PORTARIA/INPI/PR Nº 46, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

§ 8º Na análise preliminar da solicitação de simplificação de processos e
procedimentos de atendimento, o analista do Serviço de Atendimento da Ouvidoria
verificará se há descrição dos procedimentos ou normatizações considerados como
excessivos, injustificáveis e passíveis de revisão para a redução de exigências.
§ 9º Verificada a admissibilidade das propostas apresentadas na solicitação de
simplificação de processos, a manifestação será encaminhada à unidade gestora do
serviço competente, para avaliação da viabilidade das medidas de desburocratização e
emissão de relatório, que contemple as etapas para a sua efetivação ou,
alternativamente, a justificativa quanto à inviabilidade de sua implementação.
§ 10. As manifestações individuais que apresentem interesses afetos a grupos,
classes ou categorias determináveis de pessoas serão tratadas de forma coletiva, por
meio de mecanismos eficientes e proativos de transparência e de participação social na
gestão pública.
Art. 20. As denúncias, desde que contenham elementos mínimos descritivos
da irregularidade ou indícios que permitam às instâncias de controle interno do INPI
alcançar tais elementos, serão recebidas e encaminhadas aos órgãos apuratórios
competentes, para adoção das medidas exigíveis.
§ 1º As denúncias terão resposta conclusiva, da qual constarão os
esclarecimentos sobre o encaminhamento da manifestação aos órgãos apuratórios
competentes.
§ 2º Caso indispensável à verificação dos fatos, o nome do denunciante será
encaminhado ao órgão apuratório, que deverá restringir o acesso à identidade do
manifestante a terceiros.
§ 3º A restrição de acesso prevista no parágrafo precedente não se aplica,
caso se configure denunciação caluniosa, nos termos do art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940, ou flagrante má-fé por parte do manifestante.
§ 4º As denúncias anônimas somente serão tratadas se apresentarem indícios
mínimos de relevância, autoria e materialidade, nos termos do parágrafo 2º do art. 23
do Decreto nº 9.492, de 2018.
§ 5º As denúncias de ato ilícito ou irregularidade administrativa praticada por
agente público do INPI serão comunicadas à Auditoria Interna, à Corregedoria e à
Comissão de Ética do Instituto.
§ 6º As denúncias de ato ilícito praticado por agente público do INPI, no exercício
de Cargo Comissionado Executivo ou de Função Comissionada Executiva, a partir do nível 13
ou equivalente, também serão comunicadas à Ouvidoria-Geral da União - OGU.
Art. 21. Os elogios serão encaminhados à chefia imediata e mediata do
servidor, colaborador ou equipe elogiada, bem como à Divisão de Registros Funcionais,
para registro em folha funcional, e serão publicados no Boletim de Pessoal do INPI, por
ato do Ouvidor.
Art. 22. As reclamações terão resposta conclusiva, da qual constará
informação objetiva acerca do fato apontado, com os prazos previstos para a
regularização do atendimento ou do serviço público objeto da manifestação, permitindo
seu acompanhamento pelos usuários do Instituto.
Art. 23. As solicitações de simplificação de processos e procedimentos de
atendimento serão tratadas de acordo com o procedimento previsto nos arts. 13 a 15 do
Decreto nº 9.094, de 2017.
Art. 24. As sugestões terão resposta conclusiva, na qual constarão as medidas
adotadas pela unidade gestora do serviço competente e, quando possível, as etapas para
a sua efetivação ou, alternativamente, a justificativa quanto à inviabilidade de sua
implementação.
Parágrafo único. As sugestões serão comunicadas à Coordenação-Geral da
Qualidade, para análise e estudo da implementação de melhorias aos processos
organizacionais.
Art. 25. O Serviço de Atendimento da Ouvidoria não constitui foro adequado
para a apreciação ou reapreciação do mérito de decisões proferidas em processos de
propriedade industrial.
Seção IV
Do Tratamento Prestado pelo Serviço de Informação ao Cidadão
Art. 26. O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC trata pedidos de acesso à
informação produzida ou custodiada pelas unidades gestoras de serviços do INPI.
§ 1º O SIC receberá as manifestações pelos seguintes meios:
I - acesso à Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.Br; ou
II - preenchimento de formulário físico, disponível na sede e nas unidades
regionais, mediante atendimento em local de fácil acesso, aberto ao público e
visualmente identificado.
