PORTARIA GM-MD Nº 5.484, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 11)

ANEXO
PLANO GERAL DE CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR INICIAL OBRIGATÓRIO NAS FORÇAS ARMADAS EM 2026 - PGC SMIO/2026
1. INTRODUÇÃO
1.1. Finalidade
Regular as condições de recrutamento dos brasileiros da classe de 2007 para a prestação do Serviço Militar Inicial Obrigatório - SMIO nas Forças Armadas no ano de 2026.
1.2. Legislação e Atos Normativos
1.2.1. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988;
1.2.2. Lei nº 3.282, de 10 de outubro de 1957 (Concede amparo do Estado aos conscritos acidentados, ou invalidados, no interior dos estabelecimentos militares ou durante o
deslocamento a que estejam sujeitos por força de convocação para prestação do serviço militar);
1.2.3. Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar - LSM);
1.2.4. Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967 (Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos,
Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964);
1.2.5. Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Dispõe sobre o Estatuto do Índio);
1.2.6. Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 (Dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências);
1.2.7. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Estabelece normas para as eleições);
1.2.8. Lei nº 11.631, de 27 de dezembro de 2007 (Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB);
1.2.9. Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012 (Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras
de incentivo à área estratégica de defesa);
1.2.10. Lei nº 14.534, de 11 de janeiro de 2023 (Altera as Leis nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho
de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de
dados de serviços públicos.
1.2.11. Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar - RLSM);
1.2.12. Decreto nº 60.822, de 7 de junho de 1967 (Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde dos Conscritos nas Forças Armadas - IGISC);
1.2.13. Decreto nº 63.704, de 29 de novembro de 1968 (Regulamento da Lei de Prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos
Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários - RLMFDV);
1.2.14. Decreto nº 66.949, de 23 de julho de 1970 (Instruções Gerais para a Coordenação da Conscrição nas Forças Armadas - IGCCFA);
1.2.15. Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016 (Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades
da administração pública federal direta, autárquica e fundacional);
1.2.16. Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 (Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos
serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de
benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. (Redação dada pelo Decreto nº 9.723, de 2019);
1.2.17. Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 (Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do
Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados);
1.2.18. Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023 (Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das gratificações do
Ministério da Defesa, e remaneja cargos em comissão, funções de confiança e gratificações);
1.2.19. Decreto nº 12.236, de 25 de outubro de 2024 (Altera o Decreto nº 63.704, de 29 de novembro de 1968, que regulamenta a Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre
a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários);
1.2.20. Portaria nº 1.628/COSEMI, de 7 de junho de 1983 (Instruções Gerais para o Serviço Militar de Brasileiros no Exterior - IGSME);
1.2.21. Portaria nº 422-SC-5, de 21 de fevereiro de 1990 (Amparo do Estado ao Conscrito);
1.2.22. Portaria nº 2.681/COSEMI, de 28 de julho de 1992 (Regulamento da lei de Prestação do Serviço Militar Alternativo - RLPSA);
1.2.23. Portaria nº 983/DPE/SPEAI/MD, de 17 de outubro de 2003 (Aprova a Diretriz para o Relacionamento das Forças Armadas com as Comunidades Indígenas);
1.2.24. Portaria Normativa nº 632/MD, de 16 de abril de 2008 (Aprova o Plano de Comunicação Social de Serviço Militar Inicial nas Forças Armadas);
1.2.25. Portaria nº 15-DGP, de 6 de fevereiro de 2012 (Aprova as Normas Técnicas para as Comissões de Seleção - EB30-N-30.004, 1ª edição, 2012);
1.2.26. Portaria nº 066/DGP, de 26 de abril de 2012 (Aprova a Lista de Verificação de Comissões de Seleção);
1.2.27. Portaria Normativa nº 2.083/MD, de 23 de setembro de 2015 (Dispõe sobre a atualização monetária da multa mínima, prevista no RLSM);
1.2.28. Portaria Normativa nº 35/MD, de 10 de junho de 2016 (Fixa os modelos e características dos Certificados Militares previstos no Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, e na
Portaria nº 2.681-COSEMI, de 28 de julho de 1966, do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas);
1.2.29. Portaria Normativa nº 31/MD, de 29 de agosto de 2017 (Dispõe sobre a unificação do alistamento, da seleção, da distribuição e da designação de alistados para o SMI);
1.2.30. Portaria Normativa nº 21/MD, de 8 de abril de 2019 (Aprova as diretrizes para a composição e o funcionamento das Comissões de Seleção Permanente das Forças Armadas - CSPFA);
1.2.31. Portaria nº 326-DGP, de 23 de dezembro de 2019 (Aprova as Normas Técnicas para o funcionamento das Juntas de Serviço Militar - EB 30-N-30.012);
1.2.32. Portaria GM-MD nº 5.807, de 28 de novembro de 2022 (Que aprova o Manual de Mobilização - MD41-M-02/2ª edição/2022);
1.2.33. Portaria GM-MD nº 173, de 11 de janeiro de 2023 (Dispõe sobre a gestão dos recursos do Fundo do Serviço Militar - FSM);
1.2.34. Resolução nº 1, de 3 de janeiro de 2017, da Comissão Nacional de Residência Médica (Estabelece o Calendário, a partir de 2017, para matrícula de médicos residentes no Sistema
de Informação da Comissão Nacional de Residência Médica e para o ingresso nos Programas de Residência Médica, e dá outras providências);
1.2.35. Resolução CNRM nº 17, de 21 de dezembro de 2022, da Comissão Nacional de Residência Médica (Dispõe sobre o processo de seleção pública dos candidatos aos Programas de
Residência Médica autorizados em Instituições Credenciadas pela Comissão Nacional de Residência);
1.2.36. Resolução nº 23.274, de 1º de junho de 2010, do Tribunal Superior Eleitoral (Consoante o § 2º do art. 14 da CF, a não alistabilidade como eleitores somente é imputada aos
estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, aos conscritos, observada, naturalmente, a vedação que se impõe em face da incapacidade absoluta nos termos da lei civil); e
1.2.37. Resolução nº 23.659, de 26 de outubro de 2021, do Tribunal Superior Eleitoral (Dispõe sobre a gestão do Cadastro Eleitoral e sobre os serviços eleitorais que lhe são correlatos).
