PORTARIA SETEL/MCOM Nº 15.392, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 4 de 6)

8 https://cites.org/eng
9 Conforme a Convenção da Basileia (https://www.basel.int/).
10 Tintas e revestimentos com concentração total de chumbo maior que 90
ppm ou a concentração limite determinada pelo país anfitrião, o que for menor.
CAPÍTULO II
OUTRAS ATIVIDADES
20.1 São atividades que, embora consistentes com a estrutura legal e/ou
regulamentar do Brasil, podem gerar impactos adversos particularmente significativos nas
pessoas e/ou no meio ambiente, tais como:
I - Armas, munições e outras mercadorias/tecnologias militares (CNAE códigos
4789-0/09, 2550-1/02, 2092-4/01, 2550-1/01);
II - Tabaco11 (CNAE códigos 1220-4/01, 1220-4/02, 1220-4/03, 1220-4/99, 4636-
2/02, 4729-6/01);
III - Jogos de azar, cassinos e empreendimentos equivalente12 (CNAE códigos
9200-3/01, 9200-3/02, 9200-3/99);
IV - Materiais radioativos13 (CNAE códigos 2019-3/01, 3511-5/01);
V - Fibras de amianto não ligadas ou produtos que contenham amianto (CNAE
códigos 0899-1/03, 2399-1/99, 3292-2/01, 4744-0/05); e
VI - Rede de pesca à deriva no meio marinho, utilizando redes de mais de 2,5
km de comprimento [CNAE códigos 0311-6/01, 0311-6/02, 0311-6/03].
20.2 São atividades incompatíveis com os compromissos do BID de enfrentar os
desafios das mudanças climáticas e promover a sustentabilidade ambiental e social, tais
como:
I - Mineração térmica de carvão e usinas de geração de energia a carvão e
instalações associadas14 [CNAE subclasses 0500-3/01, 0500-3/02, 3511-5/01, 3512-3/00];
II - Projetos de exploração e desenvolvimento de petróleo a montante15 [CNAE
códigos 0600-0/01, 0910-6/00]; e
III - Projetos de exploração e desenvolvimento de gás a montante16 [CNAE
códigos 0600-0/01, 0910-6/00].
11 Isso não se aplica a projetos cujos objetivos primários não estão relacionados
com a produção, comércio e uso do tabaco.
12 Isso não se aplica a projetos cujos objetivos primários não estão relacionados
com a construção e operação casas de jogos, cassinos ou empreendimentos
equivalentes.
13 Isso não se aplica à compra de equipamentos médicos, equipamentos de
controle de qualidade (medida) e qualquer equipamento que pode ser demonstrado que
a fonte radioativa é trivial e/ou apropriadamente protegida.
14 Isso se aplica apenas em instalações associadas cujos objetivos primários são
relacionados à produção, comércio e uso de carvão para geração de energia ou para
transmissão de energia gerada por usinas de carvão (por exemplo, linha de transmissão
dedicada).
15 Exploração e desenvolvimento de petróleo e gás a montante referem-se a
todos os passos envolvidos desde a exploração preliminar até a extração de recursos.
16 Idem.
CAPÍTULO III
OUTRAS EXCLUSÕES
21.1 Para este Programa, ainda se excluirá atividades que:
I - Sejam de categoria ambiental e social A, de acordo com o Marco de Políticas
Ambientais e Sociais do BID;
II - Impliquem potenciais impactos socioambientais negativos a habitats
naturais críticos, em áreas protegidas ou sítios RAMSAR;
III - Impliquem potenciais impactos socioambientais negativos a sítios
culturais;
IV - Impliquem o uso de espécies invasivas;
V - Apresentem a necessidade de reassentamento involuntário de famílias ou
com impactos negativos substanciais em atividades econômicas;
VI - Apresentem a necessidade de aquisição de terra indígena; e
VII - Sejam objeto de demandas que impliquem em impacto negativo
moderado ou significativo a grupos indígenas ou afrodescendentes.
