DECRETO Nº 12.299, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 6 de 6)

4. A Argentina reserva-se a possibilidade de adjudicar contratos por meios distintos aos
procedimentos competitivos quando se trate de reparos de máquinas, veículos, equipamentos ou
motores cujo desmonte, translado ou exame prévio seja imprescindível para determinar o reparo
necessário e resultar mais oneroso em caso de adoção de outro procedimento de contratação. Não se
poderá utilizar a contratação direta para as contratações comuns de manutenção de tais elementos.
5. Sem prejuízo do disposto no Artigo 9º “Condições Compensatórias Especiais”, quando as
entidades listadas no Anexo I “Entidades” realizem contratações públicas cobertas por este Acordo, a
Argentina poderá solicitar ou exigir, em conformidade com seu ordenamento jurídico, que o adjudicatário
realize contratações de bens e serviços locais vinculados ao objeto da contratação. Estas condições
compensatórias especiais serão indicadas no aviso e/ou edital de contratação e serão de caráter não
discriminatório e deverão estar claramente definidas nos editais. Nos casos em que não seja viável
contratar bens e serviços locais, a Argentina pode exigir ou autorizar que essa compensação seja
completada através da fixação de investimentos no território nacional, transferência de tecnologia,
investimentos em pesquisa ou desenvolvimento e inovação tecnológica. A partir do décimo ano depois
do início da vigência do Protocolo para a Argentina, só poderão solicitar ou exigir condições
compensatórias especiais, nos termos descritos acima, as seguintes entidades:
i. MinisteriodeTransporte
ii. MinisteriodeEnergíayMinería
iii. Ministeriode Interior,ObraPública yVivienda
iv.MinisteriodeSalud
v. MinisteriodeDefensa
vi.MinisteriodeSeguridad
Brasil
A menos que se tenha disposto o contrário, as seguintes Notas Gerais aplicam-se sem
exceção a este Protocolo.
1. OProtocolonão seaplicará:
a. aos programas de contratações públicas para favorecer as micro e pequenas empresas;
b. às contratações públicas de bens e serviços adquiridos por meio de programas
de segurança alimentar e nutricional e de alimentação escolar que apoiem agricultores familiares ou
cooperativas da agricultura familiar portadores de registro específico;
c. às contratações públicas relacionadas a bens ou serviços de instituições sem fins
lucrativos dedicadas à assistência social, ao ensino, à pesquisa e ao desenvolvimento institucional, e às
contratações de entidades sociais de direito privado submetidas a contratos de gestão;
d. às contratações públicas nas quais haja transferência de tecnologia de produtos
estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e para aquisição de insumos estratégicos para a saúde;
e. às contratações públicas relacionadas às políticas voltadas a ciência, tecnologia e
inovação, inclusive aquelas destinadas às políticas de tecnologia da informação e comunicação, energia
nucleare aeroespacial,conforme alegislaçãonacional;
f. às contratações públicas que realizam as embaixadas, consulados e outras missões do
serviço exterior do Brasil, exclusivamente para seu funcionamento e gestão.
2. Mediante justificativa prévia, desde que essas condições e a forma de considerá-las não
sejam discriminatórias e estejam indicadas nos editais de licitação, o Brasil reserva-se o direito de exigir
condições compensatórias especiais relacionadas ao objeto da contratação, limitadas à transferência de
tecnologia e conteúdo nacional, nos procedimentos de contratação pública das seguintes entidades:
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação; Ministério da Defesa; Ministério da Saúde,
MinistériodasMinaseEnergia;Ministériodos Transportes,Portos eAviação Civil.
Paraguai
1. O Paraguai outorgará o acesso ao seu mercado de compras governamentais à República
Argentina e à República Federativa do Brasil quando realizem a abertura ao Paraguai dos mercados de
governos estaduais e provinciais limítrofes com os Estados Partes.
2. Nas licitações públicas nacionais convocadas pelas entidades do Paraguai incluídas no
Anexo I “Entidades” o país reserva-se a aplicação de preferência de preços estabelecida na Ley N°
4.558/11.
3. O Acordo não se aplicará quando o objeto da licitação se refira a políticas nacionais,
como: educação, saúde, social, industrial, rural, ambiental, científico e tecnológico, defesa e segurança
nacional, agricultura familiar (Decreto Nº 3.000/2015), sempre que sejam declarados estratégicos pelo
GovernoNacional.
4. Regulamentação nacional: em tudo o que não estiver previsto por este Protocolo, e
sempre que isso não contradiga os princípios consagrados, será aplicável supletoriamente a legislação
nacional vigente em matéria de contratações públicas.
5. Exceçõesaoâmbitode aplicação. EsteProtocolo não seaplica a:
i. compras de empresas públicas e qualquer outra entidade não listada no Anexo I
“Entidades”;
ii. contratos de delegação de serviços, tais como autorizações, permissões e concessões,
inclusive a concessão de obra pública.
