DECRETO Nº 12.299, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 6)

ii. comprovação de idoneidade jurídica e fiscal e da qualificação técnica e
econômico-financeira, no caso de bens e serviços, quando necessário;
e) forma e idioma de apresentação das ofertas;
f) moeda para a apresentação das ofertas e para o pagamento;
g) sanções por descumprimento contratual;
h) local, dia e hora para o recebimento da documentação e da oferta;
i) a data ou o período para a entrega dos bens ou a duração do
contrato;
j) critérios de avaliação das ofertas, inclusive qualquer outro fator que não o
preço. Também, se for o caso, deverá constar uma explicação clara da fórmula de
ponderação dos fatores utilizados para a seleção das ofertas;
k) local, dia e hora para a abertura das ofertas;
l) anexos que contenham, quando necessário:
i. projeto básico e/ou executivo;
ii. orçamento estimado;
iii. modelo do contrato a ser assinado entre as partes; e
iv. as especificações complementares e as normas de execução relevantes para a licitação:
m) prazo de validade das ofertas, a partir do qual os licitantes ficarão
liberados dos compromissos assumidos;
n) condições de pagamento, bem como qualquer outra disposição e condição;
o) indicação da legislação específica relacionada à contratação e aos procedimentos
recursais.
2. Uma entidade contratante deverá fornecer prontamente, mediante solicitação
prévia, a documentação das condições de licitação a qualquer fornecedor que participe da
contratação, e responder a qualquer solicitação de informações por parte de um fornecedor
que participe da contratação, sempre que as referidas informações não ofereçam a esse
fornecedor uma vantagem sobre seus concorrentes na contratação e que a solicitação seja
apresentada dentro dos prazos correspondentes.
3. As entidades licitantes poderão exigir dos fornecedores uma garantia de
manutenção da oferta, bem como ao fornecedor vencedor as garantias da execução.
4. Quando uma entidade modificar os critérios mencionados no parágrafo 1º
deste Artigo antes da data limite acordada para a apresentação das ofertas, deverá
enviar essas modificações por escrito:
a) a todos os fornecedores que estiverem participando da contratação pública
no momento da modificação dos critérios, caso sejam conhecidas as identidades desses
fornecedores, e nos demais casos, da mesma forma como foram enviadas as
informações originais; e
b) com tempo suficiente para que os fornecedores modifiquem e apresentem
novamente suas ofertas, de acordo com o parágrafo 5º do Artigo 18, conforme aplicável.
Artigo 21 - TRATAMENTO DAS OFERTAS E ADJUDICAÇÃO DOS CONTRATOS
1. Cada entidade receberá, abrirá e tratará todas as ofertas conforme os
procedimentos que garantam a igualdade e a imparcialidade no processo de contratação
pública e concederá tratamento confidencial às ofertas, pelo menos até sua abertura.
2. Uma entidade não penalizará nenhum fornecedor cuja oferta seja recebida
depois do prazo especificado para o recebimento das ofertas quando o atraso for
exclusivamente atribuível à negligência da entidade.
3. A fim de ser considerada para uma adjudicação, cada entidade exigirá que
as ofertas sejam apresentadas por escrito e que, no momento da abertura das
ofertas:
a) sejam ajustadas aos requisitos essenciais contidos no edital de licitação, e
b) procedam de um fornecedor que tenha atendido às condições de participação.
4. A oferta apresentada pelo fornecedor deverá incluir todos os custos que
integrem o valor final da contratação.
5. A entidade adjudicará o contrato ao fornecedor que esta determine que atende
as condições de participação, que esteja plenamente capacitado para cumprir o contrato e
cuja oferta seja considerada a mais vantajosa unicamente com base nos requisitos e nos
critérios de avaliação especificados no edital de licitação, a menos que a entidade determine
que essa adjudicação vá contra o interesse público.
6. Caso uma entidade contratante receba uma oferta cujo preço seja anormalmente
mais baixo que os preços das demais ofertas apresentadas, a entidade poderá verificar se o
fornecedor reúne as condições para participar e se tem competência para cumprir o
estabelecido no contrato.
