PORTARIA MDS Nº 1.038, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO I
. .Ente Federativo .UF .Limite financeiro de pagamentos a
fornecedores pelo Governo Federal
.Número Mínimo de
Beneficiários
Fornecedores
.Percentual de
Mulheres
.Percentual de
Fornecedores no
CadÚnico
. .Acre .AC .R$ 3.394.479,14 .226 .50% .60%
. .Amazonas .AM .R$ 8.119.392,80 .541 .50% .60%
. .Bahia .BA .R$ 13.884.508,52 .925 .50% .60%
. .Ceará .CE .R$ 7.030.848,76 .468 .50% .60%
. .Espírito Santo .ES .R$ 2.877.306,69 .191 .50% .60%
. .Minas Gerais .MG .R$ 9.007.447,86 .600 .50% .60%
. .Pará .PA .R$ 7.504.029,47 .500 .50% .60%
. .Paraíba .PB .R$ 4.930.049,65 .328 .50% .60%
. .Pernambuco .PE .R$ 8.156.563,76 .543 .50% .60%
. .Piauí .PI .R$ 5.075.638,77 .338 .50% .60%
. .Rio Grande do Norte .RN .R$ 3.562.062,08 .237 .50% .60%
. .Rondônia .RO .R$ 2.831.539,46 .188 .50% .60%
. .Rio Grande do Sul .RS .R$ 4.095.600,50 .273 .50% .60%
. .Total . .R$ 80.469.467,47 . . .
ANEXO II
. .Ente Federativo .UF .Limite financeiro de pagamentos a fornecedores
pelo Governo Federal
.Número Mínimo de
Beneficiários
Fornecedores
.Percentual de
Mulheres
.Percentual de
Fornecedores no
CadÚnico
. .Ceará .CE .R$ 1.500.000,00 .100 .50% .60%
. .Minas Gerais .MG .R$ 2.524.411,65 .169 .50% .60%
. .Total . .R$ 4.024.411,65 . . .
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAUTA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CNAS
9/12/2024 - 4ª Reunião Extraordinária do CNAS
18h às 19h
Apreciação da proposta de alteração da data da 14ª Conferência Nacional de
Assistência Social.
Brasília, 6 de dezembro de 2024.
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho
Ministério da Educação
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 1º, 2, 3 E 4 DO MÊS DE JULHO/2024
(Complementar à Publicada no DOU de 4/11/2024, Seção 1, p. 41)
CONSELHO PLENO
e-MEC: 202111314 Parecer: CNE/CP 14/2024 Relator: Alysson Massote Carvalho
Interessada: Fundação Missão Paulo - Vargem Grande Paulista/SP Assunto: Recurso contra
a decisão exarada no Parecer CNE/CES nº 903, de 5 de dezembro de 2023, que tratou do
credenciamento da Faculdade Sul Brasileira (FSBRA), a ser instalada no município de
Vargem Grande Paulista, no estado de São Paulo Voto do Relator: Nos termos do artigo 33
do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação (CNE), conheço do recurso para,
no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão exarada no Parecer
CNE/CES nº 903, de 5 de dezembro de 2023, e manifesto-me desfavorável ao
credenciamento da Faculdade Sul Brasileira (FSBRA), que seria instalada na Estrada Luiz
Mourão, nº 180, bairro Matão, no município de Vargem Grande Paulista, no estado de São
Paulo Decisão do Conselho Pleno: APROVADO por unanimidade.
Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995,
os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão efeitos após a
publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação.
O Parecer citado encontra-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de
Educação e será divulgado na página do CNE (http://portal.mec.gov.br/cne/).
