PORTARIA SETEL/MCOM Nº 15.392, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 6)

ANEXO
TÍTULO I
REGULAMENTO OPERACIONAL DO PROGRAMA ACESSA CRÉDITO TELECOM - ROP
CAPÍTULO I
OBJETIVO
1.1 Este Regulamento Operacional (ROP ou Regulamento) regerá a
implementação do Programa de Ampliação do Acesso ao Crédito para Investimentos
em Redes de Telecomunicações, financiado com recursos do Empréstimo BID, celebrado
entre a República Federativa do Brasil, e o Banco Interamericano de Desenvolvimento
(BID), cuja execução estará a cargo do Ministério das Comunicações (MCOM), como
Órgão Executor do Programa.
1.2 Este Regulamento entra em vigor a partir da data de sua publicação
pelo Órgão Executor.
CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES
2.1 Para fins do presente Regulamento estabelecem-se as seguintes
definições, entendendo-se que qualquer referência ao singular se aplica ao plural e
vice-versa:
2.1.1 Administrador do FIDC: determinada sociedade a ser nomeada e
contratada pelo Agente Financeiro, devidamente autorizada pela CVM para o exercício
profissional de administração de carteiras de valores mobiliários, responsável pela
administração do FIDC.
2.1.2 Agente Financeiro: instituição financeira elegível a atuar como agente
financeiro do Fust, conforme art. 18 do Decreto 11.004/2022 e Título V deste ROP, e
que tenha realizado contrato subsidiário com o Órgão Executor para implementação do
Programa Acessa Crédito Telecom.
2.1.3 BID: Banco Interamericano de Desenvolvimento.
2.1.4 Cotas: as Cotas Seniores, as Cotas Subordinadas Mezanino e as Cotas
Subordinadas Júnior de FIDC, quando referidas em conjunto.
2.1.5 Cotas Seniores: as Cotas da subclasse sênior de emissão de FIDC, que
não se subordinam a nenhuma outra Cota para fins de amortização de principal,
pagamento de remuneração e resgate, ou seja, possuem prioridade na distribuição de
remuneração, amortização de principal e resgate em relação às Cotas Subordinadas
Mezanino e em relação às Cotas Subordinadas Júnior.
2.1.6 Cotas Subordinadas Júnior: as Cotas da subclasse subordinada júnior
de emissão de FIDC, que se subordinam às Cotas Seniores e às Cotas Subordinadas
Mezanino para fins de distribuição de remuneração, amortização de principal e resgate,
ou seja, somente poderão receber rendimentos após a realização do pagamento de
remuneração às Cotas Seniores e às Cotas Subordinadas Mezanino e somente podem
ser amortizadas e/ou resgatadas após o resgate integral das Cotas Seniores e das Cotas
Subordinadas Mezanino.
2.1.7 Cotas Subordinadas Mezanino: as Cotas da subclasse subordinada
mezanino de emissão de FIDC, que se subordinam às Cotas Seniores para fins de
distribuição de remuneração, amortização de principal e resgate, ou seja, somente
poderão receber rendimentos após a realização do pagamento de remuneração às
Cotas Seniores e somente podem ser amortizadas e/ou resgatadas após o resgate
integral das Cotas Seniores, e possuem prioridade na distribuição de remuneração,
amortização de principal e resgate em relação às Cotas Subordinadas Junior.
2.1.8 Cotista: titulares de Cotas de qualquer classe ou subclasse de emissão de FIDC.
2.1.9 CVM: Comissão de Valores Mobiliários.
2.1.10 Despesas Elegíveis: concessão de Subempréstimos Elegíveis por
Agente Financeiro, Subscrição de Cotas Sênior de FIDCs por Agente Financeiro, ou a
outorga de Garantias por Agente Financeiro, para a consecução de Projetos Elegíveis
e em conformidade com o Componente 1 do Programa, e/ou o pagamento de valores
devidos pela contratação de serviços para a execução das atividades previstas no
Componente 2 do Programa.
