PORTARIA SECEX Nº 370, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 5)

ANEXO I
1. DOS ANTECEDENTES
1.1. Da Investigação Original
1. Em 9 de janeiro de 2008, a Associação Nacional da Indústria de
Pneumáticos (ANIP) protocolou no Departamento de Defesa Comercial (SDCOM), da
Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços (MDIC) pedido de abertura de investigação antidumping nas
exportações da República Popular da China para o Brasil de pneus de construção radial,
de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões.
2. Havendo indícios suficientes de prática de dumping, de dano à indústria
doméstica e de nexo causal entre estes, a investigação foi iniciada por meio da Circular
SECEX nº 27, de 14 de maio de 2008, publicada Diário Oficial da União (D.O.U.) de 16 de
maio de 2008.
3. Consoante a análise realizada pelo SDCOM ficou determinada a existência
de dumping nas exportações de pneus de carga da China para o Brasil, e de dano à
indústria doméstica decorrente de tal prática. Neste sentido, foi aplicado, por meio da
Resolução CAMEX nº 33, de 9 de junho de 2009, publicada no D.O.U. de 18 de junho de
2009, direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de pneus de
construção radial, de aros 20", 22" e 22,5", para uso em ônibus e caminhões, comumente
classificados no item 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM),
originárias da República Popular da China. O direito foi aplicado sob a forma de alíquota
específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes
especificados:
. .Produtor .Exportador .Direito Antidumping
(US$/kg)
. .Hangzhou Zhongce Rubber Co Ltd. Zafco Trading LLC US$ 1,12/kg
. .Shanghai Tyre & Rubber Co Ltd. (atual
Double Coin Holding Ltd)
. .
. .Aeolus Tyre Co. Ltd. US$ 1,42/kg
. .Chaoyang Long March Tyre Co. Ltd.
. .Cooper Chengshan (Shandong) Tire Co.
. .Guangming Tyre Group Co. Ltd.
. .Jiangsu Hankook Tire Co. Ltd.
. .Sailun Co. Ltd.
. .Shandong Jinyu Tyre Co. Ltd.
. .Shandong Wanda Boto Tyre Co. Ltd.
. .Triangle Tyre Co. Ltd. .
. .Demais empresas .US$ 2,59/kg
1.2. Da Primeira Revisão (2014/2020)
4. Em 3 de junho de 2013, por intermédio da Circular SECEX nº 25, de 31 de
maio de 2013, foi tornado público que o prazo de vigência do direito antidumping
aplicado às importações brasileiras de pneus de carga, originárias da China, encerrar-se-
ia em 18 de junho de 2014.
5. Em 31 de janeiro de 2014, foi protocolada pela ANIP, petição de início de
revisão para fins de prorrogação do direito antidumping aplicado às importações
brasileiras de pneus de carga, quando originárias da China, consoante o disposto no art.
106 do Decreto nº 8.058, de 2013.
6. Tendo sido verificada a existência de dumping nas exportações de pneus de
carga, originárias da China, e de continuação de dano à indústria doméstica decorrente de
tal prática, conforme o disposto no art. 106 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013,
a investigação foi encerrada, por meio da Resolução CAMEX nº 32, de 29 de abril de
2015, com a aplicação do direito antidumping definitivo, na forma de alíquota específica,
conforme a seguir:
. .Produtor/ Exportador
Exportador
.Direito Antidumping
(US$/kg)
. .Zhongce Rubber Group Co., Ltd.
Double Coin Holdings Ltd.
.US$ 1,12/kg
. .Giti Tire (Anhui) Co., Ltd.
Giti Tire (Chongqing) Company Ltd.
Giti Tire (Fujian) Company Ltd.
.US$ 1,31/kg
. Aeolus Tyre Co. Ltd.
Chaoyang Long March Tyre Co. Ltd.
Cooper Chengshan (Shandong) Tire Co.
Guangming Tyre Group Co. Ltd.
Jiangsu Hankook Tire Co. Ltd..
US$ 1,42/kg
. .Sailun Co. Ltd.
Shandong Jinyu Tyre Co. Ltd.
Shandong Wanda Boto Tyre Co. Ltd.
Triangle Tyre Co. Ltd.
.
