PORTARIA SECEX Nº 370, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 4 de 5)

122. Em relação às exportações, foi solicitado à empresa esclarecimentos
sobre as vendas destinadas ao mercado brasileiro. Inicialmente, a empresa informou que
tem contrato de exclusividade com a empresa exportadora Sunset Tires Corporation
Limited para as exportações de pneus destinadas ao Brasil e que produz os pneus de
marcas (CONFIDENCIAL) e (CONFIDENCIAL).
123. A empresa apresentou todas as vendas de pneus de carga para o Brasil,
mensalmente e especificadas por tipo de pneu, para os anos de 2022 e 2023.
124. Adicionalmente, a equipe verificadora escolheu algumas faturas de
exportação para o Brasil para conferência dos documentos. Foram escolhidas três faturas:
2023MBR040-143, 2023MBR026-73 e 2022MBR010-24. Apresentaram as faturas, packing
list e registros no sistema referentes a estas exportações.
125. A fatura n. 2023MBR040-143 refere-se a venda de (CONFIDENCIAL)
pneus, modelo (CONFIDENCIAL) em 26.12.2023, para a empresa (CONFIDENCIAL).
126. A fatura 2023MBR026-73 refere-se a venda de (CONFIDENCIAL) pneus,
modelo (CONFIDENCIAL) em 08.05.2023, para a empresa (CONFIDENCIAL).
127. A fatura 2022MBR010-24 refere-se a venda de (CONFIDENCIAL) pneus,
modelo (CONFIDENCIAL) em 19.03.2022, para a empresa (CONFIDENCIAL).
128. Adicionalmente, a equipe verificadora solicitou esclarecimentos da
empresa em relação a algumas operações de exportação para o Brasil (CONFIDENCIAL). A
empresa informou que todas as vendas da Golden Horse para o Brasil foram embarcadas
na Malásia e que os produtos são originários da Malásia, e que não tinham conhecimento
desta informação, que deveria ter ocorrido erro no preenchimento da declaração de
importação.
129. Para comprovar que as referidas operações foram exportadas da Malásia
para o Brasil, o representante da Golden Horse acessou um sistema de operações
comerciais que a empresa utiliza e mostrou as faturas e o bill of lading, nas quais constavam
como porto de embarque o porto de Port Klang na Malásia. Adicionalmente, a empresa
informou que verificaria junto aos importadores e enviaria por correio eletrônico mais
esclarecimentos e que também solicitaria aos importadores brasileiros que providenciassem
a retificação dessas declarações de importação junto a Receita Federal do Brasil.
130. Por fim, tendo sido cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de
visita, previamente encaminhado à empresa, e tendo sido realizada a visita técnica na
empresa, procedeu-se à assinatura da Ata de Visita à Produtora Estrangeira, que foi
anexada aos autos reservados do processo, e a visita foi dada por encerrada.
11. DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO E DA CONCLUSÃO
PRELIMINAR
131. Com base no art. 13 da Portaria SECEX nº 87, de 2021, e tendo em
conta as informações obtidas ao longo do processo, sobretudo em relação à produção
efetiva, quantidade de maquinários e compra de insumos, ficou evidenciado o
cumprimento das regras de origem conforme estabelecidas na Lei nº 12.546, de
2011.
132. Em cumprimento aos itens I, III, IV e V do art. 34 da Lei nº 12.546, de
2011, a empresa produtora conseguiu comprovar, durante o procedimento de verificação
in loco, que produz pneus de carga na Malásia. No entanto, considerando as informações
relativas à capacidade operacional (item II do art. 34 da Lei nº 12.546, de 2011),
observadas durante verificação in loco, determinou-se que a capacidade produtiva atual
da Golden Horse seria de 316.800 pneus de carga/ ano.
133. Dessa forma, conforme expresso nos artigos 28 e 29 da Portaria SECEX
nº 87, de 2021, considerou-se encerrada a fase de instrução do Processo SEI nº
19972.001052/2024-10, e conclui-se preliminarmente, com base no art. 34 da Lei nº
12.546, de 2011, que o produto pneus de carga, classificado no subitem 4011.20.90 da
NCM, cuja empresa produtora informada é a Golden Horse Rubber SDN BHD, é originário
da Malásia.
