, para outros processos semelhantes, em termos de experiência e
informações financeiras para confirmar a consistência das informações apresentadas.
39.5.4 Validar a garantia ou garantia de manutenção da oferta junto à
instituição financeira que a emitiu por consulta telefônica ou por outros meios de
comunicação ágil.
39.5.5 No caso de compra de mercadorias, se o ofertante não for o fabricante
do bem, confirme com o fabricante que o ofertante é um distribuidor autorizado.
39.5.6 Se você é uma nova empresa no mercado de outro país, confirme a
experiência e certificações financeiras com uma das emissões dessas certificações. Da
mesma forma, é aconselhável realizar uma pesquisa na internet sobre a história da
empresa em seu país de origem e em outros mercados onde possui participação, incluindo
possíveis desqualificações, litígios e imprensa, a fim de avaliar qualquer possível indicador
de risco na concessão e execução do contrato.
39.5.7 Realizar uma busca pelo nome da empresa ou pessoa física com
palavras-chave [corrupção, sobrecarga de custos, irregularidades, fraudes, atrasos,
penalidades] para obter informações sobre possíveis investigações, vínculos com altos
funcionários do governo ou entidade contratante, alterações recentes na lei que possam
beneficiar a empresa em relação ao contrato, sanções ou multas que possam ter impacto
na execução do contrato ou na reputação do Banco e da Agência executora.
39.5.8 No caso de processos seletivos de consultoria, é aconselhável verificar
diretamente com o pessoal-chave sua disponibilidade para trabalhar no período estimado
de duração do contrato.
39.5.9 Verifique se não há conflito de interesses entre o potencial contratante
e o pessoal do Órgão Executor ou seus Agentes Financeiro que tem ou estará envolvido
na tomada de decisão em relação a esse contrato. Essa verificação pode ser feita através
das informações fornecidas por ambas as partes nas certificações de declaração de
conflitos de interesse que correspondam a elas.
39.5.10 Se o formulário de propriedade efetiva for utilizado, verifique se o
beneficiário final não está na lista de partes sancionadas do Banco, e que tal empresa ou
indivíduo não tem conflito de interesses com o pessoal da agência executora.
39.5.11 Especificamente para a verificação de informações financeiras,
recomenda-se a realização dos seguintes procedimentos, especialmente no caso de
aquisição-chave para o Programa:
I - Realize uma análise vertical do balanço patrimonial e da conta de lucros e
perdas para garantir que ele se encaixe. Por exemplo, expresse os componentes do
balanço patrimonial e/ou conta de lucros e perdas como percentuais (você deve somar
até 100%).
II - Se for uma exigência que o ofertante demonstre sua expertise técnica por
meio de faturamento, garanta que o ofertante forneça faturamento para cada ano
completo (sem incluir faturamento futuro) e que o ofertante considere devidamente as
políticas de reconhecimento de receita.
III - Certifique-se de que as demonstrações financeiras correspondem aos
períodos contábeis já concluídos e auditados. As demonstrações financeiras de meio
período não devem ser aceitas
IV - Certifique-se de que a situação financeira reflete a situação do ofertante
e não de uma subsidiária ou empresa-mãe.
V - Certifique-se de que há uma segurança da oferta e uma garantia de um
banco comercial. Ou seja, o ofertador deve indicar devidamente suas fontes de
financiamento disponíveis para coletar seu caixa (liquidez) precisa fornecer o trabalho. Por
exemplo, ativos líquidos (dinheiro e banco), ativos não sujeitos a reservas de propriedade,
linhas de crédito.
VI - Certifique-se/recalcular que os índices financeiros correspondam às
informações financeiras fornecidas.
VII - Os Comitês de Avaliação podem contar com seu especialista financeiro se
precisarem de apoio na avaliação financeira das licitações.
20 Se a empresa ou indivíduo não aparecer como sancionado na lista do BID,
mas no de outro banco multilateral de desenvolvimento, tal sanção deve ser tomada com
ou um fator de risco de integridade que deve ser analisado, mas não constitui uma causa
de inelegibilidade.
