RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 945, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

Subseção II
Dos Prazos para Notificação das SUSARs
Art. 70. O investigador deve informar ao patrocinador sobre os eventos adversos
graves no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a contar da data de conhecimento do
evento.
Art. 71. As notificações das SUSARs que sejam fatais ou que ameacem a vida devem
ser reportadas à Anvisa no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de
conhecimento do caso pelo patrocinador.
Parágrafo único. As informações complementares sobre o acompanhamento dos
eventos das SUSARs mencionadas no caput devem ser encaminhadas em até 8 (oito) dias
corridos a contar da data de notificação.
Art. 72. Quaisquer outras SUSARs, que não sejam fatais nem ameacem a vida,
devem ser notificadas à Anvisa em até 15 (quinze) dias corridos a contar do conhecimento do
caso pelo patrocinador.
Seção II
Dos Relatórios de Acompanhamento
Subseção I
Dos Relatórios Anuais de acompanhamento de Ensaios Clínicos
Art. 73. O patrocinador deve enviar à Anvisa relatórios anuais de acompanhamento
contendo as seguintes informações, de forma tabulada, para cada protocolo de ensaio
clínico:
I - título do ensaio clínico e código do protocolo;
II - status do recrutamento e discriminação do número de participantes recrutados
por centro no Brasil e no mundo;
III - número de centros no Brasil e no mundo e respectivos status; e
VI - número de EAGs por participante e por centro no Brasil, incluindo a descrição
dos EAGs relacionados ao medicamento experimental ou comparador, RAMs, SUSARs e se
houve quebra ou não do caráter cego.
§ 1º O relatório anual de acompanhamento de protocolo de ensaio clínico deve ser
submetido à Anvisa na forma de petição secundária anexada ao processo do respectivo
protocolo ao qual está vinculado.
§ 2º O relatório anual deve ser protocolizado no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias corridos, tendo como referência de anualidade a data de início do ensaio clínico no
Brasil.
§ 3º Após o envio do relatório anual contendo todas as informações até o término
do ensaio clínico no Brasil, é necessário somente o envio de relatório final do ensaio clínico.
Subseção II
Dos Relatórios Finais de Ensaios Clínicos
Art. 74. Após a conclusão das atividades de um ensaio clínico em todos os países
participantes, por quaisquer razões, o patrocinador deve submeter à Anvisa um relatório final
contendo, minimamente, as seguintes informações:
I - título do ensaio clínico e código do protocolo;
II - status final de recrutamento e discriminação do número de participantes
recrutados por centro no Brasil e no mundo;
III - número final de centros no Brasil e no mundo; e
VI- número final de EAGs por participante e por centro no Brasil, incluindo a
descrição dos EAGs relacionados ao medicamento experimental ou comparador, RAMs,
SUSARs e se houve quebra ou não do caráter cego;
VIII - motivo para encerramento do estudo e racional para o término prematuro do
desenvolvimento no Brasil ou no mundo, quando aplicável.
§ 1º O relatório final de protocolo de ensaio clínico deve ser submetido à Anvisa na
forma de petição secundária anexada ao processo do respectivo protocolo ao qual está
vinculado.
§ 2º O relatório final deve ser protocolizado em até 12 (doze) meses da data de
término do ensaio clínico.
§ 3º No ano em que for protocolizado o relatório final, pode ser dispensado o
relatório anual.
Seção III
Do Relatório de atualização de segurança do desenvolvimento do Medicamento
Experimental
Art. 75. Os Relatórios de Atualização de Segurança do Desenvolvimento do
medicamento experimental (DSUR) devem ser enviados anualmente à Anvisa, até o fim do
desenvolvimento clínico do medicamento experimental no Brasil.
Parágrafo único. Os relatórios de atualização de segurança do desenvolvimento do
medicamento experimental (DSUR) devem ser elaborados de acordo com o formato descrito
na versão vigente do guia ICH E2F e devem ser protocolizados no prazo máximo de 60
(sessenta) dias corridos, tendo como referência de anualidade a data de aprovação do ensaio
clínico em qualquer país.
