PORTARIA MDS Nº 1.038, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

Processo: 23001.000633/2024-99 Parecer: CNE/CES 534/2024 Relatora: Mônica
Sapucaia Machado Interessado: Matheus Silva de Oliveira - Limeira/SP Assunto: Convalidação
de estudos realizados no curso superior de Direito, bacharelado, ministrado pelo Instituto
Superior de Ciências Aplicadas (ISCA), com sede no município de Limeira, no estado de São
Paulo Voto da Relatora: Voto favoravelmente à convalidação dos estudos realizados por
Matheus Silva de Oliveira, no curso superior de Direito, bacharelado, no período de 2019.1 a
2020.2; 2022.2 a 2023.1; e 2024.1, ministrado pelo Instituto Superior de Ciências Aplicadas
(ISCA), com sede no município de Limeira, no estado de S ão Paulo Decisão da Câmara:
APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000683/2024-76 Parecer: CNE/CES 535/2024 Relatora: Mônica
Sapucaia Machado Interessada: Milena Dias Miranda Alencar - Barueri/SP Assunto:
Convalidação de estudos realizados no curso superior de Biomedicina, bacharelado, ministrado
no campus Santana de Parnaíba I, pela Universidade Paulista (Unip), com sede no município de
São Paulo, no estado de São Paulo Voto da Relatora: Voto favoravelmente à convalidação dos
estudos realizados por Milena Dias Miranda Alencar, no curso superior de Biomedicina,
bacharelado, no período de 2023.1 a 2024.1, ministrado no campus Santana de Parnaíba I, pela
Universidade Paulista (Unip), com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.031753/2023-67 Parecer: CNE/CES 538/2024 Relator: Paulo
Fossatti Interessada: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - João Pessoa/PB Assunto:
Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior
(SERES) que, por meio da Portaria nº 73, de 11 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da
União (DOU), em 12 de março de 2024, determinou o descredenciamento da Faculdade
Cenecista de Rio Bonito (FACERB), com sede no município de Rio Bonito, no estado do Rio de
Janeiro Voto do Relator: Nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235/2017, conheço
do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), expressa na Portaria nº 73, de 11 de
março de 2024, que determinou o descredenciamento da Faculdade Cenecista de Rio Bonito
(FACERB), com sede na Avenida Sete de Maio, nº 383, Centro, no município de Rio Bonito, no
estado do Rio de Janeiro. Voto, também, no sentido de que a Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação defina, junto à entidade
mantenedora, a responsabilidade sobre guarda e gestão do acervo acadêmico da IES, nos
termos do artigo 58 do Decreto nº 9.235/2017 Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23000.031368/2024-09 Parecer: CNE/CES 539/2024 Relator: Mauro Luiz
Rabelo Interessada: Maria Espedita Ribeiro Barbosa - Pernambuco/PE Assunto: Recurso contra
a decisão da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que anulou o reconhecimento de
diploma de Mestrado em Ciências da Educação, obtido na Universidad Autónoma Del Sur
(UNASUR), em Asunción, Paraguai Voto do Relator: Nos termos das Resoluções CES/CNE nº 3,
de 22 de junho de 2016, e CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, não conheço do recurso
interposto por Maria Espedita Ribeiro Barbosa contra a decisão da Universidade Federal do Rio
de Janeiro (UFRJ) que anulou o reconhecimento do diploma de Mestrado em Ciências da
Educação obtido na Universidad Autónoma Del Sur (UNASUR), na cidade de Asunción,
Paraguai. Recomendo à interessada, no entanto, que ingresse, de acordo com a legislação
vigente, com novo pedido de reconhecimento de diploma em outra Universidade que possua
programa na mesma área de conhecimento, em nível equivalente ou superior, do curso
realizado Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000864/2023-11 Parecer: CNE/CES 540/2024 Relator: Mauro Luiz
Rabelo Interessada: Ana Carolina Andrade Oliveira Possmoser - Castanheira/MT Assunto:
Recurso contra a decisão da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), que indeferiu o
pedido de revalidação simplificada do diploma do curso superior de Medicina, emitido pela
Universidad Nacional Ecológica (UNE), em Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia Voto do Relator:
Não conheço do recurso, interposto por Ana Carolina Andrade Oliveira Possmoser contra a
decisão da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), que indeferiu o pedido de revalidação
simplificada de seu diploma no curso superior de Medicina, cursado na Universidad Nacional