Subseção II
Definições de práticas proibidas sob políticas de compras do BID
40.1 São exemplos de práticas proibidas sob políticas de compras do BID:
I - Prática corrupta: consiste em oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou
indiretamente, qualquer coisa de valor para influenciar indevidamente as ações de outra
parte;
II - Prática fraudulenta: é qualquer ato ou omissão, incluindo deturpação de
fatos e circunstâncias, que deliberadamente ou imprudentemente engana, ou tenta
enganar, qualquer parte para ganho financeiro ou outro ou para fugir de uma
obrigação;
III - Prática colusiva: é um acordo entre duas ou mais partes feita com a
intenção de alcançar um propósito inadequado, inclusive influenciando inapropriadamente
as ações de outra parte;
IV - Prática coercitiva: consiste em prejudicar ou causar danos, ou ameaçar
prejudicar ou causar danos direta ou indiretamente, a qualquer parte ou sua propriedade,
a fim de influenciar indevidamente as ações de uma parte;
V - Prática obstrutiva: consiste em (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar
provas significativas para uma investigação do Grupo BID, ou fazer declarações falsas aos
investigadores com a intenção de impedir uma investigação do Grupo BID; (ii) ameaçar,
assediar ou intimidar qualquer parte para impedi-lo de divulgar seu conhecimento de
assuntos que são importantes para uma investigação do Grupo BID ou de continuar a
investigação; ou (iii) atos realizados com a intenção de impedir o exercício dos direitos de
auditoria e fiscalização contratual do Grupo BID, ou seus direitos de acesso à
informação;
VI - Apropriação indébita: consiste na utilização de fundos ou recursos do
grupo BID para fins impróprios ou para fins não autorizados, cometidos intencionalmente
ou por negligência grave21.
21 Essa nova prática proibida entra a partir de 1º de janeiro de 2020, em
conjunto com as Políticas de Compras atualizadas.
Subseção III
Relatório de possíveis práticas proibidas
41.1 O Banco exige que os mais altos padrões éticos sejam observados por
todos os Mutuários, agências executoras e agências contratantes, bem como todas as
empresas, entidades ou pessoas físicas que se ofereçam para participar ou participar de
atividades financiadas pelo Banco, incluindo, mas não excedendo, candidatos, licitantes,
contratantes, empresas de consultoria e consultores individuais, funcionários,
subcontratados e fornecedores de bens ou serviços (incluindo seus respectivos diretores,
funcionários e representantes, sejam seus poderes expressos ou implícitos).
41.2 O pessoal da Unidade de Gestão do Projeto (UGP) tem a obrigação de
informar ao Banco qualquer ato suspeito de constituir prática proibida da qual esteja
ciente ou informada durante o processo de seleção, negociação ou execução de contrato.
É importante que a equipe da Unidade de Gestão do Programa (UGP) também informe
seus órgãos de controle interno e externo sobre a importância de informar ao Banco se
tomar conhecimento de qualquer denúncia de prática proibida relacionada ao
Programa.
41.3 Qualquer informação relacionada a uma possível ocorrência de práticas
proibidas no Programa deve ser comunicada o mais breve possível ao BID por e-mail oii-
[email protected] ou através do formulário eletrônico em https://cuentame.iadb.org.
Outros canais de reportagem podem ser encontrados no site do BID
www.iadb.org/integridad.
Subseção IV
Cláusulas de integridade em contratos ou contratos de consultoria individual
concedidos por comparação de preços
42.1 O Especialista em Aquisições da Unidade de Gestão do Programa (UGP)
garantirá que todos os contratos, incluindo os de consultoria individual ou concedidos por
método de comparação de preços, incluam as cláusulas de integridade do Banco.
42.2 Os pedidos de cotações devem incluir, pelo menos, a referência ao fato
de que o processo é financiado com os recursos do contrato de empréstimo firmado com
o BID e que as Políticas de Aquisição do Banco serão aplicadas.
