DECRETO Nº 12.299, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 5 de 6)

papel, pastas (ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou
recobertos de sabão oude detergentes.
39.17 Tuboseseusacessórios(porexemplo,juntas,cotovelos,flanges,uniões),deplástico.
39.23 Artigos de transporte ou de embalagem, de plástico; rolhas, tampas, cápsulas e
outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico.
39.25 Artigos para apetrechamento de construções, de plástico, não especificados nem
compreendidos noutras posições.
3926.10.00 - Artigos de escritório e artigos escolares
4011.40.00 - Do tipo utilizado em motocicletas
44.18 Obras de marcenaria e peças de carpintaria para construções, incluindo os painéis
celulares, os painéis montados para revestimento de pisos (pavimentos) e as fasquias
para telhados (shingles e shakes), de madeira.
4818.10.00 - Papel higiênico
48.19 Caixas,sacos,bolsas,cartuchoseoutrasembalagens,depapel,cartão,pasta(ouate)
de celulose ou de mantas de fibras de celulose; cartonagens para escritórios, lojas e
estabelecimentos semelhantes.
48.20 Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos,
de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos,
pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas
ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de
papelaria, incluindo os formulários em blocos tipo manifold, mesmo com folhas
intercaladas de papel-carbono (papel químico), de papel ou cartão; álbuns para
amostras ou para coleções e capas para livros, de papel ou cartão.
48.21 Etiquetasde qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas ou não.
49.01 Livros, brochuras e impressos semelhantes, mesmo em folhas soltas.
49.11 Outros impressos,incluindo as estampas,gravuras e fotografias.
61 Vestuário e seusacessórios, de malha
63.02 Roupas de cama,mesa, toucador ou cozinha.
68.10 Obras de cimento,de concreto (betão*) ou de pedra artificial, mesmo armadas.
6906.00.00 Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizações, de cerâmica.
70.07 Vidros de segurança consistindo em vidros temperados ou formados por folhas
contracoladas.
72.14 Barras de ferro ou aço não ligado, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou
extrudadas, a quente, incluindo as que tenham sido submetidas a torção após
laminagem.
72.15 Outras barrasde ferro ou aço não ligado.
72.16 Perfisde ferro ou aço não ligado.
72.17 Fios de ferro ou aço não ligado.
73.05 Outros tubos (por exemplo, soldados ou rebitados), de seção circular, de diâmetro
exterior superior a 406,4 mm, de ferro ou aço.
73.07 Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas (mangas*)), de ferro
fundido,ferroouaço.
73.08 Construçõesesuaspartes(porexemplo,pontese elementosdepontes,comportas,
torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e
janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro
fundido, ferro ou aço, exceto as construções pré-fabricadas da posição 94.06; chapas,
barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para
construções.
7309.00 Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias
(exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de
capacidade superior a 300 l, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com
revestimento interior ou calorífugo.
73.10 Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes para
quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido,
ferro ou aço, de capacidade não superior a 300 l, sem dispositivos mecânicos ou
térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo.
7311.00.00 Recipientesparagasescomprimidosou liquefeitos,deferrofundido,ferroouaço.
7313.00.00 Arame farpado, de ferro ou aço; arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de
ferro ou aço, do tipo utilizado em cercas.
73.14 Telas metálicas (incluindo as telas contínuas ou sem fim), grades e redes, de fios de
ferroouaço; chapasetiras,distendidas,deferroou aço.
7317.00 Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artigos
semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria,
excetocobre.
8303.00.00 Cofres-fortes, portas blindadas e compartimentos para casas-fortes, cofres e caixas
de segurança e artigos semelhantes, de metais comuns.
83.11 Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artigos semelhantes, de metais comuns ou
de carbonetos metálicos, revestidos interior ou exteriormente de decapantes ou de
fundentes, para soldadura ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos; fios e
varetas, de pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção.
84.71 Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores
magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma
codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem
compreendidas noutras posições.
85.04 Transformadores elétricos, conversores elétricos estáticos (retificadores, por
exemplo), bobinas de reatância e de auto-indução.