2.1.11 Direitos Creditórios Elegíveis: são títulos lastreados em contratos de
venda a crédito entre Fornecedores Elegíveis e Submutuários Elegíveis, correspondentes
à aquisição de equipamentos e serviços a valor de mercado destinados à execução de
Projetos Elegíveis, os quais poderão ser adquiridos por FIDC mediante verificação prévia
pelo Fundo de sua elegibilidade no âmbito do Programa.
2.1.12 Empréstimo BID: Contrato de Empréstimo a ser celebrado entre o
BID e a República Federativa do Brasil (BR-L1619) e já negociado entre as partes.
2.1.13 Fornecedor Credenciado: empresa fabricante ou distribuidora de
equipamentos de redes de telecomunicações provenientes de países membros do BID ou
prestadora de serviços de telecomunicações exclusivamente no atacado, que firme contrato
de cessão de Direitos Creditórios Elegíveis com FIDC, e firme, com o Agente Financeiro e
FIDC, compromisso de Subscrição de Cotas Subordinadas Junior do respectivo FIDC.
2.1.14 Fundo ou FIDC: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, constituído
de acordo com a legislação brasileira para a aquisição de Direitos Creditórios Elegíveis.
2.1.15 Fust: Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 (Lei do Fust), alterada pela Lei
nº 14.109, de 16 de agosto de 2020, e regulamentado pelo Decreto 11.004/2022.
2.1.16 Garantias: garantias concedidas pelo Agente Financeiro em favor de
Instituições Financeiras Credenciadas ou de outro Agente Financeiro para garantir
operações de crédito para captação de recursos destinados à Projetos Elegíveis.
2.1.17 Gestor do FIDC: determinada sociedade a ser nomeada e contratada
por Agente Financeiro, devidamente autorizada pela CVM para o exercício de
administração de carteira de valores mobiliários, para realizar a gestão da carteira do
Fundo.
2.1.18 Instituição Financeira Credenciada: instituição financeira autorizada a
funcionar pelo Banco Central do Brasil e credenciada pelo Agente Financeiro, que
poderá participar de Subempréstimos ou Garantias elegíveis no âmbito do
Programa.
2.1.19 Investidores Autorizados: no contexto de FIDC, referem-se a
investidores enquadrados, nos termos da legislação aplicável, (i) no conceito
Investidores Profissionais quando da Subscrição de Cotas Seniores no âmbito de uma
Oferta; ou (ii) no conceito de Investidores Qualificados quando (a) da Subscrição de
Cotas no âmbito de um Oferta, observado o disposto no Regulamento, (b) da
Subscrição de Cotas Subordinadas Júnior ou Cotas Subordinadas Mezanino ou, ainda,
(c) da negociação das Cotas no âmbito do mercado secundário.
2.1.20 Investidores Profissionais: investidores assim definidos de acordo com
o artigo 11 da Resolução CVM 30/21.
2.1.21 Investidores Qualificados: investidores assim definidos de acordo com
o artigo 12 da Resolução CVM 30/21.
2.1.22 Provedor de Serviço de Internet (PSI): pessoa jurídica de direito
privado, excluídas empresas públicas e sociedades de economia mista, autorizada pela
Anatel a prestar serviços de telecomunicações de interesse coletivo, com autorização
para o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, que não tenha mais do que 200.000
(duzentos) mil acessos em qualquer modalidade de serviço que tenha sido objeto de
autorização (a quantidade de acessos será verificada em relação à PSI individualmente
ou ao seu grupo, assim entendido como conjunto de prestadoras de serviços de
telecomunicações autorizadas pela Anatel a prestar serviço de telecomunicações de
interesse coletivo, que possuam relação de controle, como controladoras, controladas
ou coligadas, aplicando-se os conceitos do Regulamento para Apuração de Controle e
Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações,
aprovado pela Resolução ANATEL nº 101, de 4 de fevereiro de 1999, ou outro que
venha a sucedê-lo).
2.1.23 Mutuário: República Federativa do Brasil.
2.1.24 Operações Elegíveis: subempréstimos outorgados pelo Agente
Financeiro ou suas Instituições Financeiras Credenciadas; Subscrição de Cotas Seniores
de FIDC pelo Agente Financeiro; ou Garantias outorgadas pelo Agente Financeiro, para
a consecução de Projetos Elegíveis e em conformidade com o Componente 1 do
Programa, adiante definido neste ROP.