12. DA NOTIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO PRELIMINAR
134. Cumprindo com o disposto no artigo 29 da Portaria SECEX nº 87, de
2021, em 8 de novembro de 2024, as partes interessadas foram notificadas a respeito
da conclusão preliminar, contida no Relatório nº 27/2024, do procedimento especial de
verificação de origem não preferencial, tendo sido concedido, para manifestação acerca
dos fatos e fundamentos essenciais sob julgamento o prazo de dez dias, contados da
ciência da notificação, que se encerraria no dia 25 de novembro de 2024.
13. DAS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS ACERCA DA CONCLUSÃO
PRELIMINAR
13.1. Da Manifestação da empresa Pedroni Logística Ltda.
135. Em 18 de novembro de 2024, portanto tempestivamente, a empresa
importadora Pedroni Logística Ltda. encaminhou manifestação acerca do Relatório
Preliminar.
136. A empresa destacou que o volume de importações no ano de 2022 foi
de 8.978 unidades, e no ano de 2023 foi de 133.700 unidades, sendo indicador bem
abaixo do número da capacidade de produção determinada no Relatório Preliminar.
137. Observaram, ainda, que todos os embarques da empresa saem da
Malásia e ressaltaram que suas operações são pautadas na conformidade da legislação.
Por fim, apresentaram dois Conhecimentos de Embarque que, segundo a empresa,
comprovam que o carregamento de seus pedidos ocorreu na Malásia.
13.2. Da Manifestação da empresa Golden Horse Rubber SDN BHD
138. Em 25 de novembro de 2024, portanto tempestivamente, a empresa
produtora Golden Horse encaminhou manifestação acerca do Relatório Preliminar.
139. A Golden Horse registrou que todas as informações apesentadas foram
verificadas e confirmadas pela autoridade investigadora, comprovando que os produtos
fabricados pela empresa e exportados ao mercado brasileiro são originários da Malásia
e atendem as regras de origem não preferenciais vigentes no Brasil.
140. Destacou que, conforme informado ao longo do processo, "houve uma
queda acentuada nas vendas da Golden Horse no primeiro semestre de 2024", em
virtude da abertura da presente investigação. A esse respeito, solicitou, ainda:
"Assim sendo, com o objetivo de evitar quaisquer dúvidas, é preciso que
fique registrado que a capacidade produtiva atual de pneus de carga da Golden Horse
é resultado de ajustes na produção ocorridos neste ano de 2024.
Portanto, uma vez que não se constatou durante a instrução processual
nenhum indício ou evidência que permita questionar os dados informados pela Golden
Horse, inclusive sobre sua capacidade produtiva em 2022 e 2023, requer-se
respeitosamente que conste da decisão final, de forma mais clara, que todos os pneus
de carga produzidos pela Golden Horse e exportados para o mercado brasileiro em 2022
e 2023 são considerados originários da Malásia.
Quanto à capacidade produtiva atual de pneus de carga da Golden Horse,
confirmamos a metodologia referida pela autoridade investigadora no parágrafo 136 do
Relatório Preliminar. Apenas ponderamos que a planta pode operar por até 350 dias (em
vez de 330 dias) por ano, o que resulta em uma capacidade de produção atual de
336.000 unidades. Assim, solicita-se que se considere essa quantidade como sendo a
capacidade produtiva atual, e não a quantidade de 316.800 unidades.
Além disso, solicita-se que fique claro na decisão final que essa limitação, em
termos de quantidade que pode ser vendida anualmente pela Golden Horse, como
condição para o que o produto seja considerado originário da Malásia, vigorará a partir
da data de publicação da Portaria SECEX que encerrar a investigação. Isso porque os
ajustes na produção ocorreram neste ano e tal limitação só pode valer a partir do
momento em que ela é tornada pública aos eventuais interessados em realizar
importações dessa origem.
A Golden Horse também considera que, apesar de as vendas de seus
produtos para o Brasil terem se reduzido de forma acentuada, ela deve ter o direito de
exportar para o Brasil até o limite total de sua capacidade atual."
