PORTARIA PGR/MPF Nº 1.100, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 5)

3º da Resolução CSMPT nº 165/2019, para o afastamento das suas funções, sem prejuízo
dos proventos, para frequentar o curso de Mestrado "MÁSTER EM DERECHO
CONSTITUCIONAL" da Universidad de Sevilla de 10/01/2025 a 16/05/2025, mais o devido
trânsito CWB/SEVILLA, nos termos das decisões precedentes do CSMPT; b) bem como,
oportunamente, uma vez concluídas as disciplinas presenciais, com a devida comprovação
nestes autos, e atendido o inciso IV do art. 5º da Resolução nº 165/2019, com a
apresentação do roteiro a ser desenvolvido na elaboração do trabalho final de mestrado,
para o afastamento das suas funções, por 2 (dois) meses, de 17/05/2025 a 17/07/2025,
sem prejuízo dos proventos, para elaboração do trabalho final de Mestrado do "MÁSTER
EM DERECHO CONSTITUCIONAL" da Universidad de Sevilla. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e Sebastião Vieira Caixeta. CSMPT, 287ª
Sessão Ordinária, 24/10/2024.
15 - PGEA nº 20.02.0003.0000060/2022-02.
Interessada: Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho
- CODEMAT.
Assunto: Consulta formulada com a apresentação das seguintes questões: a) Se
haverá a manutenção ou alteração das orientações sobre a forma de registro e distribuição
do tema COVID-19 no temário do MPT; b) Sobre a possibilidade de cada PRT ou PTM
estabelecer outras formas de distribuição do tema COVID-19, de acordo com o volume de
novas NFs e do cenário epidemiológico na regional; e, c) A quem ficará atribuída a tarefa
de atualização das Notas Técnicas do GT COVID-19.
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela manutenção do tema COVID-19 no Temário Unificado, com a retirada
de seu caráter de emergência nacional e internacional e do critério específico de
distribuição das notícias de fato (Resolução CSMPT nº 174/2020), facultando às PRTs e
PTMs o estabelecimento de normas afetas às condições epidemiológicas locais e, também,
conferir à CODEMAT a tarefa de coordenação do trabalho de revisão/atualização das notas
técnicas relacionadas com a COVID-19, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e
Sebastião Vieira Caixeta. CSMPT, 287ª Sessão Ordinária, 24/10/2024.
16 - PGEA nº 20.02.0700.0001587/2024-13.
Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região / CE.
Assunto: Proposta de especialização temática dos Ofícios da PRT da 7ª Região.
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela autorização do pedido de alteração da especialização de Ofícios da PRT-
7 para que não haja especialização temática para os Ofícios da Procuradoria do Trabalho
no Município de Juazeiro do Norte e da Procuradoria do Trabalho no Município de Sobral,
bem como dos três Ofícios de Segundo Grau da PRT da 7ª Região e, também, pela
autorização do pedido de especialização temática no 1º Ofício Geral da PTM de Limoeiro
do Norte/CE, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e Sebastião Vieira Caixeta. CSMPT, 287ª
Sessão Ordinária, 24/10/2024.
17 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.1400.0000367/2024-46.
Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região
Assunto: Solicitação de desespecialização de 4 (quatro) ofícios da Sede da
PRT/14ª Região.
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo deferimento do pedido de "desespecialização" dos quatro ofícios de 1º
grau da sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, nos termos do voto do
Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cristiano Otávio Paixão
Araújo Pinto e Sebastião Vieira Caixeta. CSMPT, 287ª Sessão Ordinária, 24/10/2024.
18 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0400.0001340/2024-27.
Requerente: Evandro Paulo Brizzi - Procurador do Trabalho
Assunto: Requerimento de afastamento no intuito de realizar estância
investigadora no Programa de Doutorado em Direito da Universidade de Sevilha, na
Espanha, de 29/1/2025 a 29/7/2025.
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se pela autorização do afastamento do Procurador do Trabalho
Evandro Paulo Brizzi para realização de estância investigadora integrante do programa de
Doutorado em Direito da Universidade de Sevilha no período de 27/01/2025 a 31/07/2025,
incluído o trânsito, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Conselheiros Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e Sebastião Vieira
Caixeta. CSMPT, 287ª Sessão Ordinária, 24/10/2024.