85.07 Acumuladores elétricos e seus separadores, mesmo de forma quadrada ou
retangular.
8535.40 - Para-raios, limitadores de tensão e supressores de picos de tensão (eliminadores
deonda)
85.39 Lâmpadas e tubos elétricos de incandescência ou de descarga, incluindo os artigos
denominados “faróis e projetores, em unidades seladas” e as lâmpadas e tubos de
raios ultravioleta ou infravermelhos; lâmpadas de arco; lâmpadas e tubos de diodos
emissoresdeluz(LED).
85.44 Fios, cabos (incluindo os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos
elétricos (incluindo os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças
de conexão; cabos de fibras ópticas, constituídos por fibras embainhadas
individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão.
* A definir Produtos do setor automotivo
Uruguai
Este Protocolo aplica-se a todas as contratações públicas de bens adquiridos pelas
entidades listadas na Seção A do Anexo I “Entidades”, salvo especificação em contrário no Protocolo,
inclusive em seus Anexos.
ANEXO III
SERVIÇOS
Argentina
Este Protocolo cobre todas as contratações públicas de serviços listados a seguir, realizadas
pelas entidades da Argentina listadas na Seção A do Anexo I “Entidades”, sujeito às Notas das respectivas
Seções e às Notas Gerais.
1. SERVIÇOS PRESTADOS ÀS EMPRESAS
A. Serviços profissionais
a. Serviços jurídicos 861
b. Serviços de contabilidade, auditoria e
escrituração 862
c. Serviços de assessoria tributária 863
d. Serviços de arquitetura 8671
e. Serviços de engenharia 8672
f. Serviços integrados de engenharia 8673
g. Serviços de planejamento urbano e
e de arquitetura de paisagens 8674
h. Serviços médicos e odontológicos 9312
i. Serviços veterinários 932
j. Serviços prestados por parteiras, enfermeiras,
fisioterapeutas e paramédicos 93191
k. Outros
Serviços de psicologia
Serviços de biologia
Serviços de biblioteconomia
Serviços de farmácia
B. Serviços de informática e serviços conexos
a. Serviços de consultores em instalação de
equipamentos de informática 841
b. Serviços de instalação de programas de informática 842
c. Serviços de processamento de dados 843
d. Serviços de bases de dados 844
e. Outros 845+849
C. Serviços depesquisae desenvolvimento
a. Serviços depesquisae desenvolvimento de
ciências naturais(não inclui a investigação
científica e técnicano mar territorial, nazonaeconômica
exclusiva e na plataforma continentalArgentina). 851
b. Serviços depesquisae desenvolvimento de
ciências sociais ehumanidades 852
c. Serviços interdisciplinares de pesquisa
e desenvolvimento 853
D. Serviços imobiliários
a. Serviços imobiliários relativos a propriedades imóveis
próprias ou alugadas 821
b. Serviços imobiliáriosporcomissão ou contrato 822
E. Serviços dealuguel/leasing sem operadores
a. Serviços dealuguel de navios
sem tripulação(não inclui serviços de aluguel
de embarcaçõesdestinadas àpesca) 83103
b. Serviços dealuguel de
aeronavessem tripulação 83104
c. Serviços aluguel de
outros meios de transporte sem operadores 83101+83102+83105
d. Serviços aluguel de outras
máquinaseequipamentossemoperadores 83106-83109
e. Outros 832
F. Outros serviços prestados às empresas
a. Serviços publicitários 871
b. Serviços de pesquisa de mercados e
pesquisas de opinião pública 864
c. Serviços deconsultoria em administração 865
d. Serviços relacionadosà
consultoria em administração 866
e. Serviços detestese análises técnicas 8676
g. Serviços relacionadosàpesca 882
h. Serviços relacionadosà mineração 883+5115
i. Serviços relacionadosàprodução manufatureira 884+885
m. Serviços conexosdeconsultoria em ciênciae tecnologia 8675
n. Serviços demanutenção e reparo de
equipamentos(com exceção dasembarcações, 633+
das aeronaves e demais equipamentos de transporte) 8861-8866
o. Serviços de limpeza de edifícios 874
p. Serviços fotográficos (com exceção dos serviços fotográficos especiais e obras audiovisuais-
CCP 87504 e87506) 875
q. Serviços deempacotamento 876
r. Serviços editoriais e de publicação 88442
s. Serviços prestados por ocasião deassembleias
ou convenções 87909*
t. Outros 8790
2. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
A. Serviços postais 7511
B. Serviços decorreios 7512
C. Serviços de telecomunicações: Não incluifornecimento defacilidades satelitaisdos satélites
artificiais geoestacionários doServiço Fixopor Satélite.