7. Se, por qualquer motivo atribuível ao adjudicatário, o contrato não se
perfectibilize ou o adjudicatário não apresentar garantia efetiva ou não cumprir o
contrato, este poderá ser adjudicado para a seguinte melhor oferta, e assim
sucessivamente, desde que permitido pela legislação de cada Estado Parte.
8. A entidade contratante poderá declarar nulas ou recusar todas as ofertas,
quando aplicável.
9. Uma entidade não poderá cancelar uma contratação pública, nem rescindir ou
modificar um contrato adjudicado, a fim de esquivar-se das obrigações deste Protocolo.
Artigo 22 - PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS DAS CONTRATAÇÕES
1. Os Estados Partes garantirão que suas entidades farão uma divulgação
eficaz dos resultados dos processos de contratações públicas.
2. As entidades deverão disponibilizar a todos os fornecedores todas as
informações relativas ao procedimento de contratação e, em especial, aos fundamentos
da adjudicação e das características relacionadas à oferta vencedora. Mediante
solicitação prévia, uma entidade informará a um fornecedor cuja oferta não tenha sido
selecionada para a adjudicação os motivos para não selecionar sua oferta ou as
vantagens relativas da oferta selecionada pela entidade.
3. Uma vez assinado o contrato, as entidades publicarão, se possível, o próprio
contrato ou as informações sobre a contratação, incluindo: nome do fornecedor ou prestador
favorecido, valor, período de vigência e objeto do contrato, nome e localização da entidade
contratante e o tipo de procedimento de contratação utilizado.
4. As entidades publicarão essas informações no diário oficial nacional ou em
outro meio de divulgação oficial nacional de fácil acesso para os fornecedores,
prestadores e outros Estados Partes. Os meios de divulgação serão especificados no
Anexo VII "Publicação da Informação". Os Estados Partes buscarão disponibilizar essas
informações para o público por meio eletrônico.
Artigo 23 - RECURSOS
1. Cada Estado Parte deverá garantir um procedimento administrativo ou judicial
de análise que seja adequado, eficaz, transparente, não discriminatório e em conformidade
com o princípio do devido processo legal, por meio do qual o fornecedor possa apresentar
impugnações, sob a alegação de descumprimento deste Protocolo, que surjam no contexto
das contratações públicas cobertas nas quais o fornecedor tenha ou tivesse interesse.
2. Cada Estado Parte estabelecerá ou manterá no mínimo uma autoridade
administrativa ou judicial imparcial, independente de suas entidades contratantes, para
receber e analisar uma impugnação apresentada por um fornecedor em uma
contratação pública coberta, e proferir as decisões e recomendações relevantes.
3. Quando um órgão diferente da autoridade mencionada no parágrafo 2º deste
Artigo inicialmente analisar uma impugnação, o Estado Parte garantirá que o fornecedor poderá
apelar da decisão inicial perante uma autoridade administrativa ou judicial imparcial, que seja
independente da entidade contratante cuja contratação seja objeto da impugnação.
4. Sem prejuízo dos outros procedimentos de impugnação organizados ou
desenvolvidos por cada um dos Estados Partes, cada Estado Parte garantirá o que segue:
a) prazo suficiente para que o fornecedor prepare e apresente impugnações
por escrito, o qual, em hipótese alguma, será inferior a sete (7) dias corridos, a partir
do momento em que o ato ou omissão motivo da impugnação seja informado ao
fornecedor ou que, razoavelmente, deveria ter sido conhecido por ele;
b) a entrega expedita e por escrito das decisões relacionadas à impugnação,
com uma explicação dos fundamentos de cada decisão.
5. Cada Estado Parte adotará ou manterá os procedimentos que estabeleçam:
a) medidas provisórias rápidas para preservar a possibilidade de o fornecedor
participar da contratação pública e que sejam aplicadas pela entidade contratante ou pela
autoridade imparcial referida no parágrafo 2º deste Artigo. Essas medidas poderão ter como
efeito a suspensão do processo de contratação. Os procedimentos poderão prever a
possibilidade de se considerar as consequências desfavoráveis predominantes para os interesses
afetados, incluído o interesse público, ao decidir se essas medidas deverão ser aplicadas. Será
apresentada por escrito a razão pela qual essas medidas não serão adotadas; e
b) medidas corretivas ou uma compensação pelas perdas ou danos e
prejuízos sofridos quando um órgão de análise determinar a existência de um
descumprimento mencionado no parágrafo 1º deste Artigo, de acordo com o
ordenamento jurídico vigente em cada Estado Parte.