. .Shandong Bayi Tyre Manufacture Co., Ltd. .US$ 1,55/kg
. .Demais empresas .US$ 2,59/kg
1.3. Da Segunda Revisão (2021/atual)
7. Em 28 de maio de 2019, por intermédio da Circular SECEX nº 34, de 27 de
maio de 2019, foi tornado público que o prazo de vigência do direito antidumping
aplicado às importações brasileiras de pneus de carga, originárias da China, encerrar-se-
ia em dia 4 de maio de 2020.
8. Em 27 de dezembro de 2019, foi protocolada, pela ANIP, petição de início
de revisão para fins de prorrogação do direito antidumping aplicado às importações
brasileiras de pneus de carga, aros 20", 22" e 22,5", comumente classificados no subitem
4011.20.90 da NCM, originários da China.
9. Tendo sido verificada a existência de dumping nas importações de pneus de
carga, originários da China, e de continuação de dano à indústria doméstica, conforme o
disposto no art. 106 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, a investigação foi
encerrada, por meio da Resolução GECEX nº 198, de 3 de maio de 2021, com a
prorrogação do direito antidumping, na forma de alíquota específica, conforme a
seguir:
. .Produtor/ Exportador
Exportador
.Direito Antidumping
(US$/kg)
. .Shandong Linglong Tyre Co., Ltd. .US$ 1,05/kg
. .Triangle Tyre Co. Ltd. .US$ 1,07/kg
. .Zhongce Rubber Group Co., Ltd.
Double Coin Holdings Ltd.
.US$ 1,12/kg
. .Giti Tire (Anhui) Co., Ltd.
Giti Tire (Chongqing) Company Ltd.
Giti Tire (Fujian) Company Ltd.
.US$ 1,31/kg
. Aeolus Tyre Co. Ltd.
Chaoyang Long March Tyre Co. Ltd.
Cooper Chengshan (Shandong) Tire Co.
Guangming Tyre Group Co. Ltd.
Jiangsu Hankook Tire Co. Ltd.
US$ 1,42/kg
. Michelin Shenyang Tire Co., Ltd.
Pirelli Tyre Co., Ltd.
Sailun Co. Ltd.
Sailun Jinyu Group Co., Ltd.
Shandong Jinyu Tyre Co. Ltd.
. Shandong Changfeng Tyres Co., Ltd.
Shandong Hengyu Rubber Co., Ltd.
Shandong Longyue Rubber Co., Ltd.
Shandong Wanda Boto Tyre Co. Ltd.
Shenyang Peace Radial Tyre Manufacturing Co., Ltd.
. .Shouguang Firemax Tyre Co., Ltd.
Sinotyre International Group Co., Ltd.
Triangle (Weihai) Huamao Rubber Co., Ltd.
Zhaoqing Junhong Co., Ltd.
.
. .Shandong Bayi Tyre Manufacture Co., Ltd. .US$ 1,55/kg
. .Demais empresas .US$ 2,59/kg
2. DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE VERIFICAÇÃO DE
ORIGEM NÃO PREFERENCIAL
10. Em 23 de abril de 2024, a ANIP, doravante denominada denunciante,
apresentou denúncia ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), que
originou o processo SEI nº 19972.000794/2024-28, solicitando, com base na Portaria
SECEX nº 87, de 31 de março de 2021, abertura de procedimento especial de verificação
de origem para o produto pneus de carga, comumente classificado no subitem 4011.20.90
da NCM, para averiguar falsidades de origem nas importações oriundas da Malásia.
11. A análise da denúncia apontou a necessidade de pedido de informações
complementares, o qual foi feito por meio do Ofício SEI nº 2959/2024/MDIC, de 6 de
maio de 2024, com prazo de resposta para o dia 20 de maio de 2024. Em 20 de maio,
portanto tempestivamente, este DEINT recebeu resposta da denunciante com as
informações solicitadas.
12. Após a análise da denúncia e de fatores de risco, o DEINT constatou que
havia indícios suficientes e riscos relevantes de descumprimento de regras de origem não
preferenciais nas importações de pneus de carga com origem declarada Malásia,
passando a fazer análise de risco das importações do supracitado produto com tal origem
declarada.