TÍTULO III
DETALHAMENTO DAS OPERAÇÕES ELEGÍVEIS FINANCIADAS PELO COMPONENTE 1
22.1 Este componente tem como objetivo apoiar a oferta de crédito privado
para financiar a aceleração dos investimentos em infraestrutura de conectividade,
elemento amplamente identificado como central para impulsionar o desenvolvimento
econômico e social do Brasil.
22.2 Os recursos do Componente 1 do Programa serão utilizados através do
Fust, por meio do qual serão repassados de forma reembolsável a um ou mais Agentes
Financeiros, tendo este(s) a responsabilidade de criar e/ou operacionalizar um ou mais
instrumentos financeiros destinados a financiar Operação Elegíveis no âmbito do Programa,
de acordo com os termos de contrato(s) subsidiário(s) celebrado(s) entre o(s) Agente(s)
Financeiro(s) e o Órgão Executor. Dentre as opções de Operações Elegíveis financiadas,
prevê-se a criação, dentre outros, dos seguintes instrumentos financeiros:
CAPÍTULO I
GARANTIAS
23.1 Para endereçar o problema de escassez de crédito e suportar
investimentos de PSIs em expansão da conectividade, poderá ser financiada a concessão
de Garantias de créditos outorgados por Agente Financeiro e/ou Instituição de Crédito
Credenciada para PSIs, com o objetivo de financiar Projetos Elegíveis, assegurando acesso
a crédito de baixo custo e longo prazo para PSIs que não possuem garantias reais.
23.2 Quanto à sua forma de operação, o mecanismo terá como foco a outorga
de Garantias a Agente Financeiro e/ou Instituição de Crédito Credenciada na provisão de
crédito ao segmento de PSIs para investimento em Projetos Elegíveis. Como exemplo de
modelo que pode ser considerado, as instituições financeiras participantes (ex. bancos de
varejo, fintechs etc.) oferecem crédito a juros baixos para os PSIs, e para cada operação de
empréstimo solicitam a outorga de Garantia a Agente Financeiro do Fust, a ser emitida em
tempo hábil para que a operação de crédito seja concretizada. As Instituições Financeiras
Credenciadas, então, informam periodicamente ao Agente Financeiro garantidor, sobre o
comportamento das operações garantidas e solicitam a execução das garantias daquelas
em que ocorreu a inadimplência.
23.3 Nesse modelo de operação, o mecanismo poderá garantir até 80% do
valor dos empréstimos individuais e aceitar um limite máximo de 30% de stop loss por
Instituição Financeira Credenciada. Assim, o Agente Financeiro do Fust será o único
responsável por honrar quaisquer perdas financeiras advindas de eventual inadimplemento
de obrigações garantidas.
23.4 Além disso, serão definidos critérios de elegibilidade para Instituições
Financeiras Credenciadas, por exemplo, ter uma qualificação de classificação de crédito
nacional mínima e ter uma conta de crédito existente junto ao Agente Financeiro gestor do
mecanismo garantidor, de forma a proporcionar conforto para garantia das operações de
crédito. A regulamentação operacional do mecanismo de concessão de garantias deverá
conter o detalhamento técnico das condições de credenciamento de bancos de varejo e
para a concessão de garantias de crédito para o financiamento de investimentos em
infraestrutura de conectividade. O detalhamento das condições oferecidas nos produtos de
garantia deverá ser proposto pelo Agente Financeiro e informado ao Órgão Executor, que
as submeterá previamente ao BID para não objeção.
23.5 A Figura a seguir apresenta um diagrama para melhor entendimento do
papel de cada um dos envolvidos na criação e operação do mecanismo de Garantias. 1_MCOM_9_001
CAPÍTULO II
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDCS)
23.6 Como forma de complementar o mecanismo de garantias no
endereçamento do problema de escassez de crédito de longo prazo e baixa taxa de juros
para suportar investimentos de PSIs em expansão da conectividade, os recursos do
Programa poderão ser utilizados por meio de instrumentos capazes de atrair capital não
bancário para a concessão de crédito para PSIs, como os Fundos. Este instrumento
financeiro deverá possibilitar que Fornecedores Credenciados possam realizar vendas de
equipamentos ou serviços de rede a prazo a valor de mercado aos PSIs para a
consecução de Projetos Elegíveis, e subsequentemente ceder a sua carteira de Direitos
Creditórios Elegíveis ao FIDC, com vistas ao recebimento antecipado dos valores
correspondentes a estes direitos creditórios com deságio financeiro limitado ao custo de
capital do FIDC e não superior à taxa Selic.
