DECRETO Nº 12.299, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 6)

ANEXO
PROTOCOLO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MERCOSUL
A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai
e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL signatários deste Acordo,
doravante denominados Estados Partes,
ACORDAM:
Capítulo I
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Artigo 1º - DEFINIÇÕES
CONTRATAÇÃO PÚBLICA: significa qualquer forma de contratação de bens ou
serviços, incluindo os serviços de construção, ou uma combinação deles, realizada por
entidades dos Estados Partes, com objetivos governamentais e sem almejar a revenda
comercial ou o uso na produção de bens ou na prestação de serviços para venda
comercial, salvo se especificado de outra forma;
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: significa um requisito de licitação que
a) Estabeleça as características:
i. dos bens que serão contratados, como qualidade, desempenho, segurança
e dimensões, ou processos e métodos de produção, ou
ii. dos serviços que serão contratados ou de seus processos e métodos de
fornecimento, e
b) Estabeleça os requisitos de terminologia, símbolos, embalagem, rótulos ou
etiquetagem aplicáveis a bens ou serviços;
PROCEDIMENTO COMPETITIVO: significa um procedimento de contratação
pública em que todos os fornecedores interessados podem apresentar uma oferta, desde
que atendam às condições pré-estabelecidas nos editais. Esse tipo de procedimento
poderia implicar, entre outros, a possibilidade de convidar um número determinado de
fornecedores interessados em apresentar ofertas, incluindo fornecedores do MERCOSUL;
e, simultaneamente, publicar o aviso em seu portal eletrônico e em qualquer outro meio
considerado oportuno e conveniente, podendo reduzir-se os prazos de acordo com o
ordenamento jurídico vigente em cada Estado Parte;
PROCEDIMENTO DE EXCEÇÃO: significa um método de contratação pública no
qual a entidade contratante seleciona um fornecedor ou fornecedores de sua escolha;
PESSOA: significa uma pessoa física ou uma pessoa jurídica;
PESSOA FÍSICA: significa um nacional ou residente permanente em qualquer
um dos Estados Partes;
PESSOA JURÍDICA: significa qualquer entidade devidamente constituída ou
organizada de qualquer outra forma, de acordo com a lei aplicável, seja ela com fins lucrativos
ou de outro tipo, privada ou estatal, incluindo qualquer corporação, fideicomisso, sociedade ou
joint venture;
ESCRITO OU POR ESCRITO: significa qualquer expressão que consiste em palavras,
números ou símbolos que possa ser lida, reproduzida e subsequentemente comunicada. Pode
incluir informações transmitidas e armazenadas em meios eletrônicos;
CONDIÇÕES COMPENSATÓRIAS ESPECIAIS: significa qualquer condição ou
compromisso que incentive o desenvolvimento local ou melhore as contas da balança de
pagamentos de um Estado Parte, como os requisitos de conteúdo local, licenças de tecnologia,
requisitos de investimento, comércio compensatório ou requisitos semelhantes;
MEDIDA: significa qualquer lei, regulamento, procedimento ou ato administrativo
que afete a contratação pública coberta;
FORNECEDOR: significa uma pessoa que fornece ou poderia fornecer bens ou
serviços a uma entidade contratante;
AVISO DE CONTRATAÇÃO: significa um aviso publicado pela entidade em que são
convidados os fornecedores interessados em apresentar uma solicitação de participação, uma
oferta ou ambas;
SERVIÇOS: inclui serviços de construção, salvo especificação em contrário;
SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO: significa serviço cujo objetivo é a realização, por
qualquer meio, de uma obra de engenharia civil ou de construção, com base na Divisão
51 da Classificação Central Provisória de Produtos das Nações Unidas, doravante
"CPPC".
Artigo 2º - ÂMBITO DE APLICAÇÃO
1. Este Protocolo é aplicável às contratações públicas realizadas pelas
entidades listadas no Anexo I "Entidades", por qualquer meio contratual, para a
aquisição de bens e serviços listados nos Anexos II "Bens", III "Serviços" e IV "Serviços
de Construção", respectivamente, cujo valor seja igual ou superior aos patamares
estabelecidos no Anexo V "Patamares" sem prejuízo do disposto no Anexo VI "Notas
Gerais".
