RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 945, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

§ 2º O responsável pelo DDCM perante a Anvisa deve ser o mesmo para todas as
submissões de petições subsequentes relacionadas a este.
§ 3º As submissões por ORPC somente poderão ser feitas quando o patrocinador
não possuir matriz ou filial no Brasil.
§ 4° A submissão do DDCM de um investigador-patrocinador deve ser feita por
meio do patrocinador primário; e
§ 5° Nos casos em que um investigador-patrocinador desejar realizar um ensaio
clínico com um medicamento que já possui um DDCM aprovado pela Anvisa, este poderá
utilizar as informações já enviadas pelo detentor do DDCM inicial, caso este o autorize, sem a
necessidade de ressubmissão de toda a documentação. Quando não for apresentada uma
autorização do detentor inicial, o investigador patrocinador deverá submeter à Anvisa toda a
informação por meio de literatura atualizada e indexada que dê suporte ao racional de
desenvolvimento proposto.
Art. 25. O DDCM e todos os processos e petições relacionadas devem ser
peticionadas de forma eletrônica e a documentação apresentada deve permitir a realização de
busca textual, cópia e conter marcadores e hiperlinks que facilitem a navegação.
Art. 26. A análise do DDCM só ocorrerá após a protocolização de pelo menos um
(DEEC), que deverá ser realizada em até 15 (quinze) dias úteis a partir da data de emissão do
expediente do DDCM.
Parágrafo único: A ausência do DEEC, após o prazo descrito no caput, ensejará o
indeferimento do DDCM sem análise técnica, exceto nos casos de ensaio clínico que envolver
mais de um medicamento experimental, cujo DEEC já tenha sido vinculado a um dos DDCMs
desses medicamentos.
Art. 27. A qualquer momento o patrocinador, ORPC ou patrocinador-investigador
poderá vincular novos DEECs ao DDCM submetido.
Parágrafo único: Os DEECs devem ser protocolizados pelo patrocinador, ORPC ou
investigador-patrocinador, na forma de processos individuais para cada ensaio clínico, e
vinculados ao respectivo DDCM.
Seção II
Dos requisitos específicos para submissão do DDCM
Art. 28. A petição primária do DDCM a ser submetida à Anvisa deve conter os
seguintes documentos:
I - formulário de petição do DDCM devidamente preenchido, de acordo com
modelo disponível no sítio eletrônico da Anvisa.
II - declaração de compromisso de distribuição aos centros e utilização de produtos
sob investigação somente após autorização de DDCM e DEEC correspondente, quando
autorizada a importação prévia à publicação do deferimento/indeferimento em DOU.
III - plano de desenvolvimento do medicamento experimental (PDME), contendo:
a) nome do IFA ou substância ativa, categoria de medicamento experimental
(sintético, biológico, específico, dinamizado, gás medicinal, fitoterápico ou radiofármaco),
classe terapêutica, forma farmacêutica, concentração e via de administração;
b) mecanismo de ação e indicações a serem estudadas;
c) objetivos gerais e a duração planejada para o desenvolvimento clínico;
d) uma lista, na forma de tabela, dos países onde o desenvolvimento clínico foi
submetido, incluindo detalhes sobre o status de aprovação regulatória e ética, e respectivos
esclarecimentos ou justificativas nos casos de aprovação sob reserva, reprovação, interrupção
ou cancelamento do desenvolvimento clínico em qualquer um dos países onde foi
submetido;
e) parecer de aconselhamento científico de qualquer autoridade reguladora
estrangeira, se houver, sobre o desenvolvimento clínico; e
f) nos casos de vinculação de novos DEECs ao DDCM, e exclusão de protocolos
citados no PDME em que não houve a submissão dos DEECs correspondentes, deve ser
apresentada, por meio de petição secundária ao DDCM, a versão atualizada do PDME.
