RESOLUÇÃO Nº 563, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 4)

§ 2° - Se, ao término do prazo estabelecido, o CREF não apresentar a prestação
de contas nem devolver os recursos nos termos do § 1° deste artigo, a Diretoria do
CONFEF:
I - registrará a inadimplência no Sistema do Fundo de Desenvolvimento por
omissão do dever de prestar contas;
II- comunicará o fato ao Plenário do CONFEF, que poderá instaurar Tomada de
Contas Especial sob a justificativa de omissão do dever de prestar contas;
III - adotará outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
§ 3° - Cabe ao Presidente do CREF em exercício prestar contas dos recursos
provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores.
§ 4° - Na impossibilidade de atender ao disposto no § 3° deste artigo, deverá
ser apresentado ao CONFEF justificativa que demonstre o impedimento de prestar contas
e as medidas adotadas em desfavor dos responsáveis.
§ 5° - O CONFEF suspenderá de imediato o registro da inadimplência, sem
prejuízo da instauração da Tomada de Contas Especial, desde que o atual Presidente do
CREF seja outro que não o faltoso.
Art. 36 - Após a instauração da Tomada de Contas Especial e a constatação de
danos ao erário e apuração de responsabilidade, o CREF deverá restituir ao Fundo de
Desenvolvimento o valor repassado, devidamente atualizado monetariamente pelo sistema
de Débito do Tribunal de Contas da União, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas
nas aplicações financeiras realizadas.
Art. 37 - Os recursos não utilizados, inclusive os provenientes das aplicações
financeiras realizadas, serão devolvidos ao Fundo de Desenvolvimento, ao término da
execução do convênio, e sua devolução será comprovada no momento da apresentação da
prestação de contas.
CAPÍTULO XI
DA GESTÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DOS CREFs
Art. 38 - O Fundo de Desenvolvimento dos CREFs terá como Responsáveis pela
gestão:
I - dos projetos: uma Comissão Permanente, designada por Portaria exarada
pelo Presidente do CONFEF, obedecendo aos critérios estabelecidos nesta Resolução;
II - dos recursos: a Diretoria do Conselho Federal de Educação Física -
CONFEF.
Art. 39 - A Comissão Permanente que administrará o Fundo de
Desenvolvimento dos CREFs terá a seguinte composição:
I - 2 (dois) Conselheiros Federais, representando o CONFEF;
II - Secretário da Câmara de Presidentes do CONFEF.
§ 1° - Dentre os Conselheiros Federais mencionados no inciso I do caput deste
artigo será eleito o Coordenador da Comissão.
§ 2° - No caso de ausências e impedimentos eventuais, o Conselheiro Federal
será substituído por outro Conselheiro.
§ 3° - Os Membros da Comissão Permanente serão nomeados pelo Presidente
para mandato de até 04 (quatro) anos, com início em 1° de janeiro e encerrando-se no dia
31 de dezembro do último do mandato, com exceção do primeiro ano em que o início do
mandato ocorrerá na data da nomeação.
Art. 40 - A Comissão Permanente reunir-se-á sempre que for convocada pelo
seu Coordenador, correndo as despesas das suas reuniões por conta do CONFEF.
Art. 41 - A Comissão Permanente do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs será
responsável pelo acompanhamento e monitoramento dos projetos aprovados, conforme o
cronograma de execução constante dos projetos, devendo adotar procedimentos,
instrumentos, meios e recursos necessários a esta atividade.
Parágrafo único - A Comissão Permanente do Fundo de Desenvolvimento dos
CREFs poderá realizar visitas in loco ou delegar à Coordenadoria Técnica, para avaliar os
projetos, correndo as despesas por conta do CONFEF.
Art. 42 - A Comissão Permanente do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs, em
seu desempenho, é de natureza analítica e deliberativa, cabendo à Coordenadoria Técnica
do CONFEF as demais funções.
Art. 43 - A Comissão Permanente do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs
apresentará relatórios à Diretoria do CONFEF, sempre que solicitado.
Art. 44 - A Comissão Permanente do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs,
elaborará e apresentará relatório final correspondente às atividades desenvolvidas no
exercício, na Reunião do Plenário do mês de março, especificando:
I - os projetos aprovados com os respectivos recursos liberados;
II - as ações de acompanhamento e monitoramento;
III - as deliberações;
IV - os recursos humanos e tecnológicos utilizados;
V - as atas, e
VI - outros documentos, a critério da Comissão e ou do CONFEF.
Parágrafo único - A Comissão Permanente do Fundo de Desenvolvimento dos
CREFs apresentará o relatório final à Diretoria do CONFEF que levará ao conhecimento do
Plenário do CONFEF.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 45 - O montante do valor que comporá o Fundo de Desenvolvimento dos
CREFs, será dividido nos termos que dispõe o parágrafo 2º do art. 10 do Regimento Interno
do CONFEF (Resolução CONFEF nº 448/2022).
Parágrafo único - O número de registrados ativos de que trata o parágrafo 2º do
art. 10 do Regimento Interno do CONFEF terá por base o último dia do segundo exercício
imediatamente anterior ao do início da execução do projeto, conforme anexo VI.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46 - O Plenário do CONFEF poderá indicar linhas programáticas de
prioridades a serem observadas pela Comissão Permanente do Fundo de Desenvolvimento
dos CREFs.
Art. 47 - Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pelo Plenário do
CONFEF.
Art. 48 - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data, com efeito no dia
01 de Janeiro de 2025, quando restará revogada a Resolução CONFEF nº 497/2023,
publicada no DOU nº 163 de 25 de agosto de 2023 - Seção 1 - Págs. 172/177.
CLAUDIO AUGUSTO BOSCHI