2. Todos os Anexos deste Protocolo constituem parte integrante deste.
3. Este Protocolo não é aplicável:
a) às contratações públicas realizadas pelas Entidades Públicas entre si, definidas
ou não no Anexo I "Entidades", sempre que o objeto contratado não seja subcontratado a um
terceiro que não uma Entidade Pública;
b) à contratação de servidores públicos;
c) aos acordos não contratuais ou a qualquer forma de assistência governamental
fornecida por um Estado Parte, como quaisquer bônus, créditos, incentivos fiscais, subsídios,
doações, garantias e acordos de cooperação;
d) às aquisições realizadas com a finalidade imediata de prestar assistência
internacional;
e) à aquisição de serviços de agências ou serviços de armazéns alfandegados,
serviços de liquidação e administração para instituições financeiras reguladas e serviços
de venda e distribuição de dívida pública;
f) às contratações públicas fora do território de um Estado Parte para
consumo fora do território do Estado Parte;
g) à contratação de serviços financeiros;
h) à aquisição ou ao arrendamento de terras, ao aluguel de edificações ou de
outros bens imóveis, ou seus direitos;
i) às contratações realizadas em virtude dos procedimentos ou condições
particulares de uma organização internacional, ou do financiamento por meio de
doações internacionais, empréstimos ou outras formas de assistência, quando os
procedimentos ou condições aplicáveis forem incompatíveis com este Protocolo.
Artigo 3º - PRINCÍPIOS GERAIS
1. Os processos de contratações públicas de bens e serviços deverão ser realizados
de forma transparente, observando os princípios básicos de legalidade, objetividade,
imparcialidade, igualdade, devido processo legal, publicidade, concorrência e demais princípios
correspondentes.
2. Os processos de contratações públicas de bens e serviços serão orientados
para promover o desenvolvimento sustentável dos Estados Partes.
3. Nenhum dos Estados Partes pode elaborar, projetar ou estruturar qualquer
contratação pública com o propósito de eximir-se das obrigações deste Protocolo.
4. Nenhuma disposição deste Protocolo impedirá um Estado Parte de desenvolver
novas políticas de contratação pública, procedimentos ou modalidades contratuais, sempre
que não forem incompatíveis com as disposições deste Protocolo.
Artigo 4º - VALORAÇÃO DOS CONTRATOS
1. Ao calcular o valor de uma contratação pública com o propósito de determinar
se corresponde a uma contratação coberta, uma entidade:
a) incluirá o cálculo do valor total máximo estimado ao longo de toda a sua duração,
incluindo as prorrogações previstas, levando em consideração todas as formas de remuneração,
como bônus, quotas, honorários, comissões e juros estipulados na contratação pública;
b) deverá, nos contratos adjudicados em partes separadas, bem como nos de
execução contínua, basear seu cálculo no valor máximo total estimado durante todo o
período de vigência, incluindo suas eventuais prorrogações expressamente autorizadas
nos contratos ou no ordenamento jurídico vigente em cada Estado Parte;
c) deverá, no caso de contratos cujo prazo não esteja determinado, valorá-
los de acordo com os critérios estabelecidos no ordenamento jurídico vigente em cada
Estado Parte para cada modalidade contratual ou, na ausência de legislação específica,
será tomado como base o valor mensal estimado multiplicado por quarenta e oito
(48).
2. Não poderá fracionar-se a licitação nem utilizar-se método de valoração
com a finalidade de impedir a aplicação deste Protocolo.
Capítulo II
OBRIGAÇÕES E DISCIPLINAS GERAIS
Artigo 5º - TRATAMENTO DE NAÇÃO MAIS FAVORECIDA
No que diz respeito às disposições estabelecidas neste Protocolo, cada Estado
Parte concederá imediata e incondicionalmente aos bens, serviços e aos fornecedores e
prestadores de qualquer outro Estado Parte tratamento não menos favorável do que
aquele que tenha concedido aos bens, serviços e aos fornecedores e prestadores de
qualquer outro Estado Parte ou de terceiros países, de acordo ao estabelecido no Anexo
IX "Tratamento de Nação Mais Favorecida".
Artigo 6º - TRATAMENTO NACIONAL E NÃO DISCRIMINAÇÃO
1. Com relação a qualquer medida coberta por este Protocolo, cada Estado Parte
concederá imediata e incondicionalmente aos bens e serviços dos outros Estados Partes e aos
fornecedores dos outros Estados Partes que forneçam bens e serviços de qualquer Estado
Parte um tratamento não menos favorável que o tratamento mais favorável que o referido
Estado Parte conceda a seus próprios bens, serviços e fornecedores.