IV - brochura do Investigador (BI), contendo:
a) as informações mínimas descritas no Guia ICH E6 (R2) e suas atualizações;
b) para ensaios clínicos fase 1 envolvendo o uso de medicamento pela primeira vez
em humanos (inglês, First-in-human, FIH), anexar relatórios de estudos de toxicidade e de
farmacocinética e farmacodinâmica detalhados, de forma complementar à BI, assim que
disponíveis;
c) uma seção identificada como Informações de referência sobre segurança (do
inglês, Reference Safety Information);
d) nos casos em que os ensaios clínicos tenham o objetivo de apoiar uma nova
indicação terapêutica, uma ampliação de uso para nova população, novo regime posológico,
novas associações ou qualquer alteração pós- registro que requeira dados clínicos, deve ser
apresentada a versão atualizada da BI com as alterações destacadas (formato track-change),
ou uma BI específica, por meio de petição secundária ao DDCM; e
e) a Anvisa editará ato normativo complementar para o cumprimento do disposto
na línea "b".
V - dossiê do Produto sob Investigação (DPI) ou Investigational Medicinal Product
Dossier (IMPD), incluindo informações referentes ao:
a) Insumo Farmacêutico Ativo - IFA
1. descrição do IFA: nomenclatura, estrutura, propriedades gerais (características
físico-químicas, organolépticas e biológicas);
2. processo de fabricação e controles em processos;
3. caracterização, incluindo impurezas;
4. controle de qualidade do IFA ou substância ativa, incluindo a validação da
metodologia analítica;
5. padrões ou materiais de referência;
6. material de embalagem;
7. resultados de estudos de estabilidade.
b) medicamento experimental
1. descrição da forma farmacêutica e composição do medicamento experimental;
2. desenvolvimento farmacotécnico;
3. processo de fabricação e controles em processo;
4. controle de qualidade dos excipientes;
5. controle de qualidade do medicamento experimental;
6. padrões/materiais ou substâncias químicas de referência;
7. material de embalagem;
8. resultados de estudos de estabilidade; e
9. documentação referente ao controle de transmissibilidade de Encefalopatias
Espongiformes Transmissíveis (EET), segundo as normas sanitárias vigentes ou justificativas da
isenção deste documento.
c) placebo e medicamento comparador modificado
1. descrição da forma farmacêutica e composição do placebo ou do medicamento
comparador, quando este for modificado;
2. processo de fabricação e controles analíticos;
3. material de embalagem; e
4. resultados de estudos de estabilidade.
VI - dossiê específico de ensaio clínico (DEEC), contendo:
a) formulário de apresentação de ensaio clínico (FAEC) devidamente preenchido,
conforme modelo disponível no sítio eletrônico da Anvisa;
b) protocolo de ensaio clínico contendo as informações mínimas descritas no Guia
ICH E6 (R2) e suas atualizações;
c) plano de análise estatística (PAE), no mínimo na versão draft, nos casos de
ensaios clínicos fase 3 e ensaios clínicos adaptativos;
d) parecer de aconselhamento científico de qualquer país/região, se houver, sobre
o ensaio clínico;
e) plano de investigação pediátrica de qualquer país/região, se houver;
f) modelo de rótulo do medicamento experimental;
g) comprovante de registro do ensaio clínico, na mesma versão do protocolo clínico
submetido à Anvisa, em base de dados de registro da International Clinical Trials Registration
Platform / World Health Organization (ICTRP/WHO) ou outras reconhecidas pelo International
Committee of Medical Journals Editors (ICMJE) e pela Organização Mundial de Saúde (OMS);
e
h) caso o comprovante a que se refere a alínea "g" não esteja disponível no
momento de submissão do DEEC, ele deve ser submetido obrigatoriamente junto com a
notificação de início do ensaio clínico.