141. Ainda sobre a capacidade produtiva, a produtora solicitou:
"... a possibilidade de a capacidade produtiva atual da Golden Horse ser
revista pela autoridade investigadora a qualquer momento, mediante solicitação e
comprovação por parte da Golden Horse, uma vez que a empresa tem planos de voltar
a aumentar a sua capacidade produtiva em futuro próximo."
142. Por fim, solicitou a correção de informações pontuais constantes do
Relatório Preliminar, a saber:
"a. No parágrafo 87, que trata da compra de matéria prima, não está correta
a informação de que o principal fornecedor da Golden Horse é sua empresa
controladora. Na realidade, a maioria dos fornecedores de matérias primas da Golden
Horse são empresas não relacionadas, sendo apenas uma porcentagem de cerca de
(CONFIDENCIAL) proveniente de empresas relacionadas. Isto pode ser verificado na
resposta ao Pedido de Informações Complementares.
b. No que se refere ao método de gerenciamento de estoque referido no
parágrafo 110, esclarecemos que para o cálculo do estoque é utilizado o método
Weighted Average System e não o First In First Out (FIFO).
c. No parágrafo 74, solicitamos que a informação referente à quantidade de
máquinas utilizadas para a construção de pneus de passeio (CONFIDENCIAL) seja indicada
como confidencial, resultando na seguinte redação da versão restrita do Relatório
Preliminar: "[...]. No entanto, a equipe verificadora observou a existência de apenas
(CONFIDENCIAL) máquinas para a montagem de pneus de carga e (CONFIDENCIAL) para
a construção de pneus de passeio."
d. No parágrafo 139, caso seja mantida a sua redação na decisão final,
solicita-se que se esclareça que tal capacidade produtiva, com o ajuste referido no
parágrafo 8 acima, é a "atual". O mesmo comentário vale para todas as vezes em que
houver referência à capacidade produtiva atual, esclarecendo-se que este limite vale para
as exportações realizadas a partir da data de publicação da decisão final."
13.3. Do Posicionamento do DEINT
143. Em relação ao pedido da Golden Horse de que conste da decisão final,
de forma mais clara, que todos os pneus de carga produzidos pela Golden Horse e
exportados para o mercado brasileiro em 2022 e 2023 são considerados originários da
Malásia, registra-se que no item 11 do Relatório nº 27/2024, o DEINT concluiu que a
empresa, efetivamente, produz pneus de carga na Malásia e que sua produção é
destinada apenas para a exportação. Durante verificação in loco, a equipe verificadora
validou os dados de 2022 e 2023, reportados pela empresa no questionário, referentes
a suas exportações e capacidade produtiva por meio de acesso a documentos originais
de controle de produção, de compra de matéria-prima, documentos de exportação,
relatórios contábeis e por meio de acesso ao sistema contábil da empresa.
144. A despeito de a capacidade produtiva atual da empresa ser menor do
que o volume exportado para o Brasil pela empresa nos anos de 2022 e 2023, não resta
dúvida de que os dados reportados no questionário foram comprovados.
145. Sobre a solicitação de que à capacidade produtiva atual de pneus de
carga da Golden Horse, seja calculada pela capacidade máxima de operação da planta de
350 dias, o DEINT acata tal solicitação, tendo em vista o observado pela equipe
verificadora durante a verificação in loco.
146. Sendo assim, o DEINT conclui que a capacidade de produção máxima
atual da Golden Horse é de 336.000 unidades/ ano, uma vez que a planta pode operar
por até 350 dia por ano, a depender da demanda.
147. Sobre a possibilidade de a capacidade produtiva atual da Golden Horse
ser revista pela autoridade investigadora a qualquer momento, o DEINT esclarece que as
partes interessadas, mediante petição, podem solicitar revisão do resultado do
procedimento especial de verificação de origem não preferencial, decorrido o prazo
mínimo de seis meses após a sua publicação, conforme disposto no 35 da Portaria SECEX
nº 87, de 2021.
148. Em relação à solicitação para que sejam corrigidas as informações sobre
compra de matéria-prima e método de gerenciamento de estoque (parágrafos 87 e 110
do Relatório Preliminar nº 27/2024), conferiu-se novamente o anexo de matérias-primas
e os documentos recebidos na verificação e foram acatadas as solicitações e o texto
referente aos temas devidamente ajustados.