Capítulo IV
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS
Artigo 24 - SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
As controvérsias que poderão surgir entre os Estados Partes com relação à aplicação,
interpretação ou descumprimento dos compromissos estabelecidos neste Protocolo serão
resolvidas em conformidade com os procedimentos e mecanismos de solução de controvérsias
vigentes no MERCOSUL.
Artigo 25 - CONSERVAÇÃO E ACESSO ÀS INFORMAÇÕES
1. A documentação referente aos processos de contratação pública deverá
ser conservada por no mínimo cinco (5) anos.
2. Um Estado Parte poderá solicitar informações adicionais sobre a adjudicação do
contrato, principalmente a respeito de ofertas não selecionadas, para determinar se uma
contratação foi realizada de forma coerente com as disposições deste Protocolo. Para esse
efeito, o Estado Parte da entidade contratante fornecerá as informações sobre as
características e vantagens relacionadas à oferta vencedora e ao preço do contrato. O Estado
Parte solicitante não poderá revelar essas informações adicionais, salvo consentimento prévio
do Estado Parte que forneceu as informações.
Artigo 26 - COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE OS ESTADOS PARTES
1. Os Estados Partes trabalharão conjuntamente para:
a) desenvolver atividades de cooperação com o objetivo de atingir um melhor
entendimento de seus respectivos sistemas de contratação pública e melhorar o acesso
a seus respectivos mercados;
b) avançar em direção à integração de seus sistemas e à convergência de
seus procedimentos.
2. As atividades de cooperação incluirão temas como:
a) intercâmbio de experiências e informações, incluindo marco regulatório,
melhores práticas e estatísticas; bem como todas as informações a respeito de
programas de capacitação e orientação desenvolvidos em termos de contratações
públicas, visando à participação de outros Estados Partes nesses empreendimentos;
b) intercâmbio de listas de fornecedores;
c) facilitação da participação de fornecedores dos Estados Partes na contratação
pública coberta, principalmente das Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME's);
d) reconhecimento mútuo da documentação equivalente para os procedimentos
de qualificação de fornecedores;
e) desenvolvimento e uso de meios eletrônicos de informação nos sistemas
de contratação pública;
f) capacitação e assistência técnica aos fornecedores em termos de acesso ao
mercado da contratação pública;
g) fortalecimento institucional para o cumprimento deste Protocolo, incluindo
a capacitação de funcionários públicos; e
h) criação de um portal único do MERCOSUL, no qual serão publicados todos
os avisos de contratação de cada um dos Estados Partes.
3. Os Estados Partes notificarão o Subgrupo de Trabalho Nº 16 "Contratações
Públicas" (SGT Nº 16) sobre a realização de qualquer atividade de cooperação.
Artigo 27 - FACILITAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MICRO, PEQUENAS
E MÉDIAS EMPRESAS (MPME's)
1. Os Estados Partes reconhecem que as MPME's contribuem de maneira
relevante para o crescimento econômico e o emprego, motivo pelo qual é importante facilitar
sua participação na contratação pública.
2. Os Estados Partes também reconhecem a importância das alianças empresariais
entre seus fornecedores e principalmente das MPME's, incluindo a participação conjunta nos
procedimentos de contratação.
3. Quando um Estado Parte mantiver medidas que ofereçam um tratamento
preferencial para suas MPME's, este garantirá que essas medidas, incluindo os critérios
de elegibilidade, serão objetivas e transparentes.
4. Os Estados Partes fornecerão, caso estejam disponíveis, as informações a
respeito de suas medidas utilizadas para auxiliar, promover, fomentar ou facilitar a
participação das MPME's na contratação pública.
5. Para facilitar a participação das MPME's na contratação pública coberta,
cada Estado Parte, na medida do possível:
a) fornecerá as informações relacionadas à contratação pública que inclua
uma definição das MPME's em um portal eletrônico;
b) garantirá que os documentos de contratação estejam disponíveis gratuitamente;
c) identificará as MPME's interessadas em se tornarem parceiras comerciais
de outras empresas no território dos outros Estados Partes;
d) desenvolverá bases de dados sobre as MPME's em seu território para
serem utilizadas por entidades de outros Estados Partes; e
e) realizará outras atividades destinadas a facilitar a participação das MPME's
nas contratações públicas cobertas por este Protocolo.
