178. Isso não obstante, caso o país de origem e de procedência não seja a Malásia e caso o volume anual ultrapasse 292.320 unidades, esse produto deve ser considerado, nos termos da Lei nº 12.546, de 2011, originário da República Popular da China, origem com direito antidumping aplicado e que motivou a abertura da presente investigação de origem não preferencial.
PORTARIA SECEX Nº 370, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 5 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 24. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 04/12/2024