2.1.25 Órgão Executor: Ministério das Comunicações (MCOM).
2.1.26 Projeto Elegível: projeto de expansão de infraestrutura de redes de
banda larga fixa de alta velocidade, incluindo equipamentos, materiais e serviços
relacionados (vide Título VI), realizados por PSIs, para ampliar a cobertura populacional
dos serviços de banda larga fixa em municípios com menos de 30 mil habitantes,
conforme Componente 1, e que estejam alinhados com os objetivos do Fust.
2.1.27 Programa: É o Programa de Ampliação do Acesso ao Crédito para
Investimentos em Redes de Telecomunicações, estabelecido conforme o Empréstimo
BID e este Regulamento.
2.1.28 Recursos do Programa: os recursos provenientes do Empréstimo
BID.
2.1.29 Resolução CVM 30/21: Resolução CVM n° 30, de 11 de maio de
2021, conforme alterada e/ou qualquer normativo que venha a substitui-la.
2.1.30 Resolução CVM 160/22: Resolução CVM n° 160, de 13 de julho de
2022, conforme alterada e/ou qualquer normativo que venha a substitui-la.
2.1.31 Resolução CVM 175/22: Resolução da CVM nº 175, de 23 de dezembro
de 2022, conforme alterada e/ou qualquer normativo que venha a substitui-la.
2.1.32 ROP: o presente Regulamento Operacional do Programa, derivado do
Empréstimo do BID.
2.1.33 Regulamento: o presente Regulamento Operacional do Programa.
2.1.34 Subempréstimo Elegível: crédito concedido por um Agente Financeiro
ou uma Instituição Financeira Credenciada a um Submutuário Elegível, cujo objeto é
um Projeto Elegível, nos termos do Componente 1 do Programa.
2.1.35 Submutuário Elegível: PSI que, de acordo com os critérios de
avaliação e elegibilidade previstos neste ROP apresentem capacidade administrativa,
técnica, financeira, legal e ambiental para participar das Operações Elegíveis, e que
atendam as condições de elegibilidade previstas nesse Regulamento.
2.1.36 Subscrição de Cotas: Aquisição de determinada quantidade de Cotas de FIDC.
2.1.37 SisCred - PSI: Sistema de Informação de PSIs, conforme Componente
2 do Programa.
CAPÍTULO III
OBJETIVO, COMPONENTES E CUSTO DO PROGRAMA
3.1 O objetivo geral do Programa é melhorar a conectividade digital no
Brasil por meio da expansão da cobertura populacional de banda larga fixa em
municípios com menos de 30 mil habitantes.
3.2 O objetivo específico do Programa é ampliar a oferta de financiamento
de longo prazo para os PSIs investirem em infraestrutura de banda larga fixa em
municípios com menos de 30 mil habitantes. Espera-se atingir tal objetivo específico
com a transferência dos recursos do Programa pelo Órgão Executor a Agentes
Financeiros, para o financiamento de Projetos Elegíveis por meio dos instrumentos
financeiros de crédito, garantias e Fundos, conforme descrito no Empréstimo do BID e
neste ROP.
3.3 O Órgão Executor, com apoio do BID, preparará Plano de Ação de Dados
de Gênero que deverá incluir um diagnóstico preliminar para entender o contexto da
propriedade de PSIs por sexo para orientar a sua elaboração.
3.4 O Órgão Executor deverá estabelecer critérios e rito processual de
credenciamento e seleção de Agentes Financeiros que atuarão no âmbito do Programa,
além daqueles já identificados nos normativos vigentes dos Fust e em conformidade
com os critérios mínimos estabelecidos no Título V deste Regulamento, podendo contar
com apoio da Cooperação Técnica BR-T1571 para contratação de serviços de
consultoria para este fim.