VII - Declarações sobre o atendimento às Boas Práticas Clínicas (BPC), às Boas
Práticas de Laboratório (BPL) e às Boas Práticas de Fabricação (BPF)
a) declaração de que os ensaios não clínicos apresentados para subsidiar a
condução dos ensaios clínicos no Brasil foram realizados em conformidade com as BPL ou
normas equivalentes, incluindo os guias da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (OCDE), e justificativa para ensaios não BPL;
b) declaração de que os ensaios clínicos finalizados ou em andamento foram
realizados em conformidade com as BPCs e que os ensaios clínicos a serem realizados no Brasil
também serão conduzidos em conformidade com o protocolo clínico, com esta Resolução e
com as BPC. Existindo Certificado de BPC ou documento equivalente para os ensaios clínicos
finalizados ou em andamento, este deverá ser anexado ao DDCM; e
c) declaração de que o medicamento experimental/placebo utilizados nos
ensaios clínicos concluídos ou em andamento foram fabricados em conformidade com as
BPF e que o medicamento experimental/placebo a serem utilizados nos ensaios clínicos no
Brasil também serão fabricados em conformidade com as BPF, de acordo com a legislação
vigente de BPF de medicamentos experimentais. Existindo Certificado de BPF ou documento
equivalente para o medicamento experimental, este deverá ser anexado ao DDCM ou à
petição de modificação substancial ao produto sob investigação, se for o caso.
Art. 29. A Anvisa editará ato normativo complementar referente aos requisitos de
qualidade do IFA ou substância ativa e do produto sob investigação para o cumprimento do
disposto no inciso V Art. 28, referente ao DPI (ou IMPD).
Parágrafo único. no caso do medicamento experimental já possuir registro no
Brasil, fica dispensada a apresentação da documentação descrita item V, Art. 28, referente ao
DPI (ou IMPD), no entanto, para os casos em que houver modificação substancial de qualidade
no medicamento experimental em relação ao medicamento registrado, toda a documentação
e informações que subsidiem a(s) modificação(ões) devem ser apresentadas no DDCM.
Art. 30. As informações do DPI (ou IMPD) devem ser apresentadas obedecendo
uma estrutura lógica que facilite a análise técnica, sendo recomendável a do formato do
Módulo 3 do Documento Técnico Comum ou Common Technical Document - CTD, disposto no
guia M4 do ICH e suas atualizações.
Art. 31. No caso de associações ou combinações de Insumos Farmacêuticos Ativos
(IFAs) em Dose Fixa (ADF) que necessitem de avaliação de interação farmacocinética ou nos
casos aplicáveis de estudos com produtos biossimilares, os estudos de Biodisponibilidade
Relativa (BDR) ou Bioequivalência (BE) devem ser apresentados à área responsável, conforme
orientações e regulamentos específicos.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS E REQUISITOS PARA A AUTORIZAÇÃO DE MODIFICAÇÕES
SUBSTANCIAIS AO PRODUTO SOB INVESTIGAÇÃO E EMENDAS SUBSTANCIAIS AO PROTOCOLO
CLÍNICO
Seção I
Das modificações substanciais ao Produto sob Investigação
Art. 32. As modificações substanciais ao produto sob investigação referem-se às
alterações que potencialmente geram impacto na qualidade ou segurança do medicamento
experimental, comparador ativo ou placebo e devem ser peticionadas de forma eletrônica,
como petição secundária vinculada ao DDCM correspondente.
Art. 33. A petição de modificação substancial ao produto sob investigação deve
conter cópia do DPI ou IMPD previamente aprovado, contendo as modificações propostas
destacadas (formato track -changes) e uma tabela comparando a situação atual com as
alterações propostas, as justificativas para cada alteração e a avaliação dos impactos das
modificações ao desenvolvimento clínico.
Parágrafo único. Em complementação à documentação descrita no caput, deve ser
anexado à petição, o Formulário de Petição para Modificação Substancial ao Produto sob
investigação e as demais informações de acordo com cada modificação proposta, conforme
instruções específicas disponíveis no sítio eletrônico da Anvisa.