2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
2.1. O Ministério da Defesa utiliza, para o processo de recrutamento militar nas Forças Armadas, o sistema informatizado denominado Sistema Eletrônico de Recrutamento Militar e
Mobilização - SERMILMOB, administrado pelo Exército Brasileiro - EB na Diretoria de Serviço Militar -DSM.
2.2. A Diretoria de Pessoal da Marinha - DPM, a DSM e a Diretoria de Administração do Pessoal da Aeronáutica - DIRAP são órgãos de direção do Serviço Militar, respectivamente na
Marinha do Brasil - MB, no EB e na Força Aérea Brasileira - FAB.
2.3. Os Distritos Navais - DN, as Regiões Militares - RM e os Serviços de Recrutamento e Preparo da Aeronáutica - SEREP são órgãos de execução e fiscalização do serviço militar,
respectivamente da Marinha do Brasil - MB, do Exército Brasileiro - EB e da Força Aérea Brasileira - FAB.
2.4. As RM deverão coordenar, em suas respectivas áreas de atuação, a execução do serviço militar em estreita integração com os DN e os SEREP.
2.5. Durante o ano, integrantes da Seção de Serviço Militar - SESMIL da Subchefia de Mobilização - SUBMOB do Ministério da Defesa e Órgãos de Serviço Militar - OSM das Forças
Singulares realizarão visitas técnicas de orientação nas guarnições que possuem unidades militares das Forças Armadas, para verificar o andamento das atividades ligadas ao SMIO, a fim de colher
subsídios, identificar a existência de óbices e propor soluções para o aperfeiçoamento do processo.
3. RECRUTAMENTO
3.1. Convocação
Todos os brasileiros da classe de 2007 e os das anteriores, que estejam em débito com o serviço militar, serão convocados à prestação do SMIO (art. 5º do RLSM).
3.2. Alistamento
3.2.1. O alistamento poderá ser realizado de forma digital ou presencial, no período compreendido entre 1º janeiro a 30 de junho do ano em que o jovem completar dezoito anos. Após
o referido período, o jovem somente poderá realizar o alistamento de forma presencial.
3.2.2. Aquele jovem que completou dezoito anos e não realizou o alistamento no período previsto, deverá comparecer em uma Junta de Serviço Militar - JSM, para regularizar sua
situação. Ele irá pagar uma multa, conforme previsto no RLSM, e participará do processo de seleção somente com a classe do próximo ano.
3.2.3. O serviço de alistamento on-line está implantado no território nacional e no exterior, por intermédio da internet. As Repartições Consulares - RC realizarão presencialmente o
alistamento dos Brasileiros Residentes no Exterior - BRE, na modalidade on-line.
3.2.4. Para o alistamento realizado via internet o cidadão convocado, após a criação de uma conta gov.br, realizará o preenchimento do formulário de alistamento militar constante do
sítio eletrônico <https://alistamento.eb.mil.br> mediante a inserção do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF para convalidação dos dados junto à Receita Federal. O alistamento on-line deve
ser realizado no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2025.
3.2.5. Se desejar fazer o alistamento de forma presencial, o cidadão deverá comparecer em qualquer JSM (endereços: site alistamento.eb.mil/servico/jsm), portando os seguintes
documentos:
a) certidão de nascimento ou prova equivalente;
b) comprovante de residência ou declaração firmada pelo próprio interessado;
c) comprovante de inscrição no CPF ou prova equivalente; e
d) certificado de naturalização ou termo de opção ou certidão de nascimento que tenha averbada a condição de optante pela nacionalidade brasileira, somente para os brasileiros
naturalizados ou por opção.
3.2.6. Município Tributário - MT é o município considerado, por esta Portaria (Plano Geral de Convocação), contribuinte à convocação dos jovens ao SMIO, e estão relacionados no
Apêndice 4 deste PGC.
3.2.7. As JSM dos municípios são os órgãos executores do Alistamento Militar de todo o cidadão convocado, independentemente da Força em que desejar prestar o SMIO, pertencentes
à estrutura administrativa das prefeituras e subordinada tecnicamente aos Postos de Recrutamento e Mobilização - PRM.
3.2.7.1. As JSM deverão realizar o alistamento diretamente no SERMILMOB, quando o cidadão optar pela forma presencial de apresentação.
3.2.7.2. A identificação do jovem à prestação do SMIO deverá ser verificada pela JSM a partir da apresentação de um documento oficial com fotografia (carteira de identidade, carteira
de trabalho, carteira profissional, passaporte, carteira de identificação funcional ou outro documento público que permita a identificação do alistando).
3.2.8. O PRM é o OSM responsável pela fiscalização e execução das atividades de convocação e alistamento da sua área de responsabilidade e abrange uma ou mais JSM de
vinculação.
3.2.9. O cidadão alistado poderá obter o Certificado de Alistamento Militar - CAM acessando o sítio eletrônico alistamento.eb.mil.br ou, se preferir, presencialmente em qualquer JSM.
Durante o prazo de validade, o CAM poderá ser impresso gratuitamente. Ao término desse prazo, o conscrito deverá se dirigir à JSM para atualizar a sua situação militar.
3.2.10. O brasileiro residente há mais de um ano da data do início da seleção em município não tributário poderá, a critério dos DN, RM e SEREP, ser aceito como voluntário à prestação
do SMIO, com a finalidade de atender às necessidades específicas das Forças Armadas. Essa medida deverá constar no Plano Regional de Convocação - PRC da RM.
