ANEXO I CONVÊNIO DE ADESÃO AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DOS CREFs Nº XXX/XXXX O CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF, inscrito no CNPJ sob o nº 03.101.148/0001-00, com sede à Avenida República do Chile, nº 230, 19º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, neste ato representado por seu Presidente, Sr. XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, estado civil, Profissional de Educação Física, portador(a) de identidade nº CREF XXXXX-G/XX, e inscrito(a) no CPF sob o nº XXXXXXXX, doravante denominado CONCEDENTE, e o CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA XX REGIÃO - CREFXX/XX, inscrito no CNPJ sob o nº XXXXXXX, com sede à XXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado por seu Presidente, Sr(a). XXXXX, brasileiro(a), estado civil, Profissional de Educação Física, portador(a) de identidade nº CREF XXXXX-G/XX, e inscrito(a) no CPF sob o nº XXXXXXXX, devidamente autorizado pela decisão do Plenário do CREFXX/XX, doravante denominado CONVENENTE, têm justo e acordado os termos deste Convênio, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O objeto do presente Convênio é a execução do Projeto _______________, devidamente aprovado pela Comissão Permanente do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs, nos termos da Resolução CONFEF nº 563/2024. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES Constituem obrigações das partes: I - DO CONVENENTE: a) executar o objeto pactuado na cláusula primeira, de acordo com o projeto; b) cumprir as metas estabelecidas no projeto de que trata este Convênio, peça integrante deste, nos prazos fixados no cronograma de execução, conforme aprovado; c) observar, na contratação de serviços ou aquisições de bens vinculados à execução do objeto deste Convênio, os procedimentos legais vigentes; d) promover a prestação de contas final com observância do prazo e na forma estabelecida no Anexo IlI da Resolução CONFEF nº 563/2024 e demais dispositivos dela constantes; e) obedecer todas as condições constantes do Regulamento aprovado pela Resolução CONFEF nº 563/2024. II - DO CONCEDENTE: a) acompanhar o desenvolvimento do projeto e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados ao mesmo; b) analisar e aprovar as prestações de contas apresentadas pelo CREFXX/XXXX; c) obedecer todas as condições constantes do Regulamento aprovado pela Resolução CONFEF nº 563/2024. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES São condições para receber os recursos para execução do projeto: a) ter o projeto devidamente aprovado pela Comissão Permanente do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs, em observância ao disposto no art. 14 da Resolução CONFEF nº 563/2024; b) apresentar o presente instrumento devidamente assinado no prazo de até 15 (quinze) dias a contar da data de sua remessa pelo CONFEF; c) com o envio das Prestações de Contas ao CONFEF, conforme a Resolução CONFEF nº 506/2023. CLÁUSULA QUARTA - VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Para atender à finalidade deste Convênio no presente exercício será(ão) emitida(s) Nota(s) de Empenho, na forma a seguir relacionada: Despesas de Correntes . .Conta Contábil .Descrição .Projeto .Subprojeto .Valor (R$) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Despesas de Capital . .Conta Contábil .Descrição .Projeto .Subprojeto .Valor (R$) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . CLÁUSULA QUINTA- DO REPASSE DOS RECURSOS AO CREFXX/XX A liberação dos recursos se dará em até quinze dias após apresentação ao CONFEF: I - do convênio devidamente assinado; II - da contrapartida pactuada, por meio de depósito na conta bancária específica do convênio; IIl - de novo cronograma de execução, quando for o caso. CLÁUSULA SEXTA- VIGÊNCIA O presente Convênio terá vigência de ____________ meses, com início a partir da publicação de seu extrato no sítio eletrônico do CONFEF. Parágrafo único - A vigência deste Convênio, poderá ser prorrogada mediante Termo Aditivo, por solicitação do Convenente, devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, até 