PORTARIA SETEL/MCOM Nº 15.392, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 6)

CAPÍTULO VIII
TERMOS E CONDIÇÕES APLICÁVEIS ÀS OPERAÇÕES ELEGÍVEIS
8.1 Elegibilidade: Os Recursos do Programa somente poderão ser utilizados
para Operações Elegíveis. Além disso, as Operações Elegíveis deverão atender: (i) os
requerimentos socioambientais da legislação brasileira; (ii) as disposições do
Empréstimo BID e deste ROP, incluindo as disposições em matéria de Práticas
Proibidas; e (iii) as políticas de salvaguardas ambientais do BID, segundo as disposições
que se estabelecem no Empréstimo BID e na Seção X deste Regulamento.
8.2 Termos e condições relativas ao Componente 1:
I - Volume: nenhum Subempréstimo, Garantia ou Direito Creditório Elegível
poderá exceder o montante de 5 milhões de dólares (US$ 5 milhões), ou seu valor
equivalente em moeda local.
II - Prazos: o Órgão Executor deverá assegurar que pelo menos 50% dos
Direitos Creditórios Elegíveis, Subempréstimos e operações de crédito garantidas no
âmbito do Programa possuam período de pagamento não inferior a 36 meses, levando
em consideração as características específicas de cada operação e a capacidade de
repagamento do Submutuário Elegível.
III - Taxa de juros e outros encargos financeiros:
a) Os Direitos Creditórios Elegíveis, Subempréstimos e Garantias serão
denominados em moeda local.
b) As taxas de juros e custos aplicados aos Direitos Creditórios Elegíveis
adquiridos por FIDC, Subempréstimos e Garantias deverão corresponder àquelas
condições financeiras determinadas pelo contrato entre o Órgão Executor e o Agente
Financeiro e pelas Políticas Operacionais dos Agentes Financeiros e Instituições
Financeiras Credenciadas vigentes para o financiamento de PSIs através das Operações
Elegíveis dentro do Programa, sendo os limites de crédito para cada Submutuário
Elegível determinados por estes, com base na sua análise de crédito e nas disposições
desse Regulamento.
c) As Instituições Financeiras Credenciadas deverão aplicar aos Submutuários
Elegíveis margem de intermediação não superior àquela fixada no contrato entre o
Órgão Executor e o Agente Financeiro, de acordo com as condições do mercado e os
custos de captação com o Órgão Executor.
d) Os Agentes Financeiros deverão aplicar uma taxa de juros reduzida
quando as Operações Elegíveis tenham o propósito de financiar ampliação de cobertura
de quilombos localizados em municípios com menos de 30 mil habitantes.
8.3 Termos e condições relativas ao Componente 2:
I - O Órgão Executor, diretamente ou através de Agente Financeiro, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da assinatura do contrato de empréstimo
com o BID, deverá ter selecionado e contratado empresa responsável pelo
desenvolvimento, implementação e gestão do Siscred - PSI. Este contrato conterá as
condições para sua manutenção, bem como as obrigações da empresa contratada
quanto ao reporte de atividades e compartilhamento de dados empíricos coletados
com o Órgão Executor e o BID. Toda a propriedade intelectual, incluindo codificação,
bancos de dados e demais ativos e materiais técnicos necessários à implantação e
operação do SisCred PSI pertencerá ao Órgão Executor. A empresa contratada deverá
atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:
e) ser pessoa jurídica dotada de independência administrativa e autonomia
financeira e patrimonial e de neutralidade decisória;
f) ser constituída de acordo com as leis brasileiras, com sede e
administração no país;
g) ter duração indeterminada;
h) ser responsável por dimensionar, contratar, especificar, planejar e
gerenciar os equipamentos e sistemas necessários ao desenvolvimento, implantação,
operação e atualização do SisCred - PSI;
i)manter a confidencialidade das informações coletadas dos PSIs que utilizam a
Plataforma, bem como das bases de dados e algoritmos utilizados para validação de dados; e
j) manter pelo prazo de 3 (três) anos os registros de dados coletados e
gerados pelo Siscred - PSI, e disponibilizá-los sem restrições mediante solicitação ao
Órgão Executor ou ao BID.