a. Serviços telefônicos 7521
b. Serviços de transmissão de dados com
comutaçãodepacotes 7523**
c. Serviços de transmissão de dados com
comutaçãodecircuitos 7523**
d. Serviços detelex 7523**
e. Serviços detelégrafo 7522
f. Serviços defac-símile 7521**+7529**
g. Serviços decircuitos privados arrendados 7522**+7523**
h. Correio eletrônico 7523**
i. Correio de voz 7523**
j. Extraçãode informação online
e debasesdedados 7523**
k. Serviços deintercâmbio eletrônico
dedados(IED) 7523**
l. Serviços defac-símile ampliados/devaloragregado,
incluídososde armazenamento eretransmissão
e osde armazenamento e recuperação 7523**
m. Conversão de códigoseprotocolos n.d.
n. Processamento de dados e/ou informação online
(com inclusão do processamento detransação) 843**
o. Outros
4. SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO
A. Serviços de agentes comissionados 621
B. Serviços de comércio atacadista 622
C. Serviços de comércio varejista 631+632
6111+6113+6121
D. Serviços de franquia 8929
6. SERVIÇOS RELACIONADOS AO MEDIO AMBIENTE
A. Serviços de esgoto 9401
B. Serviços de eliminação de resíduos 9402
C. Serviços de saneamento e serviços similares 9403
D. Outros
9. SERVIÇOS DE TURISMO E SERVIÇOS RELACIONADOS
A VIAGENS
A. Hotéis e restaurantes (incluindo os serviços
de fornecimento de alimentos importados 641-643
por contrato)
B. Serviços de agências de viagens e organização
de viagens em grupo 7471
C. Serviços de guias turísticos 7472
D. Outros
NOTA: O asterisco (*) indica que o serviço especificado é um elemento de uma rubrica mais agregada da
CCP especificada em outro lugar desta lista de classificação. Os dois asteriscos (**) indicam que o serviço
especificado constitui apenas uma parte da gama total de atividades abrangidas pela rubrica
correspondente da CCP (por exemplo, os serviços de correio de voz são apenas um elemento da rubrica
7523 da CCP).
Brasil
O Protocolo aplicar-se-áa todos os serviços adquiridos pelas entidades listadas no Anexo I
“Entidades”, sujeito às Notas do Anexo I“Entidades” e àsNotas Gerais do Anexo VI“Notas Gerais”.
Paraguai
LISTA POSITIVA DE SERVIÇOS
NÚMERO
SETORES E SUB-SETORES
DA CCP
Seção B
Aos serviços abrangidos por esta lista e ainda não registrados ou não consolidados na lista de
compromissos específicos do Protocolo de Montevidéu sobre Comércio de Serviços serão aplicadas
provisoriamente as limitações de acesso ao mercado e tratamento nacional de acordo com a legislação
nacionalvigente.