Término: 16h21.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário
EXTRATO DA ATA DA 288ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Início: 9h07.
Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os):
Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina
Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Fábio Leal Cardoso (Conselheiro Secretário), Francisco
Gérson Marques de Lima, Gláucio Araújo de Oliveira, Luercy Lino Lopes e Sebastião Vieira
Caixeta. Presente a presidente da ANPT Adriana Augusta de Moura Souza. Ausentes,
justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, o Ouvidor do MPT
Maurício Correia de Mello e o Corregedor-Geral do MPT Jeferson Luiz Pereira Coelho.
Deliberações:
I) - Aprovação da ata da 287ª Sessão Ordinária.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à
unanimidade, aprovou a Ata da 287ª Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 288ª Sessão Ordinária,
28/11/2024.
II - Feitos deliberados.
Inversão da pauta.
01 - PGEA nº 20.02.0003.0000007/2024-69.
Interessada: Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do
Trabalho - ANPT.
Assunto: Proposta de Alteração da Resolução CSMPT n° 165/2019.
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão: Retirado de pauta a pedido do Conselheiro relator. Ausente,
justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 288ª Sessão
Ordinária, 28/11/2024.
02 - PGEA nº 20.02.0700.0001039/2024-65.
Interessada: Nicodemos Fabrício Maia - Procurador Regional do Trabalho.
Assunto: Autorização para atuar em 1° grau nos feitos vinculados ao Grupo de
Atuação Especial Trabalhista - GAET/CONAP no período de vigência da designação da
Portaria nº 279/2023, da PRT 7ª Região, publicada no BS Eletrônico nº 239, de
22.12.2023.
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão: Retirado de pauta a pedido do Conselheiro relator. Ausente,
justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 288ª Sessão
Ordinária, 28/11/2024.
03 - PGEA nº 20.02.0500.0002058/2023-96.
Interessado(a): Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA.
Assunto: Consulta - Titularização do GAET da CONATPA - Procurador Regional
do Trabalho ou Procurador do Trabalho.
Relatora: Conselheira Adriana S. Machado.
Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora no sentido da atribuição
deste Conselho Superior do Ministério Público para apreciar e responder a presente
Consulta e, no mérito, respondendo à Consulta, consignar que, diante da atual redação da
Resolução CSMPT nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do
Trabalho como titular do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma
excepcional e vinculada à autorização prévia do Conselho Superior, nos termos dos artigos
98, XI, 100 e 214 da LC nº 75/93, pediram vistas regimentais sucessivas as Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais aguardam. CSMPT, 280ª
Sessão Ordinária, 29/02/2024.
Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas sucessivas as Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausentes, justificadamente, os
Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão
Ordinária, 14/03/2024.
Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas sucessivas das Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024.
Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas regimentais sucessivas as
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 225ª Sessão
Extraordinária, 09/05/2024.
Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas regimentais sucessivas das
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Em seguida, foi concedida
vista regimental ao Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente, momentânea e
justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 283ª Sessão Ordinária,
23/05/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para a próxima sessão.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Adriana Silveira Machado, Edelamare Barbosa
Melo e o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. CSMPT, 284ª Sessão Ordinária, 27/06/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Adriana S. Machado. CSMPT, 226ª Sessão Extraordinária, 07/08/2024.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 285ª Sessão Ordinária, 29/08/2024.