3.2.11. Com exceção do prescrito na LSM/RLSM, nenhum cidadão poderá ser isento do pagamento da taxa e multas militares.
3.2.12. O alistando que tenha idade igual ou superior a vinte e nove anos, exceto para Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários - MFDV, estará dispensado do SMIO.
3.2.13. As RM deverão prescrever no PRC e inserir no SERMILMOB os parâmetros para o agendamento automático dos alistados destinados à seleção geral, após coordenação com os DN
e SEREP. Os horários ou datas a serem definidos no agendamento deverão ser distintos naqueles locais em que haverá a apresentação das mulheres para o Serviço Militar Inicial Feminino - SMIF.
3.2.14. Os prazos de alistamento, seleção geral, designação e da seleção complementar constam do Apêndice 2 e deverão ser detalhados em instruções complementares de cada Força.
3.2.15. São aplicáveis aos indígenas integrados, reconhecidos no pleno exercício dos direitos civis, nos termos do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001, de 19 de dezembro 1973) e da Resolução
nº 23.274, de 1º de junho de 2010, do Tribunal Superior Eleitoral, as obrigações impostas para o alistamento militar.
3.3. Seleção geral e especial
3.3.1. O processo de seleção será realizado conforme o disposto no art. 39 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, e compreenderá mais de uma etapa, inclusive inspeção de saúde.
3.3.2. A avaliação de saúde incluirá exames clínicos e laboratoriais, sendo de natureza eliminatória, conforme prevê o Decreto nº 60.822, de 7 de junho de 1967, que aprova as Instruções
Gerais para a Inspeção de Saúde dos Conscritos nas Forças Armadas - IGISC.
3.3.3. As Comissões de Seleção - CS são designadas por autoridade militar competente e organizadas para realizar a seleção dos brasileiros da classe convocada, de voluntários, e aqueles
em débito com o Serviço Militar, visando à incorporação ou matrícula nas Forças Armadas.
3.3.3.1. O funcionamento das CS é regulado em legislação específica. Deverão ser observadas, além do previsto neste Plano, as diretrizes da Portaria nº 15-DGP, de 6 de fevereiro de 2012,
da Portaria nº 066-DGP, de 26 de abril de 2012, e da Portaria Normativa nº 21/MD, de 8 de abril de 2019, dentre outros documentos produzidos pelas Forças que tratam do assunto.
3.3.3.2. Nos locais onde ocorrer tributação exclusiva para uma das Forças, a CS será constituída com o pessoal da respectiva Força interessada.
3.3.3.3. As RM deverão coordenar com os DN e SEREP, até 31 de janeiro de 2025, a composição das CS/Comissões de Seleção Especial - CSE/Comissões de Seleção das Forças Armadas - CSFA,
tomando por base o quadro constante do Apêndice 1, fazendo as adaptações necessárias em função das quantidades de homens e mulheres (SMIF), se for o caso, que comparecerão àquelas Comissões.
3.3.3.4. A CS tributária para mais de uma Força Singular denomina-se CSFA e tem como finalidade atender ao processo seletivo dos residentes em municípios que possuem organização
militar - OM subordinadas a essas Forças.
3.3.4. As Comissões de Seleção Permanentes das Forças Armadas - CSPFA foram criadas visando atender ao elevado G uxo de conscritos nos grandes centros urbanos e atuam em instalações
planejadas e vocacionadas às atividades ligadas ao aprimoramento da seleção dos conscritos. Nas suas estruturas podem ser incluídas as CSE dos Centros/Núcleos Preparatórios de Oficiais da Reserva
- CPOR/NPOR e de Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários - MFDV.
3.3.5. A seleção realizada em Município Tributário - MT para atender a mais de uma Força será efetuada pelas CSFA/CSPFA, que deverão, obrigatoriamente, ser constituídas por
integrantes das Forças interessadas, sob a responsabilidade das RM, que realizarão a coordenação com os Comandos dos respectivos DN e SEREP.
3.3.6. Os DN, RM e SEREP deverão habilitar os integrantes das CS nos estágios online do Instituto de Capacitação Olavo Bilac - ICOB da DSM.
3.3.6.1. As RM coordenarão a inscrição do Estágio Setorial para Integrantes das CS, no ICOB da DSM, para capacitação dos militares designados às referidas comissões.
3.3.6.2. As condições e os meios necessários ao funcionamento do Estágio Setorial para integrantes das CS/CSFA/CSPFA serão regulados nas instruções complementares de cada Força.
3.3.7. As CS/CSFA/CSPFA deverão dispor de compartimentos individuais (separados por divisórias), localizados em ambientes reservados, destinados à inspeção de saúde nos
conscritos.
3.3.7.1. Os presidentes das CS, que receberão as mulheres para o processo de seleção ao SMIF, deverão atentar para as recomendações que constam no PGC SMIF/2026.
3.3.8. Os alistados distribuídos às CS serão submetidos à seleção geral de acordo com os critérios descritos abaixo:
a) pertencentes à classe de 2007, alistados até 30 de junho de 2025; e
b) de classes anteriores, ainda em débito com o Serviço Militar, alistados até 28 de junho de 2025.
3.3.9. Durante a seleção geral, sempre que necessário, o CAM poderá ser visualizado pelos integrantes das comissões de seleção diretamente no SERMILMOB.
3.3.9.1. Nessa fase, o conscrito julgado apto à incorporação assinará um Termo de Responsabilidade e Compromisso gerado pelo sistema, no qual se comprometerá a acessar a página
eletrônica alistamento.eb.mil.br ou a comparecer a uma JSM para verificar a sua situação perante o Serviço Militar.
3.3.10. As CS/CSFA/CSPFA deverão orientar os conscritos que não possuam CPF para que o obtenham até a data de apresentação na seleção complementar, de modo que na incorporação
todos possuam esse documento, necessário ao processamento do pagamento de pessoal.
3.3.11. Nos MT, afastados das sedes das OM, o processo seletivo poderá ser realizado por uma OM de outra Força, mais próxima e com melhor estrutura para prestar o apoio necessário
à seleção, porém essa situação deverá constar no PRC da RM.