23.7 Como resultado, o PSI, que antes teria que buscar um financiamento
bancário de alto custo e curto prazo para financiar a aquisição de equipamentos de
rede, tem acesso a aquisição de equipamentos a prazo com baixo custo. Para o
Fornecedor Credenciado, o instrumento também é atrativo uma vez que com melhores
condições de parcelamento, haverá uma maior demanda pela aquisição de equipamentos
de rede.
23.8 A operacionalização desses instrumentos também se dará de forma
análoga àquela da concessão de Garantias. Os recursos financeiros oriundos do Programa
serão destinados ao Fust, que, então, os transferirá a Agente Financeiro por meio de
contrato de empréstimo de longo prazo. O Agente Financeiro, fará a contratação dos
prestadores de serviços que farão a gestão operacional dos FIDC.
23.9 O Agente Financeiro aplicará os recursos do Programa destinados a esse
produto na Subscrição de Cotas Seniores de um Fundo de crédito, até o limite de 80%
(oitenta por cento) das cotas do Fundo. O Agente Financeiro será Cotista da classe
sênior do Fundo, compartilhando o risco da carteira de Direitos Creditórios Elegíveis com
o um Fornecedor Credenciado, normalmente alguma grande empresa que atua no setor
de telecomunicações do Brasil e que subscreverá Cotas Subordinadas Júnior do FIDC. O
Fundo poderá incluir uma ou mais Classes, e cada Classe deverá incluir Cotas
Subordinadas Júnior subscritas por apenas um Fornecedor Credenciado. O Fundo poderá
contar com outros investidores, que poderão subscrever Cotas Seniores ou Cotas
Subordinadas Mezanino. Este será constituído sob a forma de condomínio fechado, e
será regido por um Regulamento e pelas disposições legais e normativas que lhe forem
aplicáveis.
23.10 O Fundo terá prazo de duração indeterminado, sendo que cada classe
ou série de Cotas, conforme o caso, terá prazo de resgate determinado, conforme
descrito no respectivo suplemento, tendo seu patrimônio formado por 3 (três) classes de
Cotas, conforme estipulado no Regulamento.
23.11 Podem participar do Fundo, na qualidade de Cotistas, apenas
Investidores Autorizados, respeitado que, no âmbito de uma Oferta, as Cotas serão
subscritas exclusivamente por Investidores Profissionais, nos termos da Resolução CVM
160/23.
23.12 O Fundo será gerido por um Gestor e Administrador contratado pelo
Agente Financeiro e registrado na CVM, respeitando as regras estabelecidas no
regulamento do Fundo, no contrato de Empréstimo BID e nos normativos do Fust quanto
a elegibilidade dos PSIs apoiados, garantias a serem apresentadas, documentação
necessária, entre outros.
23.13 O detalhamento das condições oferecidas aos Fornecedores Elegíveis
por meio dos Fundos deverá ser proposta pelo Agente Financeiro e informada ao Órgão
Executor, que as submeterá previamente ao BID para não objeção. As condições deverão
atender o disposto no presente Regulamento e visar a construção de uma modelagem
financeira que permita uma gestão eficiente das carteiras de crédito, nível aceitável de
inadimplência, gerenciamento eficaz de riscos do instrumento, crowding in de recursos
privados para o setor e o atingimento dos objetivos do Programa, visando aumentar a
oferta de crédito de baixo custo e longo prazo para a expansão da cobertura de redes
de banda larga fixa em municípios com menos de 30.000 (trinta mil) habitantes.