2. Com relação a qualquer medida coberta por este Protocolo, nenhum
Estado Parte poderá discriminar:
a) um fornecedor ou prestador estabelecido em qualquer um dos Estados
Partes por seu grau de afiliação ou propriedade estrangeira, nem
b) um fornecedor ou prestador estabelecido em seu território pelo fato de os
bens ou serviços oferecidos por esse fornecedor ou prestador, para uma contratação
específica, serem os bens ou serviços dos outros Estados Partes.
3. Este Artigo não se aplica:
a) aos direitos aduaneiros, incluindo as tarifas ou outros encargos de
qualquer tipo que sejam impostos à importação ou que estejam a ela relacionados, ao
método de arrecadação desses impostos e encargos, nem a outras regulamentações de
importação, incluindo as restrições e formalidades;
b) às medidas que afetam o comércio de serviços, diferentemente das
medidas que regem especificamente a contratação pública coberta por este
Protocolo.
Artigo 7º - REGIME DE ORIGEM
Para fins do tratamento previsto no Artigo 6º "Tratamento Nacional e Não
Discriminação", a determinação de origem dos bens será realizada em uma base não preferencial.
Artigo 8º - DENEGAÇÃO DE BENEFÍCIOS
Um Estado Parte poderá denegar os benefícios derivados deste Protocolo a um
prestador de serviços de outro Estado Parte, mediante notificação prévia, se esse prestador:
a) for uma pessoa jurídica de outro Estado Parte que não realiza operações
comerciais substanciais no território de qualquer outro Estado Parte, ou
b) for uma pessoa que presta o serviço de um território que não seja de um
Estado Parte.
Artigo 9º - CONDIÇÕES COMPENSATÓRIAS ESPECIAIS
Com relação às contratações cobertas, as entidades não poderão considerar,
solicitar nem impor condições compensatórias especiais em nenhuma etapa de uma
contratação pública.
Artigo 10 - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
1. As especificações técnicas que estabelecerem as características dos bens e
serviços objeto da contratação, bem como as prescrições relativas aos procedimentos de
avaliação da conformidade, não serão elaboradas, adotadas nem aplicadas para anular
ou limitar a concorrência, criar obstáculos desnecessários à negociação nem discriminar
os fornecedores.
2. As especificações técnicas serão elaboradas em função das propriedades
de uso e aplicação dos bens e da finalidade do serviço, e incluirão requisitos objetivos
que sejam essenciais para a realização do objeto da contratação.
3. As especificações técnicas deverão fazer referência, sempre que adequado,
a normas do MERCOSUL, a normas técnicas da Associação MERCOSUL de Normalização
(AMN) ou a normas internacionais, se houver, ou, caso contrário, a normas nacionais
reconhecidas ou a regulamentos técnicos nacionais.
4. Os Estados Partes garantirão que as especificações técnicas a serem estabelecidas
pelas empresas não exigirão nem farão referência a nenhuma marca ou nome comercial,
patente, design ou tipo, origem específica nem fornecedor ou prestador, a não ser que seja
indispensável ou que não haja outra maneira suficientemente precisa ou abrangente de
descrever os requisitos da contratação, e, nesses casos, deve-se incluir no edital da licitação
expressões como "ou equivalente".
5. Cada um dos Estados Partes garantirá que suas entidades não solicitarão
nem aceitarão de nenhuma pessoa que tenha interesse comercial no contrato
assessoramento passível de ser utilizado na preparação das especificações técnicas do
contrato com a finalidade de anular ou limitar a concorrência.
Artigo 11 - TRANSPARÊNCIA
Com o objetivo de assegurar a transparência nas contratações e supervisioná-
las de maneira eficaz:
a) cada Estado Parte publicará e disponibilizará todas as leis, regulamentos,
resoluções administrativas de aplicação geral, procedimentos de aplicação específica,
bem como suas modificações, referentes às contratações públicas cobertas neste
Protocolo.
b) cada um dos Estados Partes coletará estatísticas e disponibilizará ao Grupo
Mercado Comum um relatório anual sobre os contratos adjudicados conforme os
critérios a serem adotados.
Artigo 12 - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
1. Os Estados Partes não divulgarão informações confidenciais sem a autorização
por escrito do fornecedor que as concedeu quando essa divulgação puder prejudicar os
interesses comerciais legítimos de determinada pessoa ou puder prejudicar uma concorrência
justa entre os fornecedores.
2. Os Estados Partes não fornecerão informações privilegiadas sobre uma
contratação pública de forma a impedir o caráter competitivo do processo licitatório.