Brasília, 6 de dezembro de 2024
JACKSON RAYMUNDO
Secretário Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 13, 14, 15 E 16 DO MÊS DE AGOSTO/2024
(Complementar à Publicada no DOU de 4/11/2024, Seção 1, pp. 42 a 44)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202222122 Parecer: CNE/CES 462/2024 Relator: André Guilherme
Lemos Jorge Interessado: Instituto de Educação Dom Bosco Ltda. - Camaçari/BA Assunto:
Credenciamento da Faculdade Dom Bosco da Bahia (FDB), a ser instalada no município de
Camaçari, no estado da Bahia Voto do Relator: Voto favoravelmente ao credenciamento da
Faculdade Dom Bosco da Bahia (FDB), a ser instalada na Rua Colônia Boa União, s/n, bairro
Boa União (Abrantes), no município de Camaçari, no estado da Bahia, observando-se tanto
o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de
janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017, a partir
da oferta dos cursos superiores de Administração, bacharelado; Direito, bacharelado;
Estética e Cosmética, tecnológico; e Psicologia, bacharelado, com o número de vagas totais
anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES)
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202205125 Parecer: CNE/CES 466/2024 Relator: Mauro Luiz Rabelo
Interessado: Instituto Educacional Maria Ranulfa Ltda. - EPP - Uberlândia/MG Assunto:
Credenciamento do Centro Universitário do Trabalho - UNIFATRA, por transformação da
Faculdade do Trabalho (FATRA), com sede no município de Uberlândia, no estado de Minas
Gerais Voto do Relator: Nos termos da Resolução CNE/CES nº 1/2010, alterada pela
Resolução CNE/CES nº 2/2017, voto favoravelmente ao credenciamento do Centro
Universitário do Trabalho - UNIFATRA, por transformação da Faculdade do Trabalho
(FATRA), com sede na Avenida Paes Leme, nº 485, bairro Osvaldo Rezende, no município de
Uberlândia, no estado de Minas Gerais, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos,
conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202018154 Parecer: CNE/CES 472/2024 Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado Interessada: Associação Prudentina de Educação e Cultura APEC -
Presidente Prudente/SP Assunto: Recredenciamento e extensão de prerrogativas de
autonomia para os campi fora de sede da Universidade do Oeste Paulista (Unoeste), com
sede no município de Presidente Prudente, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto
favoravelmente ao recredenciamento da Universidade do Oeste Paulista (Unoeste), com
sede na Rua José Bongiovani, nº 700, bairro Cidade Universitária, no município de
Presidente Prudente, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de 10 (dez)
anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017. Nos termos do artigo 32, § 1º do
Decreto nº 9.235/2017, e do artigo 72, parágrafo único, da Portaria Normativa MEC nº
23/2017, voto favoravelmente à extensão de prerrogativas de autonomia aos campi
Guarujá e Jaú, da Universidade do Oeste Paulista (Unoeste), com sede na Rua José
Bongiovani, nº 700, bairro Cidade Universitária, no município de Presidente Prudente, no
estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202020229 Parecer: CNE/CES 473/2024 Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado Interessada: Sociedade Catalana de Educação Ltda. - Catalão/GO Assunto:
Recredenciamento do Instituto Universitário Una de Catalão (Catalana), com sede no
município de Catalão, no estado de Goiás Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
recredenciamento do Instituto Universitário Una de Catalão (Catalana), com sede na
Avenida Presidente Médici, s/n, bairro Santa Cruz, no município de Catalão, no estado de
Goiás, observando-se tanto o prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no
Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201926650 Parecer: CNE/CES 475/2024 Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta Interessada: Ágora Treinamentos e Cursos Ltda. - Parecis/MT Assunto:
Recredenciamento da Faculdade Ágora (FAG), com sede no município de Campo Novo do
Parecis, no estado de Mato Grosso Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Faculdade Ágora (FAG), com sede na Avenida Sorrento, s/n, bairro
Jardim Itália, no município de Campo Novo do Parecis, no estado de Mato Grosso,
observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa
MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº
9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201929902 Parecer: CNE/CES 476/2024 Relatora: Luciane Bisognin
Ceretta Interessada: AESPI Ensino Superior do Piauí Ltda. - Teresina/PI Assunto:
Recredenciamento do Instituto de Ensino Superior de Teresina (IEST), com sede no
município de Teresina, no estado do Piauí Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao
recredenciamento do Instituto de Ensino Superior de Teresina (IEST), com sede na Rua
Arlindo Nogueira, nº 285, Centro, no município de Teresina, no estado do Piauí,
observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa
MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº
9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.042014/2023-09 Parecer: CNE/CES 480/2024 Relator: Mauro
Luiz Rabelo Interessada: Editora e Distribuidora Educacional S/A - Belo Horizonte/MG
Assunto: Descredenciamento voluntário, para a oferta de cursos superiores na modalidade
a distância, do Centro Universitário Anhanguera de Marabá, com sede no município de
Marabá, no estado do Pará Voto do Relator: Voto pelo descredenciamento, a pedido, para
a oferta de cursos superiores na modalidade a distância, do Centro Universitário
Anhanguera de Marabá, com sede na Rodovia BR-230, Km 5, s/n, bairro Nova Marabá, no
município de Marabá, no estado do Pará, para fins de aditamento do ato autorizativo
originário, nos termos do artigo 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