Capítulo V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 28 - MODIFICAÇÕES E ATUALIZAÇÕES DAS LISTAS DE ENTIDADES
1. Qualquer Estado Parte poderá modificar suas listas contidas no Anexo I
"Entidades" sempre que:
a) notificar os outros Estados Partes por escrito;
b) incluir, na notificação, uma proposta dos ajustes compensatórios adequados aos
outros Estados Partes para manter um nível de cobertura comparável ao existente antes da
modificação, exceto pelo disposto nos parágrafos 2º e 3º deste Artigo; e
c) os outros Estados Partes não se opuserem por escrito em um prazo de quarenta
e cinco (45) dias corridos após essa notificação.
2. Qualquer Estado Parte poderá fazer atualizações de natureza meramente formal
em suas listas contidas no Anexo I "Entidades", sempre que não afetarem a cobertura
mutuamente acordada no Protocolo, tais como:
a) alteração no nome de uma entidade listada no Anexo I "Entidades",
b) incorporação de duas ou mais entidades listadas no Anexo I "Entidades"; e
c) separação de uma entidade listada no Anexo I "Entidades" em duas ou mais
entidades adicionadas ao Anexo I "Entidades".
Os ajustes mencionados no presente parágrafo somente poderão ser realizados se
notificados aos outros Estados Partes por escrito, e estes não se opuserem por escrito dentro
de quarenta e cinco (45) dias corridos após a notificação. O Estado Parte que fizer essas
atualizações não será obrigado a fornecer ajustes compensatórios.
3. Um Estado Parte não precisará fornecer ajustes compensatórios quando a
modificação proposta às suas listas contidas no Anexo I "Entidades" abranger uma entidade
que deixou de estar efetivamente sob o seu controle ou influência. Quando os Estados Partes
não concordarem que esse controle ou influência governamental tenha sido efetivamente
eliminado, os Estados Partes que fizerem objeção poderão solicitar informações adicionais ou
consultas visando a esclarecer a natureza de qualquer controle ou influência governamental
e a chegar a um acordo sobre a permanência ou a exclusão da entidade na cobertura em
conformidade com este Protocolo.
4. Quando os Estados Partes tiverem acordado uma modificação ou atualização de
suas listas contidas no Anexo I "Entidades", incluindo o caso em que nenhum Estado Parte tiver
feito uma objeção dentro de quarenta e cinco (45) dias corridos, de acordo com os parágrafos
1º e 2º do presente Artigo, o órgão encarregado que administrar o Protocolo elevará a
modificação ou atualização proposta ao Grupo Mercado Comum (GMC).
5. Caso algum Estado Parte se oponha à modificação ou atualização proposta, os
demais Estados Partes resolverão a questão mediante consultas.
6. A modificação ou a atualização deverá ser aprovada pelo GMC.
Artigo 29 - ADMINISTRAÇÃO DO PROTOCOLO
1. A administração deste Protocolo estará a cargo do órgão do MERCOSUL com
competência na temática de contratações públicas que seja designado pelo GMC.
2. As funções do órgão de administração do presente Protocolo incluirão:
a) monitorar e avaliar a implementação e a administração deste Protocolo, incluindo
seu aproveitamento, e recomendar ao Grupo Mercado Comum as atividades correspondentes;
b) relatar ao Grupo Mercado Comum a implementação e a administração deste
Protocolo, quando aplicável;
c) monitorar as atividades de cooperação;
d) considerar e propor ao Grupo Mercado Comum a realização de negociações
adicionais com o objetivo de ampliar a cobertura deste Protocolo e/ou aperfeiçoar suas
disciplinas gerais de aplicação; e
e) tratar qualquer outro assunto relacionado a este Protocolo.
3. Até que este Protocolo esteja vigente para todos os Estados Partes, as funções
de administração a que se refere este Artigo serão cumpridas pelas Coordenações Nacionais
do órgão do MERCOSUL com competência na temática de contratações públicas dos Estados
Partes que o tiverem ratificado.