Decisão anterior: Prosseguindo o julgamento e resolvendo questão de ordem
suscitada pelo Conselheiro vistor Fábio Leal Cardoso, o Conselho Superior do Ministério
Público do Trabalho, por maioria, vencido o Conselheiro Luercy Lino Lopes, decidiu
converter o julgamento em diligência para que o Procurador-Chefe da PRT 5ª Região
manifeste se ainda persiste o interesse na continuidade da Consulta e, também, informar
se houve oportunidade de manifestação aos(às) Procuradores(as) do Trabalho daquela
regional, sobre a atuação no GAET. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Maria
Aparecida Gugel e Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 286ª Sessão Ordinária,
24/09/2024.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
decidiu, à unanimidade, conhecer da consulta e, no mérito, por maioria, respondê-la com
a negativa de Procuradoras(es) Regionais do Trabalho titularizarem Grupo de Atuação
Especial Trabalhista - GAET, por aplicação estrita do caput do artigo 110 da Lei
Complementar nº 75/93. Somente em situações excepcionais é possível a designação
precedida de autorização do Conselho Superior do Ministério Público, por prazo
determinado, justificadas pela impossibilidade de atenção à regra geral, presentes
elementos de interesse público ou da administração, para evitar perecimento de direitos,
e atendimento de urgências ou emergências. Para caracterizar a inexistência de
Procurador(a) deverá constar do edital a possibilidade de candidatura de Procuradoras(es)
Regionais do Trabalho, observada a antiguidade, nos termos do voto divergente da
Conselheira Maria Aparecida Gugel, vencida a Conselheira Relatora. O Conselheiro Luercy
Lino Lopes fez ressalva de fundamentação. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros
Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e Sebastião Vieira Caixeta. CSMPT, 287ª Sessão
Ordinária, 24/10/2024.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à
unanimidade, decidiu CHAMAR O FEITO À ORDEM, para tornar sem efeito a decisão
plenária (Docs. 000095/2024 e 000199/2024 - certidão de julgamento e voto) julgado na
287ª Sessão Ordinária, no dia 24/10/2024, e responder à Consulta formulada pela
Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região, nos seguintes termos: 1) Os GAET's serão
titularizados, preferencialmente, por Procuradores e Procuradoras do Trabalho; 2) Os
Procuradores e Procuradoras Regionais do Trabalho podem titularizar os ofícios do GAET,
na hipótese de ausência de Procuradores e Procuradoras do Trabalho interessados(as),
apurada, previamente, em edital de convocação publicado pela chefia da Procuradoria
Regional do Trabalho; e, 3) Os(As) Procuradores(as) Regionais do Trabalho necessitarão de
autorização do Conselho Superior do MPT para atuar nos GAET's. Ausente,
justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 288ª Sessão
Ordinária, 28/11/2024.
04 - PGEA nº 20.02.0001.0009413/2024-83.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, com
provimento previsto para a sede da PRT da 19ª Região - Edital nº 160/2024.
Relator(a): Conselheiro Luercy Lino Lopes.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério antiguidade, a Procurador(a) do Trabalho Virgínia de Araújo Gonçalves Ferreira,
em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na sede da
Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região, nos termos do voto do Conselheiro
Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
CSMPT, 288ª Sessão Ordinária, 28/11/2024.
05 - PGEA nº 20.02.0001.0009414/2024-56.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, com
provimento previsto para a sede da PRT da 7ª Região - Edital nº 161/2024.
Relator(a): Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de
Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s)
do Trabalho: 1º lugar: Carlos Leonardo Holanda Silva; 2º lugar: Dinamar Cely Hoffmann; e,
3º lugar: José Heraldo de Sousa, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023,
a ser provida na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, nos termos do
voto da Conselheira Relatora. O Procurador do Trabalho Carlos Leonardo Holanda Silva
figura pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do
MPT. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
CSMPT, 288ª Sessão Ordinária, 28/11/2024.
06 - PGEA nº 20.02.0001.0009415/2024-29.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, com
provimento previsto para a sede da PRT da 15ª Região - Edital nº 162/2024.
Relator(a): Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério antiguidade, o Procurador do Trabalho Rodrigo de Lacerda Carelli, em vaga criada
pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na sede da Procuradoria Regional
do Trabalho da 15ª Região, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausente,
justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 288ª Sessão
Ordinária, 28/11/2024.
07 - PGEA nº 20.02.0001.0009416/2024-02.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, com
provimento previsto para a sede da PRT da 6ª Região - Edital nº 163/2024.
Relator(a): Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de
Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s)
do Trabalho: 1º lugar: Dinamar Cely Hoffmann; 2º lugar: José Heraldo de Sousa; e, 3º
lugar: Cíntia Nazaré Pantoja Leão, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023,
a ser provida na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, nos termos do
voto do Conselheiro Relator. A Procuradora do Trabalho Dinamar Cely Hoffmann figura
pela terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT,
288ª Sessão Ordinária, 28/11/2024.
08 - PGEA nº 20.02.0001.0009417/2024-72.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, com
provimento previsto para a sede da PRT da 8ª Região - Edital nº 164/2024.