publicado em 18 de dezembro de 2017. Neste mesmo ato, determino que a Editora e
Distribuidora Educacional S/A ficará responsável pela expedição de quaisquer documentos
necessários a comprovar ou resguardar os registros acadêmicos, e providenciará o
recolhimento dos arquivos e acervo acadêmico dos cursos superiores oferecidos na
modalidade a distância pela instituição Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23001.000529/2024-02 Parecer: CNE/CES 482/2024 Relatora: Luciane
Bisognin Ceretta Interessado: Heberton Roodney Cayres - Americana/SP Assunto:
Convalidação de estudos realizados no curso superior de Administração, bacharelado,
ministrado pela Faculdade de Americana (FAM), com sede no município de Americana, no
estado de São Paulo Voto da Relatora: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos
realizados por Heberton Roodney Cayres, no curso superior de Administração, bacharelado,
no período de 2020.1 a 2023.2, ministrado pela Faculdade de Americana (FAM), com sede
no município de Americana, no estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202021573 Parecer: CNE/CES 485/2024 Relatora: Elizabeth Regina
Nunes Guedes Interessado: Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia Ltda. - ME
- Salvador/BA Assunto: Credenciamento do Centro Universitário de Excelência de Jequié
(UNEX Jequié), por transformação da Faculdade de Excelência UNEX de Jequié, com sede
no município de Jequié, no estado da Bahia Voto da Relatora: Nos termos da Resolução
CNE/CES nº 1/2010, alterada pela Resolução CNE/CES nº 2/2017, voto favoravelmente ao
credenciamento do Centro Universitário de Excelência de Jequié (UNEX Jequié), por
transformação da Faculdade de Excelência UNEX de Jequié, com sede no Loteamento São
Judas Tadeu, nº 2.888, bairro São José, no município de Jequié, no estado da Bahia,
observando-se tanto o prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC
nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº
9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202220861 Parecer: CNE/CES 491/2024 Relator: Mauro Luiz Rabelo
Interessado: Instituto de Ensino Superior Gabriel Rodrigues Ltda. - Conceição/PB Assunto:
Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
(SERES) que, por meio da Portaria nº 207, de 21 de maio de 2024, publicada no Diário
Oficial da União (DOU), em 23 de maio de 2024, autorizou o funcionamento do curso
superior de Letras-Inglês, licenciatura, pleiteado pela Faculdade Socorro Soares (FASS), com
sede no município de Conceição, no estado da Paraíba Voto do Relator: Nos termos do
artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, não conheço do recurso e mantenho a
decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa na
Portaria nº 207, de 21 de maio de 2024, para autorizar o funcionamento do curso superior
de Letras-Inglês, licenciatura, a ser oferecido pela Faculdade Socorro Soares (FASS), com
sede na Rua Presidente João Pessoa, nº 356, bairro São José, no município de Conceição,
no estado da Paraíba, com 100 (cem) vagas totais anuais Decisão da Câmara: APROVADO
por unanimidade.
Processo: 23000.032678/2023-51 Parecer: CNE/CES 493/2024 Relator: André
Guilherme Lemos Jorge Interessada: Sociedade Riopretense de Ensino Superior - São José
do Rio Preto/SP Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 77, de 11 de março de 2024,
publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 12 de março de 2024, determinou o
descredenciamento da Faculdades Integradas Dom Pedro II (DOMPEDRO), com sede no
município de São José do Rio Preto, no estado de São Paulo Voto do Relator: Nos termos
do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, não conheço do recurso, mantendo a
decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa na
Portaria nº 77, de 11 de março de 2024, que determinou o descredenciamento da
Faculdades Integradas Dom Pedro II (DOMPEDRO), com sede na Avenida Bady Bassitt, nº
3.777, Térreo, bairro Imperial, no município de São José do Rio Preto, no estado de São
Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000874/2020-12 Parecer: CNE/CES 496/2024 Relator: Mauro
Luiz Rabelo Interessada: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. - Rio de
Janeiro/RJ Assunto: Reexame do Parecer CNE/CES nº 423, de 9 de junho de 2022, que
tratou do recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 303, de 8 de outubro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União (DOU), em 9 de outubro de 2020, deferiu parcialmente o pedido de
aumento de 55 (cinquenta e cinco) para 155 (cento e cinquenta e cinco) vagas totais
anuais no curso superior de Medicina, ofertado pela Universidade Estácio de Sá (UNESA),
campus Angra dos Reis, no município de Angra dos Reis, no estado do Rio de Janeiro Voto
do Relator: Voto, em sede de reexame, pela reforma do Parecer CNE/CES nº 423, de 9 de
junho de 2022, que deu provimento parcial ao recurso contra a decisão expressa na
Portaria SERES nº 303, de 8 de outubro de 2020, e manifesto-me favorável ao aumento de
55 (cinquenta e cinco) para 89 (oitenta e nove) vagas totais anuais no curso superior de
Medicina, ofertado pela Universidade Estácio de Sá (UNESA), na Avenida dos
Trabalhadores, nº 179, bairro Jacuecanga, no campus Angra dos Reis, no município de
Angra dos Reis, no estado do Rio de Janeiro Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999,
os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da
data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em
trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo
recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º,
da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no artigo 2º da Lei nº 9.131,
de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE
somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado
pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE
(http://portal.mec.gov.br/cne/).