II - A empresa contratada deverá interagir com instituições financeiras e
suas associações, em especial com Agente(s) Financeiro(s) e Instituições Financeiras
Credenciadas com o objetivo de padronizar as informações e relatórios gerados pelo
Siscred - PSI, para possibilitar que sejam úteis a avaliação dos PSIs e de seus projetos
de ampliação de cobertura.
III - A empresa contratada deverá interagir com Fundos e Fornecedores
Credenciados com o objetivo de padronizar as informações e relatórios gerados pelo
Siscred - PSI, para possibilitar que sejam úteis a avaliação dos PSIs e de seus projetos
de ampliação de cobertura.
IV - A empresa contratada deverá oferecer aos PSIs que utilizam o SisCred
- PSI a possibilidade de obter informações e relatórios gerados a partir de suas
solicitações de crédito/garantia. A empresa também poderá oferecer outros serviços
complementares, mediante aprovação prévia do Órgão Executor e do BID, como
consultoria e recursos educacionais para ajudar os PSIs a acessarem crédito bancário
e não bancário.
V - A empresa contratada deverá disponibilizar ao Órgão Executor, ao
Agente Financeiro e ao BID acesso a todos os dados empíricos adquiridos ou
produzidos com o suporte do Programa.
CAPÍTULO IX
CONDIÇÕES AOS SUBMUTUÁRIOS ELEGÍVEIS E/OU AOS FORNECEDORES
ELEGÍVEIS
9.1 Para utilização dos recursos do Programa, os Submutuários Elegíveis
deverão observar as seguintes condições:
I - utilizar os recursos e equipamentos adquiridos na execução de Projetos
Elegíveis;
II - proporcionar toda a informação que o Órgão Executor, por meio do
Agente Financeiro e/ou suas Instituições Financeiras Credenciadas, e o BID, por
intermédio do Órgão Executor, razoavelmente lhes solicite, bem como suas situações
financeiras, observadas as determinações legais. O Órgão Executor e o BID, este último
acompanhado de representante do Órgão Executor, terão o direito de examinar
documentação, bens, instalações, trabalhos e obras do respectivo projeto, para fins de
verificar o cumprimento das condições ambientais e sociais previstas neste ROP e as
condições previstas nos Empréstimos BID, respectivamente, incluindo as disposições do
BID em matéria de Práticas Proibidas;
III - manter registros que identifiquem o manejo dos recursos que lhe sejam
outorgados no âmbito de Subempréstimos e de equipamentos adquiridos com suporte
de Fundos e Garantias no âmbito do Programa;
IV - cumprir com os requisitos exigidos pelas normas vigentes para uso dos
recursos do Fust;
V - cumprir o disposto no contrato de Subempréstimo, sob pena de
suspensão de desembolso e declaração de vencimento antecipado por parte do Agente
Financeiro e/ou Instituição Financeira Credenciada;
VI - constituir as garantias determinadas pelo Agente Financeiro e/ou
Instituição Financeira Credenciada, quando aplicável, conforme os resultados de sua
análise de crédito;
VII - fazer seguro dos bens financiados, se determinado pelo Agente
Financeiro e/ou Instituição Financeira Credenciada em sua análise da operação;
VIII - obter os certificados e as habilitações ambientais requeridas pelas
disposições legais e administrativas a nível federal, estadual e municipal e demais
certidões requeridas pela legislação aplicável exigidas pelas normas do Agente
Financeiro e/ou Instituição Financeira Credenciada.
CAPÍTULO X
ASPECTOS AMBIENTAIS E SOCIAIS
10.1 As Operações Elegíveis não deverão financiar Projetos Elegíveis que
possam ser classificados como de risco socioambiental substancial ou alto de acordo
com o Marco da Política Ambiental e Social do BID. Isso é alcançado através da
conformidade com os requisitos deste ROP, incluindo os requisitos desta seção
socioambiental.