Artigo 13 - EXCEÇÕES GERAIS
1. Nenhuma disposição neste Protocolo será interpretada no sentido de impedir
que um Estado Parte adote medidas que considera necessárias para proteger seus interesses
essenciais em matéria de contratações relativas à segurança e à defesa nacional.
2. Nenhuma disposição deste Protocolo será interpretada no sentido de impedir
que um Estado Parte estabeleça ou mantenha as medidas necessárias para proteger a moral,
a ordem e a segurança pública, a vida ou a saúde humana, animal ou vegetal, incluindo as
medidas ambientais, e para proteger a propriedade intelectual ou os bens ou serviços de
pessoas com deficiência, de instituições beneficentes ou de trabalho penitenciário, sempre
que essas medidas não forem aplicadas de modo a constituir um meio de discriminação
arbitrária ou injustificável, ou que impliquem uma restrição dissimulada do comércio entre os
Estados Partes.
Capítulo III
REGRAS E PROCEDIMENTOS
Artigo 14 - PROCEDIMENTOS
De acordo com as regras estabelecidas neste Protocolo, as entidades adjudicarão
seus contratos por meio de procedimentos competitivos ou procedimentos de exceção,
incluindo os de contratação direta, nos casos previstos no Artigo 15 "Regras e Procedimentos
de Exceção às Licitações Públicas".
Artigo 15 - REGRAS E PROCEDIMENTOS DE EXCEÇÃO ÀS LICITAÇÕES PÚBLICAS
1. Sempre que esta disposição não for utilizada para impedir a concorrência entre
fornecedores ou de forma que discrimine os fornecedores de outro Estado Parte ou proteja
os fornecedores nacionais, uma entidade contratante poderá utilizar outros procedimentos de
contratação apenas nas seguintes circunstâncias:
a) quando:
i. nenhuma oferta tiver sido apresentada ou nenhum fornecedor houver solicitado
participação;
ii. nenhuma oferta que atenda aos requisitos essenciais exigidos nos editais
de licitação tiver sido apresentada;
iii. nenhum fornecedor houver atendido às condições de participação; ou
iv. tenha havido colusão na apresentação de ofertas;
e sempre que os requisitos dos editais não forem substancialmente modificados;
b) quando os bens ou serviços puderem ser fornecidos somente por um fornecedor
particular e não existir uma alternativa razoável ou bem ou serviço substituto devido a quaisquer
dos seguintes motivos:
i. a solicitação for para realização ou restauração de uma obra de arte;
ii. proteção de patentes, direitos autorais ou outros direitos exclusivos de
propriedade intelectual; ou
iii. devido à ausência de concorrência por motivos técnicos;
c) para entregas ou prestações adicionais do fornecedor inicial de bens ou
serviços não incluídos na contratação pública inicial, quando a mudança de fornecedor
desses bens ou serviços adicionais:
i. não puder ser realizada por motivos econômicos ou técnicos, como
requisitos de permutabilidade ou compatibilidade com equipamentos, programas de
informática, serviços ou instalações existentes objeto da contratação inicial; e
ii. puder causar inconvenientes significativos ou uma duplicação relevante dos
custos para a entidade contratante;
d) quando estritamente necessário, por motivos de extrema urgência decorrentes de
acontecimentos imprevistos para a entidade contratante, os bens ou serviços não puderem ser
obtidos oportunamente, e o uso desses procedimentos puder resultar em um prejuízo grave
para a entidade contratante;
e) para aquisições de bens em um mercado de commodities;
f) quando uma entidade contratante adquirir um primeiro bem em quantidade
limitada ou um protótipo, ou contratar um serviço desenvolvido mediante solicitação durante
e para um contrato específico de pesquisa, experimento, estudo ou desenvolvimento original,
incluindo os insumos para tanto, quando estes forem adquiridos pela entidade contratante.
Uma vez que esses contratos sejam cumpridos, as contratações posteriores desses bens ou
serviços estarão sujeitas ao disposto neste Protocolo;
g) quando um contrato for adjudicado ao vencedor de um concurso de
projeto, sempre que:
i. o concurso tiver sido organizado de maneira coerente com os princípios
deste Protocolo, principalmente a respeito da publicação do aviso de contratação
pública; e
ii. os participantes forem qualificados ou avaliados por um júri ou órgão independente.