3.5 O custo total do Programa é estimado em US$ 101,5 milhões (cento e
um milhões e quinhentos mil dólares), e será financiado com um empréstimo de US$
100 milhões (cem milhões de dólares) provenientes dos recursos do capital ordinário
do BID, e US$ 1,5 milhões (um milhão e quinhentos mil dólares) de recursos de
contraparte provenientes do Fust.
CAPÍTULO IV
USO DOS RECURSOS
4.1 Para atingir o objetivo acima descrito, o Programa será estruturado em
dois componentes:
a) Componente 1 - Financiamento para investimentos de PSIs (US$ 98,5
milhões; Capital Ordinário do Banco (CO)). Os recursos deste componente serão
utilizados para facilitar o acesso ao crédito para PSIs investirem em infraestrutura de
banda larga fixa em municípios com menos de 30 mil habitantes. Estes investimentos
podem incluir a implantação de cabos de fibra óptica e a instalação de equipamentos
de telecomunicações relacionados ao longo da infraestrutura e direitos de passagem
existentes (por exemplo, em mastros e postes da rede de distribuição de eletricidade)
(vide Título VI). Esse financiamento será canalizado por meio do Fust e de seus
Agentes Financeiros, e será alocado por meio de: (i) mecanismos de garantia (fundos
de garantia e programas de garantia para mitigar o risco de financiamentos bancários);
(ii) instrumentos de crédito bancário e não bancário, incluindo ofertas de crédito de
baixo custo e longo prazo concedidos diretamente, por Agentes Financeiros do Fust, ou
indiretamente, por Instituições Financeiras Credenciadas; e (iii) Subscrição de Cotas
Sêniores de FIDCs utilizados para aquisição de Direitos Creditórios Elegíveis de
contratos de venda de equipamentos e serviços de telecomunicações celebrados entre
Fornecedores Credenciados e PSIs. Além disso, os instrumentos financeiros apoiados
pelo programa explorarão uma abordagem territorial que considere as comunidades
quilombolas e avaliem potenciais estruturas de incentivo para PSIs que solicitem
créditos para expandir a infraestrutura de banda larga nessas áreas. Especificações e
critérios de elegibilidade aplicáveis a cada tipo de instrumento financeiro estão
detalhados no Título III deste Regulamento.
b) Componente 2 - Apoio para melhorar a informação sobre PSIs (US$ 3
milhões: US$ 1,5 milhões - CO; US$ 1,5 milhão - Local). Os recursos deste componente
serão utilizados para apoiar a administração do Programa e para financiar o
desenvolvimento e implementação de um sistema de tecnologia da informação para
reduzir as assimetrias de informação entre PSIs e instituições financeiras de crédito.
Este sistema utilizará dados empíricos e ciência de dados para analisar infraestruturas
e serviços de PSIs para informar avaliações das condições financeiras e fornecer
elementos sobre a viabilidade econômica dos seus projetos de expansão de cobertura,
bem como informações para apoiar a monitoramento do Programa e a avaliação de
impacto. As atividades de compras serão realizadas pelo Órgão Executor por meio de
um dos Agentes Financeiros do Fust. Este sistema não substituirá, mas sim
complementará os atuais mecanismos de avaliação de crédito utilizados pelas
instituições financeiras, contribuindo assim para reduzir a atual lacuna de informação
e fortalecer uma tomada de decisões informada e baseada em dados pelas instituições
financeiras para financiar projetos de longo prazo de PSIs. Este Componente também
explorará alternativas como a coleta de dados desagregados por sexo dos PSIs para
reduzir as atuais lacunas de informação no âmbito do Plano de Ação de Dados de
Gênero. Outras especificações deste sistema de tecnologia da informação estão
detalhadas no Título IV deste Regulamento.