3.3.12. Com a finalidade de aperfeiçoar as atividades de seleção, foram disponibilizadas no SERMILMOB ferramentas de Tecnologia da Informação para realizar o agendamento,
anamnese, entrevista e acompanhamento da situação militar dos conscritos.
3.3.12.1. Os dados cadastrais dos conscritos apresentados na seleção geral deverão ser inseridos pelas CS diretamente no SERMILMOB.
3.3.12.2. As CS que possuem restrição de acesso à internet deverão realizar o processo seletivo de forma manual, para posteriormente alimentar os dados no SERMILMOB.
3.3.12.3. A pré-qualificação dos conscritos deve ser levantada durante a entrevista realizada na CS, a fim de identificar aqueles que terão prioridade de designação à incorporação por
terem habilitação profissional de interesse das Forças Armadas.
3.3.13. Os candidatos matriculados em Escolas Superiores ou cursando o último ano do ensino médio, voluntários ao CPOR/NPOR, somente serão encaminhados à seleção especial após
serem julgados aptos na seleção geral.
3.3.14. Os conscritos aptos não aproveitados na seleção especial para CPOR/NPOR, retornarão ao processo normal de distribuição às Organizações Militares da Ativa - OMA, utilizando-
se o SERMILMOB.
3.3.15. Os prazos, as datas e os locais de realização da seleção geral e especial constam do Apêndice 2 e deverão ser detalhados nas instruções complementares de cada Força.
3.3.16. Os convocados à seleção geral, durante o período de funcionamento das CS/CSFA/CSPFA, que comprovarem sua inscrição para exames de admissão em escolas de formação de
militares de carreira das Forças Armadas, de oficiais das Forças Auxiliares e de oficiais da Marinha Mercante, poderão solicitar o adiamento de incorporação ou matrícula por um ou dois anos,
conforme art. 29 da LSM. A critério do Cmt DN, RM ou SEREP, o requerimento poderá ser protocolado nas comissões acima mencionadas ou na JSM.
3.4. Distribuição de Conscritos
3.4.1. Durante a distribuição processada pelo SERMILMOB os conscritos aptos sem restrição na seleção geral serão designados à incorporação/matrícula para as Forças ou incluídos no
excesso de contingente.
3.4.1.1. Os conscritos incluídos no excesso de contingente poderão requerer o Certificado de Dispensa de Incorporação - CDI acessando o sítio eletrônico alistamento.eb.mil.br ou
presencialmente na JSM. O referido documento estará disponível após o pagamento da taxa, assinatura pelo órgão do serviço militar responsável e a realização do juramento à Bandeira.
3.4.2. Os parâmetros para distribuição dos conscritos selecionados na seleção geral serão inseridos no sistema pelas RM, após coordenação com os DN e SEREP, de acordo com a
Sistemática de Avaliação de Conscritos do SERMILMOB.
3.4.3. Os conscritos selecionados serão distribuídos até 8 de dezembro de 2025, conforme as necessidades das Forças, apresentadas no Boletim de Necessidades - Bol Nec das OM, e
segundo os entendimentos prévios (coordenados pelas RM) entre os DN, as RM e os SEREP.
3.4.4. O conscrito tomará conhecimento da distribuição no período de 10 de dezembro de 2025 a 9 de janeiro de 2026, por meio de consulta ao sítio eletrônico alistamento.eb.mil.br ou,
presencialmente, em uma JSM.
3.4.5. Majoração
3.4.5.1. A majoração visa a atender as substituições necessárias, em virtude de inadequações identificadas na seleção complementar.
3.4.5.2. A quantidade autorizada para majoração poderá atender à relação de até três designados para um incorporado.
3.4.5.3. Observando o número limite acima estabelecido, as Forças definirão os percentuais nas respectivas instruções complementares, conforme as suas necessidades e respeitadas às
peculiaridades de cada DN, RM e SEREP.
3.4.6. Distribuição para o Grupamento "A" (1ª Turma) e "B" (2ª Turma)
3.4.6.1. Conforme instruções complementares (Quadro de Incorporação/Matrícula) Apêndice 2.
3.4.7. Os Estabelecimentos de Ensino - EE militares informarão aos DN, às RM e aos SEREP interessados, até trinta dias após a data da matrícula, o nome dos convocados matriculados,
a fim de permitir o cancelamento das respectivas designações para incorporação e demais providências necessárias. Deverão comunicar, ainda, dentro de trinta dias, o nome dos convocados que
foram desligados ou eliminados. Todas as situações descritas anteriormente deverão ser atualizadas no SERMILMOB pelo EE do militar.
3.4.8. Os locais e as datas de apresentação dos designados à incorporação ou matrícula e dos incluídos no excesso de contingente, inclusive referentes aos MFDV, deverão estar regulados
nas instruções complementares de cada Força, em conformidade com o estabelecido no Apêndice 2.
3.4.9. Formalização do Conhecimento da Distribuição
3.4.9.1. O conscrito deverá tomar conhecimento da sua distribuição pelo sítio eletrônico alistamento.eb.mil.br ou em qualquer JSM, a fim de formalizar o conhecimento da designação
para incorporação ou matrícula.
3.4.9.2. As Comissões de Distribuição deverão gerar no SERMILMOB a Lista de Distribuição contendo os nomes dos convocados, que será o documento hábil que atestará, de forma
inconteste, o conhecimento da data e local da incorporação/matrícula (de acordo com a Súmula nº 7 do Superior Tribunal Militar/DJ 1 nº 77, de 24 de abril de 1995), devendo ser assinada pelo
conscrito como primeiro ato ao se apresentar na OM designada.
3.4.9.3. Os DN, RM e SEREP deverão orientar as OM das Forças a manter atualizados os seus respectivos endereços no SERMILMOB, a fim de possibilitar ao conscrito identificar o local
correto para seu comparecimento à seleção complementar.