Art. 34. A Anvisa editará ato normativo complementar para o cumprimento do
disposto no caput sobre as modificações ao produto sob investigação consideradas substanciais
e não substanciais.
Art. 35. As modificações não substanciais ao produto sob investigação devem ser
apresentadas à Anvisa sempre na próxima petição de modificação substancial ao produto sob
investigação ou como parte do DSUR, o que ocorrer primeiro.
Seção II
Das emendas substanciais ao Protocolo Clínico
Art. 36. Uma emenda a um protocolo de ensaio clínico será considerada substancial
quando se enquadrar em pelo menos um dos critérios a seguir:
I - alteração no protocolo de ensaio clínico que interfira na segurança ou na
integridade física ou mental dos participantes; ou
II - alteração que seja suscetível de ter um impacto na confiabilidade ou robustez
dos dados produzidos no ensaio clínico.
Art. 37. As petições de emendas substanciais a protocolos de ensaios clínicos
devem ser peticionadas de forma eletrônica, como petição secundária, vinculada ao DEEC
correspondente e devem conter cópia do protocolo clínico previamente aprovado com as
modificações propostas destacadas (formato track-changes) e uma tabela comparando a
situação atual com as alterações propostas, as justificativas para cada alteração e a avaliação
dos impactos no desenvolvimento clínico.
Parágrafo único. Em complementação à documentação descrita no caput, deve ser
anexado à petição, o Formulário de Apresentação de Ensaio Clínico (FAEC) atualizado em
versão limpa e versão com alterações destacadas (formato track changes) e a nova versão do
protocolo clínico limpa.
Art. 38. A Anvisa editará ato normativo complementar para o cumprimento do
disposto no caput sobre emendas ao protocolo clínico consideradas substanciais e não
substanciais.
Art. 39. As emendas não substanciais ao protocolo de ensaio clínico devem ser
apresentadas à Anvisa sempre na próxima petição de emenda substancial ou como parte do
relatório final de acompanhamento de protocolo de ensaio clínico nos casos em que não haja
emendas substanciais até o final do ensaio clínico.
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO OTIMIZADO DE ANÁLISE DE DDCM, DEEC E DE MODIFICAÇÕES
SUBSTANCIAIS AO PRODUTO SOB INVESTIGAÇÃO E EMENDAS SUBSTANCIAIS AO PROTOCOLO
CLÍNICO
Seção I
Com base em práticas de confiança regulatória (Reliance)
Art. 40. O procedimento otimizado de análise poderá ser aplicado, quando
solicitado pelo patrocinador, nos termos desta resolução, aos seguintes assuntos de petição:
I - Anuência em Processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento
(DDCM);
II - Anuência em Processo de Pesquisa Clínica (DEEC);
III - Modificação substancial ao produto sob investigação;
IV - Emenda substancial a Protocolo Clínico.
Subseção I
Dos documentos sujeitos ao procedimento otimizado de análise por Reliance
Art. 41. Os documentos exigidos para a instrução de cada tipo de petição ou
processo, nos termos desta resolução, poderão ser parcialmente ou integralmente dispensados
da análise técnica pelo procedimento otimizado de análise por Reliance.
Parágrafo único. A Anvisa editará ato normativo complementar para estabelecer os
critérios e os documentos que poderão ser parcialmente ou integralmente dispensados da
análise técnica pelo procedimento otimizado de análise (Reliance).
Subseção II
Dos requisitos para a admissibilidade do procedimento otimizado de análise por
Reliance
Art. 42. Deve ser apresentado comprovante oficial emitido pela AREE sobre a
aprovação,nas mesmas versões apresentadas para a Anvisa, do protocolo clínico ou emenda ao
protocolo clínico, DPI ou IMPD do DDCM ou da modificação substancial do produto sob
investigação.