4.2 Os Projetos Elegíveis no âmbito do Programa compreenderão a aquisição
de equipamentos de acesso, transmissão, gerenciamento e controle de redes. Estes
devem incorporar critérios de sustentabilidade (ambientais, sociais ou econômicos) nas
suas diferentes fases. No caso de aquisição de equipamentos no âmbito deste
Programa deverão assegurar a utilização da melhor tecnologia disponível ou de igualar
ou exceder a melhor referência para o país em termos de desempenho energético. Os
equipamentos adquiridos com suporte do Programa deverão ser novos, homologados
pela Anatel1, conter funcionalidades técnicas de eficiência energética e considerar os
seguintes padrões internacionais: ITU-T G. Supplement 45, ITU-T L.1470, o European
Union Code of Conduct on Energy Consumption of Broadband Equipment, e o
European Union Code of Conduct on Data Centre Energy Efficiency2. Ainda, com o
objetivo de reduzir os riscos de segurança cibernética nos projetos a serem financiados
com recursos do Programa, estes deverão cumprir as normas e regulamentos
internacionais e nacionais de segurança cibernética. A lista de padrões internacionais
de segurança cibernética a serem observados inclui, mas não está limitada, a família
ISO 27.000, família IEC 62443, NIST Cybersecurity Framework, NIST SP 800-82, CIS
Critical Controls, IC-IISF e as recomendações ETOM.
4.3 Os instrumentos de financiamento a serem utilizados pelo Agente
Financeiro para Subempréstimos, Garantias e Subscrição de cotas seniores de FIDC
financiados com recursos do Empréstimo deverão contar com a prévia não objeção do
Banco, antes de sua utilização no âmbito do Programa. Adicionalmente, os documentos
de constituição e regulamentação das Operações Elegíveis deverão estabelecer que o
BID poderá solicitar e examinar documentos e informações para verificar se as
operações financiadas com recursos do Empréstimo BID observam os requisitos
aplicáveis ao Programa, incluindo as disposições do BID relativas a práticas
proibidas.
4.4 Os recursos do Programa poderão ser utilizados para a Subscrição de
até 80% das Cotas Seniores de cada FIDC, mediante apresentação, pelo FIDC, de
Direitos Creditórios Elegíveis a serem adquiridos com os recursos advindos da
integralização de tais cotas e relativos a equipamentos, licenças e serviços originários
de um país membro do BID necessários a consecução de Projetos Elegíveis.
4.5 Nenhum Subempréstimo, Garantia ou Direito Creditório Elegível poderá
exceder o montante de 5 milhões de dólares (US$ 5 milhões), ou seu valor equivalente
em moeda local.
4.6 O Órgão Executor deverá assegurar que pelo menos 50% dos Direitos
Creditórios Elegíveis, Subempréstimos e operações de crédito garantidas no âmbito do
Programa possuam período de pagamento não inferior a 36 meses.
4.7 Os contratos subsidiários entre o Fust e seu Agente Financeiro deverão
proporcionar incentivos à realização de investimentos por PSIs para cobertura de
quilombos localizados em municípios com menos de 30 mil habitantes.
4.8 Os recursos provenientes das amortizações ou pré-pagamentos dos
Subempréstimos e dos Fundos financiados com recursos do Programa, que se
acumulem em montante superior ao necessário para atender ao serviço da dívida junto
ao Órgão Executor, deverão ser utilizados pelo Agente Financeiro para Operações
Elegíveis, no mínimo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data do último
desembolso do Empréstimo BID.
4.9 Os recursos destinados a Garantia financiadas com recursos do
Programa que não tenham sido utilizados para pagamentos de honras, que se
acumulem em montante superior ao necessário para atender ao serviço da dívida de
tal Garantia junto ao Órgão Executor, uma vez que finde o termo de vigência da
Garantia, deverão ser utilizados pelo Agente Financeiro para Operações Elegíveis, no
mínimo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data do último desembolso do
Empréstimo BID.
4.10 A fim de realizar a prestação de contas da utilização dos recursos do
Programa, os valores equivalentes a dólares dos EUA nos termos deste Regulamento
serão convertidos para Reais do Brasil da seguinte forma:
4.10.1 Para subempréstimos: a taxa de câmbio de compra do Banco Central
do Brasil na data efetiva em que o Agente Financeiro efetue o desembolso de recursos
a favor de uma Instituição Financeira Credenciada ou a um Submutuário para o
financiamento de um Subempréstimo Elegível.
4.10.2 Para garantias: a taxa de câmbio de compra do Banco Central do
Brasil, vigente na data de outorga da garantia respectiva.