Relator(a): Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério antiguidade, o Procurador do Trabalho Hideraldo Luiz de Sousa Machado, em vaga
criada pela Lei nº 14.561, 26 de abril de 2023, a ser provida na sede da Procuradoria
Regional do Trabalho da 8ª Região, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente,
justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 288ª Sessão
Ordinária, 28/11/2024.
09 - PGEA nº 20.02.0001.0009418/2024-45.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora Regional
do Trabalho Darlene Borges Dorneles, com provimento previsto para a sede da PRT da 14ª
Região - Edital nº 165/2024.
Relator(a): Conselheiro Luercy Lino Lopes.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de
Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s)
do Trabalho: 1º lugar: José Heraldo de Sousa; 2º lugar: Cíntia Nazaré Pantoja Leão; e, 3º
lugar: Natasha Campos Barroso Rebello, em vaga decorrente da aposentadoria da
Procuradora Regional do Trabalho Darlene Borges Dorneles, a ser provida na sede da
Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, nos termos do voto do Conselheiro
Relator. O Procurador do Trabalho José Heraldo de Sousa figura pela terceira vez
consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT. Ausente,
justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 288ª Sessão
Ordinária, 28/11/2024.
10 - PGEA nº 20.02.0001.0009419/2024-18.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de antiguidade, em vaga decorrente da promoção da Procuradora Regional do
Trabalho Teresa Cristina D'Almeida Basteiro ao cargo de Subprocuradora-Geral do
Trabalho, com provimento previsto para a sede da PRT da 14ª Região - Edital nº
166/2024.
Relator(a): Conselheiro Luercy Lino Lopes.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar à promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério antiguidade, o Procurador do Trabalho Rogério Rodrigues de Freitas, em vaga
decorrente da promoção da Procuradora Regional do Trabalho Teresa Cristina D'Almeida
Basteiro ao cargo de Subprocuradora-Geral do Trabalho, a ser provida na sede da
Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, nos termos do voto do Conselheiro
Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
CSMPT, 288ª Sessão Ordinária, 28/11/2024.
11 - PGEA nº 20.02.0001.0009420/2024-88.
Interessado: Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Promoção ao cargo de Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo
critério de merecimento, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora Regional
do Trabalho Maria do Carmo de Araújo, com provimento previsto para a sede da PRT da
11ª Região - Edital nº 167/2024.
Relator(a): Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar para a formação de lista tríplice, com vistas à promoção ao cargo de
Procurador(a) Regional do Trabalho, pelo critério de merecimento o(a)s Procurador(a)es(s)
do Trabalho: 1º lugar: Cíntia Nazaré Pantoja Leão; 2º lugar: Natasha Campos Barroso
Rebello; e, 3º lugar: Alberto Emiliano de Oliveira Neto, em vaga decorrente da
aposentadoria da Procuradora Regional do Trabalho Maria do Carmo de Araújo, a ser
provida na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região, nos termos do voto
da Conselheira Relatora. A Procuradora do Trabalho Cíntia Nazaré Pantoja Leão figura pela
terceira vez consecutiva em lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior do MPT.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT,
288ª Sessão Ordinária, 28/11/2024.
12 - PGEA nº 20.02.0001.0009837/2024-81.
Requerente: Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho
Assunto: Proposta de alteração da redação das Resoluções n° 130, de 04 de
outubro de 2016, e n° 142, de 27 de abril de 2017, e dá outras providências.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, acolher a proposição, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 227, de 28 de
novembro de 2024, que altera a Resolução CSMPT nº 130, de 4 de outubro de 2016, e
a Resolução CSMPT nº 142, de 27 de abril de 2017, e dá outras providências, nos termos
do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio
Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 288ª Sessão Ordinária, 28/11/2024.
13 - PGEA nº 20.02.1500.0001651/2024-59.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região.
Assunto: Encaminha, para ciência e homologação do CSMPT, a Portaria PRT15
nº 214, de 19.9.2024, a qual estabelece a nova norma local de organização e
funcionamento dos plantões no âmbito desta Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª
Região.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela homologação parcial da Portaria nº 214, de 19.09.2024, da PRT da 15ª
Região, excluindo a previsão da expressão "situação imprevista", na forma do seu artigo
6º, § 4º, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 288ª Sessão Ordinária,
28/11/2024.