10.2 No que diz respeito aos aspectos ambientais e sociais, para que os
Projetos Elegíveis sejam financiados com recursos do Programa, estes deverão cumprir
com: (i) as normas vigentes ambientais, sociais, de saúde e segurança do trabalho e
trabalhistas da legislação brasileira aplicáveis; (ii) as disposições que se estabelecem
nesta Seção X, de conformidade com o Marco da Política Ambiental e Social do BID;
e (iii) os normativos do Agente Financeiro, Instituição Financeira Credenciada, e/ou
FIDC.
10.3 O Programa seguirá os requerimentos abaixo:
I - Os investimentos elegíveis relacionados ao clima deverão cumprir com o
estabelecido na lista do Título II. Se o Órgão Executor quiser incluir outro tipo de
investimento na lista, terá que obter a não objeção do Banco a fim de avaliar
potenciais exigências socioambientais adicionais; e
II - Os Projetos Elegíveis financiados deverão estar em conformidade com as
regulações locais aplicáveis e com a legislação brasileira aplicável.
10.4 O Órgão Executor será responsável por garantir o cumprimento com o
Contrato de Empréstimo BID e com o ROP, bem como coordenar os requisitos de
monitoramento e avaliação.
10.5 O Órgão Executor deverá apresentar semestralmente - dentro das
datas-limite estabelecidas para a entrada do Relatório de Monitoramento do Progresso
(PMR) - um Relatório de Conformidade da Gestão de Riscos Socioambientais com
informações sobre os Subempréstimos financiados no âmbito do Componente 1,
contendo aspectos de meio ambiente, saúde e segurança, como parte do relatório
semestral de progresso, com informações sobre quaisquer riscos identificados, bem
como comunicar a ocorrência de qualquer fato gerador de risco ambiental identificado
na parte relativa ao SisCred - PSI (Componente 2), as medidas de mitigação adotadas
e seu grau de cumprimento, e o status de cumprimento do programa com o ROP.
10.6 O BID supervisará, com apoio de recursos da Cooperação Técnica BR-
T1571, a implementação do Programa de gestão de riscos socioambientais para as
Operações Elegíveis, e, conforme a necessidade, supervisará o seu cumprimento através
de um especialista do BID ou de um consultor externo contratado pelo BID. Para isso,
o Órgão Executor fornecerá acesso ao BID a toda documentação, pessoal e projetos
relevantes.
10.7 Se necessário, o BID e o Órgão Executor definirão ações ou medidas
corretivas necessárias para resolver impactos e riscos adversos e/ou melhorar sua gestão.
CAPÍTULO XI
PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO E AQUISIÇÕES
11.1 O contrato entre o Órgão Executor e o Agente Financeiro deverá
assegurar que as aquisições de bens e serviços efetuadas pelo Agente Financeiro no
âmbito do Programa deverão atender às Políticas de Aquisições e Consultores do BID,
de acordo com o estabelecido no Empréstimo BID.
11.2 As aquisições efetuadas pelos Submutuários Elegíveis serão realizadas
de acordo com as práticas estabelecidas no setor privado ou práticas comerciais,
conforme se estabelece no apêndice IV das Políticas de Aquisições do BID. Apenas
poderão ser adquiridos bens e serviços provenientes de países membros do BID.
CAPÍTULO XII
PERÍODO DE DESEMBOLSO
12.1 Os recursos dos Empréstimos BID serão desembolsados num prazo de
até 5 anos a partir da data de assinatura do contrato entre o Órgão Executor e o
BID.
12.2 Os recursos dos Empréstimos BID somente poderão ser utilizados para
pagar Despesas Elegíveis que cumpram os seguintes requisitos:
I - sejam necessárias para o Programa e estejam em consonância com os
objetivos do mesmo;
II - sejam efetuadas de acordo com as disposições do Empréstimos BID,
conforme seja o caso;
III - sejam adequadamente registradas e respaldadas nos sistemas do Órgão
Executor e do Agente Financeiro; e
IV - sejam efetuadas após _____________ [data de aprovação da Proposta
de Empréstimo pela Diretoria Executiva do Banco] e antes do vencimento do Prazo
Original de Desembolso (conforme definido nos Empréstimos BID), ou suas
prorrogações.