Ecológica (UNE), em Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, e deixo de analisar o mérito, haja vista
não estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos na Resolução CNE/CES nº 1,
de 25 de julho de 2022 Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 201931120 Parecer: CNE/CES 542/2024 Relator: Mauro Luiz Rabelo
Interessada: Associação Educacional Latino Americana - São Paulo/SP Assunto: Reexame do
Parecer CNE/CES nº 310, de 7 de abril de 2022, que tratou do recurso contra a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria
nº 428, de 3 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 4 de
fevereiro de 2022, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de
Fisioterapia, bacharelado, na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade Católica Paulista
(FACAP), com sede no município de Marília, no estado de São Paulo Voto do Relator: Voto, em
sede de reexame, pela reforma do Parecer CNE/CES nº 310, de 7 de abril de 2022, que deu
provimento ao recurso contra a decisão expressa na Portaria SERES nº 428, de 3 de fevereiro de
2022, e manifesto-me desfavorável ao pedido de autorização para funcionamento do curso
superior de Fisioterapia, bacharelado, na modalidade a distância, que seria oferecido pela
Faculdade Católica Paulista (FACAP), com sede na Avenida Cristo Rei, nos 270-305, bairro
Banzato, no município de Marília, no estado de São Paulo Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202014971 Parecer: CNE/CES 543/2024 Relator: Paulo Fossatti Interessada:
Unina Educacional Ltda. - Curitiba/PR Assunto: Reexame do Parecer CNE/CES nº 647, de 14 de
setembro de 2022, que tratou do recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior (SERES) que, por meio da Portaria nº 776, de 20 de julho de
2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 22 de julho de 2022, indeferiu o pedido
de autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia em Segurança no Trânsito,
na modalidade a distância, pleiteado pela Faculdade Unina, com sede no município de Curitiba,
no estado do Paraná Voto do Relator: Voto, em sede de reexame, pela reforma do Parecer
CNE/CES nº 647, de 14 de setembro de 2022, que deu provimento ao recurso contra a decisão
expressa na Portaria SERES nº 776, de 20 de julho de 2022, e manifesto-me desfavorável ao
pedido de autorização para funcionamento do curso superior de tecnologia em Segurança no
Trânsito, na modalidade a distância, que seria oferecido pela Faculdade Unina, com sede na
Rua Cláudio Chatagnier, nº 112, bairro Bacacheri, no município de Curitiba, no estado do
Paraná Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23001.000703/2024-17 Parecer: CNE/CES 544/2024 Relator: Paulo
Fossatti Interessada: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) -
Brasília/DF Assunto: Reconhecimento dos programas de pós-graduação stricto sensu
(Mestrado e Doutorado), recomendados pelo Conselho Superior (CS) da Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), em decorrência da Avaliação
Quadrienal de 2021 (2017-2020), nas reuniões realizadas em 3 de junho e 17 de junho de 2024,
respectivamente (92ª Reunião e 1ª Reunião Extraordinária de 2024 do Conselho Superior) Voto
do Relator: Acolho as recomendações da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior (Capes) e voto favoravelmente ao reconhecimento, com prazo de validade
determinado pela sistemática avaliativa, dos cursos de Mestrado e Doutorado relacionados nas
planilhas anexas ao presente Parecer, aprovados pelo Conselho Superior (CS), nas reuniões
realizadas em 3 de junho e 17 de junho de 2024, respectivamente (92ª Reunião e 1ª Reunião
Extraordinária de 2024 do Conselho Superior) Decisão da Câmara: APROVADO por maioria.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999, os
interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de
publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no
Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será
efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º, da Portaria
Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no artigo 2º da Lei nº 9.131, de 24 de
novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente produzirão
efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da
Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho
Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE (http://portal.mec.gov.br/cne/).
Brasília, 6 de dezembro de 2024
JACKSON RAYMUNDO
Secretário Executivo