CAPÍTULO VIII
DAS INSPEÇÕES DE BOAS PRÁTICAS CLÍNICAS (BPC)
Art. 76. Com o objetivo de garantir a proteção dos direitos, segurança e bem-estar
dos participantes do ensaio clínico, bem como a precisão e confiabilidade dos dados a serem
obtidos ou submetidos para o registro sanitário, a Anvisa poderá realizar inspeções de BPC nos
centros de ensaios clínicos, patrocinador, ORPC, laboratórios e em outras instituições
envolvidas no desenvolvimento do medicamento experimental para verificar o grau de adesão
à legislação brasileira vigente e o cumprimento das BPC, além de assegurar os direitos e
deveres que dizem respeito à comunidade científica e ao Estado.
Parágrafo Único. As inspeções de BPC seguirão as diretrizes harmonizadas do Guia
ICH E6 (R2) e suas atualizações, além de normas específicas de inspeção de BPC editadas pela
Anvisa.
Art. 77. Alternativamente, a Anvisa poderá realizar a inspeção de forma totalmente
remota ou híbrida, em substituição à inspeção sanitária totalmente presencial, para fins de
verificação do cumprimento de Boas Práticas Clínicas (BPC).
§ 1º A inspeção remota será realizada por meio de tecnologias de videoconferência
e transmissão de dados ou outras a serem definidas pela Anvisa em procedimentos e
orientações complementares específicas.
§ 2º Os estabelecimentos inspecionados de forma remota podem ser
inspecionados de forma presencial a qualquer tempo pela Anvisa.
Art. 78. Dependendo do resultado da inspeção de BPC, a Anvisa poderá
determinar:
I - a suspensão temporária do ensaio clínico;
II - o cancelamento definitivo do ensaio clínico no centro em questão;
III - o cancelamento definitivo do ensaio clínico em todos os centros no Brasil;
IV - a invalidação dos dados provenientes dos centros, patrocinadores, ORPCs e
ensaios clínicos que não estão em conformidade com as BPC;
V - a suspensão temporária das atividades do centro, patrocinador ou ORPC
relacionadas a ensaios clínicos;
VI - o cancelamento definitivo do(s) ensaio(s) clínico(s) conduzidos por
patrocinador/ORPC.
§ 1º Para fins do descrito no caput, o patrocinador será notificado e a Anvisa
poderá abrir processo administrativo ou de investigação, de acordo com a legislação vigente.
Art. 79. Anvisa poderá inspecionar quaisquer ensaios clínicos que subsidiaram ou
subsidiam o desenvolvimento clínico ou registro do medicamento no Brasil, incluindo aqueles
conduzidos fora do país.
CAPÍTULO IX
DAS INSPEÇÕES DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO DE MEDICAMENTO
EXPERIMENTAL (BPF)
Art. 80. A Anvisa poderá realizar inspeções de BPF do medicamento experimental
produzido pelo patrocinador a fim de verificar as informações e dados apresentados no DDCM
e se o medicamento experimental é suficientemente seguro para ser administrado aos
participantes do ensaio clínico.
Parágrafo único. Inclui-se no escopo do caput as BPF de medicamento
experimental envolvendo etapa de produção por radiação ionizante (radiofármacos).
CAPÍTULO X
DA IMPORTAÇÃO DOS PRODUTOS SOB INVESTIGAÇÃO
Art. 81. A importação dos produtos sob investigação para uso exclusivo em ensaio
clínico estará sujeita ao registro de licenças, permissões, certificados e outros documentos no
Portal Único de Comércio Exterior, submetendo-se à fiscalização pela autoridade sanitária,
devendo atender ao Capítulo XXVI da RDC n° 81, de 5 de novembro de 2008, suas atualizações
ou outra que vier a substitui-la.
Parágrafo único. Os produtos sob investigação sujeitos ao controle especial das
listas A1, A2, A3, B1, B2, C3, D1, E e F da SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e suas
atualizações, além de atender ao Capítulo XXVI da RDC 81/2008 e suas atualizações ou outra
que vier substituí-la, devem atender ao Procedimento 1 ou 1A da referida normativa, bem
como RDC nº 659, de 30 de março de 2022 e sua atualizações ou outra que vier substituí-la.
Art. 82. As informações sobre os produtos sob investigação a serem importados
para utilização no ensaio clínico, constarão do Documento para Importação (DI).
§ 1º É vedada a alteração de finalidade de importação dos bens e produtos de que
trata esta Resolução sem a devida autorização da Anvisa.
§ 2º Qualquer alteração nas informações sobre os produtos sob investigação
constantes no DI só poderá ser realizada mediante solicitação à área técnica de pesquisa
clínica.