149. Por fim, o DEINT colocou a quantidade de máquinas utilizadas para a
construção de pneus de passeio como confidencial, conforme solicitado pela Golden
Horse.
13.4. Da Manifestação da empresa Sunset Tires Corporation Limited
150. Em 25 de novembro de 2024, portanto tempestivamente, a empresa
exportadora Sunset encaminhou manifestação acerca do Relatório Preliminar.
151. A Sunset reafirmou sua discordância com a abertura do referido
procedimento especial de verificação, tendo em vista que: "... os fatores de risco
identificados pelo DEINT, que justificaram a abertura deste procedimento, não se
confirmaram". Adicionou:
"4. A Sunset sabia que a circulação de tais informações incorretas e a mera
abertura do procedimento teriam impactos negativos sobre as vendas para o mercado
brasileiro, como de fato ocorreu. Conforme registra o Relatório, em função das
incertezas criadas no mercado pela circulação de denúncias a partir de dezembro de
2023 e da abertura deste procedimento, a Sunset se viu forçada a interromper as
compras de produtos da Golden Horse.
5. Como a Golden Horse destinava a maior parte da sua produção para o
Brasil, teve que reduzir sua capacidade e passou a operar neste ano de forma parcial,
com capacidade ociosa, também conforme registrado no Relatório."
152. Acrescentou que colaborou e participou ativamente, acompanhando,
inclusive, a verificação in loco e, com isso, a Sunset pode verificar como todas as
informações fornecidas pela Golden Horse foram checadas e confirmadas pela autoridade
investigadora.
153. Destacou que os fatos essenciais constantes do Relatório de Verificação
e as conclusões preliminares da autoridade confirmaram que os produtos objeto deste
procedimento são originários da Malásia e solicitou:
"8. Assim, a Sunset solicita que tais conclusões sejam reafirmadas por ocasião
do Relatório Final e da Portaria SECEX de encerramento da investigação, registrando-se
expressamente que os pneus de carga da Golden Horse exportados em 2022 e 2023 para
o Brasil são considerados originários da Malásia. 9. Quanto à atual capacidade produtiva
de pneus de carga da Golden Horse, verifica-se que foi resultado da reestruturação de
sua capacidade produtiva em função da queda acentuada da demanda de clientes
brasileiros neste ano. Assim, essa quantidade só pode servir de referência (ou condição
para que os produtos sejam considerados originários da Malásia) para exportações
futuras para o Brasil de produtos da Golden Horse. Ou seja, para exportações a partir
da publicação da Portaria SECEX de encerramento do procedimento."
154. Quanto às observações feitas a respeito de certas operações de
exportação para o Brasil com origem (CONFIDENCIAL) e procedência (CONFIDENCIAL), a
Sunset confirmou que todas as exportações de produtos da Golden Horse para o Brasil
foram procedentes do porto de Port Klang, na Malásia. Acrescentou que:
"Qualquer informação que indique algo diferente decorre de erros de
digitação no preenchimento pelos importadores dos registros de importação. A Sunset
instruiu seus clientes no Brasil a fazerem as devidas retificações e foi informada que
todas as retificações foram realizadas."
155. Por fim, a Sunset solicitou:
"a) a confirmação, no Relatório Final e na Portaria SECEX de encerramento do
procedimento, das conclusões constantes do Relatório Preliminar, em especial no sentido
de que os produtos objeto deste procedimento (pneus de carga produzidos pela Golden
Horse e exportados para o Brasil em 2022 e 2023) são originários da Malásia e cumprem
as regras de origem dispostas nos Arts. 31 e 32 da Lei nº 12.546, de 2011;
b) a especificação de que a capacidade de produção atual da Golden Horse,
decorrente de ajustes realizados em 2024 por conta da queda na demanda, só poderá
servir de limitação para exportações ocorridas a partir da publicação da Portaria SECEX
de encerramento do procedimento, bem como a previsão da possibilidade de revisão
dessa limitação em caso de aumento da capacidade."
13.5. Do Posicionamento do DEINT
156. Sobre às manifestações da Sunset, o DEINT reafirma sua conclusão de
que a Golden Horse, efetivamente, produz pneus de carga na Malásia e que os dados
de 2022 e 2023, reportados pela empresa no questionário, foram validados em
verificação in loco. A capacidade produtiva atual da empresa foi calculada a partir das
informações colhidas na verificação in loco e ficou menor do que o volume exportado
para o Brasil pela empresa nos anos de 2022 e 2023 devido aos ajustes realizados como
já demonstrado em capítulo específico deste relatório.