12.3 Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, as Despesas Elegíveis
que cumpram com os requisitos dos incisos I e III do item 12.2, até o equivalente a
20% do valor total do Empréstimo BID, poderão ser reconhecidas pelo Banco a débito
dos recursos do Empréstimo BID, desde que tenham sido efetuadas entre 28/08/2023
e a data de aprovação da Proposta de Empréstimo pela Diretoria Executiva do Banco,
e não mais do que 18 meses antes dessa mesma data de aprovação, de acordo com
condições substancialmente análogas às estabelecidas no Empréstimo BID e neste
ROP.
12.4 Os recursos do Empréstimo BID que não forem utilizados para
Operações Elegíveis durante o prazo de desembolso (i.e., 5 anos contados a partir da
data de assinatura do contrato de Empréstimo BID) deverão ser devolvidos ao BID, de
acordo com as disposições sobre período de encerramento3 previstas no Empréstimo
BID.
3 Artigo 4.14 das Normas Gerais dos Empréstimo BID.
CAPÍTULO XIII
MÉTODOS DE DESEMBOLSO DOS RECURSOS DO EMPRÉSTIMO BID
13.1 O BID desembolsará ao Mutuário recursos do Empréstimo BID, nas
seguintes modalidades de desembolso:
I - Opção 1:
a) Reembolso de Despesas Elegíveis efetuadas pelo Órgão Executor ou Agente
Financeiro em Operações Elegíveis apoiadas ao amparo do Programa. As solicitações de
desembolso do Empréstimos BID para reembolsar Despesas Elegíveis deverão realizar-se de
acordo com os termos previstos no Empréstimo BID e à medida em que o Órgão Executor
ou Agente Financeiro incorra em ditas despesas, e apresentadas ao BID conforme as guias
de gestão financeira do BID. Os controles e verificações por parte do BID serão por
amostragem e ex post.
O Órgão Executor deverá enviar ao BID uma lista com a identificação e montante
das Operações Elegíveis e dos Projetos Elegíveis suportados, os quais estarão sujeitos à
revisão e/ou auditoria posterior, acompanhados das informações contidas neste ROP.
b) Processo de tramitação dos desembolsos por modalidade de reembolso. O
Órgão Executor apresentará ao BID solicitações de reembolso das Despesas Elegíveis, nos
termos do Empréstimo BID. Uma vez recebida cada solicitação, após a análise o BID
processará o desembolso, depositando os recursos na conta designada pelo Órgão
Executor. O Órgão Executor e o BID acordarão um formato para a prestação de contas
conforme as políticas e guias de gestão financeira do BID. A análise pelo BID das Despesas
Elegíveis será realizada em conformidade com o previsto nas Normas Gerais dos
Empréstimos BID.
II - Opção 2:
a) Adiantamento de Fundos para Despesas Elegíveis. O Órgão Executor poderá
solicitar ao BID o adiantamento de fundos de acordo com as necessidades de liquidez do
Programa para atender previsões periódicas de despesas durante um período de até 6 (seis)
meses. Os controles e verificações por parte do BID serão por amostragem e ex post.
O Órgão Executor deverá enviar ao BID uma lista com a identificação e o
montante das Operações Elegíveis, as quais estarão sujeitas à revisão e/ou auditoria
posterior.
b) Processo de tramitação dos desembolsos por modalidade de adiantamento
de fundos. Cada Adiantamento de Fundos estará sujeito aos requisitos previstos nas
Normas Gerais dos Empréstimos BID. Sempre que a modalidade de adiantamento de
fundos for utilizada, o BID processará o desembolso depositando os recursos na conta
designada pelo Órgão Executor. O Órgão Executor e o BID acordarão um formato para a
prestação de contas conforme as políticas e guias de gestão financeira do BID. A análise
pelo BID das despesas será realizada em conformidade com o previsto nas Normas Gerais
dos Empréstimos BID.