Brasília, 6 de dezembro de 2024
JACKSON RAYMUNDO
Secretário Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 2, 3, 4 E 5 DO MÊS DE SETEMBRO/2024
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202218577 Parecer: CNE/CES 499/2024 Relatora: Elizabeth Regina Nunes
Guedes Interessada: Viviane Oliveira de Almeida Jeremias e Cia Ltda. - Tubarão/SC Assunto:
Credenciamento da Faculdade Viver, com sede no município de Tubarão, no estado de Santa
Catarina, para a oferta de cursos superiores na modalidade a distância Voto da Relatora: Nos
termos do Decreto nº 9.057/2017 e da Portaria Normativa MEC nº 11/2017, voto
favoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores na modalidade a
distância, da Faculdade Viver, com sede na Rua Tubalcaim Faraco, nº 20, Centro, no município
de Tubarão, no estado de Santa Catarina, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos,
conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência
avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017, com abrangência de atuação em sua sede e nos
eventuais polos a serem criados pela instituição, a partir da oferta do curso superior de
tecnologia em Recursos Humanos, com o número de vagas totais anuais a ser fixado pela
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202123157 Parecer: CNE/CES 500/2024 Relator: Henrique Sartori de
AlmeidaPradoInteressada:SociedadedeEnsinoSuperiorEstáciodeSáLtda.-RiodeJaneiro/RJ
Assunto: Credenciamento da Faculdade Estácio de Jaraguá do Sul, com sede no município de
Jaraguá do Sul, no estado de Santa Catarina, para a oferta de cursos superiores na modalidade
a distância Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 9.057/2017 e da Portaria Normativa
MEC nº 11/2017, voto favoravelmente ao credenciamento, para a oferta de cursos superiores
na modalidade a distância, da Faculdade Estácio de Jaraguá do Sul, com sede na Rua Germano
Stricker, nº 555, bairro Tifa Monos, no município de Jaraguá do Sul, no estado de Santa
Catarina, observando-se tanto o prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa
MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº
9.235/2017, com abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos a serem criados
pela instituição, a partir da oferta do curso superior de tecnologia em Radiologia, com o
número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior (SERES) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201926136 Parecer: CNE/CES 506/2024 Relator: André Guilherme Lemos
Jorge Interessado: Instituto Educacional Integrado Ltda. - Quixeramobim/CE Assunto:
Recredenciamento da Faculdade de Quixeramobim (FAUNIQ), com sede no município de
Quixeramobim, no estado do Ceará Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
recredenciamentodaFaculdadedeQuixeramobim(FAUNIQ),comsedenaAvenidaDr.Joaquim
Fernandes,nº661,Centro,nomunicípiodeQuixeramobim,noestadodoCeará,observando-se
tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de
janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202020041 Parecer: CNE/CES 507/2024 Relator: André Guilherme Lemos
Jorge Interessada: Editora e Distribuidora Educacional S/A - Belo Horizonte/MG Assunto:
Recredenciamento da Faculdade Anhanguera de Primavera do Leste, com sede no município de
Primavera do Leste, no estado de Mato Grosso Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Faculdade Anhanguera de Primavera do Leste, com sede na Avenida
Paulo Cezar Pereira Aranda, nº 241, bairro Jardim Riva, no município de Primavera do Leste, no
estado de Mato Grosso, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a
Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no
Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202020271 Parecer: CNE/CES 508/2024 Relator: André Guilherme Lemos
Jorge Interessada: Sociedade Educacional Unifas S/C Ltda. - ME - Sinop/MT Assunto:
Recredenciamento da Faculdade Fasipe, com sede no município de Sinop, no estado de Mato
Grosso Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Fasipe, com
sede na Avenida Magda de Cássia Pissinatti, nº 69, bairro Residencial Florença, no município de
Sinop, no estado de Mato Grosso, observando-se tanto o prazo de 5 (cinco) anos, conforme
dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa
prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201606096 Parecer: CNE/CES 509/2024 Relatora: Elizabeth Regina Nunes
Guedes Interessado: Centro de Ensino Superior de Itápolis Ltda. - Itápolis/SP Assunto:
Recredenciamento da Faculdade de Itápolis (Facita), com sede no município de Itápolis, no
estado de São Paulo Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao recredenciamento da
Faculdade de Itápolis (Facita), com sede na Rua Mário de Souza Castro, nº 200, bairro Santa
Mônica, no município de Itápolis, no estado de São Paulo, observando-se tanto o prazo de 4
(quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017,
quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202002528 Parecer: CNE/CES 510/2024 Relatora: Elizabeth Regina Nunes
Guedes Interessado: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Senai - Goiânia/GO Assunto:
Recredenciamento da Faculdade de Tecnologia Senai Roberto Mange, com sede no município
de Anápolis, no estado de Goiás Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao recredenciamento
da Faculdade de Tecnologia Senai Roberto Mange, com sede na Avenida Engenheiro Roberto
Mange, nº 239, bairro Jundiaí, no município de Anápolis, no estado de Goiás, observando-se
tanto o prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de
janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202120297 Parecer: CNE/CES 515/2024 Relator: Henrique Sartori de
Almeida Prado Interessada: Anhanguera Educacional Participações S/A - Valinhos/SP Assunto:
Recredenciamento da Faculdade Anhanguera de Ribeirão Preto, com sede no município de
Ribeirão Preto, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto favoravelmente ao
recredenciamento da Faculdade Anhanguera de Ribeirão Preto, com sede na Avenida Eduardo
Andréa Matarazzo, nº 891, bairro Via Norte, no município de Ribeirão Preto, no estado de São
Paulo, observando-se tanto o prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa
MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº
9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202016875 Parecer: CNE/CES 517/2024 Relatora: Luciane Bisognin Ceretta
Interessada: Academia Juinense de Ensino Superior Ltda. - ME - Juara/MT Assunto:
Recredenciamento da Faculdade do Vale do Rio Arinos (AJES), com sede no município de Juara,
no estado de Mato Grosso Voto da Relatora: Voto favoravelmente ao recredenciamento da
Faculdade do Vale do Rio Arinos (AJES), com sede na Rua Nelson Aparecido Fragnan, s/n, bairro
Jardim Universitário, no município de Juara, no estado de Mato Grosso, observando-se tanto o
prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de
2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202120512 Parecer: CNE/CES 518/2024 Relator: Mauro Luiz Rabelo
Interessado: Estratego Sistema Educacional Ltda. - ME - Belém/PA Assunto: Recredenciamento
da Faculdade Estratego, com sede no município de Belém, no estado do Pará Voto do Relator:
Voto favoravelmente ao recredenciamento da Faculdade Estratego, com sede na Travessa
Francisco Caldeira Castelo Branco, nº 834, bairro São Brás, no município de Belém, no estado
do Pará, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto
nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202118104 Parecer: CNE/CES 519/2024 Relator: Mauro Luiz Rabelo
Interessado: Centro Regional de Cultura - Itajubá/MG Assunto: Recredenciamento da
Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas do Sul de Minas - FACESM, com sede no município de
Itajubá, no estado de Minas Gerais Voto do Relator: Voto favoravelmente ao recredenciamento
da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas do Sul de Minas - FACESM, com sede na Avenida
Presidente Tancredo de Almeida Neves, nº 45, bairro São Judas Tadeu, no município de Itajubá,
no estado de Minas Gerais, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe
a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista
no Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.022003/2024-85 Parecer: CNE/CES 523/2024 Relator: André
Guilherme Lemos Jorge Interessado: Instituto de Ensino Superior de Palhoça S/S Ltda. -