13.6. Da Manifestação da ANIP
157. Em 25 de novembro de 2024, portanto tempestivamente, a ANIP,
representante da indústria doméstica, encaminhou manifestação acerca do Relatório
Preliminar.
158. A ANIP observou que o Relatório Final a ser emitido pelo DEINT: "...
deve considerar certos detalhes da produção da Golden Horse a fim de se impedir que
produtos que não tenham origem Malásia sejam exportados para o Brasil com falsa
declaração de origem e, assim, prejudiquem, de forma indevida e ilegal, a indústria
nacional."
159. Acrescentou, ainda, que a presunção da origem Malásia deve considerar
os seguintes detalhes adicionais:
"8. ... o produto pneus de carga, classificado no subitem 4011.20.90 da NCM,
cuja empresa produtora informada é a Golden Horse Rubber Sdn Bhd, somente poderá
ser considerado como originário da Malásia caso seja um pneu de carga novo de
borracha, de construção radial, e com aro 22,5". Pneus de carga de quaisquer outras
medidas importados da Golden Horse devem ser considerados como de origem China.
9. Pressupor-se a possibilidade de ajustes à capacidade produtiva pela Golden
Horse para a fabricação de outros aros de pneus de cargas extrapola o que foi
apresentado pela empresa e efetivamente verificado pelo Deint. Ademais, alterações e
ajustes do maquinário para a produção também de outros aros implica em perda de
produtividade e ajustes à capacidade produtiva decorrente do mix de produtos e que
não restou comprovado nos autos, pelo que não pode ser considerado para os fins do
Relatório Final."
160. A ANIP observou que o Brasil não é o único destino dos pneus
produzidos pela Golden Horse. Afirmou, ainda, que:
"11. A quantidade máxima de importações da Golden Horse indicada pelo
Deint, contudo, refere-se à capacidade produtiva verificada da Golden Horse, a despeito
de o Brasil não ser o único destino das exportações daquele produtor.
12. A esse respeito, o representante da Golden Horse já afirmou que "os
maiores mercados de exportação são Estados Unidos da América e México, países que
tem direito antidumping aplicado contra a China".
13. De acordo com as estatísticas da ferramenta COMTRADE, em 2022, a
Malásia exportou para 81 destinos além do Brasil e, em 2024, já são 35 destinos além
do Brasil. Ainda, destaque-se que a quantidade de pneus de carga exportados pela
Malásia, nos últimos anos, é bastante superior à capacidade produtiva verificada pelo
Deint, sendo razoável supor-se que o volume excedente está sendo exportada
erroneamente como sendo de origem Malásia.
14. Portanto, e em linha com o disposto Relatório n. 27, não se pode
presumir como de origem malaia a importação para o Brasil de um volume total de
pneus de carga equivalente à capacidade produtiva total da Golden Horse. Na verdade,
o volume total de 316.800 com origem malaia deve ser utilizado como referência
considerando o volume total importado da Malásia por toda e qualquer origem, não
apenas o Brasil."
161. Desta forma, a ANIP sugeriu que:
"... o DEINT/SECEX determinem uma quota trimestral para as importações da
Malásia, conforme a representatividade do Brasil como destino sobre o total de
exportações malaias ao longo dos últimos cinco anos, de 2019 a 2023 (o Brasil foi o
destino de 1.545.180 unidades de 3.133.414 unidades totais, ou 49,53%) para limitar a
quantidade de pneus importados da Golden Horse e que poderão ter a declaração de
origem Malásia. Adicionalmente, que, trimestralmente, seja feito o acompanhamento e
atualização do volume total exportado pela Malásia, a fim de se calibrar a quota nacional
para impedir que sejam admitidas no Brasil importações com origem malaia quando
ultrapassado o volume global de 316.800 unidades/ano.