Art. 83. Será emitido um único Documento para Importação (DI) por DDCM,
mencionando todos os ensaios clínicos a serem conduzidos no Brasil.
§ 1° Apenas os ensaios clínicos autorizados, conforme publicação em DOU, poderão
ser iniciados no país, respeitando as demais aprovações éticas pertinentes.
§ 2° A Anvisa emitirá o DI em até 30 dias úteis da data de expediente da petição de
DEEC para a importação dos produtos sob investigação necessários para a realização do
desenvolvimento clínico antes do deferimento ou indeferimento das petições de DDCM e
DEECs publicados no DOU. A importação dos produtos antes da publicação em DOU fica a
critério e sob responsabilidade do patrocinador.
§ 3° Na hipótese do § 2°, os produtos sob investigação deverão ser armazenados
em área protegida, sob controle do patrocinador, e só poderão ser distribuídos para os locais
onde serão utilizados após o deferimento das petições de DDCM e DEEC publicadas em DOU.
§ 4° A utilização de qualquer produto sob investigação importado por meio de DI
antes do deferimento de petições de DDCM e DEEC publicadas em DOU, constitui infração
sanitária e sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977,
e em regulamentos sanitários específicos, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
§ 5° No caso de indeferimento de DDCM e DEEC correspondente e prévia
importação dos produtos sob investigação, o patrocinador deve apresentar, por meio de
petição de aditamento ao processo de DDCM, documento informando a destinação ou
destruição dos produtos sob investigação. Esse documento deverá ser submetido à Anvisa em
um prazo máximo de 60 dias úteis a contar da publicação do indeferimento do DDCM e
respectivo DEEC e deverá conter a informação do destino dado aos produtos sob investigação
e seus respectivos quantitativos compatíveis com o que foi previamente importado.
CAPÍTULO XI
DO INÍCIO E TÉRMINO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE ENSAIO CLÍNICO OU
DDCM
Art. 84. Formulários de data de início e de término do ensaio clínico no Brasil
devem ser protocolizados na forma de petição secundária ao processo do DEEC
correspondente, em até 30 (trinta) dias úteis após cada data de início e término.
Art. 85. A qualquer momento o patrocinador poderá suspender ou cancelar um
DDCM ou ensaio clínico aprovado, desde que encaminhadas as devidas justificativas, bem
como um plano de acompanhamento dos participantes, caso o ensaio clínico tenha sido
iniciado.
§ 1º Uma vez cancelado um DDCM, nenhum ensaio clínico relacionado a ele poderá
ser continuado no país.
§ 2º Caso um DDCM ou ensaio clínico seja cancelado por motivos de segurança, o
patrocinador deve descrever as razões para o cancelamento e apresentar as medidas para
minimização/mitigação de risco aos participantes do ensaio clínico.
§ 3º As suspensões e cancelamentos devem ser protocoladas na Anvisa, na forma
de petição secundária anexada ao respectivo processo em até 15 (quinze) dias úteis após a
decisão de suspender ou cancelar um ensaio clínico ou DDCM.
§ 4º Nos casos de suspensão temporária do ensaio clínico ou DDCM, como medida
imediata de segurança, o patrocinador deve notificar à Anvisa no prazo de 7 (sete) dias corridos
a contar da data de suspensão, justificando os motivos.
§ 5º As razões, a abrangência, a interrupção do tratamento e a suspensão do
recrutamento de participantes devem estar explicadas com clareza na notificação de
suspensão temporária.
§ 6º A solicitação de reativação de protocolo de ensaio clínico ou DDCM suspensos
deve estar acompanhada das devidas justificativas e o patrocinador deve aguardar a
autorização da Anvisa para o reinício do ensaio clínico; e
Art. 86 A qualquer momento o patrocinador poderá solicitar o cancelamento de
petições secundárias de modificações substanciais ao produto sob investigação e emendas
substanciais ao protocolo clínico aprovadas, apresentando as devidas justificativas e
esclarecimentos sobre eventuais impactos dessa decisão nas petições primárias relacionadas.
Art. 87. A Anvisa poderá, a qualquer momento, cancelar ou suspender o DDCM ou
qualquer ensaio clínico vinculado ou petições secundárias relacionadas, quando:
§ 1º Julgar que as condições de aprovação não foram atendidas ou se houver
relatos de segurança, qualidade ou eficácia que afetem significativamente os participantes do
ensaio clínico ou afetem a confiabilidade ou robustez dos dados obtidos com no ensaio
clínico.