§ 2º Os pedidos de acesso a informações públicas recebidos na sede e nas
unidades regionais serão imediatamente digitalizados e encaminhados em formato digital
ao endereço eletrônico [email protected], para seu adequado tratamento.
§ 3º O tratamento dos pedidos de acesso a informações públicas observará o
procedimento previsto nos arts. 15 a 20 do Decreto nº 7.724, de 2012.
§ 4º Os usuários que encaminharem ao SIC pedidos de acesso à informação
relacionados às hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 15 serão direcionados ao
Fale Conosco, com a indicação dos prazos e das condições para tratamento das
manifestações, em conformidade com a Súmula da Comissão Mista de Reavaliação de
Informações - CMRI nº 1, de 27 de janeiro de 2015.
§ 5º O consultor do SIC, vinculado à unidade gestora do serviço responsável
pelo tratamento da manifestação, encaminhará a resposta pertinente ao analista do SIC,
que exercerá o controle de sua qualidade e encaminhará ao usuário a resposta conclusiva
ou, se necessário, solicitará à mesma unidade ou à alçada superior nova resposta, que
trate criteriosamente a manifestação e observe os objetivos e as diretrizes desta
Política.
§ 6º O analista do SIC encaminhará ao usuário a resposta conclusiva no prazo
de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da manifestação, prorrogável por mais 10
(dez) dias, mediante justificativa.
Art. 27. Será negado o pedido de acesso aos dados, informações e
documentos:
I - de que trata o art. 5º desta Portaria e àqueles classificados em qualquer
grau de sigilo nos termos desta Política; e
II - genéricos, desproporcionais, desarrazoados, ou que exijam trabalhos
adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou, ainda,
produção ou tratamento de dados que não seja da competência do INPI.
Art. 28. A resposta denegatória do acesso a dados, informações ou
documentos indicará:
I - as razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;
II - o fundamento legal da classificação dos dados ou informações classificados
em qualquer grau de sigilo nos termos desta Política, a autoridade que os classificou e
o Código de Indexação de Documento com Informação Classificada;
III - a possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação do dado ou
informação, conforme o caso, com a indicação da Autoridade Classificadora que o
apreciará; e
IV - o prazo para a interposição de recurso, com a indicação da autoridade
responsável pela sua apreciação.
Art. 29. No caso de negativa total ou parcial de acesso à informação ou de
não fornecimento das razões da negativa do acesso, o usuário poderá apresentar recurso
no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente
superior à que proferiu a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 (cinco) dias,
contados da sua apresentação.
§ 1º Será facultado à autoridade recorrida conhecer do recurso interposto que
contenha matéria estranha ao objeto do pedido inicial ou de recurso anterior.
§ 2º Conhecido e desprovido o recurso de que trata o caput deste artigo, o
usuário poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da
decisão, ao Presidente do INPI, que deverá se manifestar em 5 (cinco) dias, contados de
seu recebimento.
§ 3º Não conhecido o recurso de que trata o caput deste artigo, o usuário
será orientado a formular novo pedido de acesso à informação pretendida.
§ 4º O provimento de recurso interposto contra resposta denegatória do
acesso a dado ou informação considerada inexistente, com fundamento na sua existência
ou na possibilidade de sua recuperação ou reconstituição, implicará na concessão do
acesso antes obliterado, sem prejuízo da comunicação do fato à Auditoria Interna, à
Corregedoria e à Comissão de Ética do INPI, caso seja verificada sua eliminação irregular
ou descaminho.
Art. 30. Caberá reclamação dirigida à autoridade de monitoramento designada
nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, no caso de omissão de resposta ao
pedido de acesso a dados ou informações públicas, observados os prazos e condições
previstos no art. 22 do Decreto nº 7.724, de 2012.
Seção V
Do Tratamento Prestado pelo Serviço de Atendimento (Tele)Presencial
Art. 31. O Serviço de Atendimento (Tele)Presencial, que for oferecido na sede
e nas unidades regionais do INPI, tem por finalidade prover informação e orientação
qualificada aos usuários dos ecossistemas de inovação e a seus procuradores.
Parágrafo único. As unidades gestoras de serviços que prestarem atendimento
(Tele)Presencial poderão discipliná-lo, com a sua adequação à natureza e ao público-alvo
dos serviços, observado o disposto nesta Política.
Art. 32. O Serviço de Atendimento (Tele)Presencial será prestado nos seguintes casos:
I - na sede do INPI, para:
a) vista de processos, exclusivamente para acesso ao teor de documentos e
atos processuais, notadamente dos que não estejam disponibilizados aos usuários pelos
sistemas eletrônicos do INPI;
b) audiência, para reunião entre o usuário dos serviços prestados pelo INPI e
o Presidente, Diretores, Procurador-Chefe ou gestores dos serviços;
II - na sede do INPI e nas unidades regionais, observado preferencialmente o
critério demográfico, para:
b) orientação quanto a:
1. disseminação do conhecimento sobre procedimentos de caráter técnico ou
operacional, relativos aos serviços e atividades desempenhadas pelo INPI;
2. esclarecimento de dúvidas de natureza técnica sobre o teor de atos já
praticados em processo administrativo, notadamente aqueles referentes a ciência,
exigência e sobrestamento, e para averiguação de erro meramente formal;
3. prestação de informações sobre o uso estratégico do sistema de
propriedade industrial, no Brasil e no exterior; ou
4. divulgação de programas e serviços prestados por entidades parceiras do
INPI, destinados a impulsionar a inovação.
§ 1º As modalidades previstas neste artigo serão tratadas distintamente, como
espécies independentes de atendimento (Tele)Presencial, não sendo admitido seu
aproveitamento para fim diverso ao daquele inicialmente indicado.
§ 2º O atendimento (Tele)Presencial estará sujeito à discricionariedade e
disponibilidade, à exceção da modalidade prevista na alínea a do inciso I do caput deste
artigo, sendo que, em caso de denegação, será apresentada a correlata motivação e, se
possível, o adequado tratamento da manifestação, a partir da atuação do nível e canal
de atendimento competente.
§ 3º O atendimento (tele)presencial terá duração prevista de uma hora e
poderá ocorrer por meio de conferência de vídeo ou voz, ou de qualquer outro recurso
tecnológico idôneo.
§ 4º O atendimento (tele)presencial será acompanhado preferencialmente por
dois ou mais representantes do INPI, sendo ao menos 1 (um) deles servidor, com o
registro em ata sumária, que poderá ser substituída pela gravação do atendimento.
§ 5º A ata a que se refere o parágrafo precedente será arquivada pela
unidade responsável pela execução do Serviço de Atendimento (Tele)Presencial, com o
registro dos assuntos tratados, bem como a relação e assinatura dos participantes do
ato.
§ 6º No caso de participação de agente privado por ocasião da gravação a
que se refere o parágrafo 4º, no início do ato deve-se colher expressa autorização de uso
de imagem e som do agente privado que participa do atendimento (tele)presencial junto
a agentes públicos do INPI.
§ 7º O atendimento (tele)presencial para audiência entre o usuário de
serviços do INPI e o Procurador- Chefe ou demais procuradores em exercício no INPI
obedecerá ao disposto na Portaria AGU nº 910, de 04 de julho de 2008 ou à norma que
a suceder, e deverá ser solicitado por meio de correio eletrônico [email protected].
Art. 33. O Serviço de Atendimento (Tele)Presencial não constitui foro
adequado para a apreciação ou reapreciação do mérito de decisões proferidas em
processos de propriedade industrial.
Art. 34. São considerados requisitos para a solicitação do Serviço de
Atendimento (Tele)Presencial:
I - identificação do solicitante do atendimento;
II - assunto a ser abordado, com a indicação do ato ou processo
administrativo a que a manifestação se referir, conforme o caso;
III - justificativa da necessidade do atendimento presencial; e
IV - identificação de eventuais acompanhantes e seu interesse no assunto.
Art. 35. A solicitação e o acompanhamento do agendamento do Serviço de
Atendimento (Tele)Presencial serão prestados preferencialmente por ferramenta
eletrônica, acessível por meio da Plataforma Integrada de Atendimento do INPI a que se
refere o art. 9º desta Portaria.
§ 1º A unidade responsável pela execução do Serviço de Atendimento
(Tele)Presencial promoverá a certificação de identidade do solicitante e dos
acompanhantes, se houver, mediante a conferência dos documentos de identificação
apresentados.
§ 2º Na prestação do Serviço de Atendimento (Tele)Presencial, será observada
a proteção dos dados, informações e documentos de que trata o art. 5º desta
Portaria.