§ 1º Na ausência do documento oficial descrito no caput, deve ser apresentada
uma declaração assinada pelos responsáveis legal e técnico do patrocinador com a devida
justificativa e informações complementares, se aplicável.
§ 2º Para os casos de não cumprimento dos critérios de admissibilidade para o
procedimento otimizado de análise, a Anvisa informará ao solicitante sobre a não aceitação e a
motivação para tal.
Art. 43. O patrocinador deve informar à Anvisa sobre qualquer termo de
compromisso ou aprovação condicional assumida com a AREE e detalhes sobre as respectivas
pendências e encaminhamentos, se for o caso.
Art. 44. Ao optar pelo procedimento otimizado de análise por confiança regulatória
(Reliance), o patrocinador confirma seu consentimento automático para a Anvisa se comunicar
diretamente com a AREE sobre os detalhes do processo de desenvolvimento clínico em análise,
quando necessário.
Art. 45. A solicitação de análise pelo procedimento otimizado poderá ser
peticionada pelo patrocinador a qualquer momento, por meio de petição secundária, antes do
início da análise da petição objeto do pedido.
Art. 46. A admissibilidade do procedimento otimizado de análise não pressupõe
priorização de análise de petição, mas a Anvisa poderá criar filas específicas para a alocação e
análise dessas petições.
Art. 47. Caberá à Anvisa a decisão sobre a aceitação do pedido de análise pelo
procedimento otimizado, incluindo a de optar pela análise ordinária da petição, independente
da decisão proferida pela AREE.
Art. 48. A Anvisa poderá realizar ações complementares de monitoramento, como
auditorias ou inspeções de BPC para monitoramento dos DDCMs, DEECs e petições secundárias
aprovadas pelo procedimento otimizado de análise.
Parágrafo único. Incluem-se como ações de monitoramento, a avaliação das
informações referentes ao perfil de segurança, baseadas em alertas nacionais e internacionais,
e outras ações devidamente justificadas, a critério da Anvisa, que possam contribuir com a
manutenção das condições aprovadas.
Subseção III
Das Autoridades Regulatórias Estrangeiras Equivalentes (AREE)
Art.49. Para fins de admissibilidade do procedimento otimizado de análise das
petições primárias e secundárias, os documentos relacionados devem ter sido aprovados por
pelo menos uma das AREEs reconhecidas pela Anvisa:
§ 1° Para cumprimento do descrito no caput, a Anvisa editará ato normativo
complementar para definir as autoridades reconhecidas (AREE).
§ 2° O processo de fabricação do IFA e do produto sob investigação/medicamento
experimental aprovado pela AREE deve cumprir com as diretrizes e princípios descritos nos
guias vigentes do ICH, no que for aplicável, de acordo com a fase de desenvolvimento clínico.
Seção II
Com base na avaliação de risco apoiada pela experiência de uso do Produto sob
investigação
Art. 50. O procedimento otimizado de análise com base na avaliação de risco,
poderá ser aplicado, quando solicitado pelo patrocinador, nos termos desta resolução, aos
seguintes assuntos de petição:
I - Anuência em Processo do Dossiê de Desenvolvimento Clínico de Medicamento
(DDCM);
II - Modificação substancial ao produto sob investigação.
Subseção I
Dos documentos sujeitos ao procedimento otimizado de análise com base na
avaliação de risco
Art. 51. Os documentos exigidos para a instrução de cada tipo de petição ou
processo, nos termos desta resolução, poderão ser parcialmente ou integralmente dispensados
da análise técnica, pelo procedimento otimizado de análise, de acordo com o risco e
complexidade do ensaio clínico.
§ 1° A Anvisa editará ato normativo complementar para estabelecer os critérios de
risco e complexidade de ensaio clínico e os casos em que a análise poderá ser dispensada.