13. Por meio do monitoramento dos dados de importação do produto e de
análise de fatores de risco, constatou-se que a empresa Golden Horse Rubber SDN BHD,
doravante denominada Golden Horse, com origem declarada Malásia, oferecia risco
relevante de descumprimento das regras de origem não preferenciais nas exportações
desse produto para o Brasil.
14. Dessa forma, com base na Lei nº 12.546, de dezembro de 2011, e na
Portaria SECEX nº 87, de 31 de março de 2021, a SECEX instaurou, em 23 de maio de
2024, procedimento especial de verificação de origem não preferencial para o produto
pneus de carga, declarado como produzido pela Golden Horse.
15. O produto objeto do procedimento especial de verificação de origem não
preferencial consiste em pneus de carga novos de borracha, utilizados em ônibus e
caminhões, de construção radial, com aros de 20", 22" e 22,5", projetados para uso com
ou sem câmara de ar, originários da República Popular da China, comumente classificados
no item 4011.20.90 da NCM.
16. Cabe ressaltar que os pneus os pneus de construção diagonal e os pneus
radiais com aros distintos dos especificados estão excluídos.
17. As principais funções desempenhadas pelos pneus são suportar estática e
dinamicamente a carga, assegurar a transmissão da força do motor, assegurar a
dirigibilidade, assegurar a frenagem do veículo e garantir a estabilidade e aderência.
18. Os pneus de carga são classificados quanto à estrutura em diagonais e
radiais. O pneu diagonal apresenta os cabos das lonas orientados de maneira a formar
ângulos alternados, sensivelmente inferiores à 90º em relação à linha mediana da banda
de rodagem. O pneu radial é constituído de uma ou mais lonas, cujos fios estão dispostos
aproximadamente a 90º em relação à linha mediana da banda de rodagem, sendo essa
estrutura estabilizada circunferencialmente por duas ou mais lonas essencialmente
inextensíveis.
19. O pneu de construção radial é caracterizado pela aplicação de matérias-
primas diferenciadas e apresenta processo produtivo mais complexo, conferindo maior
qualidade e desempenho. Normalmente, o pneu de carga radial apresenta custo de
produção mais elevado quando comparado aos pneus do tipo diagonal.
20. Os pneus de carga fabricados pela indústria doméstica são feitos de
borracha e utilizados em ônibus e caminhões, de construção radial, com aros de 20", 22"
e 22,5", projetados para uso com ou sem câmara de ar.
21. O processo de fabricação do pneu de carga produzido no Brasil pode ser
dividido em três etapas: a) fabricação do composto formado por vários tipos de borracha
natural e sintética, negro de fumo, aceleradores e pigmentos químicos que, quando
colocados em um misturador, torna-se homogêneo. Para cada parte de um pneu há um
composto específico com propriedades físicas e químicas distintas; b) construção da
carcaça onde são aplicadas as lonas estabilizadoras e a banda de rodagem. Ao final dessa
fase, tem-se o pneu verde; e c) vulcanização, processo que dá forma ao pneu. Após
vulcanizado, o pneu passa por inspeções e testes que garantem sua consistência e
confiabilidade.
22. Destaca-se que o processo produtivo do pneu malaio investigado, por sua
vez, não conta com a etapa de fabricação do composto mixed rubber (posição tarifária
4005.91.90 00), já que o insumo é adquirido de terceiro. Nesse sentido, esclarece-se,
desde logo, que o composto se encontra classificado em posição tarifária distinta do pneu
de carga (4011.20.90), ou seja, há salto tarifário.
23. As principais matérias-primas utilizadas na fabricação desses pneus são as
seguintes: cintas de aço, borracha natural, borracha sintética, negro de fumo, poliéster,
nylon, pigmento, butil, e arames de aço.
24. Com relação ao produto importado, sabe-se que são fabricados a partir
das mesmas matérias-primas, principalmente, borracha, negro de fumo, arames, tecidos,
químicos. Por esse motivo, apresentam a mesma composição química. Os pneus de carga
importados apresentam as mesmas características físicas e seguem as mesmas
especificações técnicas, contidas na Portaria INMETRO nº482/2010, Portaria INMETRO nº
267/2011, Resolução CONMETRO nº 05/2008 e Resolução CONMETRO nº 07/2009.