Uruguai
As seguintesnotas geraisaplicam-se, semexceção, a esteProtocolo:
1. EsteProtocolo não seaplica:
a. aos contratos de delegação de serviços, tais como autorizações, permissões e
concessões, inclusive a concessão de obra pública;
b. às compras de petróleo bruto e seus derivados, óleos básicos, gás natural, aditivos para
lubrificantes eseusrespectivos fretes;
c. às comprasdeenergia;
d. às compras de semoventes por seleção, quando se trate de exemplares de características
especiais;
e. aos contratos com empresas de serviços energéticos públicas ou privadas que se
encontrem registradas no Ministerio de Industria, Energía y Minería (MIEM) e que operem sob o esquema
de Contratos Remunerados por Desempeño, nos quais o investimento seja financiado integral ou
parcialmente pela empresa de serviços energéticos;
f. à aquisição de bens ou serviços quando haja notória escassez dos bens ou serviços a
contratar.
2. Não obstante qualquer outra disposição do presente Protocolo, o Uruguai poderá
reservar, a cada ano, contratos de compra das obrigações deste Protocolo em um montante equivalente
a 15% de suas compras totais do ano anterior, com o objetivo de promover planos específicos de
promoção de algum setor ou atividade, fundados em políticas públicas e instrumentados em normas que
especifiquemseu conteúdo ealcance.
3. Não obstante qualquer disposição do presente Protocolo, nos contratos de obra pública,
o Uruguai poderá condicionar a concessão de uma margem de preferências no preço das ofertas no que
corresponder à utilização de mão de obra nacional, entendendo-se por tal, a mão de obra uruguaia
segundo os critérios de qualificação estabelecidos na legislação nacional.
4. Estão excluídos do âmbito de aplicação deste Protocolo, os acordos de contratação
pública do Uruguai com terceiros países que se encontrem vigentes à data de entrada em vigor deste
Protocolo.
5. Estão excluídos do âmbito de aplicação deste Protocolo, as contratações realizadas no
marco do Programa de Contratación Pública para El Desarrollo e da Ley de Agricultura Familiar y Pesca
Artesanal.
6. As entidades poderão adjudicar contratos por outros meios distintos dos procedimentos
de licitação aberta, emqualquerumadas seguintes circunstâncias:
a. no caso de serviços de construção ou obra pública, quando se requeiram serviços de
construção adicionais aos originalmente contratados, que respondam a circunstâncias imprevistas e que
sejam necessários para o cumprimento dos objetivos do contrato que os originou. No entanto, o valor
total dos contratos adjudicados para tais serviços de construção ou obras públicas adicionais não poderá
exceder cinquenta por cento (50%) do montante do contrato principal;
b. quando uma entidade requeira serviços de consultoria relacionados com aspectos de
natureza confidencial, cuja difusão se poderia razoavelmente esperar que comprometesse informação
confidencial do setor público, cause sérias perturbações econômicas ou, de forma similar, seja contrária
ao interesse público;
c. quando sejam contratadas instituições sem fins lucrativos dedicadas à assistência social,
ao ensino, à pesquisa e ao desenvolvimento institucional.
ANEXOVII
PUBLICAÇÃO DEINFORMAÇÕES
Argentina
a.www.boletinoficial.gob.ar
b.https://comprar.gob.ar
c.https://contratar.gob.ar
Brasil
1. Toda a informação sobre contratações públicas é publicada nos seguintes endereços
eletrônicos:
a. Legislação e Jurisprudência: www.planalto.gov.br e
www.comprasgovernamentais.gov.br
b. Oportunidades de contratações públicas de bens e serviços:
www.comprasgovernamentais.gov.br
c. Oportunidades na contratação de concessões de obra pública e contratos BOT:
www.projetocrescer.gov.br ewww.epl.gov.br/logistica-brasil
d. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF):
https://www3.comprasnet.gov.br/SICAFWeb/index.jsf
Paraguai
a.www.contrataciones.gov.py
Uruguai
a.www.comprasestatales.gub.uy
ANEXO VIII
NOTA COMPLEMENTAR
As ofertas de acesso a mercado constantes dos Anexos a este Protocolo, bem como as
condições previstas pelos Artigos 5º “Tratamento de Nação Mais Favorecida” e 6º “Tratamento Nacional
e Não Discriminação”, terão validade para a República do Paraguai, de maneira improrrogável, até 30 de
junho de 2019.
Ao fim desse prazo, as referidas ofertas e condições para a República do Paraguai serão
prorrogadas caso tenham sido concluídas negociações mutuamente satisfatórias que resultem em nível
similar de acesso a mercado entre todas as Partes.
ANEXO IX
TRATAMENTO DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA
O disposto no Artigo 5º “Tratamento de Nação Mais Favorecida” deste Protocolo não se
aplica àqueles tratados internacionais bilaterais ou multilaterais na matéria em vigor ou assinados
anteriormente à data de entrada em vigor do presente Protocolo.