3.5. Seleção complementar
3.5.1. Os conscritos designados à incorporação/matrícula serão submetidos à seleção complementar, para confirmar as informações registradas no SERMILMOB por ocasião da seleção
geral, bem como levantar outros elementos julgados necessários à consolidação do processo seletivo. Os jovens que forem selecionados na seleção complementar serão incorporados, os demais não
serão aproveitados por exceder às necessidades das Forças, logo, receberão o devido certificado militar.
3.5.1.1 Ao receber os conscritos para a seleção complementar, a OM deverá providenciar, como primeiro ato, a assinatura do cidadão no Termo de conhecimento da sua situação. Tal
medida visa atender a Súmula nº 7 do Superior Tribunal Militar/DJ 1 nº 77, de 24 de abril de 1995 (crime de insubmissão).
3.5.1.2. Exames médicos complementares (clínicos e laboratoriais), testes de aptidão física e outras verificações dos aspectos culturais, psicológicos e morais serão realizados para atender
às peculiaridades dos DN, RM e SEREP, conforme estabelecido nas IGISC e normas específicas de cada Força.
3.5.2. A seleção complementar é de responsabilidade de cada Força e deverá ocorrer conforme o período previsto no Apêndice 2.
3.5.2.1. As RM deverão coordenar, consultados os DN e os SEREP, o aproveitamento ou a liberação dos conscritos distribuídos à Marinha e à Aeronáutica não previstos para incorporação
por aquelas Forças.
3.5.3. O ato de encostamento, conforme definido no art. 3º do RLSM, deverá ser publicado no Boletim Interno - BI da Unidade. É proibida a utilização do encostado em qualquer tipo de
atividade castrense no interior do aquartelamento antes da incorporação.
3.5.4. Em caso de igualdade de perfis para o preenchimento de um claro, as OM deverão priorizar a dispensa daquele conscrito que esteja formalmente empregado. Para tanto, deverá
ser consultada a carteira de trabalho física ou digital (www.gov.br ou pelo aplicativo) do cidadão.
3.5.5. As OM abrangidas pelos respectivos DN, RM e SEREP deverão atualizar no SERMILMOB os dados dos dispensados ou isentos da incorporação/matrícula na seleção
complementar.
3.5.5.1. As OM deverão atualizar os dados dos incorporados/matriculados, inserindo diretamente no SERMILMOB, até dez dias após cada evento. As orientações relativas ao assunto se
encontram disponíveis no SERMILMOB.
3.5.5.2. As OM que deixarem de atualizar os dados dos conscritos ao término do processo da seleção complementar ficarão impossibilitadas de preencher os Bol Nec no SERMILMOB para
incorporação ou matrícula em 2027.
3.5.6. O convocado, designado para a incorporação ou matrícula, que mudar de endereço deverá se dirigir a uma JSM para atualizar sua ficha de informações cadastrais no SERMILMOB.
A JSM, por meio do PRM, deverá informar ao DN, RM ou SEREP de destino sobre a referida mudança, a fim de possibilitar a esse conscrito concorrer à seleção complementar em outra OMA (RLSM,
art. 82, nº 1).
3.6. Incorporação
3.6.1. É o ato oficial de inclusão do jovem a uma OM para a prestação do SMIO, que poderá ocorrer no primeiro ou no segundo semestre de 2026. O cidadão tomará conhecimento do
dia/horário/local da incorporação durante a fase da seleção complementar.
3.6.1.2. Será considerado insubmisso, de acordo com o art. 183 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), o cidadão selecionado que deixar de se
apresentar à incorporação, dentro do prazo marcado, ou que, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação.,
3.7. Particularidades
3.7.1. Situação de Refratário
3.7.1.1. Será considerado refratário, de acordo com o art. 24 da LSM, o brasileiro alistado que não se apresentar durante a época de seleção do contingente de sua classe ou que, tendo-
o feito, se ausentar sem a ter completado.
3.7.1.2. O conscrito selecionado e designado que não comparecer à CD será considerado refratário.
3.7.1.3. O cidadão na situação de refratário, ao se apresentar à JSM e realizar o pagamento da multa prevista no art. 176 do RLSM, será vinculado à classe convocada, sendo novamente
reincluído no processo de recrutamento. Nesse caso, terá a sua situação militar regularizada, com os direitos, deveres e prerrogativas que os instrumentos legais inerentes ao Serviço Militar lhe
facultam.
3.7.1.4. O refratário que regularizar a situação após 30 de junho de 2025, mas dentro do período das CS/CSFA/CSPFA, poderá, a critério dos DN, RM ou SEREP, ser encaminhado à seleção
geral no ano corrente.
3.7.1.4.1. A mesma medida administrativa poderá ser aplicada ao convocado que tenha se alistado "Fora do Prazo", conforme estabelecido no § 1º do art. 112 do RLSM.
3.7.2. Situação de insubmisso
3.7.2.1. O conscrito designado à incorporação que se ausentar da OM antes do ato oficial de incorporação caracterizará o crime de insubmissão.
3.7.2.2. O Comandante, Chefe ou Diretor que receber conscrito declarado como insubmisso deverá, concomitantemente com a ordem de inspeção de saúde, determinar rigorosa
investigação na documentação que relata a vida do conscrito, inclusive com consulta ao SERMILMOB, tendo em vista a possível ocorrência de incorreção no sistema.
3.7.2.3. Para efeito de aplicação da legislação especial a que se referem os arts. 80 e 81 do RLSM, o insubmisso que se apresentar ou for capturado ficará detido a partir da data de
apresentação ou captura, tendo direito ao quartel por menagem (art. 266 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código do Processo Penal Militar), devendo ser submetido à inspeção
de saúde, para fins de justiça e disciplina, a fim de:
a) se julgado apto, ser incorporado a contar da data de apresentação ou captura; e
b) se apresentar condições de incapacidade previstas nos Grupos B-1, B-2 ou C das IGISC, ser dispensado do processo e da inclusão, em conformidade com o art. 464 da Lei nº 8236, de
20 de setembro de 1991, que alterou dispositivos do CPPM. No entanto sua liberação somente ocorrerá após ordem judicial, que deverá ser imediatamente cumprida e informada à autoridade
judiciária militar competente.