Palhoça/SC Assunto: Descredenciamento voluntário da Faculdade de Tecnologia Nova Palhoça
(FATENP), com sede no município de Palhoça, no estado de Santa Catarina Voto do Relator:
Voto pelo descredenciamento, a pedido, da Faculdade de Tecnologia Nova Palhoça (FATENP),
com sede na Avenida Vital Procópio Lohn, nº 1.081, bairro Nova Palhoça, no município de
Palhoça, no estado de Santa Catarina, para fins de aditamento do ato autorizativo originário,
nos termos do artigo 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, publicado em 18 de
dezembro de 2017. Neste mesmo ato, determino que a Universidade do Grande Rio Professor
José de Souza Herdy (Unigranrio) ficará responsável pela expedição de quaisquer documentos
necessários a comprovar ou resguardar os registros acadêmicos, e providenciará o
recolhimento dos arquivos e acervo acadêmico da Faculdade de Tecnologia Nova Palhoça
(FATENP) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.002248/2024-96 Parecer: CNE/CES 529/2024 Relator: Mauro Luiz
Rabelo Interessada: Organização Tecnológica de Ensino Ltda. - Salvador/BA Assunto:
Descredenciamento voluntário da Faculdade de Tecnologia e Ciências de Teresina (FTC
Teresina), com sede no município de Teresina, no estado do Piauí Voto do Relator: Voto pelo
descredenciamento, a pedido, da Faculdade de Tecnologia e Ciências de Teresina (FTC
Teresina), com sede na Rua Anfrísio Lobão, nº 2.039, bairro Jóquei, no município de Teresina,
no estado do Piauí, para fins de aditamento do ato autorizativo originário, nos termos do artigo
58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, publicado em 18 de dezembro de 2017.
Neste mesmo ato, determino que a Organização Tecnológica de Ensino Ltda. ficará responsável
pela expedição de quaisquer documentos necessários a comprovar ou resguardar os registros
acadêmicos, e providenciará o recolhimento dos arquivos e acervo acadêmico da Faculdade de
Tecnologia e Ciências de Teresina (FTC Teresina) Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23000.021950/2022-97 Parecer: CNE/CES 530/2024 Relator: Mauro Luiz
Rabelo Interessada: Associação Tecnológica de Ensino e Pesquisa de Camaçari - Camaçari/BA
Assunto: Descredenciamento voluntário da Faculdade Metropolitana de Dias D'Ávila
(FACD'Ávila), com sede no município de Dias D'Ávila, no estado da Bahia Voto do Relator: Voto
pelo descredenciamento, a pedido, da Faculdade Metropolitana de Dias D'Ávila (FACD'Ávila),
com sede na Rodovia BA 093, nº 21.730, Loteamento Futurama, bairro Santa Helena, no
município de Dias D'Ávila, no estado da Bahia, para fins de aditamento do ato autorizativo
originário, nos termos do artigo 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, publicado
em 18 de dezembro de 2017. Neste mesmo ato, determino que o Centro de Educação
Metropolitano Ltda. ficará responsável pela expedição de quaisquer documentos necessários a
comprovar ou resguardar os registros acadêmicos, e providenciará o recolhimento dos
arquivos e acervo acadêmico da Faculdade Metropolitana de Dias D'Ávila (FACD'Ávila) Decisão
da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.004249/2024-75 Parecer: CNE/CES 531/2024 Relatora: Mônica
Sapucaia Machado Interessada: Organização Tecnológica de Ensino Ltda. - Salvador/BA
Assunto: Descredenciamento voluntário da Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC
Alagoinhas), com sede no município de Alagoinhas, no estado da Bahia Voto da Relatora: Voto
pelo descredenciamento, a pedido, da Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC Alagoinhas),
com sede na Rua Dantas Bião, nº 305, bairro Alagoinhas Velha, no município de Alagoinhas, no
estado da Bahia, para fins de aditamento do ato autorizativo originário, nos termos do artigo 58
do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, publicado em 18 de dezembro de 2017.
Neste mesmo ato, determino que a Organização Tecnológica de Ensino Ltda. ficará responsável
pela expedição de quaisquer documentos necessários a comprovar ou resguardar os registros
acadêmicos, e providenciará o recolhimento dos arquivos e acervo acadêmico da Faculdade de
Tecnologia e Ciências (FTC Alagoinhas) Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.