§ 2º Os participantes estiverem sendo expostos a riscos significativos e não
razoáveis.
§ 3º O patrocinador infringir as regras descritas nesta Resolução ou se descumprir
com os princípios de Boas Práticas Clínicas (BPCs) e BPF do medicamento experimental; e
§ 4º Para cumprimento do disposto no caput, a Anvisa notificará o patrocinador
sobre a suspensão ou cancelamento de DDCM ou ensaio clínico e abrirá um processo
administrativo e/ou investigatório, de acordo com a legislação vigente, quando aplicável.
Art. 88. O patrocinador poderá, a qualquer momento, solicitar a desistência do
prosseguimento da análise de DDCM, DEEC e de petições secundárias pela Anvisa.
Parágrafo único. A solicitação de desistência descrita no caput deve estar
acompanhada das devidas justificativas e se aplica somente às petições em que a decisão da
Anvisa ainda não tenha sido publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 89. A suspensão temporária, cancelamento, reativação e desistência de DDCM,
DEEC e petições secundárias só podem ser implementadas após a manifestação da Anvisa, que
se dará em até 30 (trinta) dias úteis, por meio de publicação de sua decisão no DOU. Nas
situações descritas no § 4º do Art. 85, a implementação deve ser de forma imediata e a análise
será realizada em até 10 dias corridos.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 90. As anuências das petições de DDCM, DEEC e petições secundárias
protocolizadas na Anvisa em data anterior à publicação desta Resolução e que ainda aguardam
análise técnica serão avaliadas de acordo com as regras e requisitos vigentes à época da
submissão, podendo ser solicitado o enquadramento das petições ao procedimento otimizado
de análise, conforme estabelecido nesta resolução.
Art. 91. A Anvisa editará normas, guias ou manuais com orientações
complementares para cumprimento desta Resolução, como procedimentos que permitam dar
maior celeridade às análises de petições primárias e secundárias de desenvolvimento clínico,
incluindo procedimento submissão contínua para permitir a análise dos dados na medida em
que forem sendo gerados e apresentados à Anvisa, sem prejuízo às regras de priorização de
análise estabelecidas em regulamentos e sem comprometer a segurança dos participantes de
ensaios clínicos.
Art. 92. A Anvisa poderá, a qualquer momento, solicitar outras informações que
julgar necessárias para avaliação e monitoramento do desenvolvimento clínico.
Art. 93. O ensaio clínico e/ou medicamento experimental aprovado(s) pelo
procedimento de análise otimizada com base em práticas de confiança regulatória (Reliance)
ou com base na experiência de uso do medicamento experimental ou liberados por decurso de
prazo, poderão ser inspecionados in loco, podendo resultar em alteração da decisão,
solicitação de provas adicionais e em qualquer outra medida sanitária necessária, sem prejuízo
das demais medidas legais cabíveis.
Art. 94. No caso de desenvolvimento clínico que envolva organismos
geneticamente modificados - OGMs ou derivados, o interessado deve consultar a instância
responsável, Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, nos termos da legislação
vigente.
Art. 95. As decisões da Anvisa quanto à autorização ou não autorização, o
cancelamento ou suspensão e reativação de DDCM e/ou ensaio clínico, devem ser publicadas
no Diário Oficial da União (DOU) e publicizadas no sítio eletrônico da Anvisa, com os respectivos
status.
Art. 96. O não cumprimento do disposto nesta Resolução e das normas de Boas
Práticas Clínicas (BPC) e Boas Práticas de Fabricação (BPF) de medicamentos experimentais
constitui infração sanitária, estando o infrator sujeito às penalidades previstas na Lei nº 6.437
de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Art. 97. Casos omissos serão resolvidos à luz das demais normas nacionais e de
diretrizes internacionais.
Art. 98. Ficam revogadas:
I - a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 9, de 20 de fevereiro de 2015,
publicada no Diário Oficial da União nº 41, de 3 de março de 2015, Seção 1, pág. 69; e
II - a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 449, de 15 de dezembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União nº 241, de 17 de dezembro de 2020, Seção 1, pág. 173.
Art. 99. Esta Resolução entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação.
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente