PORTARIA SETEL/MCOM Nº 15.392, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 6 de 6)

Subseção VI
Declaração de Confidencialidade e Conflitos de Interesse
44.1 A declaração de confidencialidade e conflito de interesse terá como
modelo o texto a seguir, podendo ser realizadas adaptações necessárias de acordo com
legislação superveniente:
"Eu, _____como membro da comissão de avaliação do processo de
aquisição _____.
Como membro desta comissão, declaro que manterei sigilo profissional
durante e após a avaliação, e não divulgarei a nenhum terceiro que não esteja
autorizado a conhecê-lo, quaisquer informações confidenciais relativas às
recomendações feitas ou em decorrência da avaliação. Entendo que é meu dever e me
comprometo a salvaguardar confidencialmente todas as informações e documentações
relacionadas à avaliação do referido processo com reserva estrita, de acordo com as
Políticas de Compras do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) que norteiam
esse processo. Concordo em não usar as informações às quais estou tendo acesso para
meu benefício pessoal ou financeiro, ou para copiar ou divulgar informações
relacionadas ao processo a qualquer momento antes ou durante a avaliação.
Também no momento da assinatura desta declaração não tenho interesse
financeiro ou pessoal que possa representar um conflito de interesses, real ou
aparente, com qualquer uma das empresas que este comitê avaliará, nem com seus
representantes, acionistas ou empregados. Declaro haver_____ ou não haver_______
tinha vínculo empregatício prévio com qualquer empresa e/ou indivíduos que serão
avaliados, com o objetivo de determinar se minha participação nesta comissão poderia
apresentar um conflito de interesses. (Se sim, indique o nome da empresa e o período
de trabalho em que você foi empregado):
Se em algum momento do processo de avaliação eu me conscientizar de
que posso incorrer em um conflito de interesses, real ou aparente, que me impeça de
agir de forma imparcial e objetiva, divulgarei esse conflito ao meu supervisor ou órgão
competente para avaliação e me recusarei a continuar participando da avaliação, se
necessário.
Sei que o meu não cumprimento desses compromissos resultaria na minha
expulsão desta comissão de avaliação sem o direito de recorrer, além de poder
incorrer em possíveis penalidades disciplinares e/ou outras.
nome
assinatura
CPF nº
Local, data"
TÍTULO VIII
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS CLIMÁTICOS
45.1 A declaração de cumprimento de requisitos climáticos terá como
modelo o texto a seguir, podendo ser realizadas adaptações necessárias de acordo com
legislação superveniente:
"[NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA], inscrita sob o CNPJ nº [X], com sede
na [endereço], cidade de [cidade], [estado], CEP [número], representada pelo seu/a
representante legal, [NOME], [nacionalidade], [estado civil], inscrito/a no CPF nº [X],
assume, nessa ocasião, o compromisso de somente adquirir, com os recursos oriundos
dessa operação, equipamentos novos, homologados pela Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) nos termos da Resolução n.º 715/2019, que contenham
funcionalidades técnicas de eficiência energética e que considerem os seguintes
padrões internacionais: ITU-T G. Supplement 45, ITU-T L.1470, o European Union Code
of Conduct on Energy Consumption of Broadband Equipment, e o European Union
Code of Conduct on Data Centre Energy Efficiency. Além disso, assumo o compromisso
de prestar as informações necessárias para atestar o cumprimento da presente
declaração sempre que solicitado pelo(s) agente(s) financeiro(s) envolvidos nesta
operação.
A presente declaração possui validade igual ao período de vigência desta
operação.
nome
assinatura
CPF nº
Local, data"
TÍTULO IX
UNIDADE DE GESTÃO DO PROGRAMA - UGP
46.1 O Programa será executado e coordenado pela UGP, vinculada
hierarquicamente à Secretaria de Telecomunicações (SETEL) do Ministério das
Comunicações (MCOM), Órgão Executor (OE) do Programa.
46.2 As competências dos perfis da UGP serão previstas em Portaria
específica do Secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações,
conforme requisitos estabelecidos contratualmente para o Programa.
46.3 A UGP executará suas ações técnicas, fiduciárias e administrativas em
apoio ao MCOM e em estreita coordenação com o Conselho Gestor do Fust (CG-Fust),
a Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento (SEAID), o BID e as
instituições financeiras selecionadas para execução dos Componentes 1 e 2.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº 17.013 - Expedir autorização a FELIPE DOS SANTOS COSTA, CPF nº ***.291.225-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 17.015 - Expedir autorização a CESAR AUGUSTO GOMES DA SILVA, CPF nº ***.837.345-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 17.016 - Expedir autorização a NILTON CORREIA DA SILVA, CPF nº ***.364.855-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 17.017 - Expedir autorização a ALEX FRANCISCO DOS SANTOS RIBEIRO, CPF nº
***.410.275-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 17.018 - Expedir autorização a SATELITY TELECOM LTDA, CNPJ nº 43.662.721/0001-70,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 17.019 - Expedir autorização a BRISA LOCACAO DE BARCOS LTDA., CNPJ nº
51.232.032/0001-53, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 17.020 - Expedir autorização a BRUMADO CAMARA DE VEREADORES, CNPJ nº
14.592.836/0001-37, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº17.024-ExpedirautorizaçãoaGABRIELAMARALREGIO,CPFnº***.400.490-**,paraexplorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 17.025 - Expedir autorização a SDC SISTEMA DIGITAL DE COMUNICACAO LTDA, CNPJ nº
04.960.074/0001-20, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
FABIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente