PORTARIA/INPI/PR Nº 46, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

CAPÍTULO IV
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA E DA ABERTURA DE DADOS
Art. 54. O Portal do INPI disponibilizará informações de interesse coletivo ou
geral, especialmente as de acesso aos sistemas e serviços públicos digitais prestados pelo
Instituto, de consulta a suas bases de dados, de acompanhamento de processos para
concessão de direitos da propriedade intelectual em tramitação no INPI, de emissão da
Guia de Recolhimento da União e de peticionamento eletrônico.
Parágrafo único. O conteúdo informativo da seção "Acesso à Informação" do
Portal do INPI observará o disposto nos arts. 7º e 8º do Decreto nº 7.724, de 2012, e
o disposto no Decreto nº 8.777, de 2016, tendo por princípios norteadores:
I - a prevenção da incoerência e da duplicidade de informações;
II - a promoção do adequado ordenamento na geração, armazenamento,
acesso, compartilhamento e disseminação das informações;
III - a integração e navegabilidade do conteúdo, mediante a utilização de
hiperlinks, mapas, infográficos e recursos de multimídia; e
IV - a observância do Guia de Transparência Ativa publicado pela CGU.
Art. 55. A autoridade de monitoramento de que trata o art. 40 da Lei nº
12.527 de 2011 exercerá a supervisão da publicação e atualização do conteúdo
informativo divulgado na seção "Acesso à Informação" do Portal do INPI, cujo conteúdo
mínimo obrigatório contemplará as seguintes subseções, entre outras previstas no Guia
de Transparência Ativa desenvolvido pela CGU:
I - Institucional: informações institucionais e organizacionais do INPI,
atualizadas com periodicidade semestral pela Ouvidoria, compreendendo suas funções,
competências, estrutura organizacional, relação de autoridades, acesso à agenda das
autoridades, horários de atendimento e legislação de regência da atuação institucional;
II - Ações e Programas: informações pertinentes aos programas, ações,
projetos e atividades implementadas pelo INPI, atualizadas com periodicidade bimestral
pela Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica;
III - Participação Social: informações referentes à realização de audiências
públicas, consultas públicas ou outras formas de incentivo à participação popular
realizadas pelo INPI, atualizadas com periodicidade semestral pela Ouvidoria;
IV - Auditorias: informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias,
prestações e tomada de contas realizadas no INPI, atualizadas com periodicidade anual
pela Auditoria Interna;
V - Convênios e Transferências: informações sobre os repasses e
transferências de recursos financeiros efetuados pelo INPI, atualizadas com periodicidade
quadrimestral pela Diretoria de Administração;
VI - Receitas e Despesas: informações sobre a previsão e arrecadação de
receita pública e execução orçamentária e financeira detalhada do INPI, atualizadas com
periodicidade quadrimestral pela Diretoria de Administração;
VII - Licitações e Contratos: informações sobre licitações e contratos
celebrados pelo INPI, atualizadas com periodicidade quadrimestral pela Diretoria de
Administração;
VIII - Servidores: informações sobre concursos públicos de provimento de
cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício no INPI, atualizadas com
periodicidade quadrimestral pela Diretoria de Administração;
IX - Informações Classificadas: divulgação do rol das informações classificadas
em cada grau de sigilo e das informações desclassificadas nos últimos doze meses no
âmbito do INPI, e dos formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente
a pedido de desclassificação, atualizados com periodicidade semestral pela Ouvidoria;
X - Serviço de Informação ao Cidadão: informações sobre o Serviço de
Informação ao Cidadão, pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados de
contato no âmbito do INPI, e divulgação dos relatórios estatísticos de atendimento à Lei
de Acesso à Informação, atualizadas com periodicidade semestral pela Ouvidoria;
XI - Dados Abertos: divulgação do Plano de Dados Abertos no âmbito do INPI,
atualizado com periodicidade semestral pela Ouvidoria; e
XII - Perguntas Frequentes: divulgação das perguntas frequentes sobre as
atividades desempenhadas pelo INPI ou sobre as ações no âmbito de sua competência,
atualizadas com periodicidade semestral pela Ouvidoria.
§ 1º As unidades responsáveis pelo conteúdo informativo das subseções
designadas neste artigo observarão a sua publicação e atualização, em conformidade com
as orientações constantes do Guia de Transparência Ativa publicado pelo CGU.
§ 2º A ordem cronológica de pagamento pelo INPI das obrigações relativas ao
fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, bem como
as justificativas que fundamentam eventual quebra de ordem serão publicadas e
atualizadas mensalmente pela Diretoria de Administração na subseção "Receitas e
Despesas" referida no inciso VI deste artigo.
§ 3º O inteiro teor dos contratos administrativos firmados pelo INPI será
publicado e atualizado mensalmente pela Diretoria de Administração na subseção
"Licitações e Contratos" referida no inciso VII deste artigo.
§ 4º A relação completa dos empregados das empresas que prestam serviços
ao INPI, em regime de execução indireta, contendo razão social e respectivo número de
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, nome completo e número de
inscrição do empregado no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, sendo ocultados os três
primeiros dígitos e os dois dígitos verificadores, com seu enquadramento profissional e
local de exercício, será publicada e atualizada quadrimestralmente pela Diretoria de
Administração na subseção "Licitações e Contratos" referida no inciso VII deste artigo.
§ 5º A autoridade de monitoramento de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527,
de 2011, exercerá a supervisão da publicação e atualização do conteúdo informativo
divulgado na seção "Acesso à Informação" do Portal do INPI, por meio de procedimentos
de identificação de indícios de não conformidade.
Art. 56. As iniciativas institucionais de transparência ativa serão mantidas,
atualizadas e ampliadas, assegurando a disponibilização eletrônica de publicações
digitais.
Art. 57. As unidades gestoras de serviços manterão e atualizarão em suas
páginas eletrônicas, publicadas no Portal e na Intranet do INPI, as informações públicas
consideradas relevantes para a sociedade, sendo disponibilizadas em formato aberto,
quando possível.
Art. 58. As agendas de compromissos públicos do Presidente, dos Diretores e
do Procurador-Chefe do INPI serão divulgadas e atualizadas diariamente no Portal do
INPI, com a informação das audiências, eventos públicos e reuniões governamentais de
que participem, ainda que realizadas por meios não presenciais, em estrita observância
ao Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021.
§ 1º Além das autoridades a que se refere o caput deste artigo, o
Coordenador-Geral de Contratos de Tecnologia e o Coordenador-Geral de Recursos e
Processos Administrativos de Nulidade também terão as respectivas agendas de
compromissos públicos divulgadas, como medida apta à mitigação dos riscos à
integridade inerentes às suas atividades.
§ 2º Deverão ser divulgadas na agenda de compromissos públicos as
informações relativas à participação da autoridade em eventos e atividades custeadas por
terceiros, nos termos do Decreto nº 10.889, de 2021.
§ 3º A ausência de compromissos públicos será registrada nas agendas, sendo
informados os horários destinados a despachos internos.
§ 4º Os eventos político-eleitorais de que o Presidente ou Diretores do INPI
participem deverão ser registrados em sua agenda de compromissos públicos, sendo
informadas as condições logísticas e financeiras de sua participação.
§ 5º Para cada compromisso divulgado na agenda serão informados:
I - o nome do solicitante da audiência ou reunião governamental e o órgão
ou entidade que representa;
II - a descrição dos assuntos tratados;
III - o local, a data e o horário do compromisso; e
IV - a lista de participantes, salvo no caso de eventos públicos.
§ 6º Na hipótese de informações sujeitas a restrição de acesso, nos termos da
Lei n° 12.527, de 2011, ou a sigilo legal, constará na agenda de compromissos públicos
o texto "informação protegida por sigilo legal ou restrição de acesso", sendo divulgada
a informação isenta de proteção.
§ 7º Os compromissos previamente agendados e que não se realizarem terão
seu cancelamento indicado na respectiva agenda.
§ 8º Os compromissos realizados sem prévio agendamento e as alterações
ocorridas nos compromissos previamente agendados, inclusive as relativas aos assuntos
tratados, serão registrados na agenda de compromissos públicos, no prazo de 2 (dois)
dias úteis, contados da sua realização.
§ 9º A autoridade de monitoramento de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527,
de 2011, exercerá a supervisão da publicação e atualização das agendas de compromissos
públicos por meio de procedimentos de identificação de indícios de não
conformidade.
Art. 59. O INPI divulgará informações atualizadas sobre a atuação do Instituto
e estabelecerá interação direta com a sociedade por meio dos Perfis Institucionais em
Propriedades Digitais.
Parágrafo único. A gestão dos Perfis Institucionais prezará pela proatividade,
pelo fortalecimento dos relacionamentos interpessoais, e pela interação e diálogo com os
demais perfis atuantes nas redes sociais.
Art. 60. A abertura dos dados públicos produzidos ou custodiados pelo INPI
observará o planejamento institucional definido pelo Plano de Dados Abertos - PDA, com
vigência bienal e atualização semestral.
§ 1º O PDA observará o disposto no parágrafo 2º do art. 5º do Decreto nº
8.777, de 2016, e se alinhará aos instrumentos de gestão do INPI, em especial, ao
Planejamento Estratégico Institucional, ao Planejamento Estratégico de Tecnologia da
Informação - PETI e ao Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação -
PDTIC.
§ 2º A atualização do PDA será precedida, quando possível, de consultas
públicas, que permitam a manifestação de usuários, instituições científicas, demais
entidades e agentes interessados.
Art. 61. O PDA contemplará iniciativas, ações, projetos, programas e políticas
institucionais voltados para:
I - o aumento da transparência;
II - o aprimoramento da governança pública;
III - o acesso às informações públicas;
IV - a prevenção e o combate à corrupção;
V - a melhoria da prestação dos serviços e da eficiência administrativa do INPI;
VI - o estímulo à inovação na gestão dos recursos do INPI;
VII - o fortalecimento da integridade pública.
Art. 62. A catalogação dos dados será realizada diretamente por cada unidade
gestora de serviços no Portal Brasileiro de Dados Abertos do Governo Federal, sob a
coordenação da Ouvidoria.
Art. 63. Compete à Ouvidoria a curadoria dos metadados catalogados pelas
unidades gestoras de serviços no Portal Brasileiro de Dados Abertos do Governo Federal,
compreendendo as seguintes atividades:
I - verificação, para efeitos de publicação, da conformidade dos dados com os
padrões da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos e Infraestrutura Nacional de Dados
Espaciais;
II - comunicação com a unidade gestora do serviço responsável pelos dados,
caso seja verificada a indisponibilidade de algum dos arquivos catalogados; e
III - identificação e elaboração de propostas para possíveis melhorias de
qualidade dos dados disponibilizados e novos conjuntos de dados candidatos à abertura,
a partir da experiência do tratamento de manifestações por meio do SIC, das demandas
de informação pela sociedade e da gestão de dados pelas unidades gestoras de
serviços.
Art. 64. A Carta de Serviços ao Usuário disponibilizará, de forma centralizada
e uniformizada, as informações públicas relacionadas a requisitos, documentos, formas e
etapas para acessar e acompanhar os serviços públicos prestados pelo INPI.
§ 1º A Carta de Serviços ao Usuário, disponível no Portal do INPI, será
atualizada semestralmente pela Ouvidoria e contemplará as principais informações
solicitadas pelo Fale Conosco.
§ 2º A Carta de Serviços ao Usuário poderá servir de parâmetro à elaboração
de documentos de orientação a perfis específicos de usuários, com o objetivo de
promover a universalização do acesso à informação.
CAPÍTULO V
DOS AGENTES INSTITUCIONAIS DE RELACIONAMENTO
Art. 65. São Agentes Institucionais de Relacionamento os analistas,
respondentes, consultores e atendentes dos canais de atendimento do INPI, os publicadores
de conteúdo eletrônico no Portal e na Intranet do INPI, o Ouvidor do INPI e a autoridade
de monitoramento designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011.
§ 1º Para os fins desta Política, consideram-se:
I - analistas: os servidores lotados na Ouvidoria do INPI que prestarem
tratamento às manifestações;
II - respondentes: os servidores e colaboradores designados para o tratamento
das manifestações no âmbito do Fale Conosco;
III - consultores: os servidores e colaboradores designados para auxiliar os
respondentes no âmbito do Fale Conosco, e os analistas da Ouvidoria, por meio do envio
de informações completas, atualizadas e suficientes para subsidiar as respostas a serem
prestadas no tratamento das manifestações; e
IV - atendentes: os servidores e colaboradores designados para o tratamento
das manifestações no âmbito do Serviço de Atendimento (Tele)Presencial.
§ 2º A atuação como Agente Institucional de Relacionamento constitui
atividade de caráter relevante e prioritário, devendo ser considerada na avaliação de
desempenho do servidor.
§ 3º As unidades gestoras de serviços indicarão e manterão atualizado o
nome dos servidores e colaboradores de seu quadro de lotação designados para atuar
como Agente Institucional de Relacionamento.
Art. 66. Incumbe aos Agentes Institucionais de Relacionamento:
I - buscar os objetivos, observar os princípios e diretrizes desta Política e zelar
pelo seu fiel cumprimento;
II - avaliar as manifestações e proceder à sua resposta terminativa nas
hipóteses previstas nesta Política;
III - priorizar o tratamento das manifestações recebidas, primando pela
agilidade, informalidade e desburocratização dos procedimentos e da tramitação
interna;
IV - direcionar os usuários aos devidos canais de atendimento, de acordo com
os elementos característicos de suas manifestações, indicando os prazos e as condições
para seu tratamento;
V - disponibilizar e manter atualizado no Portal e na Intranet do INPI
conteúdo eletrônico informativo, de interesse coletivo ou geral, e meios de acesso aos
sistemas e serviços públicos digitais prestados pelo Instituto;
VI - empregar linguagem cidadã em suas manifestações e decisões
colegiadas;
VII - garantir a coerência nas respostas prestadas aos usuários, mediante o
compartilhamento de dados, informações e documentos, sempre que necessário;
VIII - garantir a confidencialidade das manifestações recebidas e a proteção
dos dados e informações relacionadas ao seu tratamento, especialmente as de que trata
o art. 5º desta Portaria;
IX - comunicar, quando solicitado pelos demais Agentes Institucionais de
Relacionamento, a resposta conclusiva que tiver sido prestada diretamente aos usuários,
objetivando a uniformidade dos dados, informações e documentos;
X - zelar pela excepcionalidade da intervenção em processos administrativos já
instaurados, respeitando seu rito e a competência das unidades gestoras de serviços em
atuação;
XI - observar os Guias de Atendimento e de Transparência do INPI, bem como
propor à autoridade de monitoramento as alterações e atualizações que julgar pertinentes; e
XII - propor a adoção de medidas e providências de correção de
procedimentos, de aperfeiçoamento de serviços, e de alteração e atualização dos guias
referidos no inciso precedente, com vistas ao cumprimento desta Política.
Art. 67. Incumbe especificamente aos analistas:
I - reclassificar as manifestações, de acordo com seus elementos
característicos, observado o disposto no art. 10 desta Portaria;
II - direcionar os usuários aos devidos canais de atendimento, de acordo com
os elementos característicos de suas manifestações, indicando os prazos e as condições
para seu tratamento;
III - acompanhar o cumprimento dos prazos e a qualidade das respostas
prestadas pelas unidades gestoras de serviços, mensurando os índices de satisfação dos
usuários; e
IV - produzir, com periodicidade anual, relatórios gerenciais de tratamento das
manifestações.
Art. 68. Incumbe especificamente à autoridade de monitoramento designada
para exercer as atribuições previstas no art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011:
I - planejar, direcionar, supervisionar, avaliar, conduzir e monitorar a
implementação e o aprimoramento desta Política; e
II - implementar as medidas e providências de correção de procedimentos e
de aperfeiçoamento de serviços, propostas pelos Agentes Institucionais de
Relacionamento, no que julgar pertinente.
Art. 69. Quando verificada a inobservância dos objetivos, princípios, diretrizes
e preceitos desta Política, o Ouvidor do INPI lavrará a competente Recomendação de
Ouvidoria - ReOuv, por meio da qual serão recomendadas ao gestor do serviço a adoção
das medidas e providências, sob a sua responsabilidade, adequadas ao fiel cumprimento
desta Política.
§ 1º A ReOuv apresentará a descrição das medidas recomendadas ao gestor,
as etapas e o prazo indicado para o seu cumprimento, bem como a periodicidade da
apresentação de relatórios de acompanhamento.
§ 2º A lavratura da ReOuv, os relatórios de acompanhamento e a conclusão
das providências serão divulgados pelo Ouvidor no Portal e na Intranet do INPI, de
maneira a permitir o exercício do controle social.
§ 3º O prazo sinalizado na ReOuv para o cumprimento das obrigações não
será superior a 12 (doze) meses.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 70. Os dados pessoais fornecidos pelos usuários e seus procuradores
serão tratados nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Art. 71. No cumprimento desta Política, ainda compete à Ouvidoria do
INPI:
I - zelar pela gestão dos dados, informações e documentos de que trata esta
Portaria;
II - priorizar o tratamento de manifestações coletivas, assegurando
mecanismos eficientes e proativos de transparência, de participação social na gestão
pública e de apreciação conjunta de interesses afetos a grupos, classes ou categorias
determináveis de pessoas;
III - coordenar a integração dos serviços prestados pelo INPI à Plataforma de
Cidadania Digital instituída pelo Decreto nº 8.936, de 2016;
IV - direcionar suas atividades à tutela da interação público-privada e do
relacionamento interno, em alinhamento ao Programa de Integridade do INPI;
V - acompanhar as iniciativas institucionais de simplificação, racionalização e
padronização de métodos e procedimentos, com foco na eficiência do Sistema Brasileiro
de Propriedade Industrial;
VI - participar da Rede Nacional de Ouvidorias, prevista no Decreto nº 9.492,
de 2018, comprometendo-se com o aperfeiçoamento da gestão de processos, a atuação
integrada das Ouvidorias Públicas, o intercâmbio de informações, o incentivo ao uso de
tecnologia e as ações de capacitação, promoção de debates de temas pertinentes às
Ouvidorias e delineamento de estratégias conjuntas;
VII - apresentar planos de ação e produzir relatórios de gestão, com
periodicidade anual, para encaminhamento à OGU, à Presidência do INPI e integral
disponibilização no Portal do INPI;
VIII - informar à Presidência do INPI, independentemente de solicitação, as
manifestações individuais ou coletivas capazes de suscitar risco à governança,
transparência, credibilidade ou imagem institucional, sendo resguardada a
confidencialidade dos dados e informações pessoais ou consideradas sensíveis de que
trata o art. 5º, incisos I e II, desta Portaria;
IX - publicar e manter atualizados os Guias de Atendimento e de
Transparência do INPI; e
X - orientar o corpo funcional e as unidades gestoras de serviços no que se
refere ao cumprimento desta Política e realizar, com a colaboração do Centro de
Educação Corporativa, ações de capacitação, ciclos de estudo, seminários, conferências,
simpósios, congressos e eventos congêneres, para disseminação e compartilhamento do
conhecimento relativo aos objetivos e diretrizes desta Política.
Art. 72. Fica revogada a Portaria INPI/PR nº 512, de 25 de outubro de
2019.
Art. 73. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO CÉSAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
Presidente do Instituto
CARLOS MAURÍCIO RUIVO MACHADO
Ouvidor