4.10.3 Para Subscrição de Cotas de Fundo: a taxa de câmbio de compra do
Banco Central do Brasil na data efetiva em que o Agente Financeiro realizou a
Subscrição de Cotas Seniores do Fundo.
4.10.4 Para despesas com contratação e aquisição de bens e serviços
necessários a implementação do SisCred-PSI: a taxa de câmbio de compra do Banco
Central do Brasil na data efetiva em que o Agente Financeiro realizou o pagamento por
serviços e aquisição de bens.
1Equipamentos homologados pela Anatel nos termos do Regulamento de
Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações,
aprovado pela Resolução n.º 715, de 23 de outubro de 2019. O padrão escolhido para
o Programa se enquadra na Categoria III de avaliação onde, dentre diversos outros, se
encontra o produto "Equipamento de Rede de Dados", cujos requisitos técnicos de
aprovação foram estabelecidos no Ato nº 14468, de 05 de dezembro de 2017 com
base nos melhores padrões/benchmark existentes à época, tais como por exemplo The
ATM Forum, ITU-T, ETSI, ANSI e INMETRO.
2O Título VIII deste ROP traz um modelo de declaração a ser assinado pelos
PSIs para atesto de cumprimento com requisitos climáticos.
CAPÍTULO V
RESTRIÇÕES NO USO DOS RECURSOS DO PROGRAMA
5.1 Além das atividades proibidas pelos normativos vigentes do Fust, não
serão elegíveis para as operações financiadas ou garantidas no âmbito deste
Programa:
I - Pagamento de dividendos;
II - Atividades incluídas na lista de exclusão prevista no Título II deste
ROP;
III - Operações com empresas ou pessoas que estejam na lista de empresas
sancionadas pelo BID;
IV - Operações que tenham como objetivo reestruturações de passivos,
pagamentos de despesas gerais ou de administração e/ou capital de giro; e
V - Compra de ações ou outros valores mobiliários não inclusos no rol de
Operações Elegíveis.
CAPÍTULO VI
PERFORMANCE DOS AGENTES FINANCEIROS
6.1 O Órgão Executor deverá assegurar que os Agentes Financeiros e as
Instituições Financeiras Credenciadas atendam à Resolução CMN 4.577/2017 e as
demais normas brasileiras aplicáveis à gestão de risco de crédito das Operações
Elegíveis.
6.2 O Órgão Executor deverá acompanhar a performance dos Agentes
Financeiros quanto à gestão e aplicação dos recursos do Programa na consecução de
Operações Elegíveis, com vistas a assegurar o atendimento dos objetivos do
Programa.
CAPÍTULO VII
ACOMPANHAMENTO DA CARTEIRA DE OPERAÇÕES APOIADAS COM
RECURSOS DO BID
7.1 Com relação a execução de Operações Elegíveis, o Órgão Executor
deverá assegurar que o Agente Financeiro se obrigue a:
I - permitir que sejam feitas as auditorias necessárias para supervisionar as
Operações Elegíveis, seja pela Controladoria Geral da União (CGU), por auditores
externos independentes contratados pelo Órgão Executor;
II - dispor de informações detalhadas que permitam mensurar o alcance dos
Projetos Elegíveis apoiados com recursos do Programa, incluindo informações sobre os
municípios e setores censitários impactados, a quantidade de casas, escolas, unidades
de saúde e outras infraestruturas públicas de interesse a serem cobertas, o prazo de
conclusão dos investimentos, e outros dados que facilitem a identificação e o
acompanhamento do uso dos recursos do Programa e de seus impactos em melhoria
da cobertura de banda larga fixa em municípios com menos de 30 mil habitantes;
III - dispor de informações financeiras que permitam identificar o valor e as
condições financeiras relativas às cotas de cada FIDC, dos Subempréstimos e Garantias
oferecidos, suas fontes de financiamento e outros dados que facilitem a identificação
e o acompanhamento do uso dos recursos do Programa e de seus impactos em
melhoria das condições de crédito oferecidas aos PSIs;
IV - fornecer ao Órgão Executor e ao BID todas as informações e
documentos relativos às Operações Elegíveis financiadas pelo Programa, observadas as
normas aplicáveis de sigilo bancário;