CAPÍTULO XIV
SUPERVISÃO, CONTROLE E RELATÓRIOS
14.1 O Órgão Executor e seu(s) Agente(s) Financeiros(s) deverão empregar na
supervisão de cada Operação Elegível o processo de acompanhamento previsto no
arcabouço normativo vigente do Fust, o qual deverá permitir a verificação efetiva da
elegibilidade dos projetos apoiados no âmbito do Programa.
14.2 O Órgão Executor e seu(s) Agente(s) Financeiro(s) deverão manter
registros adequados nos quais constem os projetos financiados com as Operações
Elegíveis, de modo a prover informações ao BID.
14.3 O BID poderá inspecionar a execução do Programa de acordo com o
previsto nas Normas Gerais do Empréstimo BID.
14.4 Outras atividades ou requerimentos de supervisão serão realizados em
conformidade com o Empréstimo BID:
I - Caso o Órgão Executor ou seu(s) Agente(s) Financeiros(s) identifiquem nas
Operações Elegíveis apoiadas no âmbito do Programa o descumprimento de quaisquer
obrigações previstas nos respectivos contratos relacionadas a Práticas Proibidas ou de
natureza ambiental, social, de saúde e segurança do trabalhador, incluindo quanto à
discriminação de raça ou gênero, trabalho infantil ou trabalho escravo, ou assédio moral
ou sexual, ou ainda um risco material relacionado aos aspectos socioambientais das
operações financiadas pelo Programa, deverá notificar ao BID em até 20 dias úteis após
sua ciência.
II - O Órgão Executor e seu(s) Agente(s) Financeiros(s) deverão cooperar
plenamente com o BID no processo de supervisão que o BID estime necessário durante a
vida do Empréstimos BID, incluído o acesso à documentação, observadas as determinações
legais, às instalações e ao pessoal relacionado ao Programa, e cooperar plenamente com
qualquer inspeção ou auditoria por parte do BID, seus representantes ou consultores
designados, nos termos deste ROP e do Empréstimo BID.
III - Na hipótese de uma Operação Elegível deixar de cumprir os requisitos
deste ROP, o Órgão Executor poderá (a) requerer ao Agente Financeiro a substituição da
operação por outra Operação Elegível; ou (b) retornar ao BID os recursos dos Empréstimos
BID desembolsados para essa operação; ou (c) implementar outra solução que seja
acordada entre o BID e Órgão Executor.
14.5 O Órgão Executor preparará e apresentará ao BID o Plano Operacional
Anual (POA) até o dia 30 de novembro de cada ano calendário durante o período de
desembolso do Empréstimo BID, para sua utilização durante o ano calendário seguinte. O
POA correspondente ao primeiro ano de execução do Programa será apresentado pelo
Órgão Executor antes da solicitação do primeiro desembolso do Empréstimo BID
14.6 O Órgão Executor reportará ao BID, por meio de relatórios semestrais de
progresso, segundo definidos nesse ROP, a evolução da gestão de riscos socioambientais,
e das metas e dos indicadores acordados com o BID, além do conteúdo da Matriz de
Resultados do Programa, entre outros aspectos.
14.7 Durante o período de desembolso dos Empréstimos BID, o Órgão Executor
entregará os relatórios de progresso referidos no parágrafo anterior em um prazo de 60
dias corridos posteriores à conclusão de cada semestre.
14.8 O Órgão Executor deverá apresentar ao BID a seguinte informação para
determinar o grau de cumprimento do objetivo do Programa e seus resultados:
I - Relatório de Avaliação intermediária: Deverá ser apresentada ao BID dentro
dos 60 (sessenta) dias após decorridos 36 meses da data de assinatura do Empréstimo BID
ou da data em que tenha sido desembolsado 50% (cinquenta por cento) dos recursos do
Empréstimo, o que ocorrer primeiro.
II - Relatório final: Deverá ser apresentada ao BID dentro dos 90 (noventa) dias
após o vencimento do prazo original de desembolsos ou suas prorrogações.