3.7.2.4. Entrega de Certificado de Dispensa de Incorporação - CDI e de Certificado de Isenção - CI.
3.7.2.4.1. O conscrito designado para incorporação ou matrícula, que for incluído no excesso de contingente, após a seleção complementar, deverá a critério do DN, RM ou SEREP:
a) realizar o compromisso de juramento à Bandeira Nacional na OM e, após assinatura digital, receber o CDI; ou
b) realizar o compromisso de juramento à Bandeira Nacional na JSM e, após assinatura digital, receber o CDI.
3.7.2.4.2. O conscrito que, durante a época da seleção geral ou complementar, for julgado "incapaz C", receberá o CI (art. 58 do RLSM), logo após a assinatura digital no referido
documento.
3.8. Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários - MFDV
3.8.1. Convocação
3.8.1.1. A relação dos institutos de ensino formadores de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários - IEMFDV dispensados de tributação consta do Apêndice 5.
3.8.1.2. O conscrito que, durante a fase de recrutamento, comprovar matrícula em IEMFDV será dispensado do SMO, fazendo jus ao CDI, podendo ser convocado à prestação do serviço
militar destinados à formação de oficiais MFDV temporários, no ano seguinte ao da conclusão do respectivo curso.
3.8.1.3. De acordo com a Lei nº 12.336, de 26 de outubro de 2010, que dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e
pelos médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, o cidadão dispensado da incorporação (portador de CDI) que concluir curso em instituto de ensino destinado à formação de MFDV poderá ser
convocado para a prestação do SMIO.
3.8.1.4. Os Órgãos de Serviço Militar Regionais - OSMR, sob coordenação das RM, deverão, anualmente, realizar palestras nos IEMFDV, esclarecendo a respeito dos documentos que
comprovam a situação militar dos MFDV, principalmente a respeito das especificidades da Lei nº 12.336, de 26 de outubro de 2010.
3.8.1.5. As RM deverão manter ligação com os conselhos regionais e IEMFDV, a fim de se manter um controle sobre os formados e alunos, respectivamente, que concluíram ou realizam
os cursos de interesse das Forças, especialmente na área de medicina.
3.8.2. Seleção especial
3.8.2.1. A seleção dos estudantes dos IEMFDV e dos MFDV será realizada pelas CSE, que deverão ser constituídas de elementos das Forças interessadas, sob a responsabilidade das RM.
3.8.2.2. Serão submetidos à Seleção especial:
a) os convocados pertencentes aos IEMFDV não relacionados no Apêndice 5; e
b) os MFDV voluntários, inclusive as mulheres, conforme critérios estabelecidos pelas instruções complementares de cada Força, observadas as normas para aplicação do Decreto nº
57.654, de 20 de janeiro de 1966, e do Decreto nº 63.704, de 29 de novembro de 1968, bem como as demais prescrições contidas em legislação específica de cada Força.
3.8.3. Distribuição
3.8.3.1. Os convocados selecionados serão distribuídos de acordo com as necessidades das Forças e conforme os entendimentos prévios, coordenados pelas RM, entre os DN, RM e SEREP,
os quais deverão ocorrer até 12 de dezembro de 2025. Deverá ser priorizada a Força com o maior número de claros, levando-se em consideração as especialidades necessárias, e a divulgação da
distribuição deverá ocorrer a partir de 15 de dezembro de 2025.
3.8.4. Incorporação
3.8.4.1. Poderá ocorrer a incorporação em dois períodos (JAN a FEV - 1ª Turma e JUL a AGO - 2ª Turma), conforme previsto no art. 27, § 3º do Decreto nº 12.236, 25 de outubro de 2024.
3.8.5. Particularidades
3.8.5.1. Os Comandos do 7º Distrito Naval - Com7º DN e do SEREP/Brasília deverão, ao informar suas necessidades de MFDV à CSE da 11ª RM, incluir nos efetivos a incorporar um
acréscimo para atendimento do Hospital das Forças Armadas - HFA. O HFA deverá informar à 11ª RM, até 23 de maio de 2025, os claros existentes em seu efetivo. Esses procedimentos deverão ser
detalhados no PRC da 11ª RM.
3.8.5.2. Todo médico convocado para servir às Forças Armadas, matriculado no primeiro ano de Programa de Residência Médica, poderá requerer a reserva da vaga em apenas um
programa em todo território nacional, pelo período de um ano, conforme art. 36, § 2º, da Resolução CNRM nº 17, de 21 de dezembro de 2022.
3.8.5.3. Quando houver interesse da Força Armada, a critério do DN, RM ou SEREP, poderão ter sua incorporação adiada para a realização de programa de residência médica ou pós-graduação,
sendo que, deverão prestar o serviço militar logo após o término do referido curso de especialização, em conformidade com o estabelecido no art. 4º da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967.
3.8.5.4. Os médicos não aproveitados na seleção da Marinha e da Aeronáutica serão encaminhados à RM, até dois dias antes do término da seleção complementar do Exército, para
verificar se serão reaproveitados ou dispensados.
3.8.5.5. Considerando o que prescreve o art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal, os MFDV que ao término do curso mudarem de domicílio poderão solicitar a transferência de vinculação
de RM. Nesse caso, a RM de destino deverá solicitar à RM de origem a mudança de vinculação do cidadão, com a consequente transferência da sua Ficha Individual para fins de Serviço Militar -
FISEMI.
3.8.5.6. As RM deverão esclarecer os conselhos regionais e IEMFDV, que para a concessão do Registro Profissional poderá ser aceito qualquer certificado militar, desde que possuam data
de emissão posterior à formação profissional do MFDV, pois assim fica caracterizado que o cidadão está quite com o Serviço Militar.