Artigo 30 - REVISÃO
1. A partir do terceiro ano após a entrada em vigor do presente Protocolo, os
Estados Partes signatários poderão iniciar negociações a fim de aprofundar os compromissos
assumidos no marco deste Protocolo, à luz dos princípios de gradualidade, flexibilidade e
equilíbrio previstos no Tratado de Assunção, e de forma a promover os benefícios mútuos e
atender os interesses de todos os participantes.
2. Qualquer modificação e/ou ampliação do presente Protocolo deverá ser
aprovada por Decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC).
Artigo 31 - DENÚNCIA
O Estado Parte que desejar desvincular-se do presente Protocolo deverá
comunicar essa intenção aos demais Estados Partes de maneira expressa e formal, efetuando
no prazo de sessenta (60) dias a entrega do documento de denúncia ao depositário, que o
distribuirá aos demais Estados Partes.
Artigo 32 - VIGÊNCIA E DEPÓSITO
1. O presente Protocolo, celebrado no âmbito do Tratado de Assunção, terá
duração indefinida e entrará em vigor trinta (30) dias após a data do depósito do segundo
instrumento de ratificação.
Para os Estados Partes que o ratifiquem posteriormente à sua entrada em vigor, o
presente Protocolo entrará em vigor trinta (30) dias após a data em que cada um deles
depositem seus respectivos instrumentos de ratificação.
2. O presente Protocolo e seus instrumentos de ratificação serão depositados
perante a República do Paraguai, que deverá notificar aos Estados Partes a data dos depósitos
desses instrumentos e a entrada em vigor do Protocolo, assim como enviar-lhes cópia
devidamente autenticada deste.
3. As modificações e atualizações que sejam feitas nos Anexos que fazem parte do
presente Protocolo deverão ser comunicadas pela Secretaria do MERCOSUL ao depositário.
Feito na cidade de Brasília, República Federativa do Brasil, aos 20 dias do mês de
dezembro de dois mil e dezessete, em um original, nos idiomas português e espanhol, sendo
ambos os textos igualmente autênticos.
ANEXO I
ENTIDADES
SEÇÃO A - ENTIDADES DO GOVERNO CENTRAL
Argentina
O presente Protocolo aplica-se às entidades do governo argentino listadas a seguir:
I. Administração Central
O presente Protocolo aplica-se a todas as entidades da Administração Central
listadas a seguir, incluindo suas divisões centralizadas (salvo aquelas expressamente excluídas),
exceto as entidades ou organismos descentralizados e/ou as sociedades do estado sob sua órbita
(a menos que se encontrem expressamente listados no presente Anexo).
1. Presidencia de la Nación (exceto a Agencia Federal de Inteligencia)
2. Jefatura de Gabinete de Ministros
3. Ministerio de Modernización
4. Ministerio del Interior, Obras Públicas y Vivienda
5. Ministerio de Relaciones Exteriores y Culto
6. Ministerio de Justicia y Derechos Humanos
7. Ministerio de Seguridad
8. Ministerio de Defensa
9. Ministerio de Hacienda
10. Ministerio de Finanzas Públicas
11. Ministerio de Producción
12. Ministerio de Agroindustria
13. Ministerio de Turismo
14. Ministerio de Transporte
15. Ministerio de Energía y Minería
16. Ministerio de Educación
17. Ministerio de Ciencia, Tecnología e Innovación Productiva
18. Ministerio de Cultura
19. Ministerio de Trabajo, Empleo y Seguridad Social
20. Ministerio de Salud
21. Ministerio de Ambiente y Desarrollo Sustentable
22. Ministerio de Desarrollo Social
II. Organismos descentralizados
1. Sindicatura General de la Nación
2. Instituto Nacional del Agua
3. Registro Nacional de las Personas
4. Dirección Nacional de Migraciones
5. Tribunal de Tasaciones de la Nación
6. Instituto Nacional de Asuntos Indígenas
7. Instituto Nacional contra la Discriminación, la Xenofobia y el Racismo
8. Centro Internacional para la Promoción de los Derechos Humanos