42.3 Os contratos assinados como resultado de comparações de preços ou que
não utilizam documentos previamente acordados com o BID devem incluir as seguintes
informações:22
42.3.1. O Contratante/Consultor compromete-se a cumprir as regras e políticas
do Banco sobre práticas proibidas definidas na subseção "a" da cláusula 1.16 das Políticas
de Aquisição de Bens e Obras Financiadas pelo Banco (documento GN-2349-15) (ou, se for
caso disso, a subseção "a" na cláusula 1.23 da Política de Seleção e Contratação de
Consultores GN-2350-15).
42.3.2. O Contratante/Consultor compromete-se a observar os mais altos
padrões éticos e a relatar ao Banco qualquer ato suspeito de constituir uma prática
proibida da qual esteja ciente ou informado durante o processo de seleção, negociação ou
execução do contrato.
42.3.3. O Contratante/Consultor declara estar ciente de que o Banco pode
sancionar a parte que tenha praticado uma prática proibida (qualquer empresa, entidade
ou pessoa física atuando como proponente ou participando de atividade financiada pelo
Banco, incluindo, entre outros, candidatos, licitantes, fornecedores de mercadorias de
acordo com as disposições do parágrafo 1.16, subseção "e", das Políticas de Aquisição de
Bens e Obras financiadas pelo BID (documento GN-2349-15) (ou parágrafo 1º. 23,
subseção "e" da Política de Seleção e Contratação de Consultores GN-2350-15).
42.3.4. O Contratante/Consultor, incluindo os principais funcionários e
subcontratados, declara não ter conflito de interesses com qualquer membro da equipe da
Unidade de Gestão do Projeto (UGP) que esteja relacionado ao contrato.
22 Os documentos e contratos padrão do Banco acordados entre o EMB e o
Banco incluem referência a cláusulas de prática proibidas.
Subseção V
Formação de Comitês de Avaliação
43.1 Os membros da Comissão de Avaliação que representam a parte técnica
devem ter pleno conhecimento do processo que está sendo avaliado. Para verificar sua
capacidade, o membro indicado ao Comitê será obrigado a fornecer seu currículo para
demonstrar que eles atendem ao perfil mínimo exigido.
43.2 As pessoas não podem participar da Comissão de Avaliação que tenham
conflito de interesses com qualquer um dos licitantes a serem avaliados. Todos os
membros da Comissão de Avaliação assinarão uma declaração certificando que não
possuem conflito de interesses no momento da realização da avaliação e que se
comprometem a divulgar e gerenciar quaisquer conflitos de interesse que possam surgir
durante o processo de avaliação, conforme estabelecido no capítulo conflitos de interesse
deste Regulamento.
43.3 Os membros da Comissão de Avaliação também assinarão uma declaração
de confidencialidade do processo de avaliação, garantindo que todas as informações
relativas ao processo de avaliação do concurso sejam mantidas em sigilo até a publicação
da concessão do contrato23.
43.4 Recomenda-se que os membros da Comissão de Avaliação documentem
suas deliberações em ata para que estejam em conformidade com parte do arquivo. Essas
atas devem ser assinadas por todos os membros da Comissão de Avaliação e arquivadas
com os documentos do processo.
43.5 O Especialista em Aquisições da UGP deve primeiro treinar todos os
membros dos Comitês de Avaliação sobre a aplicabilidade das Políticas de Compras do
Banco e como elas devem ser refletidas na elaboração do Relatório de Avaliação e na
recomendação do prêmio.
43.6 Os Comitês de Avaliação podem contar com o Especialista em Aquisições
da UGP e/ou Especialista Financeiro se surgirem dúvidas no processo de avaliação sobre
a aplicabilidade das políticas bancárias.
43.7 Para que os processos de aquisição e a seleção de consultores individuais
para fazer parte do pessoal da UGP sejam avaliados, recomenda-se incluir um observador
independente da sociedade civil que não terá votação, mas pode comentar o processo
que deve ser documentado na ata de deliberação da Comissão. Os participantes como
observadores também serão obrigados a assinar uma declaração de confidencialidade do
processo de avaliação.
23 Ao final deste documento você pode encontrar um modelo de declaração de
confidencialidade e conflito de interesses que é recomendado para uso para membros da
Comissão de Avaliação.