25. Além disso, são produzidos segundo processo de produção semelhante de
construção radial e tem os mesmos usos e aplicações, já que podem ser utilizados em
veículos de carga como ônibus e caminhões. São vendidos por meio dos mesmos canais
de distribuição, quais sejam: montadoras e varejo/reposição.
26. O produto importado apresenta alto grau de substitutibilidade, visto que
se trata do mesmo produto, com concorrência baseada principalmente no fator preço.
Portanto, conclui-se que o produto fabricado no Brasil é similar ao produto objeto do
direito antidumping, nos termos do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013.
3. DAS REGRAS DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAIS APLICADAS AO CASO
27. As regras de origem não preferenciais utilizadas como base para a
verificação são aquelas estabelecidas na Lei nº 12.546, de 2011, que dispõe:
Art. 31. Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o
Brasil seja parte, tem-se por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido
produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão de obra de mais
de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial.
§ 1º Considera-se mercadoria produzida, para fins do disposto nos arts. 28 a
45 desta Lei:
I - os produtos totalmente obtidos, assim entendidos:
a) produtos do reino vegetal colhidos no território do país;
b) animais vivos, nascidos e criados no território do país;
c) produtos obtidos de animais vivos no território do país;
d) mercadorias obtidas de caça, captura com armadilhas ou pesca realizada no
território do país;
e) minerais e outros recursos naturais não incluídos nas alíneas "a" a "d",
extraídos ou obtidos no território do país;
f) peixes, crustáceos e outras espécies marinhas obtidos do mar fora de suas
zonas econômicas exclusivas por barcos registrados ou matriculados no país e autorizados
para arvorar a bandeira desse país, ou por barcos arrendados ou fretados a empresas
estabelecidas no território do país;
g) mercadorias produzidas a bordo de barcos-fábrica a partir dos produtos
identificados nas alíneas "d" e "f" deste inciso, sempre que esses barcos-fábrica estejam
registrados, matriculados em um país e estejam autorizados a arvorar a bandeira desse
país, ou por barcos-fábrica arrendados ou fretados por empresas estabelecidas no
território do país;
h) mercadorias obtidas por pessoa jurídica de país do leito do mar ou do
subsolo marinho, sempre que o país tenha direitos para explorar esse fundo do mar ou
subsolo marinho;
i) bens obtidos do espaço extraterrestre, sempre que sejam obtidos por
pessoa jurídica ou por pessoa natural do país; e
j) mercadorias produzidas exclusivamente com materiais listados nas alíneas a
a i deste inciso;
II - os produtos elaborados integralmente no território do país, quando em sua
elaboração forem utilizados, única e exclusivamente, materiais dele originários.
§ 2º Entende-se ter passado por transformação substancial, para fins do
disposto nos arts. 28 a 45 desta Lei:
I - o produto em cuja elaboração tenham sido utilizados materiais não
originários do país, quando resultante de processo de transformação que lhe confira uma
nova individualidade, caracterizada pelo fato de estar classificado em posição tarifária
identificada pelos primeiros quatro dígitos do Sistema Harmonizado de Designação e
Codificação de Mercadorias, diferente da posição dos mencionados materiais, ressalvado
o disposto no § 3º deste artigo; ou
II - o produto em cuja elaboração tenham sido utilizados materiais não
originários do país, quando o valor aduaneiro desses materiais não exceder 50%
(cinquenta por cento) do valor Free on Board (FOB) do produto, ressalvado o disposto no
§ 3º deste artigo.
§ 3º Não será considerado originário do país exportador o produto resultante
de operação ou processo efetuado no seu território pelo qual adquira a forma final em
que será comercializado quando, na operação ou no processo, for utilizado material não
originário do país e consista apenas em montagem, embalagem, fracionamento em lotes
ou volumes, seleção, classificação, marcação, composição de sortimentos de mercadorias
ou simples diluições em água ou outra substância que não altere as características do
produto como originário ou outras operações ou processos equivalentes, ainda que esses
resultem no cumprimento do disposto no § 2º deste artigo ou em outros critérios
estabelecidos pelo Poder Executivo federal na forma do disposto no art. 32 desta Lei.