1.SERVIÇOSPRESTADOSÀSEMPRESAS
B. Serviços de informática e serviços conexos
a. Serviços de consultores em instalação de equipamentos de
informática
84100
b. Serviços de análise de sistema 84220
c. Serviços de processamento de dados 843
d. Serviços de bases de dados 844
C. Serviços de pesquisa e desenvolvimento
b. Serviços de pesquisa e desenvolvimento das ciências sociais e
humanidades
852
F. Outros serviços prestados às empresas
b. Serviços de realização de pesquisas de opinião pública 86402
c. Serviços de consultoria em administração 865
d. Serviços relacionados à consultoria em administração 866
h. Serviços relacionados à mineração 883+5115
n. Serviços de manutenção e reparo de equipamento (com exceção das
embarcações, das aeronaves e demais equipamentos de transporte)
633+8861-8866
s.Serviçosprestadosporocasiãodeassembleiasou convenções 87909*
2.SERVIÇOSDECOMUNICAÇÃO
C. Serviços de telecomunicações
4.SERVIÇOSDEDISTRIBUIÇÃO
B. Serviços de comércio atacadista 622
C.Serviçosde comérciovarejista
631+6326111+6113+
6121
D.Serviçosdefranquia 8929
7.SERVIÇOSFINANCEIROS
C. Serviços de resseguro e retrocessão 81299*
9.SERVIÇOSDETURISMOESERVIÇOSRELACIONADOSAVIAGENS
A. Hotéis e restaurantes (incluídos os serviços de fornecimento de
alimentos importados por contrato)
641-643
C. Serviços de guias turísticos 7472
Uruguai
Este Protocolo aplica-se a todas as contratações públicas de serviços contratados pelas
entidades listadas na Seção A do Anexo I “Entidades”, salvo especificação em contrário no Protocolo, ou
emseusAnexos.
ANEXO IV
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO
Argentina
O presente Protocolo cobre todas as contratações públicas de serviços de construção do
CPC 51 listados a seguir, realizadas pelas entidades da Argentina listadas na Seção A do Anexo I
“Entidades”, sujeitasàsNotasGeraisdas respectivas Seções e às NotasGerais:
GRUPO CLASSE SUBCLASSE
511 Obra de pré-construção em canteiros de obras
5111 51110 Obra de pesquisade campo
5112 51120 Obra de demolição
5113 51130 Obra de limpezae preparação do terreno
5114 51140 Obra de escavação e remoção de terra
5116 51160 Obra de andaimes
512 Obras de construção para edifícios
5121 51210 De uma e duasmoradias
5122 51220 Para habitações múltiplas
5123 51230 Para armazénse edifícios industriais
5124 51240 Para edifícios comerciais
5125 51250 Para edifícios de entretenimento público
5126 51260 Para hotéis, restaurantes e edifícios similares
5127 51270 Para edifícios educacionais
5128 51280 Para edifícios de saúde
5129 51290 Para outros edifícios
513 Obras de engenharia civil
5131 51310 Para estradas (exceto estradas elevadas), ruas, estradas, ferrovias e pistas de pouso
5132 51320 De pontes,estradas elevadas,túneis,trenssubterrâneose estradas de ferro
5134 51340 De colocação de tubos de longa distância, linhas de comunicação e linhas elétricas
(fiação)
5135 51350 Tubagem e fiação local, trabalhos auxiliares
5136 51360 De construçõespara mineração
5137 51370 De construções esportivas e recreativas
5139 51390 De obra de engenharia não classificada em outra parte
514 Montagem e construção de edifícios pré-fabricados
515 Obra de construção especializados para o comércio
5151 51510 Obradeconstrução, incluindo instalaçãodepilares
5152 51520 Perfuraçãodepoços de água
5153 51530 Tetose impermeabilização
5154 51540 Obraem concreto
5155 51550 Dobrae construção deaço, incluindosoldagem
5156 51560 Obradealvenaria
5159 51590 Outras obras de construção especializadas para comércio
516 Obra de instalação
5161 51610 Obradecalefação, ventilaçãoe arcondicionado
5162 51620 Obradeencanamento hidráulico edrenagem
5163 51630 Obra para a construção de conexões de gás
5164 51640 Obraelétrica
5165 51650 Obrade isolamento (fiação elétrica, água,aquecimento, som)
5166 51660 Obrade construção degrades ecorrimões
516951690 Outras obras de instalação
517 Obra de finalização e acabamento de edifícios
5171 51710 Obrade selageme instalaçãode janelasde vidro
5172 51720 Obraem gesso
5173 51730 Obra depintura
5174 51740 Obrade ladrilhamento depisos ecolocação
de azulejos emparedes
5175 51750 Outras obras de colocação de pisos, revestimentos de paredes e estofamento de
paredes.