9. Comisión Nacional de Valores
10. Superintendencia de Seguros de la Nación
11. Superintendencia de Servicios de Salud
12. Tribunal Fiscal de la Nación
13. Unidad de Información Financiera
14. Instituto Nacional de Tecnología Industrial
15. Instituto Nacional de la Propiedad Industrial
16. Instituto Nacional de Tecnología Agropecuaria
17. Instituto Nacional de Investigación y Desarrollo Pesquero
18. Instituto Nacional de Vitivinicultura
19. Instituto Nacional de Semillas
20. Servicio Nacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria
21. Instituto Nacional de Promoción Turística
22. Dirección Nacional de Vialidad
23. Comisión Nacional de Regulación del Transporte
24. Organismo Regulador del Sistema Nacional de Aeropuertos
25. Administración Nacional de Aviación Civil
26. Junta de Investigación de Accidentes de Aviación Civil
27. Servicio Geológico Minero Argentino
28. Ente Nacional Regulador del Gas
29. Ente Nacional Regulador de la Electricidad
30. Ente Nacional de Comunicaciones
31. Comisión Nacional de Evaluación y Acreditación Universitaria (CONEAU)
32. Consejo Nacional de Investigaciones Científicas y Técnicas (CONICET)
33. Biblioteca Nacional
34. Instituto Nacional del Teatro
35. Fondo Nacional de las Artes
36. Superintendencia de Riesgos del Trabajo
37. Instituto Nacional Central Único Coordinador de Ablación e Implante
38. Administración Nacional de Laboratorios e Institutos de Salud Dr. Carlos G. Malbrán
39. Instituto Nacional de Rehabilitación Psicofísica del Sur Dr. Juan Otimio Tesone
40. Servicio Nacional de Rehabilitación
41. Administración de Parques Nacionales
42. Instituto Nacional de Asociativismo y Economía Social
43. Teatro Nacional Cervantes
44. Servicio Meteorológico Nacional
45.AdministraciónNacionaldeMedicamentos,AlimentosyTecnologíaMédica(ANMAT)
III. Instituições de Seguridade Social
1. Caja de Retiros, Jubilaciones y Pensiones de la Policía Federal Argentina
2. Instituto de Ayuda Financiera para el pago de Retiros y Pensiones Militares
3. Administración Nacional de la Seguridad Social
IV. Universidades Nacionais
1. Universidad de Buenos Aires
2. Universidad Nacional de Catamarca
3. Universidad Nacional del Centro de la Provincia de Buenos Aires
4. Universidad Nacional de Comahue
5. Universidad Nacional de Córdoba
6. Universidad Nacional de Cuyo
7. Universidad Nacional de Entre Ríos
8. Universidad Nacional de Formosa
9. Universidad Nacional de San Martín
10. Universidad Nacional de General Sarmiento
11. Universidad Nacional de Jujuy
12. Universidad Nacional de La Matanza
13. Universidad Nacional de La Pampa
14. Universidad Nacional de La Plata
15. Universidad Nacional del Litoral
16. Universidad Nacional de Lomas de Zamora
17. Universidad Nacional de Luján
18. Universidad Nacional de Mar del Plata
19. Universidad Nacional de Misiones
20. Universidad Nacional del Nordeste
21. Universidad Nacional de la Patagonia San Juan Bosco
22. Universidad Nacional de Quilmes
23. Universidad Nacional de Río Cuarto
24. Universidad Nacional de Rosario
25. Universidad Nacional de Salta
26. Universidad Nacional de San Juan
27. Universidad Nacional de San Luis
28. Universidad Nacional de Santiago del Estero
29. Universidad Nacional del Sur
30. Universidad Tecnológica Nacional
31. Universidad Nacional de Tucumán
32. Universidad Nacional de la Rioja
33. Universidad Nacional de Lanús
34. Universidad Nacional Tres de Febrero
35. Universidad Nacional de Villa María
36. Universidad Nacional de la Patagonia Austral
37. Universidad Nacional de las Artes
38. Universidad Nacional de Chilecito
39. Universidad Nacional del Noroeste de la Provincia de Buenos Aires
40. Universidad Nacional de Río Negro
41. Universidad Nacional del Chaco Austral
42. Universidad Nacional de Villa Mercedes