2. Uma entidade contratante deverá manter registros ou elaborar um relatório
escrito para cada contrato adjudicado de acordo com este Artigo, de maneira coerente com
o Artigo 22 "Publicação dos Resultados das Licitações". Quando um Estado Parte elaborar
relatórios escritos de acordo com este parágrafo, estes incluirão o nome da entidade
contratante, o valor e a natureza dos bens ou serviços contratados e uma justificativa
indicando as circunstâncias e as condições descritas neste Artigo que justifiquem a utilização
de outros procedimentos de contratação diferentes dos procedimentos competitivos. Quando
um Estado Parte mantiver registros, estes devem indicar as circunstâncias e as condições
descritas neste Artigo que justifiquem a utilização de outros procedimentos de contratação
diferentes dos procedimentos competitivos.
Artigo 16 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
1. Cada Estado Parte deverá garantir que suas entidades:
a) limitem as condições de participação àquelas essenciais para garantir que
qualquer fornecedor tenha capacidade legal, comercial, técnica e financeira para atender
os requisitos técnicos de contratação pública, que serão avaliados com base nas
atividades comerciais globais de negociação do fornecedor.
b) tomem como base para suas decisões sobre a qualificação dos eventuais
fornecedores somente as condições de participação especificadas com antecedência nos
avisos ou editais de licitação; e
c) reconheçam como qualificados todos os fornecedores dos Estados Partes
que atenderam às condições de participação em uma contratação pública coberta por
este Protocolo.
d) comuniquem prontamente a qualquer fornecedor que se tenha
apresentado à qualificação a decisão de se este foi considerado qualificado. Quando uma
entidade rejeitar uma solicitação de qualificação ou deixar de reconhecer um fornecedor
qualificado, essa entidade deverá, a pedido do fornecedor, conceder-lhe prontamente
uma explicação por escrito sobre os motivos de sua decisão.
2. Poderá ser exigida dos prestadores a comprovação de experiência anterior
compatível com o objeto da contratação, em característica e quantidade, inclusive com
respeito às instalações, aos equipamentos e ao pessoal técnico disponível para a
execução do contrato, quando a complexidade do serviço exigir.
3. Nenhuma entidade poderá impor como condição para que um fornecedor
possa participar de uma contratação pública coberta por este Protocolo a adjudicação
prévia de um ou mais contratos por uma entidade desse Estado Parte ou que esse
fornecedor tenha experiência prévia de trabalho no território desse Estado Parte.
4. Nenhuma das disposições incluídas nos parágrafos acima impedirá que
uma entidade exclua um fornecedor por motivos como falência, liquidação ou
insolvência, declarações falsas ou descumprimento de obrigações fiscais dentro de um
processo de contratação pública, deficiências significativas no cumprimento de uma
obrigação sujeita a um contrato anterior ou sanções que o tornem inapto para celebrar
contratos com entidades dos Estados Partes.
Artigo 17 - LISTAS OU REGISTROS DE FORNECEDORES E ACESSO A ESTES
1. Os Estados Partes que utilizarem as listas ou os registros permanentes de
fornecedores de bens ou prestadores de serviços qualificados garantirão que:
a) os fornecedores de outro Estado Parte possam solicitar sua inscrição, qualificação
ou habilitação nas mesmas condições que os fornecedores e prestadores nacionais;
b) as informações e os requisitos de acesso a essas listas ou registros estejam
disponíveis publicamente;
c) caso um fornecedor solicite sua inclusão nessas listas ou registros, o procedimento
de inscrição será iniciado prontamente e será permitido que o fornecedor participe da
contratação pública sempre que existir tempo suficiente para concluir todos os procedimentos
de qualificação dentro do prazo estabelecido para a apresentação de ofertas;
d) todos os fornecedores incluídos nas listas ou registros sejam notificados sobre a
suspensão temporária ou o cancelamento dessas listas ou registros ou de sua exclusão destes.
2. Quando for exigida a inclusão de um fornecedor de bens ou serviços em
uma lista ou registro de fornecedores ou prestadores, o objetivo não deverá ser outro
que não a comprovação da idoneidade para celebrar contratos com o Estado, sem
impedir a entrada dos interessados de qualquer outro Estado Parte.
Artigo 18 - PUBLICAÇÃO DOS AVISOS DE CONTRATAÇÃO
1. Cada Estado Parte garantirá que suas entidades farão uma divulgação
efetiva das oportunidades de licitação geradas pelo processo de contratações públicas,
de forma que os interessados de qualquer um dos Estados Partes contem com todas as
informações necessárias para participar desse processo de contratação.
2. Para cada contratação pública coberta por este Protocolo, a entidade
deverá publicar com antecedência um aviso convidando os fornecedores interessados a
apresentar ofertas ou, sempre que adequado, solicitar a participação na contratação
pública, com exceção do disposto no Artigo 15 "Regras e Procedimentos de Exceção às
Licitações Públicas". Cada um desses avisos estará acessível durante todo o período
estabelecido para a apresentação de ofertas da contratação pública correspondente.
3. Os avisos de contratação serão publicados e deverão conter os elementos
informativos necessários para permitir que os interessados avaliem seu interesse em
participar da contratação pública, incluindo, no mínimo:
a) nome e endereço da entidade contratante, incluindo, se possível, número
de telefone e endereço de correio eletrônico;
b) tipo de procedimento de licitação;
c) síntese de seu objeto: tipo de bem ou serviço, incluindo a natureza e a
quantidade, bem como o local de execução no caso de prestação de serviço;
d) forma, local, data e horário em que os interessados poderão ter acesso ao
texto completo do edital, bem como às informações adicionais sobre o processo;
e) custo do edital e forma de pagamento, se for o caso;
f) as datas de entrega dos bens ou serviços a serem contratados ou a
duração do contrato, a não ser que essas informações sejam incluídas nos editais de
licitação;
g) local, data e horário de entrega e abertura das ofertas.
4. Os avisos de contratação e a informação para participar em contratações
públicas serão publicados no diário oficial nacional ou em outro meio de grande
circulação, inclusive pelos meios eletrônicos especificados no Anexo VII "Publicação de
Informação".
5. Uma vez publicado o aviso de contratação, qualquer alteração no edital
implicará a obrigação de publicar um novo aviso com as mesmas características da
publicação anterior e o reinício dos prazos de regulamentação, exceto quando a
alteração inquestionavelmente não afetar a elaboração das ofertas.
6. Visando a melhorar o acesso a seu mercado de compras públicas, cada
Estado Parte procurará implementar um sistema eletrônico único de informações para a
divulgação dos avisos de suas respectivas entidades.
Artigo 19 - PRAZOS
1. Cada entidade proporcionará aos provedores tempo suficiente para preparar e
apresentar ofertas adequadas, tendo em conta a natureza e a complexidade da contratação
pública.
2. Cada entidade concederá um prazo mínimo de vinte e cinco (25) dias
corridos entre a data da publicação do aviso de contratação pública e a data final para
a apresentação das ofertas.
3. Sem prejuízo do disposto no parágrafo 2º deste Artigo, as entidades
poderão estabelecer um prazo inferior, porém, em nenhuma hipótese, inferior a dez (10)
dias corridos, quando:
a) tratar-se de contratação de bens ou de simples e objetiva especificação,
cujos padrões de rendimento e qualidade podem ser definidos de maneira objetiva por
meio de especificações habituais de mercado, que razoavelmente leve a um esforço
menor na preparação das ofertas;
b) por motivos de urgência devidamente justificados pela entidade, não seja
possível cumprir o prazo mínimo estabelecido no parágrafo 2º deste Artigo.
4. Um Estado Parte poderá estabelecer que uma de suas entidades reduza
em cinco (5) dias corridos o prazo para apresentação de ofertas estabelecido no
parágrafo 2º deste Artigo, por cada uma das seguintes circunstâncias, quando:
a) o aviso de contratação futura for publicado por meio eletrônico;
b) todos os editais de contratação estejam à disposição do público por meio
eletrônico na data de publicação do aviso de contratação; ou
c) as ofertas possam ser recebidas por meio eletrônico pela entidade contratante.
5. A aplicação dos parágrafos 3º e 4º deste Artigo não poderá resultar na
redução dos prazos estabelecidos no parágrafo 2º deste Artigo para menos de dez (10)
dias corridos contados da data de publicação do aviso de contratação.
Artigo 20 - EDITAL DE LICITAÇÃO
1. O edital de licitação estará à disposição do público a partir da primeira
data de publicação do aviso, seja para adquiri-lo ou consultá-lo sem custo, e deverá
conter todas as informações necessárias para que os licitantes possam apresentar suas
ofertas corretamente, incluindo pelo menos os seguintes itens:
a) nome e endereço da entidade licitante;
b) procedimento de licitação;
c) objeto da contratação prevista, incluindo a natureza e a quantidade dos bens
ou serviços a serem adquiridos; quando a quantidade for desconhecida, indicar a quantidade
estimada ou os serviços de construção a serem executados e as exigências a serem atendidas,
incluindo as especificações técnicas, os certificados de conformidade, planos, projetos e
instruções que forem necessários;
d) condições para a participação na licitação, entre as quais estejam:
i. garantias;