23.14 A Figura II.2 a seguir apresenta diagrama para melhor entendimento do
papel de cada um dos envolvidos nos Fundos. 1_MCOM_9_002
23.15 Embora o Programa não exclua os Agentes Financeiros de propor
qualquer um dos instrumentos financeiros identificados neste ROP como Operações
Elegíveis, nem todos os instrumentos têm as mesmas condições de execução ou as
mesmas preferências por parte dos Agentes Financeiros no curto prazo. Em particular, as
garantias e linhas de crédito são mais afetadas por desequilíbrios de informação do que os
FIDCs. Isto ocorre porque sempre fará parte do FIDC pelo menos um Fornecedor
Credenciado, que já conhece e trabalha com PSIs, o que permite a sua implementação
imediata no início do Programa, sem depender da implementação do SisCred-PSI.
23.16 O FIDC é um instrumento muito conhecido e utilizado no mercado de
capitais brasileiro. Regulado pela CVM e com capacidade provada para atrair investidores
privados, tem a flexibilidade necessária para assegurar o cumprimento dos requerimentos
do projeto. Os FIDCs oferecem aos Agentes Financeiros alternativas e oportunidades para
assegurar o cumprimento dos requerimentos do projeto; seja no contrato entre o Agente
Financeiro e o Gestor e Administrador da FIDC, seja em seus estatutos, seja por meio do
poder de voto do Agente Financeiro como cotista sênior do FIDC. Este fato permite
assegurar antecipadamente aqueles requerimentos conhecidos e colocar novos quando
surgirem.
23.17 O Agente Financeiro deverá assegurar que o FIDC adquira Direitos
Creditórios Elegíveis que cumpram com os requerimentos do Programa. Ainda, o agente
financeiro devera assegurar que o FIDC verifique que os Fornecedores Credenciados
aceitem e cumpram com os critérios de integridade e prevenção de práticas proibidas do
BID (Título II).
23.18 Para cumprir os requerimentos do projeto, o FIDC poderá:
I - Ter o apoio do Agente Financeiro. A experiencia do Agente Financeiro em
executar programas de política pública será muito importante para atrair Gestores e
Administradores de FIDC.
II - Contratar consultorias para não comprometer a função primordial dos FIDCs,
que é a aquisição de Direitos Creditórios Elegíveis, gestão de valores mobiliários e atração
de investidores privados. A contratação destas consultorias, se realizada com recursos do
Empréstimo BID provenientes da Subscrição de Cotas realizada por Agente Financeiro
deverá ser parte dos contratos entre o Agente Financeiro e o Gestor e Administrador do
FIDC e deverão cumprir com as Políticas de Aquisições e Consultores do BID.
23.19 O Agente Financeiro deverá especificar no seu plano de aplicação de
recursos do Fust para a criação de FIDCs como assegurará o cumprimento dos requisitos do
Programa, se alguns requisitos são atendidos como parte de seu contrato com o Conselho
Gestor do Fust, fazem parte de seus contratos com os Gestores e Administradores dos
FIDCs, ou se pretende cumpri-los exercendo seu voto como cotista sênior do FIDC.
CAPÍTULO III
LINHA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA PSIS
24.1 Os recursos do Programa poderão ser utilizados pelo(s) Agente(s)
Financeiro(s), através de linhas de crédito bancário direto ou indireto (mediante
Instituições Financeiras Credenciadas) para oferta de financiamento à Projetos Elegíveis a
serem propostos por PSIs.
24.2 A operacionalização desses instrumentos também se dará de forma
análoga àquela da concessão de Garantias. Os recursos financeiros oriundos do Programa
serão destinados ao Fust, que, então, os transferirá a Agente Financeiro por meio de
contrato de empréstimo de longo prazo. O Agente Financeiro, por sua vez, estabelecerá a
alocação dos recursos por meio de linhas de crédito elegíveis para canalizar recursos do
Programa para financiar a consecução de Projetos Elegíveis por Submutuários Elegíveis.
24.3 O detalhamento das condições do crédito oferecidas aos PSIs por meio das
Linhas de Crédito Bancário deverá ser proposto pelo Agente Financeiro e informada ao
Órgão Executor, que as submeterá previamente ao BID para não objeção, e deverá visar a
construção de uma modelagem financeira que permita uma gestão eficiente das carteiras
de crédito, nível aceitável de inadimplência, gerenciamento eficaz de riscos do
instrumento, crowding in de recursos privados para o setor e o atingimento dos objetivos
do Programa, em especial a oferta de crédito de baixo custo e longo prazo para a expansão
da cobertura de redes de banda larga fixa em municípios com menos de 30.000 (trinta mil)
habitantes.