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência, desde que aceita pelo Concedente. CLÁUSULA SÉTIMA - DA CONFIDENCIALIDADE E DA PROTEÇÃO DE DADOS As partes, por si, seus Conselheiros, Administradores, funcionários e terceiros por eles contratados ou subcontratados, obrigam-se a guardar sigilo absoluto sobre os dados, informações e negócios pactuados, que venham a ser do conhecimento em razão da execução dos serviços ajustados, respondendo nos termos da legislação civil em vigor, no caso da não observância do disposto nesta cláusula. § 1º - O CREFXX/XX, por si e por seus funcionários, obriga-se a atuar no presente convênio em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados do CONFEF. No manuseio dos dados o CREFXX/XX deverá: a. Tratar os dados pessoais a que tiver acesso apenas de acordo com as instruções do CONFEF e em conformidade com estas cláusulas, e que, na eventualidade, de não mais poder cumprir estas obrigações, por qualquer razão, concorda em informar de modo formal este fato imediatamente ao CONFEF, que terá o direito de rescindir o contrato sem qualquer ônus, multa ou encargo; b. Manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida; c. Acessar os dados dentro de seu escopo e na medida abrangida por sua permissão de acesso (autorização) e que os dados pessoais não podem ser lidos, copiados, modificados ou removidos sem autorização expressa e por escrito do CONFEF; d. Garantir, por si própria ou quaisquer de seus Conselheiros, empregados, prepostos, diretores, representantes ou terceiros contratados, a confidencialidade dos dados processados, assegurando que todos os seus colaboradores, prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados que lidam com os dados pessoais sob responsabilidade do CONFEF assinem Acordo de Confidencialidade com o CREFXX/XX, a fim de manterem quaisquer Dados Pessoais estritamente confidenciais e de não os utilizarem para outros fins. Ainda, treinará e orientará a sua equipe sobre as disposições legais aplicáveis em relação à proteção de dados. § 2º - Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, com exceção da prévia autorização por escrito do CONFEF, quer direta ou indiretamente, seja mediante a distribuição de cópias, resumos, compilações, extratos, análises, estudos ou outros meios que contenham ou de outra forma reflitam referidas Informações. § 3º - Caso o CREFXX/XX seja obrigado por determinação legal a fornecer dados pessoais a uma autoridade pública, deverá informar previamente o CONFEF para que esta tome as medidas que julgar cabíveis. § 4º - O CREFXX/XX deverá notificar o CONFEF em até 24 (vinte e quatro) horas a respeito de: a. Qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de Dados Pessoais pelo CREFXX/XX, seus funcionários, ou terceiros autorizados; b. Qualquer outra violação de segurança no âmbito das atividades e responsabilidades do CREFXX/XX. § 5º - O CREFXX/XX será integralmente responsável pelo pagamento de perdas e danos de ordem moral e material, bem como pelo ressarcimento do pagamento de qualquer multa ou penalidade imposta ao CONFEF e/ou a terceiros diretamente resultantes do descumprimento pelo CREFXX/XX de qualquer das cláusulas previstas neste capítulo quanto a proteção e uso dos dados pessoais. CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Os casos omissos serão resolvidos, de comum acordo, pelas partes, por meio de Termo Aditivo. § 1º - Qualquer modificação do presente instrumento, só será válida por escrito, mediante Termo de Aditamento ao presente, assinado pelos representantes legais de ambas as PARTES. § 2º - Surgindo divergências quanto à interpretação do pactuado neste TERMO ou quanto à execução das obrigações dele decorrentes, ou constatando-se nele a existência de lacunas, solucionarão as PARTES tais divergências, de acordo com os princípios de boa-fé, da equidade, da razoabilidade e da economicidade. CLÁUSULA NONA - DO FORO As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Federal, Foro da cidade do Rio de Janeiro, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja salvo nos casos previstos no art. 102, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. E por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo. ____________, ____ de _________ de _________. _________________________________________ Nome do Presidente Conselho Federal de Educação Física - CONFEF ______________________________________ Nome do Presidente Conselho Regional de Educação Física da XX Região - CREFXX/XX TESTEMUNHAS: ______________________________ ___________________________________ Nome: Nome: CPF: CPF: ANEXO II ACORDO DE RESULTADOS Nº XXX/XXXX ACORDO DE RESULTADOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF E O CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA XX REGIÃO - CREFXX/XX, COM A INTERVENIÊNCIA DA COMISSÃO PERMANENTE DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DOS CREFs. O CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF, inscrito no CNPJ sob o nº 03.101.148/0001-00, com sede à Avenida República do Chile, nº 230, 19º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, neste ato representado por seu Presidente, Sr(a). XXXXX, brasileiro(a), estado civil, Profissional de Educação Física, portador(a) de identidade nº CREF XXXXX- G/XX, e inscrito(a) no CPF sob o nº XXXXXXXX, doravante denominado ACORDANTE, e o CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍISCA DA XX REGIÃO - CREFXX/XX, inscrito no CNPJ sob o nº XXXXXXX, com sede à XXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado por seu Presidente, Sr(a). XXXXX, brasileiro(a), estado civil, Profissional de Educação Física, portador(a) de identidade nº CREF XXXXX-G/XX, e inscrito(a) no CPF sob o nº XXXXXXXX, doravante denominado ACORDADO, tendo como Interveniente a Comissão Permanente do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs, representada pelo seu Coordenador(a), Sr(a). XXXXX, brasileiro(a), estado civil, Profissional de Educação Física, portador(a) de identidade nº CREF XXXXX-G/XX, e inscrito(a) no CPF sob o nº XXXXXXXX, ajustam entre si o presente ACORDO DE RESULTADOS, com fundamento no parágrafo único do Art. 5º-E da Lei n 9.696/1998 que originou a na Resolução CONFEF nº XXX, de XX de XXXXX de XXXX, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA FINALIDADE O presente Acordo tem por objeto a pactuação dos resultados previstos no Formulário de Acordo de Resultados, conforme as diretrizes estabelecidas na Resolução CONFEF nº 563/2024, com suas alterações. § 1° - Constituem objeto de pactuação: a) execução dos projetos apoiados no todo ou em parte pelo Fundo de Desenvolvimento dos CREFs; b) resultados da evolução do desempenho do CREFXX/XX em relação ao Sistema CONFEF/CREFs; c) melhoria dos indicadores de eficiência e eficácia do CREFXX/XX. § 2° - A finalidade desta pactuação é a busca contínua da melhoria de padrões de eficiência, eficácia e efetividade da administração e da política de atuação do Conselho Regional de Educação Física da XX Região - CREFXX/XX. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO ACORDANTE Obriga-se o Acordante a: I - zelar pela pertinência, desafio e realismo dos resultados pactuados; II - supervisionar e monitorar a execução deste Acordo de Resultados; III - assegurar o pleno funcionamento da Comissão Permanente do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO ACORDADO Obrigam-se os Acordados a: I - alcançar os resultados pactuados; lI - promover a fiel utilização dos recursos do(s) projeto(s) do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs para o cumprimento das metas e alcance dos resultados; IlI - observar, na execução de suas atividades, as diretrizes éticas e da legislação em vigor; IV - informar os dados com precisão e veracidade para o monitoramento do Acordo de Resultados, relatórios de execução e prestação de contas. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DO INTERVENIENTE É interveniente neste Acordo de Resultados a Comissão Permanente do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs. § 1° - Cabe à Comissão Permanente do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs: I - garantir o repasse dos recursos financeiros de acordo com a análise e aprovação do(s) projeto(s); II - fazer a supervisão e monitoramento da execução do Projeto com vistas ao Acordo de Resultados; III - articular-se com órgãos da estrutura do CONFEF e no Sistema para o apoio ao acompanhamento e avaliação dos resultados. CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS Os recursos orçamentários e financeiros necessários para a implementação dos projetos submetidos ao Fundo de Desenvolvimento dos CREFs estão limitados à disponibilidade de recursos dele existentes. CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS O desempenho dos Acordados será avaliado pela Comissão Permanente do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs. Parágrafo único - A Comissão a que se refere o caput desta cláusula será constituída de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Resolução exarara pelo CONFEF que trata sobre o tema. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E REVISÃO O presente Acordo de Resultados vigorará de xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx. Parágrafo único - A revisão do Acordo de Resultados será anual, quando a apresentação de projetos ao Fundo de Desenvolvimento dos CREFs. CLÁUSULA OITAVA- DA SUSPENSÃO O presente Acordo de Resultados poderá ser suspenso pelo Acordante, por no máximo 90 (noventa) dias, para adequação de seu objeto, se ocorrerem fatos que possam comprometer-lhe a execução, conforme análise da Comissão do PRODER. Parágrafo único - A suspensão do Acordo de Resultados encerra automaticamente a liberação de recursos. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO O Acordo de Resultados poderá ser rescindido por consenso entre as partes ou por ato unilateral e escrito do Acordante em caso de descumprimento grave e injustificado. Parágrafo único - O descumprimento contratual de que trata o caput será reportado pela Comissão Permanente do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONSEQUÊNCIAS E PENALIDADES Atestado o descumprimento do Acordo de Resultados, o Acordante encaminhará pedido de justificativa ao Acordado ou ao interveniente responsável pelo descumprimento de compromissos, o qual ficará obrigado a responder de forma fundamentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Parágrafo único - Havendo indícios de malversação de bens ou de recursos ou quando assim exigir a gravidade dos fatos a Comissão de Acompanhamento e Avaliação fará representação aos órgãos competentes para a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICIDADE O extrato do Acordo de Resultados será publicado no portal eletrônico do CONFEF, no prazo máximo de 20 (vinte) dias contados da liberação dos recursos. E por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente Acordo. Rio de Janeiro, XX de XXXXXX de XXXX. [nome do Presidente] Presidente do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF ACORDANTE [nome do Presidente] Presidente do Conselho Regional de Educação Física da XX Região - CREFxx/XX ACORDADO [Coordenador da Comissão do Fundo] Comissão Permanente do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs INTERVENIENTE FORMULÁRIO DE ACORDO DE RESULTADOS CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA XX REGIÃO - CREFXX/XX CNPJ Nº: ________________________________________ PRESIDENTE: _____________________________________ . .I - DADOS DO PROJETO . .Identificação do Projeto . . . .Período de execução .Início: ____/_____/______ Término: _____/____/______ . .Valor do Projeto .R$ . .Aplicação dos recursos . .Especificar .Valor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Total dos Recursos .R$ FORMULÁRIO DE ACORDO DE RESULTADOS . .II - PACTUAÇÃO DOS RESULTADOS . .Indicadores de resultado pactuados no Fundo de Desenvolvimento dos CREFs .Meta pactuada para o ano INSERIR O ANO DE EXECUÇÃO DO PROJETO .Evolução dos resultados do CREFXX/XX (últimos 2 anos) . .Montante de aumento da receita com a arrecadação de anuidades, taxas e outros serviços . . . .Aumento do número de registros de Pessoas Físicas e de Pessoas Jurídicas . . . .Aumento do número de registros de Pessoas Físicas e de Pessoas Jurídicas adimplentes . . . .Evolução dos dados de desempenho da fiscalização, adotados pela CREF; . . . .Número de palestras de divulgação da profissão em Instituições de Ensino Superior (IES) e em outros segmentos locais ao ano. . . TERMO DO ACORDO DE RESULTADOS Na qualidade de representante legal do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA XX REGIÃO - CREFXX/XX, respaldado pela decisão do Plenário do CREFXX/XX realizada em ____/___/__, declaro, para fins de celebração do Convênio com o Conselho Federal de Educação Física - CONFEF e sob as penas da lei, que inexistem impedimentos que impeçam a transferência de recursos oriundos do Fundo de Desenvolvimento dos CREFs, de acordo com a Resolução CONFEF nº XXX/XXXX, com suas alterações, e que assumo a responsabilidade de consignar os meios necessários e liderar esforços para alcançar ou superar os resultados aqui pactuados. ____________, _____ de ________ de __________. [nome do Presidente] Presidente do Conselho Regional de Educação Física da XX Região - CREFXX/XX ACORDADO ANEXO III LISTA DE VERIFICAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nome do Projeto: CREFXX/XX Número do Convênio: Data da Vigência: 1) Relação de Pagamentos: . .Nº .NF Nº .FAVORECIDO .DESPESA COM .VALOR BRUTO .RETENÇÕES .VALOR LÍQUIDO .DATA DO PAGAMENTO . .1 . . . . . . . . .2 . . . . . . . . .3 . . . . . . . . .4 . . . . . . . . .5 . . . . . . . . .6 . . . . . . . . .7 . . . . . . . . .8 . . . . . . . . .9 . . . . . . . . .10 . . . . . . . . . . . .Total . . .R$ 0,00 . 2) Documentos fiscais e comprovantes de Pagamentos a. Despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal; b. Notas de Empenho; c. Documentos fiscais ou equivalentes (Notas Fiscais, Faturas, Recibos etc.); d. Comprovante de Liquidação do serviço ou aquisição de bem e matérias; e. Comprovantes de pagamentos; f. Guias de recolhimento de tributos e obrigações relativas ao projeto; e g. Demais documentos comprobatórios, emitidos em nome do CREF. Para a identificação requerida no item "d", acima, sugerimos a confecção de carimbo conforme segue: . .CREFXX/XX-XX . .FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DOS CREFs . .CONVÊNIO: . .SERVIÇO PRESTADO CONFORME CONTRATADO OU MATERIAL RECEBIDO CONFORME CONTRATADO . .NOME DO LIQUIDANTE: . .DATA: . .ASSINATURA: 3) Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferências, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos: . .Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa . .FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DOS CREFs . .CONVÊNIO: . .CREFXX/XX-XX . .BANCO: . .AGÊNCIA: . .CONTA: . .Data .Descrição .Valor .D/C .Saldo . .xx/xx/xxxx .Saldo Inicial .- .- .- . .xx/xx/xxxx .Repasse Inicial do CONFEF .R$ x.xxx,xx .C .R$ x.xxx,xx . .xx/xx/xxxx .Despesa com xxxxxx, confome cheque nº xxxxxx .R$ x.xxx,xx .D .R$ x.xxx,xx . .xx/xx/xxxx .Rendimento de aplicações financeiras .R$ x.xxx,xx .C .R$ x.xxx,xx . . .(...) . . . . .xx/xx/xxxx .Devolução ao CONFEF do saldo não utilizado ao final do Convênio .R$ x.xxx,xx .D .R$ x.xxx,xx . .xx/xx/xxxx .Saldo Final .- .- .- 4) Extratos bancários da conta corrente específica e da conta de aplicação financeira específica do convênio, ininterruptos, desde a data do Repasse Inicial do CONFEF até a última movimentação. 5) Comprovante de devolução do saldo de recursos não utilizados à conta corrente do Fundo de Desenvolvimento. 6) Relação de Bens (adquiridos, produzidos ou construídos com recursos do convênio). ANEXAR 7) Relatório de cumprimento do objeto . .RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DO OBJETO . .Convênio nº . .Objeto do Convênio . .Período de Vigência do Convênio: _____/_____/_______ a _____/_____/_______ . .O valor transferido pelo CONFEF, no montante de R$ x.xxx,xx (extenso), foi integralmente utilizado, conforme previsto no Plano de Trabalho vigente, assim discriminado: . .Meta .Etapa .Especificação .Valor previsto .Valor executado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .Desta forma, declaro que o objeto do Convênio em referência foi fielmente cumprido, conforme cláusula específica do Instrumento.
RESOLUÇÃO Nº 563, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 3 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 284. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. Todos os atos de 02/12/2024