17. Vale salientar que, em que pese a capacidade de produção dos pneus de
carga no volume de 316.800 unidades/ano identificada pelo Deint, a empresa Golden
Horse chegou a exportar mais de 1.100.000 unidades em um único ano para todos os
destinos. Nesse sentido, esse volume excedente (além dos 316.800) deveria ser
considerado como falsa origem. Apenas como exemplo, indicamos que no ano de 2023
foram exportadas para o Brasil um volume superior a 730 mil unidades de pneus de
carga."
162. Por fim, a ANIP solicitou que o DEINT revise e complemente suas
conclusões, nos seguintes termos:
"(i) Aro 22,5": Que somente sejam reconhecidos como de origem malaia as
importações de pneus de carga de aro 22,5", de construção radial, da Golden Horse,
uma vez que é o único tipo de pneu produzido pela empresa;
(ii) Volume: Considerando-se que a capacidade produtiva anual da Golden
Horse é de 316.800 unid/ano, e que o Brasil não é o único destino daquela origem, o
reconhecimento da origem malaia para os pneus da Golden Horse importados pelo Brasil
não pode considerar esse volume total.
a. Que o DEINT/SECEX determinem uma quota trimestral para as importações
da Malásia, conforme a representatividade do Brasil como destino sobre o total de
exportações malaias ao longo dos últimos cinco anos (2019 a 2023), de 49,31%, ou
156.223 unid/ano, ou 39.056 unid/trimestre.
b. Que, trimestralmente, seja feito o acompanhamento e atualização do
volume total exportado pela Malásia, a fim de se calibrar a quota nacional, e não
reconhecer origem malaia quando o volume total globalmente exportado por aquele
país, em determinado ano, alcançar 316.800 unidades."
13.7. Do Posicionamento do DEINT
163. Sobre a solicitação da ANIP, o DEINT delimitará o objeto de sua decisão
para pneus de carga de aro 22,5", de construção radial, uma vez que a empresa
produtora afirmou e comprovou que produz apenas esse tipo de pneu de carga.
164. O DEINT também considera plausível o argumento trazido pela ANIP a
respeito da participação do Brasil sobre o total de exportações da empresa Golden
Horse. De fato, a capacidade produtiva da empresa, historicamente e de acordo com o
avaliado durante o período investigado, não é totalmente destinada ao mercado
brasileiro.
165. Quanto à solicitação da ANIP para que o DEINT determine uma quota
trimestral e faça, trimestralmente, um acompanhamento e atualização do volume total
exportado pela Malásia, a fim de se calibrar a quota nacional, e, por conseguinte, não
reconhecer origem malaia quando o volume total globalmente exportado por aquele
país, em determinado ano, alcançar 316.800 unidades, o DEINT entende não haver
razoabilidade neste pedido, tendo em vista que já foi definida a capacidade produtiva
anual da empresa. Além disso, o volume exportado por esta empresa para o Brasil será
devidamente acompanhado pelo Governo brasileiro. Deve-se também considerar os
possíveis custos administrativos adicionais para o Governo brasileiro se este tipo de
controle começar a ser feito nos diversos processos de verificação de origem não
preferencial realizados por este órgão. Registre-se, ademais, que o Governo brasileiro já
faz um acompanhamento das importações de todos os produtos sujeitos a aplicação de
medidas de defesa comercial.
166. Cabe lembrar que as partes interessadas, caso discordem da conclusão
final, podem, mediante petição, solicitar revisão do resultado do procedimento especial
de verificação de origem não preferencial, decorrido o prazo mínimo de seis meses após
a sua publicação, conforme disposto no artigo 35 da Portaria SECEX nº 87, de 2021.
14. DA ANÁLISE E CONSTATAÇÕES
167. Diante do exposto, constatou-se que a empresa Golden Horse,
efetivamente, produz pneus de carga novo de borracha, de construção radial e com aro
22,5" na Malásia e que sua produção é destinada apenas para a exportação. Durante a
verificação in loco realizada pelo DEINT, a equipe verificadora pode acompanhar todas as
etapas do processo produtivo de pneus de carga, além de confirmar a existência das
máquinas destinadas a produção de pneus de carga.
168. Foram comprovadas as compras de matérias-primas reportadas durante
o período analisado e verificado o processo produtivo nas instalações da Golden Horse
na Malásia, bem como foram validados os demais dados reportados pela empresa no
questionário, para os anos de 2022 e 2023, referentes a suas exportações e capacidade
produtiva por meio de acesso a documentos originais de controle de produção, de
compra de matéria-prima, documentos de exportação, relatórios contábeis e por meio de
acesso ao sistema contábil da empresa.
169. Como já relatado, a empresa produtora compra matérias-primas da China.
No entanto, os insumos sofrem um processo de transformação que lhes conferem uma
nova individualidade caracterizada pelo fato de o produto final estar classificado em
posição tarifária, identificada pelos primeiros quatro dígitos do Sistema Harmonizado de
Designação e Codificação de Mercadorias, diferente da posição das matérias-primas.
170. A despeito da conclusão de que o processo produtivo de pneus de carga
da empresa Golden Horse é caracterizado como uma transformação substancial,
atendendo ao disposto no item I do §2º do art. 31 da Lei nº 12.546, de 2011, a capacidade
produtiva atual da empresa é menor do que o volume exportado para o Brasil pela
empresa nos anos de 2022 e 2023. Tal redução no volume da capacidade produtiva da
Golden Horse em 2024 foi justificada como resultado da queda acentuada da demanda de
clientes brasileiros neste ano.
171. Ao longo da verificação in loco, constatou-se que houve uma diminuição
na quantidade de building machines e curing machines, frente ao reportado na resposta ao
questionário. Com o cancelamento de pedidos e a diminuição de exportações para o Brasil,
a empresa precisou readequar sua produção e, com isso, se desfez de (CONFIDENCIAL)
curing machines. Da mesma forma, a empresa reduziu o número de building machines de
(CONFIDENCIAL) para (CONFIDENCIAL).
172. Diante do que foi averiguado na planta produtiva da empresa, a equipe
verificadora concluiu que o gargalo da produção não está nas curing machines, mas sim
nas building machines. Sendo assim, o cálculo da capacidade de produção deve ser feito
com base na produção das bulding machines.
173. Observou-se, durante a verificação in loco, que a montagem do pneu leva
em torno de (CONFIDENCIAL) minutos. Como a planta opera 24 horas por dia, ou seja, 1.440
minutos, cada building machine pode montar (CONFIDENCIAL) pneus de carga/dia.
Atualmente, apenas (CONFIDENCIAL) máquinas podem montar pneus de carga, resultando
em uma produção diária de até (CONFIDENCIAL) pneus de carga/dia. Sendo assim,
considerando os 330 dias em que a planta fica operacional por ano, a capacidade produtiva
atual da Golden Horse é de 316.800 pneus de carga/ano. Ressalta-se que o cálculo feito
pela equipe verificadora foi corroborado pela Golden Horse, durante a verificação in loco.
174. Em manifestação apresentada ao DEINT após a divulgação do Relatório
Preliminar, a Golden Horse solicitou que fosse calculada a capacidade produtiva máxima da
empresa, considerando a operação da planta durante 350 dias por ano. Tendo em vista o
observado pela equipe verificadora durante a verificação in loco, o DEINT conclui que a
capacidade de produção máxima atual da Golden Horse é de 336.000 unidades/ ano, uma
vez que a planta pode operar por até 350 dia por ano, a depender da demanda.
175. Por outro lado, considerando que a Golden Horse fabrica e vende seus
produtos para o Brasil e também para outras origens, é necessário ajustar a capacidade
produtiva máxima atual da empresa produtora à participação histórica do Brasil nas
exportações totais da empresa.
176. Deste modo, considerando os dados de exportação reportados pela
empresa em 2022 e 2023 e validados na verificação in loco, o Brasil respondeu por 87%
das exportações da Golden Horse para o mundo. Desta forma, determina-se como
capacidade máxima atual de exportação para o Brasil o volume de 292.320 pneus de
carga/ano.
15. DA CONCLUSÃO FINAL
177. De acordo com os fatos disponíveis e tendo em conta as informações
trazidas aos autos na fase de instrução do processo, conclui-se, com base no art. 34 da Lei
nº 12.546, de 2011, que o produto pneu de carga novo de borracha, de construção radial
e com aro 22,5", classificado no subitem 4011.20.90 da NCM, cuja empresa produtora
informada é a GOLDEN HORSE RUBBER SDN BHD, é originário da Malásia.