24.5 A Figura II.3 a seguir apresenta diagrama para melhor entendimento do
papel de cada um dos envolvidos nas linhas de crédito bancárias. 1_MCOM_9_003
TÍTULO IV
DETALHAMENTO DO SISTEMAS DE INFORMAÇÕES FINANCIADO PELO
COMPONENTE 2 - SISCRED-PSI
25.1 O Componente 2 do Programa apoiará o desenvolvimento e operação de um
sistema inovador de tecnologia da informação para recebimento e análise de solicitações de
crédito de PSIs com base em dados empíricos e algoritmos de ciência de dados. O sistema visa
reduzir as assimetrias de informação e os custos de avaliação de crédito de PSIs por instituições
financeiras (por exemplo, Agentes Financeiros e Instituições Financeiras Credenciadas),
abordando assim uma barreira importante para melhorar as condições de crédito para
investimento na expansão da infraestrutura de conectividade.
25.2 Além disso, o sistema servirá como canal de coleta de informações relevantes
para diagnosticar a disparidade de gênero entre proprietários de PSIs que buscam crédito, bem
como para monitorar o impacto do Programa e o cumprimento das metas de todos os
indicadores incluídos na Matriz de Resultados.
25.3 O desenho, especificação, implementação e operação do sistema ao longo de
5 anos serão financiados com recursos do Componente 2, e será implementado um arranjo de
sustentabilidade para garantir o funcionamento do sistema após os 5 anos de execução do
Programa.
CAPÍTULO I
DESENHO DO PRODUTO E SUSTENTABILIDADE
26.1 O SisCred - PSI consistirá em um portal web, apoiado por uma ferramenta de
ciência de dados, onde PSIs que buscam crédito ou garantia de crédito acessarão e farão uma
solicitação de crédito/garantia. Informações sobre aspectos de gênero também serão
recolhidas em formulário de solicitação de crédito/garantia para informar o diagnóstico de
gênero de proprietários de PSIs. O sistema validará as informações autodeclaradas sobre o PSI,
como a infraestrutura de rede existente, número de clientes, números financeiros, etc.,
cruzando dados autodeclarados com dados de mercado obtidos de bancos de dados públicos
da Anatel e MCOM, e bancos de dados de crowdsourcingcriados por empresas terceirizadas
(por exemplo, Ookla, Tutela, OpenSignal etc.), que coletam rotineiramente bilhões de amostras
de cobertura e qualidade das redes usando dispositivos dos usuários como sondas
(smartphones, tablets, computadores).17
26.2 Como principais resultados, o sistema produzirá uma base de dados confiável
de informações históricas e prospectivas validadas sobre o PSI e o seu projeto de conectividade
(valores financeiros, viabilidade económica do projeto etc.), útil para apoiar a avaliação de
crédito e risco das instituições financeiras, bem como um relatório consolidado de pontuação
de crédito e um relatório de elegibilidade ao Programa para cada PSI que busca crédito por
meio do sistema. Todas essas informações, incluindo a solicitação de crédito/garantia, serão
então tokenizadas e encaminhadas automaticamente aos agentes financeiros do Fust e suas
Instituições Financeiras Credenciadas para informar a avaliação de crédito e a análise de
elegibilidade ao Programa. Esta informação também poderá ser fornecida aos requerentes de
crédito mediante o pagamento de uma taxa, para ajudá-los a acessar crédito e/ou garantias
noutra instituição financeira ou para fins fora do âmbito do Programa, possibilitando a
sustentabilidade do Sistema.
26.3 Periodicamente, o Sistema monitorará junto aos Agentes Financeiros e
Instituições Financeiras Credenciadas o resultado das solicitações de crédito recebidas e
encaminhadas pelo Sistema, com vistas a receber feedback sobre o status de cada solicitação
de crédito/garantia e monitorar a eficácia do Programa e do Sistema no apoio ao crédito
bancário para os PSIs. Além disso, o Sistema atualizará periodicamente suas bases de dados de
mercado públicas e privadas para acompanhar o impacto do Programa na expansão da
cobertura da conectividade de rede. Por exemplo, irá reportar alterações na cobertura da rede
em áreas onde os PSIs tiveram acesso a crédito ou garantia de crédito com apoio do Programa.