14.9 O conteúdo dos relatórios semestrais de progresso acima citados deverá
considerar, entre outros, os seguintes aspectos:
I - O estado geral de execução das atividades no âmbito do Programa, incluindo
o cumprimento do POA, de acordo ao cronograma de atividades definido para a realização
de cada um de seus componentes;
II - Os avanços na implementação das atividades definidas na Matriz de
Resultados, incluindo o nível de cumprimento das metas para os indicadores estabelecidos
na Matriz;
III - Avaliação operacional e financeira das Operações Elegíveis financiadas no
âmbito do Programa, seu estado de execução e situação da carteira do Programa,
incluindo, mas não se limitando a, as características dos Subempréstimos, Garantias e
Direitos Creditórios Elegíveis adquiridos por FIDC (custos, prazos e taxas de juros),
características dos Submutuários Elegíveis (tamanho, setor de atividade), e dos Projetos
Elegíveis financiados ou garantidos;
IV - O nível de cumprimento das salvaguardas ambientais e sociais do BID e
gestão de riscos relacionados;
V - Informações que permitam verificar se os Projetos Elegíveis financiados ou
garantidos com recursos do Programa atendem aos critérios de elegibilidade estabelecidos
neste ROP;
VI - Problemas confrontados e/ou riscos identificados e as recomendações que
sejam necessárias para mitigação e superação desses problemas ou riscos, com o fim de
assegurar o cumprimento dos objetivos do Programa.
VII - Desagregação por sexo da propriedade dos Submutuários Elegíveis
apoiados, e informação sobre quilombos com serviço de banda larga fixo com recursos do
Programa.
14.10 O Órgão Executor acordará com o BID, durante o período de desembolso
do Empréstimo BID a realização de uma reunião de acompanhamento anual, na qual se
discutirá: (i) o avanço das atividades do Programa, (ii) o nível de cumprimento dos
indicadores estabelecidos na Matriz de Resultados, e (iii) o POA para o ano seguinte e o
estado de execução do Programa.
14.11 Após a conclusão da execução do Programa, uma avaliação de impacto
ex post será realizada e apresentada pelo Órgão Executor ao BID, seguindo os termos
estabelecidos no Plano de Monitoramento e Avaliação do Programa.
CAPÍTULO XV
RELATÓRIOS FINANCEIROS E AUDITORIAS
15.1 O Órgão Executor deverá preparar e apresentar, anualmente, as
demonstrações financeiras do Programa, devidamente auditadas pela Controladoria Geral
da União ou por auditoria externa independente elegível para o BID, em conformidade
com o previsto nos Empréstimos BID, e de acordo aos Termos de Referência (TdRs)
acordados com o BID conforme as políticas e guias de gestão financeira do BID.
15.2 As Demonstrações Financeiras Auditadas (DFAs) anuais do Programa
deverão ser apresentadas ao BID em até 120 dias depois de concluído cada exercício
financeiro do Programa, durante o prazo original de Desembolsos ou suas prorrogações e,
as DFAs final dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias seguintes ao vencimento do
Prazo Original de Desembolso ou suas extensões. As DFAs deverão incluir:
a) Demonstrativo de Fluxo de Caixa;
b) Demonstrativo de Investimentos Acumulados;
c) Notas Explicativas às DFAs, as quais devem refletir e conciliar os valores
apresentado;
d) Relatório de Controle Interno, que acompanha o Relatório de Auditoria4.
4 Para fins das DFA a auditoria trabalhará por amostragem.
CAPÍTULO XVI
ESTRUTURA OPERACIONAL-ADMINISTRATIVA DO PROGRAMA
16.1 Coordenação do Programa. O Órgão Executor levará a cabo a gestão e
coordenação da execução do Programa por meio da Unidade de Gestão do Programa -
UGP, estabelecida por ato administrativo exarado pelo Órgão Executor como condição
prévia ao primeiro desembolso, da qual atuará como Coordenado do Programa. A UGP é
o ponto focal único ante o BID, a serem detalhadas em Portaria específica.