14 - PGEA nº 20.02.0001.0009143/2024-98.
Interessadas: Marisa Regina Murad Legaspe e Câmara de Coordenação e
Revisão do MPT. Assunto: Indicação de 2º Suplente para compor a 1ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho para mandato até 02/09/2025,
em virtude de renúncia da Subprocuradora-Geral do Trabalho Marisa Regina Murad
Legaspe da referida suplência - EDITAL nº 87/2024.
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, indicar para compor a 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT, na
condição de 2º membro suplente, o Procurador do Trabalho Rodrigo de Lacerda Carelli,
para mandato até 02 de setembro de 2025, em vaga decorrente de renúncia da
Subprocuradora-Geral do Trabalho Marisa Regina Murad Legaspe ao mandato da
respectiva suplência. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão
Araújo Pinto. CSMPT, 288ª Sessão Ordinária, 28/11/2024.
15 - PGEA nº 20.02.0400.0000979/2024-74.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 4º Região -RS.
Assunto: Consulta sobre a interpretação do art. 44 da Resolução CSMPT nº
222/2024.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, não conhecer da consulta formulada pela Exma. Procuradora-Chefe da
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, com encaminhamento para o gabinete
do Procurador-Geral do Trabalho, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes,
justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e, momentanea e
justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira e o Presidente José de Lima
Ramos Pereira. CSMPT, 288ª Sessão Ordinária, 28/11/2024.
16 - PGEA nº 20.02.0400.001426/2024-33.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região - RS.
Assunto: Pedido de alterações das Divisões Temáticas Especializadas dos
Ofícios das Unidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à
unanimidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora, decidiu pelo deferimento do
pleito e aprovação da alteração da Portaria PGT 2318, de 12 de dezembro de 2023, que
dispõe sobre a designação dos Ofícios da PRT 4ª Região com: 1) a exclusão do 15º Ofício
Geral (art. 2º, III, c), que era destinado à Divisão de Recursos do 2º Grau da Sede da
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região; 2) a inclusão do 40º Ofício, a ser
destinado à Divisão de Recursos do 2º Grau da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho
da 4ª Região (art. 2º, III); 3) a alteração do 8º Ofício (art. 2º, I, e), atualmente destinado
à Divisão de Dissídios Individuais do 2º Grau da Sede da Procuradoria Regional do
Trabalho da 4ª Região para Divisão de Dissídios Coletivos do 2º Grau da Sede da
Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região (art. 2º, II); 4) a alteração do 4º Ofício
Geral (art. 2º, II, b), atualmente destinado à Divisão de Dissídios Coletivos do 2º Grau da
Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região para a Divisão de Combate às
Fraudes nas Relações de Trabalho, do Trabalho Portuário e Aquaviário, de Combate às
Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública e de Promoção da Liberdade Sindical
(art. 1º, III); e, 5) a inclusão do 5º Ofício Geral na Procuradoria do Trabalho no Município
de Caxias do Sul - RS, a ser destinado à Divisão de Combate à Exploração do Trabalho da
Criança e do Adolescente, de Erradicação do Trabalho Escravo e de Promoção de
Igualdade de Oportunidades (art. 3º, II). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro
Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e, momentaneamente e justificada, o Conselheiro
Gláucio Araújo de Oliveira e o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 288ª
Sessão Ordinária, 28/11/2024.
17 - PGEA nº 20.02.0600.0001443/2024-66.
Interessado: Ulisses Dias de Carvalho - Procurador do Trabalho.
Assunto: Requerimento de afastamento para elaboração de tese no Curso de
Doutorado, área de concentração Direito do Trabalho e da Seguridade Social, da
Universidade de São Paulo.
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se pelo deferimento do afastamento do Procurador do Trabalho,
Ulisses Dias de Carvalho, para elaboração de tese do Curso de Doutorado promovido pela
Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - USP, no período de 17.03.2025 a
17.07.2025, devendo o requerente atentar-se para o cumprimento das obrigações
estabelecidas no art. 23 da Resolução CSMPT nº 165/2019, no que lhe couber, nos termos
do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio
Paixão Araújo Pinto e, momentânea e justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de
Oliveira e o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 288ª Sessão Ordinária,
28/11/2024.
18 - PGEA nº 20.02.1500.0002058/2023-34.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/SP.