A seguir é apresentada uma representação visual da arquitetura preliminar do SisCred - PSI.
17 O Projeto C2DB (https://publications.iadb.org/en/c2db-crowdsourcing-identify-
digital-gaps-and-estimate-cost-bridging-those-gaps) do BID foi pioneiro no uso bem-sucedido
de dados de crowdsourcing para obter números reais e muito precisos da cobertura de
conectividade no Brasil. 1_MCOM_9_004
TÍTULO V
CRITÉRIOS PARA CREDENCIAMENTO E SELEÇÃO DE AGENTES FINANCEIROS
CAPÍTULO I
CREDENCIAMENTO DE AGENTES FINANCEIROS
27.1 No âmbito do Programa, o Órgão Executor poderá utilizar como Agentes
Financeiros aqueles credenciados como Agentes Financeiros do Fust.
27.2 Para atuar como Agentes Financeiros no âmbito do Programa, as
instituições financeiras deverão contar com a prévia não objeção do BID e atender aos
seguintes requisitos:
I - Que cumpram com todas as leis e regulamentações que governam as
atividades de instituição financeira, sendo as principais:
a) Lei nº 4.595/1964 - Lei do Sistema Financeiro Nacional (SFN);
b) Lei nº 10.214/2001 - Lei do Sigilo Bancário;
c) Lei nº 6.385/1976 - Lei do Mercado de Valores Mobiliários (Lei do Mercado
de Capitais);
d) Lei nº 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações (Lei das S/A);
e) Resoluções do Banco Central do Brasil (BCB);
f) Regulamentações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);
g) Normas do Conselho Monetário Nacional (CMN);
h) Lei nº 9.613/1998 - Lei de Lavagem de Dinheiro; e
i) Lei nº 9.447/1997 - Lei do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
II - Ser considerada uma instituição financeira de primeira linha, com reputação
excepcional em termos de solidez financeira, ética empresarial, capacidade de gestão de
riscos e capacidade de fornecer serviços financeiros de alta qualidade.
III - Autorização do Banco Central da República do Brasil para funcionar como
instituição financeira no Brasil, nos termos do art. 18 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro
de 1964. Entende-se como instituição financeira autorizada a funcionar no Brasil, as
pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória
a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em
moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.
IV - Para fins de autorização de funcionamento, entende-se que o Banco
Central considerou que a instituição financeira atendeu aos seguintes critérios:
a) Constituição Legal: A instituição financeira é pessoa jurídica devidamente
constituída e registrada no Brasil.
b) Capital Mínimo: O Banco Central estabelece requisitos de capital mínimo
que variam de acordo com o tipo de instituição financeira, sendo necessário ter um
capital adequado para operar com segurança e de acordo com as normas
estabelecidas.
c) Diretores e Administradores: Os diretores e administradores da instituição
financeira devem ser pessoas idôneas, com experiência no setor financeiro e aprovadas
pelo Banco Central.
d) Comitê de Auditoria: A instituição financeira deve ter um comitê de
auditoria independente ou conselho fiscal para monitorar suas operações e garantir a
conformidade com as regulamentações.
e) Estrutura Organizacional: tem uma estrutura organizacional que cumpra os
requisitos regulatórios do Banco Central.
f) Plano de Negócios: Foi apresentado um plano de negócios detalhado que
descreva as atividades da instituição, sua estratégia de negócios e projeções
financeiras.
g) Políticas e Controles Internos: A instituição financeira possui políticas e
procedimentos internos robustos para gerenciar riscos, conformidade regulatória,
prevenção à lavagem de dinheiro e outros aspectos operacionais.
h) Autorização Prévia: Possui autorização prévia do Banco Central para operar
como instituição financeira.
i) Auditoria Externa: A instituição financeira tem contratada uma auditoria
externa independente para revisar suas operações regularmente.
j) Controles Anti Lavagem de Dinheiro (AML) e Contra o Financiamento do
Terrorismo (CFT): A instituição deve implementar controles eficazes para cumprir as
regulamentações de AML e CFT.
k) Segurança da Informação: Garantir a segurança da informação e sistemas é
fundamental para proteger os dados dos clientes e as operações da instituição
financeira.