§ 4º Caso não sejam atendidos os requisitos referidos no § 2º deste artigo, o
produto será considerado originário do país de origem dos materiais que representem a
maior participação no valor FOB.
4. DA NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA
28. De acordo com o art. 7º da Portaria SECEX nº 87, de 2021, as partes
interessadas devem ser notificadas da abertura do procedimento especial de verificação
de origem pela SECEX. Neste sentido, em 23 de maio de 2024 foram encaminhadas
notificações para:
i) a Embaixada da Malásia no Brasil;
ii) a empresa Golden Horse Rubber SDN BHD, identificada como produtora;
iii) a empresa Sunset Tires Corporation Limited, identificada como
exportadora;
iv) as empresas declaradas como importadoras; e
v) o representante da indústria doméstica.
29. Adicionalmente, em cumprimento ao art. 44 da Lei nº 12.546, de 2011, a
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil foi notificada sobre a abertura da
presente investigação.
30. Em relação aos importadores notificados, considerando o expressivo
número de empresas, optou-se por notificar os dez maiores importadores brasileiros, de
acordo com os valores importados, por economia processual e redução de impacto no
ambiente de negócios.
5. DO ENVIO DO QUESTIONÁRIO
31. Conjuntamente com a notificação de abertura do procedimento especial
de verificação de origem, foi enviado ao endereço eletrônico da empresa identificada
como produtora, questionário solicitando informações destinadas a comprovar o
cumprimento das regras de origem para o produto objeto do procedimento especial de
verificação de origem. Determinou-se como prazo máximo para resposta o dia 8 de julho
de 2024.
32. O questionário, enviado à empresa Golden Horse, continha instruções
detalhadas (em português e em inglês) para o envio das seguintes informações,
referentes ao período de janeiro de 2022 a dezembro de 2023, separados em dois
períodos:
P1 - 1o de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022
P2 - 1o de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023
I - Informações preliminares
a) descrição detalhada do produto;
b) classificação tarifária sob o Sistema Harmonizado de Classificação e
Designação de Mercadorias (SH);
c) nome do fabricante (nome comercial e razão social) e dados de contato
(endereço, telefone, correio eletrônico institucional);
d) nome, cargo e dados de contato do responsável pelo preenchimento do
questionário; e
e) critério de origem utilizado para considerar a mercadoria como originária do
país produtor, de acordo com a Lei nº 12.546, de 2011.
II - Sobre os insumos utilizados e sobre o processo produtivo
a) descrição completa dos insumos (classificação no Sistema Harmonizado de
Designação e Codificação de Mercadorias (SH), coeficiente técnico e estoque), conforme
Anexo A;
b) dados sobre as aquisições dos insumos, conforme Anexo B;
c) descrição detalhada do processo produtivo, incluindo indicação de quando
os insumos foram usados durante o processo;
d) leiaute da fábrica, incluindo a disposição das máquinas dentro da fábrica; e
e) capacidade de produção da empresa produtora e sua produção efetiva,
conforme Anexo C.
III - Sobre as transações comerciais da empresa
a) importação do produto objeto do procedimento especial, conforme Anexo D;
b) aquisição do produto no mercado doméstico, conforme Anexo E;
c) exportação total do produto, por destino, conforme Anexo F;
d) vendas nacionais do produto, conforme Anexo G; e
e) estoques do produto, conforme Anexo H.
6. DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO
33. Em 5 de julho de 2024, portanto, tempestivamente, a empresa Golden
Horse solicitou prorrogação do prazo de resposta ao questionário.
34. A SECEX informou à empresa que o prazo de resposta tinha sido
prorrogado até o dia 18 de julho de 2024.
7. DA RESPOSTA AO QUESTIONÁRIO
35. No dia 18 de julho de 2024, portanto, tempestivamente, a empresa
declarada como produtora encaminhou sua resposta ao questionário.
36. A empresa informou que produz apenas pneus de carga novos de
borracha, utilizados em ônibus e caminhões, de construção radial, com aro de 22,5",
exclusivamente, para exportação. Afirmou que não adquire pneus no mercado interno e
nem importa este produto. Informou como critério de origem o processo de
transformação substancial, no qual os insumos se classificam em outra posição tarifária
diferente da posição do produto final.