CAPÍTULO XVII
MODIFICAÇÕES AO REGULAMENTO OPERACIONAL
17.1 O Órgão Executor poderá sugerir ao BID modificação ao presente
Regulamento para adaptá-lo às novas circunstâncias ou condições que possam apresentar-
se no transcurso de sua execução. Qualquer modificação a este Regulamento se fará e
entrará em vigência uma vez que o BID expresse sua não-objeção e quando aprovada pela
autoridade competente do Órgão Executor. Se alguma disposição do presente ROP não
guardar consonância ou estiver em contradição com as disposições do Empréstimo BID,
prevalecerá o disposto no Empréstimo BID.
TÍTULO II
LISTA DE EXCLUSÃO AMBIENTAL E SOCIAL DO BID
18.1 Através deste Programa, o BID não financiará, direta ou indiretamente,
por meio de Agente Financeiro, Instituição Financeira Credenciada ou FIDC, projetos
envolvidos na produção, comércio ou uso dos produtos, substâncias ou atividades listadas
abaixo.
CAPÍTULO I
ATIVIDADES PROIBIDAS
19.1 São atividades proibidas aquelas que são ilegais de acordo com as leis,
regulamentos ou convenções e acordos internacionais ratificados pelo Brasil, ou sujeitas a
interrupções ou proibições internacionais, como:
I - Compostos de bifenilo policlorados (PCB) [por cumprimento regulatório:
Portaria Interministerial MI/MIC/MME 19/81 e atualizações];
II - Produtos farmacêuticos, pesticidas/herbicidas e outras substâncias perigosas
sujeitas a interrupções ou proibições internacionais5 [CNAE Divisão 20, Divisão 21];
III - Poluentes Orgânicos Persistentes (POPs)6 [por cumprimento regulatório:
Decreto 5.472/05];
IV - Substâncias que destroem o ozônio sujeitas a eliminação internacional7
[por cumprimento regulatório: Decreto 9.280/90];
V - Vida selvagem ou produtos da vida selvagem regulamentados pela
Convenção sobre Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas de Fauna Selvagem e
Flora8 [por cumprimento regulatório: Decreto 3.607/00];
VI - Comércio transfronteiriço de resíduos ou produtos residuais,9 exceto os
resíduos não perigosos destinados à reciclagem [CNAE códigos 4687-7/01, 4687-7/02,
4687-7/03]; e
VII - Tinta ou revestimentos à base de chumbo na construção de estruturas e
rodovias10 [CNAE códigos 4330-4/01, 4330-4/04, 4330-4/05].
19.2 São atividades proibidas aquelas que sejam ilegais ao abrigo de leis,
regulamentos ou convenções e acordos internacionais ratificados pelo Brasil relacionados
à proteção de recursos da biodiversidade ou patrimônio cultural.
5 Os documentos de referência são: Regulamento CEE do Conselho nº 2455/92
de 23 de Julho de 1992 relativo à exportação e à importação de determinados produtos
químicos perigosos, alterado de tempos em tempos; Lista Consolidada das Nações
Unidades de produtos cujo consumo e/ou venda foram banidos, retirados do mercado,
tiveram sua circulação "severamente restrita" ou não foram aprovados por órgãos
governamentais; Convenção de Roterdã sobre o Procedimento de Consentimento Prévio
Informado Aplicado a Certos Agrotóxicos e Substâncias Químicas Perigosas Objeto de
Comércio Internacional (Convenção de Roterdã); Convenção de Estocolmo sobre Poluentes
Orgânicos Persistentes; Classificação de Pesticidas por Risco Recomendada pela
Organização Mundial da Saúde; Restrições de Uso e Disponibilidade de Medicamentos da
Organização Mundial da Saúde.
6 Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, e alterações
de 2009.
7 Substâncias que destroem a camada de ozônio (ODSs) são compostos
químicos que reagem e destroem a camada de ozônio da estratosfera, resultando nos
divulgados "buracos na camada de ozônio". O Protocolo de Montreal lista ODSs e as datas
de meta de redução e eliminação. Os compostos químicos regulados pelo Protocolo de
Montreal incluem aerossóis, refrigerantes, agentes de expansão na fabricação de espumas,
solventes e agentes de proteção contra incêndios
(https://ozone.unep.org/treaties/montreal-protocol).