CAPÍTULO II
CRITÉRIO DE SELEÇÃO DE PLANOS DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO
PROGRAMA POR AGENTE FINANCEIRO
28.1 Para a seleção de Planos de Aplicação de Recursos do Fust advindos do
Empréstimo BID, o Órgão Executor deverá avaliar os seguintes critérios, dentre outros
estabelecidos no normativo vigente do Fust:
28.1.1. Potencial de alavancagem dos recursos do Fust e atração de capital
privado através da Operação Elegível proposta;
28.1.2. Valor total do recurso que o Agente Financeiro pretende captar com o
Fust para a execução de Operações Elegíveis;
28.1.3. Experiência prévia do Agente Financeiro com a criação e execução de
instrumentos financeiros similares aos da Operação Elegível proposta; e
28.1.4. Demonstração de capacidade técnica e operacional do Agente
Financeiro em cumprir com os requisitos de monitoramento e relatórios descritos neste
Regulamento aplicáveis aos Agentes Financeiros.
TÍTULO VI
ROL EXEMPLIFICATIVO DE PROJETOS TÉCNICOS ELEGÍVEIS
29.1 Os projetos elegíveis para financiamento são expansões de infraestrutura
de rede realizadas por Submutuários Elegíveis com vistas a ampliação de cobertura
populacional dos serviços de banda larga fixa em municípios com menos de 30 mil
habitantes em todo o território brasileiro. OEL#2 (SEI MCOM nº 11817554) aborda em
mais detalhes as considerações técnicas dos projetos elegíveis.
29.2 O programa financiará a aquisição ou contratação de sistemas de acesso
de banda larga, sistemas de transmissão digital, plataformas de gerenciamento e controle
de redes, compostas por hardware, software e serviços (os sistemas de rede), destinados
a Projetos Elegíveis.
29.3 Embora no momento da redação deste documento o estado da arte para
a prestação de serviços de acesso à Internet em banda larga fixa se baseie em tecnologias
de redes ópticas passivas, o âmbito do projeto reconhece o dinamismo do
desenvolvimento tecnológico no setor das telecomunicações, reconhecendo a
possibilidade de chegada futura de novas tecnologias e sistemas de acesso,
disponibilizados para uso pelos PSIs durante a vigência deste Programa.
29.4 Os elementos da rede financiados deverão ser equipamentos de nova
geração, recém-fabricados, não remodelados, instalados em conformidade com as
salvaguardas ambientais do Banco, e deverão, preferencialmente, ser instalados utilizando
direitos de uso de vias e diretos de passagem em infraestruturas já existentes.
TÍTULO VII
RISCO DE INTEGRIDADE E IMPACTO REPUTACIONAL
30.1 O objetivo deste Título é orientar o Órgão Executor sobre ações e
medidas que possa implementar para a gestão de riscos de integridade durante a
execução dos programas sob sua responsabilidade nas áreas de gestão de conflitos de
interesse, due diligence de integridade e formação de comitês de avaliação18.
18 Atividades e medidas para identificar, analisar, avaliar, abordar e monitorar
riscos de integridade, a fim de evitar que esses riscos se materializem ou atenuem seu
impacto.
CAPÍTULO I
GERENCIAMENTO DE CONFLITOS DE INTERESSE
31.1 Esta seção descreve o processo de gestão de conflitos de interesse em
atividades financiadas com recursos do BID. O objetivo é orientar os participantes do
Programa sobre como proceder nessas situações.
31.2 As etapas descritas abaixo não substituem as normas legais nacionais
aplicáveis a este assunto. O procedimento de identificação, gerenciamento e mitigação de
riscos de integridade compreende cinco etapas, identificando, avaliando, mitigando,
divulgando e arquivando.