§ 2° Nos casos em que o placebo, quando utilizado, for idêntico ao medicamento
experimental registrado, se diferenciando deste somente pela ausência do IFA, e/ou o
comparador ativo for idêntico ao medicamento registrado, a análise dos documentos
presentes no DPI ou IMPD também poderá ser otimizada.
CAPÍTULO VI
DOS PRAZOS PARA AUTORIZAÇÃO DE ENSAIO CLÍNICO, MODIFICAÇÕES E EMENDAS
SUBSTANCIAIS
Art. 52. Após o regular recebimento das petições primárias de DDCM e do DEEC, a
Anvisa as avaliará em até 90 (noventa) dias úteis, a contar da data de emissão do expediente do
DEEC.
§ 1° Caso não haja manifestação da Anvisa no prazo previsto no caput, o DDCM e
respectivo DEEC serão liberados por decurso de prazo, por meio de Resolução-RE publicada no
Diário Oficial da União (DOU), e o desenvolvimento clínico poderá ser iniciado após as
aprovações éticas pertinentes.
§ 2° O descrito no §1° também se aplica às petições primárias de novos DEECs
vinculados posteriormente ao DDCM e às petições secundárias de modificações substanciais ao
produto sob investigação e de emendas substanciais ao protocolo clínico.
§ 3° As modificações substanciais ao produto sob investigação e emendas
substanciais ao protocolo clínico oriundas de recomendações ou alertas de segurança emitidos
por autoridades sanitárias que visam eliminar riscos imediatos à segurança dos participantes do
ensaio clínico deverão ser peticionadas, antes de serem implementadas e poderão ser
implementadas, independente da manifestação prévia da Anvisa.
Art. 53 O ato de liberação por decurso de prazo de petições primárias de DDCMs e
DEECs e de petições secundárias não exime nenhum ente envolvido no ensaio clínico de suas
responsabilidades e da obrigação de cumprir integralmente o disposto nesta Resolução, no que
couber.
Art. 54 A Anvisa poderá solicitar uma única vez, por meio de exigência técnica,
esclarecimentos e documentos adicionais durante a análise das petições primárias de DDCM e
DEEC e de petições secundárias de modificação substancial ao produto sob investigação ou
emenda substancial ao protocolo clínico, fato que ensejará a suspensão dos prazos de análise,
vedada sua interrupção.
Parágrafo único: O prazo para cumprimento de exigência técnica, nos termos
descritos caput, é de 30 (trinta) dias úteis, a partir da data da confirmação de recebimento da
exigência pelo patrocinador.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E DA NOTIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA
SOBRE ENSAIO CLÍNICO
Seção I
Do Monitoramento de Segurança
Art. 55. O patrocinador deve coletar, monitorar e avaliar sistematicamente todos
os eventos adversos, inclusive os não graves, ocorridos ao longo do desenvolvimento clínico e
se responsabilizar pela segurança dos participantes do ensaio clínico.
Parágrafo único: Informações de segurança oriundas de outros países em que
esteja ocorrendo o desenvolvimento clínico devem ser comunicadas à Agência, caso impliquem
mudança no perfil de benefício-risco do medicamento experimental, incluindo ações de
segurança tomadas por outras agências.
Art. 56. O patrocinador deve informar aos investigadores envolvidos no ensaio
clínico sobre SUSARs (Suspected Unexpected Serious Adverse Reaction) e adotar os
procedimentos para atualização da brochura do investigador, além de reavaliar os riscos e
benefícios para os participantes.
Art. 57. Os investigadores devem monitorar e comunicar ao patrocinador, de
acordo com as BPC e protocolo do estudo, a ocorrência de todos os eventos adversos, inclusive
aqueles que cheguem ao seu conhecimento após o término do ensaio clínico. Também deve
fornecer qualquer informação requisitada e manifestar sua opinião em relação à causalidade
entre o evento adverso e o produto sob investigação.
Art. 58. O patrocinador deve estabelecer um plano de monitoramento para
detecção de eventos adversos tardios, justificando o período proposto, que leve em
consideração aspectos do(s) produto(s) sob investigação, dos participantes e do ensaio
clínico.
Art. 59. Ao longo do desenvolvimento clínico do medicamento experimental, o
patrocinador e o investigador devem adotar medidas imediatas de segurança para proteger os
participantes do ensaio clínico, em caso de ocorrência de reação ou evento adverso grave.
Art. 60. O participante do ensaio clínico acometido por um evento adverso deve
receber atendimento e medidas de segurança adequadas devem ser tomadas até resolução ou
estabilização da sua condição clínica, conforme descrito no protocolo clínico.
Art. 61. É desejável que seja constituído um Comitê Independente de
Monitoramento de Dados e de Segurança - CMDS (em inglês, DSMB).
Parágrafo único. Os dados coletados pelo patrocinador devem ser submetidos ao
CMDS ou DSMB, caso constituído, e os resultados desta avaliação devem ser encaminhadas à
Anvisa no Relatório de Atualização de Segurança do Desenvolvimento do medicamento
experimental (em inglês, Development Safety Update Report - DSUR) e a qualquer momento,
mediante solicitação da Anvisa.
Art. 62 A Anvisa editará ato normativo complementar sobre o monitoramento de
segurança de ensaios clínicos.
Subseção I
Da Notificação das SUSARs à Anvisa
Art. 63. O patrocinador é responsável pela notificação dos eventos adversos à
Anvisa, sendo permitida a delegação de tal atividade à Organização Representativa de Pesquisa
Clínica (ORPC).
Art. 64. O patrocinador deve notificar, por meio do sistema eletrônico de
notificação disponibilizado pela Anvisa, todas as Suspeitas de Reações Adversas Graves e
Inesperadas (SUSAR).
Parágrafo único. Referente à avaliação de causalidade, caso a interpretação do
investigador seja diferente do patrocinador, ambas devem ser submetidas com as respectivas
justificativas.
Art. 65. A notificação das SUSARs deve ser feita de maneira independente da
submissão de Brochura do Investigador, emendas, relatórios ou término precoce do ensaio
clínico.
Art. 66. As notificações devem ser enviadas individualmente e conter todas as
informações solicitadas nos campos presentes no sistema eletrônico de notificação e conforme
disposto no Guia ICH-E2A e suas atualizações.
Art. 67. Existindo a possibilidade de um evento ser uma SUSAR, o patrocinador
deve quebrar o cegamento para notificação à Anvisa e a quebra deve ser apenas em relação à
alocação do participante que foi acometido pela reação adversa grave e inesperada.
§1º Se após a quebra do cegamento o evento for classificado como uma SUSAR,
seguir o disposto no art. 64 e a alocação do participante no braço do ensaio clínico deve ser
informada na notificação da SUSAR à Anvisa.
§2º Sempre que possível, o cegamento deve ser preservado para os responsáveis
pela análise e interpretação dos resultados do estudo e pelos responsáveis pela continuidade
do ensaio clínico, como gerentes, monitores e investigadores do estudo.
Art. 68. Quando um evento for relacionado à doença e representar um desfecho
primário de eficácia de um ensaio clínico, o protocolo deve definir claramente o evento em
questão e este não estará sujeito à notificação.
Parágrafo único. Caso o evento descrito no caput se caracterize como uma SUSAR,
ou seja, quando houver possibilidade razoável de relação causal entre o evento e o
medicamento experimental ou comparador ativo, este deve ser notificado, pois pode se tratar
de uma possível alteração do perfil de segurança.
Art. 69. Os erros de medicação, a gravidez ou usos não previstos no protocolo,
incluindo o uso indevido e o abuso do produto sob investigação, estão sujeitos às mesmas
obrigações de notificação que as reações adversas.
Parágrafo único. No caso de gravidez, o investigador e o patrocinador devem
acompanhar a mãe e o filho.