4. BOLETIM DE NECESSIDADES
4.1. O Bol Nec, disponibilizado no SERMILMOB, é o documento básico para o atendimento das necessidades de incorporação/matrícula das OM e Órgão de Formação da Reserva - OFR
e serve como parâmetro para a constituição dos Grupamentos de Distribuição - GD inseridos pelas RM no referido sistema.
4.2. As OM da Marinha, do Exército e da Aeronáutica deverão preencher o Bol Nec diretamente no SERMILMOB, até 12 de setembro de 2025, para avaliação dos DN, RM e SEREP,
respectivamente.
4.2.1. O acesso permitido pelo sistema para preenchimento do Bol Nec está condicionado à prévia inserção de dados referentes à incorporação da classe anterior, bem como aos
distribuídos incluídos no excesso de contingente.
APÊNDICE 1 AO PGC SMIO/2026
1. COMPOSIÇÃO MÍNIMA DAS CS E DAS CSFA
. .Postos/Graduações .Composição da CSFA
(< se volante)
. .Oficial Superior .1
. .Capitão / Tenente .4
. .Oficial Médico .1 (rodízio)
. .Oficial Dentista .1 (rodízio)
. .SO / ST / Sgt .6
. .SO / ST / Sgt de Saúde .2 (rodízio)
. .Cabo .4
. .Soldado / Marinheiro .4
. .Total .23 (c)
2. COMPOSIÇÃO DA CSPFA
. Postos/Graduações .Força Armada (a)
. . .Marinha .Exército .Aeronáutica .Soma
. .Superior (b) .- .1 .- .1
. .Capitão / Tenente .- .4 .- .4
. .Oficial Médico .1 (d) .1 (d) .1 (d) .1 (e)
. .Oficial Dentista .1 (d) .1 (d) .1 (d) .1 (e)
. .SO/ST/Sgt .1 .3 .2 .6
. .SO/ST/Sgt de Saúde .2 (d) .2 (d) .2 (d) .2
. .Cabo .1 .2 .1 .4
. .Soldado/Marinheiro .- .4 .- .4
. .Total .23 (c)
4.3. Os DN, as RM e os SEREP deverão validar as informações de suas OM, até 26 de setembro de 2025.
4.4. A consolidação do Bol Nec das OM das Forças no SERMILMOB deverá ser feita pelas RM, até 10 de outubro de 2025.
4.5. As RM deverão coordenar com os DN e os SEREP a consolidação dos Bol Nec até 24 de outubro de 2025, para possibilitar a formação dos GD até 21 de novembro de 2025, levando
em consideração a necessidade de majoração de cada OM.
4.6. As instruções relativas ao preenchimento do Bol Nec pelas OM/OFR se encontram disponíveis no SERMILMOB.
5. ELABORAÇÃO DO PLANO GERAL DE CONVOCAÇÃO PARA O SERVIÇO MILITAR INICIAL OBRIGATÓRIO EM 2027 E INSTRUÇÕES COMPLEMENTARES DE CONVOCAÇÃO 2026
5.1. As Forças deverão enviar ao Ministério da Defesa até 31 de julho de 2025, impreterivelmente, as propostas de alterações ou inclusões para o PGC SMIO/2027.
5.2. As instruções e planos complementares elaboradas pelas Forças deverão ser remetidas ao MD até 14 de fevereiro de 2025.
5.3. Caso uma das Forças solicite alteração neste PGC, o pedido deverá ser encaminhado ao MD até 31 de julho de 2025.
6. RELATÓRIOS DE CONSCRIÇÃO
6.1. Os relatórios previstos no Decreto nº 66.949, de 23 de julho de 1970 - IGCCFA, foram adequados à nova sistemática do serviço militar e estão disponibilizados no SERMILMOB,
devendo os OSM, as OMA e os OFR manterem os dados dos conscritos atualizados nas diversas fases.
7. PUBLICIDADE
7.1. O Ministério da Defesa ficará encarregado da elaboração e veiculação, em âmbito nacional, das campanhas publicitárias sobre o Serviço Militar, incluindo a direcionada ao MFDV, de
acordo com o previsto no Apêndice 6. Os OSM ficarão encarregados da veiculação regional.
7.2. A campanha para o alistamento militar em nível regional, ficará a cargo dos DN, RM e SEREP, que poderão fazer uso das redes sociais oficiais, materiais impressos, ações junto à mídia
e outros meios que julgarem oportuno.
7.3. As Forças poderão produzir material próprio para realizar essa publicidade, todavia, ficarão encarregadas de realizar a divulgação do material elaborado e arcarão com os custos
correspondentes.
7.4. Durante o funcionamento das CS, deverá ser disponibilizado material informativo sobre formas de ingresso às escolas militares (MB, EB e FAB), além de assuntos de interesse geral,
tais como: educação para o trânsito, higiene e primeiros socorros, preservação do meio ambiente etc.
7.5. Os DN, as RM e os SEREP, ao receberem material de publicidade do Serviço Militar, deverão envidar esforços para distribuição às JSM e divulgação nas áreas públicas.
8. PRESCRIÇÕES DIVERSAS
8.1. O jovem deverá ser recebido nas comissões e nas organizações militares de forma educada e cordial, ele deverá obter todas as informações completas e claras nas fases de
recrutamento, pois poderá ser a única oportunidade de contato de milhões de cidadãos brasileiros com as Forças Armadas.
8.2. AS CS que também receberão as mulheres para o processo de seleção ao SMIF, deverão tomar conhecimento das orientações que constam no PGC SMIF/2026, e de outras diretrizes
a serem expedida pelas Forças Singulares.
8.3. Especial atenção deve ser dada aos MFDV, aproveitando-se de todas as oportunidades e meios para incentivá-los à prestação do Serviço Militar em caráter voluntário, inclusive nas
regiões mais carentes, mostrando os benefícios ao próprio profissional e à sociedade.