§ 3º Além das hipóteses previstas no parágrafo 1º do art. 15 desta Portaria,
o tratamento prestado pelo Serviço de Atendimento (Tele)Presencial será encerrado
mediante resposta terminativa registrada em termo próprio, nos casos de:
I - lesão ou ameaça à integridade e honra pessoal do servidor atendente ou
à dignidade de sua função pública;
II - falta de lealdade, urbanidade e boa-fé, ou manifestação caluniosa,
difamatória ou injuriosa;
III - oferta de favores, benesses ou vantagens, em decorrência de ações ou
omissões imorais, ilegais ou antiéticas.
§ 4º Observada alguma das hipóteses mencionadas no parágrafo precedente,
a Ouvidoria do INPI será prontamente informada para a adoção das providências
eventualmente cabíveis.
Seção VI
Do Tratamento Prestado pelo Serviço de Contato Direto com Usuários
Art. 36. O Serviço de Contato Direto com Usuários consiste na comunicação
oficial com o usuário ou seu procurador, providenciada pela unidade gestora de serviço
prestado pelo INPI, com o objetivo de propiciar o saneamento de inconsistências, a
correção de erros formais, o cumprimento de exigências ou o esclarecimento de dúvidas
de natureza técnica ou procedimental.
Parágrafo único. Se houver procurador devidamente constituído pelo usuário
perante o INPI, a comunicação oficial será encaminhada tão somente ao procurador.
Art. 37. A comunicação oficial com os usuários, no âmbito do Serviço de
Contato Direto com Usuários, empregará recursos tecnológicos que atendam às seguintes
diretrizes:
I - experiência única: compartilhamento e aplicação dos mesmos padrões
estruturais, adaptados ao contexto da natureza dos serviços e das capacidades e níveis
de compreensão individuais, com a eliminação ou redução de barreiras comunicacionais,
provendo confiança ao usuário e maior facilidade à curva de aprendizado;
II - eficiência e clareza: simplificação e eficácia do relacionamento com o
usuário a partir de informações organizadas para solucionar de forma rápida e clara as
necessidades identificadas, sendo priorizadas as informações importantes e essenciais,
bem como o alinhamento entre a eficiência e a compreensão do usuário;
III - acessibilidade: atenção às diferentes necessidades de acessibilidade e de
inclusão das pessoas com deficiência e dos integrantes de grupos sub-representados
perante os serviços de propriedade industrial; e
IV - reutilização: desenvolvimento de interações apoiadas na utilização de
interfaces e componentes existentes, que sejam do prévio conhecimento do usuário,
sempre que possível.
Art. 38. Serão elegíveis ao Serviço de Contato Direto com Usuários os
processos de propriedade industrial em tramitação no INPI que observarem as hipóteses
e requisitos definidos pela unidade gestora do serviço prestado, publicados pela
Ouvidoria na Plataforma Integrada de Atendimento do INPI.
Art. 39. Identificada a elegibilidade do processo de propriedade industrial ao
Serviço de Contato Direto com Usuários, o INPI promoverá a comunicação oficial a partir
de ligação telefônica ou do envio de mensagem eletrônica ao usuário ou seu procurador
por e-mail institucional específico.
Art. 40. A mensagem eletrônica a que se refere o artigo precedente será
composta, obrigatoriamente, dos seguintes itens:
I - preceito: a hipótese e requisito identificados no processo de propriedade
industrial em tramitação no INPI que o torna elegível ao Serviço de Contato Direto com
Usuários;
II - premissa: os resultados esperados do Serviço de Contato Direto com
Usuários, a saber, a simplificação de procedimentos, a eliminação de formalidades com
custo econômico ou social superior ao risco envolvido, a regularização dos processos em
tramitação no INPI, a qualificação do relacionamento com os usuários e a ativação de
serviços subutilizados; e
III - conclusão: a prestação dos esclarecimentos pertinentes com a sinalização
da possibilidade da realização de atendimento (tele)presencial para a exposição da
inconsistência, erro formal, exigência ou dúvida identificada, mediante manifestação de
interesse e apresentação das melhores opções de dias e horários, cujo prazo de resposta
por parte do usuário será de cinco dias úteis.
Art. 41. Observada a resposta do usuário ou procurador com a manifestação
de interesse no atendimento (tele)presencial, a unidade gestora do serviço promoverá o
envio de nova mensagem eletrônica com os seguintes itens:
I - solicitação do nome completo dos participantes do atendimento
(tele)presencial;
II - agendamento do dia e horário de realização do atendimento
(tele)presencial;
III - indicação do local físico ou do hiperlink de acesso ao meio de conferência
de vídeo ou voz, ou do recurso tecnológico idôneo à realização do atendimento; e
IV - informação de que o atendimento (tele)presencial terá duração prevista
de uma hora.
