PORTARIA SECEX Nº 370, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 5)

PORTARIA SECEX Nº 370, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DA SECRETARIA DE
COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA COMÉRCIO E
SERVIÇOS, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, V e XXV
do art. 91, do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, pela Portaria SECEX
nº 87, de 31 de março de 2021 e complementada pela Portaria SECEX nº 94, de 10 de
junho de 2021, e tendo em vista a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e o
disposto no Acordo sobre Regras de Origem da Organização Mundial de Comércio (OMC),
promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, resolve:
Art. 1º Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não
preferencial com a qualificação da origem Malásia para o produto pneu de carga novo de
borracha, de construção radial e com aro 22,5", comumente classificado no subitem
4011.20.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), declarado como produzido
pela GOLDEN HORSE RUBBER SDN BHD.
Art. 2º Determinar que as importações referentes ao produto e produtor
mencionados no art. 1º sejam consideradas como originárias da Malásia, caso o país de
origem e de procedência seja a Malásia e caso o volume anual importado não ultrapasse
292.320 unidades.
Art. 3º Caso não sejam cumpridas as condições determinadas no art. 2º, esse
produto deve ser considerado, originário da República Popular da China.
RAFAELA TEIXEIRA VIEIRA NOMAN