5176 51760 Obraem madeira ou metal ecarpintaria
5177 51770 Obradedecoração deinteriores
5178 51780 Obradeornamentação
5179 51790 Outros trabalhos de finalização e acabamento de edifícios
518 5180 51800 Serviços de locação relacionados com equipamentos para construção ou demolição
de edifíciosou obras deengenhariacivil, com operador.
Este Protocolo será aplicado aos contratos de concessão de obras, entendidos como
qualquer acordo contratual cujo principal objetivo é dispor da construção ou reabilitação de
infraestrutura física, plantas, edifícios, instalações ou outras obras públicas, por meio do qual uma
entidade concede a um fornecedor, através de um contrato e por um período determinado, a propriedade
temporária ou o direito de controlar, operar e exigir o pagamento pelo uso das referidas obras durante o
prazo do contrato.
Brasil
O Protocolo aplicar-se-á a todos os serviços de construção do CPC 51 contratados pelas
entidades listadas nas Seções A, B e C do Anexo I “Entidades”, sujeitos às Notas daquelas Seções e às
Notas Gerais do Anexo VI “Notas Gerais”.
O Protocolo aplicar-se-á aos contratos de concessão de obra de infraestrutura, entendidos
como qualquer acordo contratual cujo principal objetivo seja realizar a construção ou reabilitação de
infraestruturas físicas, plantas, edifícios, instalações e outras obras públicas, e segundo o qual, tendo em
conta a execução de um contrato por um fornecedor, uma entidade concede ao fornecedor, por um
período determinado, a propriedade temporária ou o direito de controlar, operar e exigir o pagamento
pelo uso de tais obras durante a vigência do contrato.
Paraguai
Não ofertado.
Uruguai
Este Protocolo aplica-se a todas as contratações públicas de obra pública realizadas pelas
entidades listadas na Seção A do Anexo I “Entidades”, salvo especificação em contrário neste Protocolo,
inclusive em seus anexos.
ANEXO V
PATAMARES
Argentina, Brasil e Uruguai
Este Protocolo aplica-se às contratações de bens e serviços cobertos pelos Anexos II “Bens”,
III “Serviços” e IV “Serviços de Construção”, adquiridos pelas entidades listadas no Anexo I “Entidades”,
quando o valor da contratação pública estimado em conformidade com o Artigo 4º “Valoração de
Contratos” é igual ou maior que os patamares abaixo:
ENTIDADES MOEDA BENS
(Anexo II)
SERVIÇOS
(Anexo III)
SERVIÇOS DE
CONSTRUÇÃO
(Anexo IV)
(SEÇÃO A) DES 95.000 95.000 4.000.000
1. As Partes calcularão e converterão o valor dos patamares em sua respectiva moeda
nacional utilizando as taxas de câmbio dos valores diários da respectiva moeda nacional em termos de
Direitos Especiais de Saque (DES), publicados mensalmente pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) nas
"Estatísticas Financeiras Internacionais", tomando como base o período de dois anos anterior a 1º de
outubro do ano imediatamente anterior a que os patamares passem a ser aplicados.
2. A aplicação dos patamares corrigidos terá vigência a partir de 1º de janeiro do ano
seguinte.
3. Cada Parte notificará à outra Parte, em sua respectiva moeda nacional, o valor de novos
patamares calculados, no mais tardar, um mês antes que tais patamares tenham vigência. Os patamares
expressos na respectiva moeda nacional serão fixados para um período de um ano (ano-calendário).
Paraguai
a. Bens e Serviços: USD 700.000.-
ANEXO VI
NOTASGERAIS
Argentina
1. Este Protocolo não se aplica aos programas de contratação pública para favorecer as
micro, pequenas e médias empresas (identificadas no “tramo 1”), de acordo com a legislação nacional
vigente.
2. Este Protocolo não se aplica às contratações públicas destinadas ao fomento de ciência,
tecnologia einovação.
3. EsteProtocolonão seaplica às concessõesde serviços públicos.