V - adotar medidas apropriadas para garantir que os recursos das Operações
Elegíveis financiadas com recursos do Programa sejam utilizados exclusivamente para a
execução dos Projetos Elegíveis respectivos, como, por exemplo, a realização de visitas
técnicas a um conjunto amostral de Submutuários Elegíveis apoiados;
VI - permitir que o Órgão Executor e o BID examinem a documentação
relativa às Operação Elegíveis financiadas com recursos do Programa;
VII - estabelecer nos contratos com Instituições Financeiras Credenciadas o
direito do Agente Financeiro, do Órgão Executor e do BID de solicitar informações e
documentos relativos aos Subempréstimos por elas realizados, assim como o direito de
suspender desembolsos se o Submutuário Elegível não cumprir com suas obrigações;
VIII - estabelecer nas garantias o direito do Agente Financeiro, do Órgão
Executor e do BID de solicitar às Instituições Financeiras Credenciadas informações e
documentos relativos à operação garantida, assim como o direito de cancelar a
garantia outorgada, bem como suspender a habilitação da Instituição Financeira
Credenciada nos casos de descumprimento dos termos e condições da garantia
concedida;
IX - estabelecer nos documentos formais de Subscrição de Cotas de Fundos,
o direito do Agente Financeiro, do Órgão Executor e do BID de solicitar informações
e documentos relativos aos Direitos Creditórios adquiridos pelo Fundo;
X - estabelecer nos documentos formais de Subscrição de Cotas de Fundos
o direito do Agente Financeiro de solicitar ao Administrador e/ou Gestor do Fundo,
conforme seja o caso, a substituição de quaisquer direitos creditórios que não sejam
elegíveis no âmbito do Programa por outro direito creditório que seja elegível se o
Submutuário daquele não cumprir com suas obrigações de utilização dos bens e
serviços para a consecução de Projetos Elegíveis, e também o direito de suspender a
elegibilidade do Submutuário;
XI - exigir dos PSIs o cumprimento da legislação ambiental, social, de saúde
e segurança e trabalhista vigente e os demais requisitos ambientais e sociais previstos
no Empréstimo BID e neste ROP;
XII - registrar no sistema de tecnologia da informação previsto no
Componente 2 as informações referentes a todos os PSIs beneficiados e todas as
respectivas operações de financiamento e garantia realizadas com recursos do
Componente 1;
XIII - estabelecer nos documentos de criação e regulamentação das
Operações Elegíveis o direito do Órgão Executor e do BID, conjuntamente com o
Agente Financeiro, solicitar informações e documentos, efetuar visitas e examinar sua
documentação, entre outras medidas para acompanhar sua execução e verificar sua
adequação aos termos e condições aplicáveis ao Programa;
XIV - notificar por escrito às Instituições Financeiras Credenciadas e aos
Submutuários Elegíveis quando os Subempréstimos e as Garantias estejam
compreendidas dentro da carteira de Operações Elegíveis apoiadas no âmbito do
Programa, indicando-se o direito do Órgão Executor e do BID, conjuntamente com o
Agente Financeiro, de solicitar informações e documentos, efetuar visitas e examinar
documentação da Operação Elegível, entre outras medidas para acompanhar sua
execução e verificar sua adequação aos termos e condições aplicáveis ao Programa;
e
XV - estabelecer nos documentos de criação dos Fundos, ou nos
documentos de Subscrição de Cotas de Fundos existentes, conforme seja o caso, que
a Subscrição da Cota está compreendida dentro da carteira de Operações Elegíveis
apoiadas no âmbito do Programa, indicando-se o direito do Órgão Executor e do BID,
conjuntamente com o Agente Financeiro, solicitar informações e documentos, efetuar
visitas e examinar documentação da Operação Elegível, entre outras medidas para
acompanhar sua execução e verificar sua adequação aos termos e condições aplicáveis
ao Programa, incluindo as regras do BID em matéria de práticas proibidas.