37. A empresa apresentou, de forma sistematizada em fluxograma, descrição
completa do processo produtivo. Apresentou, também, leiaute da fábrica, diagrama do
processo de fabricação completo baseado na disposição das máquinas dentro da planta
fabril e informou a quantidade de máquinas utilizadas em cada etapa do processo de
produção.
38. A empresa apresentou metodologia para o cálculo da capacidade produtiva
tendo por base (CONFIDENCIAL) máquinas vulcanizadoras (curing machines) e o tempo
médio para vulcanizar um pneu de carga (CONFIDENCIAL minutos). O citado tempo médio
de vulcanização é semelhante àquele apontado pela indústria doméstica brasileira.
39. O cálculo da capacidade de produção apresentado baseou-se na
quantidade de (CONFIDENCIAL) máquinas, com duas prensas, que podem vulcanizar dois
pneus simultaneamente, e no tempo médio para vulcanizar um pneu de carga
(CONFIDENCIAL minutos).
40. Considerando que a planta opera 24 horas por dia, ou seja, 1.440 minutos,
cada máquina pode vulcanizar (CONFIDENCIAL) pneus por dia, uma vez que cada curing
machine tem duas prensas. Considerando as (CONFIDENCIAL) curing machines (com duas
prensas cada) informadas na resposta ao questionário, a empresa conseguiria fabricar
(CONFIDENCIAL) pneus/ dia. Multiplicando o valor diário por 330 dias em que a planta
fica operacional, a capacidade de produção anual da Golden Horse seria de
(CONFIDENCIAL) pneus/ dia.
41. No Anexo A, a empresa informou os insumos utilizados no processo
produtivo. A empresa informou, no Anexo B, lista detalhada de compras dos insumos
utilizados na fabricação de pneus de carga.
42. No Anexo C, a empresa informou a capacidade produtiva e a produção
efetiva de pneus de carga. O volume de exportação e estoques foram informados no
Anexo F e H, respectivamente.
43. Os Anexos D (Importação do Produto), E (Compra do Produto no Mercado
Interno) e G (Vendas do Produto no Mercado Interno) não foram apresentados, uma vez
que a empresa informou que produz somente para exportação e que não importa e nem
compra no mercado interno o produto objeto deste procedimento especial.
8. DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS
44. Em 26 de julho de 2024, este DEINT encaminhou pedido de informações
complementares à empresa solicitando esclarecimentos referentes à resposta ao
questionário.
45. Para tanto, definiu-se o prazo de 12 de agosto de 2024 para apresentação
das informações solicitadas.
9. DA RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
46. No dia 12 de agosto de 2024, portanto tempestivamente, a Golden Horse
encaminhou resposta ao pedido de informações complementares.
47. A empresa informou a quantidade de cada insumo para produzir um quilo
de pneu, ou seja, o coeficiente técnico. Informou também que o peso médio de um pneu
de carga é de (CONFIDENCIAL) kg.
48. A Golden Horse esclareceu que comprou insumos de partes relacionadas
durante os anos de 2022 e 2023 e apresentou relação detalhada de compras.
49. A empresa também informou que comprou pequena quantidade de pneu
para uso próprio na fábrica malaia durante os anos de 2022 e 2023 da empresa
relacionada (CONFIDENCIAL). Tais aquisições foram destinadas para reparo e manutenção
de pneus para trator, caminhão e empilhadeira da empresa e foram contabilizadas como
parte de "Materiais de Apoio" no relatório auditado da empresa.
10. DA VERIFICAÇÃO IN LOCO
50. No período de 14 a 16 de outubro de 2024, foi realizada verificação in
loco na empresa Golden Horse Rubber Sdn Bhd., com instalações localizadas na cidade de
Pulau Indah, na Malásia. Tal procedimento teve como objetivo verificar a capacidade
produtiva do produto objeto da investigação de origem não preferencial por parte da
empresa, bem como o detalhamento da estrutura de custo de produção e informações a
respeito das vendas e das exportações de pneus de construção radial, de aros 20", 22"
e 22,5", comumente classificado no subitem 4011.20.90 da Nomenclatura Comum do
Mercosul (NCM), com origem declarada Malásia.