Art. 42. O atendimento (tele)presencial será acompanhado por dois ou mais
representantes do INPI, sendo ao menos um deles servidor, com o seu registro em ata
sumária, que poderá ser substituída pela gravação do atendimento.
§ 1º A ata a que se refere o caput deste artigo será arquivada pela unidade
responsável pela execução do Serviço de Contato Direto com Usuários, com o registro
dos assuntos tratados, bem como a relação e assinatura dos participantes do ato.
§ 2º No caso de participação de agente privado por ocasião da gravação a
que se refere o caput deste artigo, no início do ato deve-se colher expressa autorização
de uso de imagem e som do agente privado que participa do Serviço de Contato Direto
com Usuários junto a agentes públicos do INPI.
§ 3º A unidade responsável pela execução do Serviço de Contato Direto com
Usuários promoverá a certificação de identidade dos participantes do atendimento
(tele)presencial, mediante a conferência dos documentos de identificação
apresentados.
§ 4º Na prestação do Serviço de Contato Direto com Usuários, será observada
a proteção dos dados, informações e documentos de que trata o art. 5º desta
Portaria.
§ 5º Além das hipóteses previstas no parágrafo 1º do art. 15 desta Portaria,
o tratamento prestado pelo Serviço de Contato Direto com Usuários será encerrado
mediante resposta terminativa registrada em termo próprio, nos casos de:
I - lesão ou ameaça à integridade e honra pessoal do servidor atendente ou
à dignidade de sua função pública;
II - falta de lealdade, urbanidade e boa-fé, ou manifestação caluniosa,
difamatória ou injuriosa;
III - oferta de favores, benesses ou vantagens, em decorrência de ações ou
omissões imorais, ilegais ou antiéticas.
§ 6º Observada alguma das hipóteses mencionadas no parágrafo precedente,
a Ouvidoria do INPI será prontamente informada para a adoção das providências
eventualmente cabíveis.
Art. 43. O Serviço de Contato Direto com Usuários observará, na sua gestão
e operacionalização, os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia
processual e celeridade, bem como o disposto no Código de Ética e Conduta Profissional
do INPI, zelando pela integridade pública e conformidade legal.
Art. 44. É aplicável ao Serviço de Contato Direto com Usuários o tratamento
prestado pelo Serviço de Atendimento (Tele)Presencial, no que couber.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS E INFORMAÇÕES EM GRAU DE SIGILO
Art. 45. Considera-se Autoridade Classificadora, responsável pela decisão de
classificação dos dados ou informações no âmbito do INPI:
I - o Presidente, para classificação no grau de sigilo secreto; e
II - as autoridades no exercício de funções de direção, comando ou chefia dos
Cargos Comissionados Executivos - CCE e das Funções Comissionadas Executivas - FCE,
nível 15 ou superior, e seus equivalentes, para classificação no grau de sigilo
reservado.
§ 1º A classificação dos dados ou informações em grau de sigilo será
formalizada por meio do Termo de Classificação de Informação - TCI, sendo preenchido
o campo "razões para a classificação", com a motivação do ato classificatório, nos termos
dos arts. 31 a 34 do Decreto nº 7.724, de 2012.
§ 2º A classificação dos dados ou informações em grau de sigilo observará o
interesse público da informação e utilizará o critério menos restritivo possível,
considerando a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado, e o
prazo previsto no art. 28 do Decreto nº 7.724, de 2012.
§ 3º A classificação dos dados ou informações em grau de sigilo, observado
o disposto no caput deste artigo, durante o tratamento do pedido de acesso a dado ou
informação, ensejará resposta conclusiva denegatória do acesso, instruída do respectivo
TCI, com a ocultação do campo "razões para a classificação".
Art. 46. Compete à Autoridade Classificadora, mediante provocação ou de
ofício, a reavaliação dos dados ou informações classificadas em qualquer grau de sigilo,
para a sua desclassificação ou redução do prazo de sigilo, observado o disposto nos arts.
35, 36 e 38 do Decreto nº 7.724, de 2012.
Parágrafo único. Os pedidos de reavaliação dos dados ou informações
classificadas em qualquer grau de sigilo, para a sua desclassificação ou redução do prazo
de sigilo, serão diretamente tratados pela respectiva Autoridade Classificadora.
Art. 47. Negado o pedido de desclassificação ou de reavaliação pela
autoridade classificadora, o usuário poderá apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias,
contados da ciência da negativa, ao Presidente do INPI, que decidirá no prazo de trinta
dias.
Art. 48. A Ouvidoria prestará consultoria e assessoramento às unidades
gestoras de serviços quanto à classificação, desclassificação, reclassificação ou reavaliação
de dados ou informações classificadas em qualquer grau de sigilo, desempenhando as
atribuições de:
I - opinar sobre a informação produzida no âmbito de atuação institucional
para fins de classificação em qualquer grau de sigilo;
II - assessorar a Autoridade Classificadora ou a autoridade hierarquicamente
superior quanto à desclassificação, reclassificação ou reavaliação de informação
classificada em qualquer grau de sigilo;
III - propor o destino final das informações desclassificadas, indicando os
documentos para guarda permanente, observado o disposto na Lei nº 8.159, de 8 de
janeiro de 1991; e
IV - subsidiar a elaboração do rol anual de informações desclassificadas e
documentos classificados em cada grau de sigilo, a ser disponibilizado no Portal do
INPI.
Art. 49. A autoridade de monitoramento a que se refere o art. 40 da Lei nº
12.527, de 2011 encaminhará anualmente à Presidência do INPI relatório, do qual
constará:
I - rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses, contendo:
a) dados que identifiquem o documento desclassificado;
b) grau de sigilo ao qual o documento desclassificado ficou submetido; e
c) breve resumo do documento desclassificado.
II - rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, contendo:
a) Código de Indexação de Documento com Informação Classificada - CIDIC;
b) categoria na qual se enquadra o dado ou informação;
c) indicação do dispositivo legal que fundamenta a classificação;
d) datas da produção e classificação do dado ou informação; e
e) prazo da classificação.
III - estatísticas, com a quantidade de pedidos de acesso a dados ou
informações públicas recebidos, tratados e indeferidos; e
IV - estatísticas agregadas dos usuários do SIC.
Parágrafo único. O relatório anual ao qual se refere o caput deste artigo será
disponibilizado no Portal do INPI.
Art. 50. A primeira parte do CIDIC será composta pelo Número Único de
Protocolo - NUP, gerado pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI ao ser iniciado
novo processo eletrônico.
§ 1º A composição e o histórico das alterações do CIDIC observarão o
disposto nos arts. 50 a 53 do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012.
§ 2º No campo "Observações desta Unidade" da tela "Iniciar Processo" do SEI,
constará o texto "Documento com informação classificada em grau de sigilo, de acordo
com a Lei nº 12.527, de 2011".
§ 3º No campo "Nível de Acesso" da tela "Iniciar Processo" do SEI, será
selecionado "Sigiloso" e identificada a hipótese legal que justifica a categorização.
§ 4º O NUP do processo eletrônico gerado pelo SEI será o mesmo utilizado
na composição do CIDIC do TCI que, após seu preenchimento e assinatura, nos termos
desta Política, será anexado ao processo iniciado no SEI.
§ 5º O processo eletrônico gerado pelo SEI tramitará entre as unidades
gestoras de serviços competentes para conhecimento da formalização do TCI.
Art. 51. Caso sejam inseridos ou localizados, em processo eletrônico em
tramitação no SEI, dados ou informações passíveis de classificação em grau de sigilo, o
"Nível de Acesso" do respectivo processo deve ser alterado para a categoria "Sigiloso",
seguido do preenchimento e assinatura do respectivo TCI, com a sua anexação ao
processo, para fins de regular prosseguimento.
Art. 52. As unidades gestoras de serviços comunicarão à autoridade de
monitoramento de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, os dados ou
informações que suscitarem classificação em qualquer grau de sigilo, desclassificação ou
redução do prazo de sigilo, inclusive no curso do tratamento de pedido de acesso a
dados ou informações públicas.
Art. 53. A autoridade de monitoramento designada nos termos do art. 40 da
Lei nº 12.527, de 2011, apresentará, quadrienalmente, à Presidência do INPI, proposta de
revisão de ofício da classificação dos dados e informações em grau secreto, observado o
disposto na Resolução da CMRI nº 3, de 30 de março de 2016.