8.4. As RM deverão orientar os OSM para que esclareçam aos convocados, por ocasião do alistamento, sobre:
a) as condições de adiamento de incorporação ou matrícula;
b) o enquadramento da situação de arrimo de família;
c) o enquadramento da situação de eximidos; e
d) as condições da opção pelo serviço alternativo (objeção de consciência).
8.5. No tocante à prestação do Serviço Militar por indígenas, os OSM deverão obedecer à Portaria nº 983/DPE/SPEAI/MD, de 17 de outubro de 2003, que aprova a diretriz para o
relacionamento das Forças Armadas com as comunidades indígenas.
8.6. Os conscritos alistados até 30 de junho de 2025, designados para a seleção geral, deverão ter registrada no SERMILMOB e no CAM a data de 31 de dezembro de 2025 como limite
de validade inicial.
8.7. O Título de Eleitor dos conscritos incorporados não poderá ser recolhido, tendo em vista o prescrito no parágrafo único do art. 91 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que
estabelece normas para as eleições.
8.8. Os militares detentores de Título de Eleitor deixarão de votar no ano da prestação do SMIO, por estarem enquadrados na restrição prevista no § 2º do art. 14 da CF/88.
8.9. Atendendo à Resolução nº 23.659, de 26 de outubro de 2021, do Tribunal Superior Eleitoral, combinado com o art. 14, § 2º, da Constituição Federal, as OM das Forças deverão
informar às respectivas zonas eleitorais as relações dos incorporados/matriculados detentores de Título de Eleitor, organizadas por Seção Eleitoral, no prazo máximo de trinta dias após a
incorporação/matrícula e licenciamento/engajamento, contendo as seguintes informações:
. .INCORPORADO / MATRICULADO .MILITAR LICENCIADO / ENGAJADO
. .Número do Título de Eleitor .Número do Título de Eleitor
. .Nome completo, sem abreviaturas .Nome completo, sem abreviaturas
. .Nome completo da mãe e do pai, sem abreviaturas .Nome completo da mãe e do pai, sem abreviaturas
. .Data de nascimento .Data de nascimento
. .Data de incorporação / matrícula .Data de desligamento / engajamento
8.10. As Forças deverão evitar sobrecarregar os OSM com missões desvinculadas das atribuições relacionadas ao Sistema Serviço Militar.
8.11. As CS deverão atentar para a Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, que dispõe sobre prova documental: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza,
dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume-se verdadeira".
8.12. Todas as informações e relatórios solicitados pelo Ministério da Defesa às Forças deverão ser encaminhados ao Ministério da Defesa de forma digital, não sendo necessário a
remessa de forma física.
8.13. O jovem de dezessete anos de idade voluntário para a prestação do SMIO não deverá participar do processo seletivo para a incorporação no ano de 2026. O alistamento será
permitido somente aos conscritos pertencentes à classe do ano de 2007 ou anteriores em débito.
8.14. A partir de 1º de janeiro do ano em que o cidadão brasileiro completar quarenta e seis anos de idade, não caberá às Forças Armadas fornecer-lhe nenhum certificado militar, pois
estará desobrigado de prestar o SMIO (art. 170 do RLSM); em consequência, torna-se dispensável, para qualquer finalidade, a exigência de apresentação de documento comprobatório de quitação
com o SM.
8.15. Para efeito de dispensa de incorporação, de acordo com o art. 105, nº 5, do RLSM, consideram-se as Empresas Estratégicas de Defesa aquelas credenciadas de acordo com a Lei nº
12.598, de 21 de março de 2012. A relação das empresas credenciadas está disponível no sítio eletrônico do Ministério da Defesa (https://www.gov.br/defesa/pt-br/assuntos/industria-de-
defesa/comissao-mista-da-industria-de-defesa-cmid) ou, ainda, pode ser consultada na Divisão de Coordenação da Indústria de Defesa - DIVCID do Ministério da Defesa, pelo telefone (61) 3312-4252
ou (61) 2023-9381.
8.16. A DSM realizará, a qualquer tempo, a liberação de acesso aos operadores do SERMILMOB, mediante solicitação documental dos respectivos órgãos integrantes do Sistema Serviço
Militar, tais como: DPM, DN, RM, DIRAP e SEREP.
8.17. Com a finalidade de preservar a segurança das informações disponíveis no SERMILMOB, serão realizadas auditorias anuais e o bloqueio de acesso daqueles operadores que foram
movimentados e/ou deixaram de exercer funções inerentes às atividades de serviço militar e/ou de mobilização de pessoal, tão logo isso ocorra.
8.18. Os requerimentos de solicitação de adiamento de incorporação deverão dar entrada nos OSM da seguinte forma:
a) JSM: de 2 de janeiro a 30 de junho de 2025; ou
b) CS/CSFA/CSPFA: durante o seu período de funcionamento.
8.19. Durante as fases do alistamento, seleção geral e complementar, os conscritos maiores de dezoito anos deverão ser esclarecidos da importância do ato voluntário de doação de
sangue. A critério dos DN, RM e SEREP, as equipes volantes dos hemocentros poderão realizar a coleta voluntária de sangue nas CS/CSFA/CSPFA.
8.20. Os BRE da classe de 2007 ou a ela vinculada estarão dispensados da prestação do SMIO. Para tanto, deverão apresentar, além dos documentos previstos no item 3.2.3.2, documento
comprobatório de estar frequentando curso ou exercendo atividade remunerada por prazo superior a noventa dias. O interessado, por meio da repartição consular, para efeito da aplicação do art.
33 do RLSM, deverá requerer à DSM o certificado militar correspondente.
8.21. A prestação do Serviço Militar Alternativo ao Serviço Militar Obrigatório - SASMO está condicionada à existência de convênio firmado entre o Ministério da Defesa e demais
Ministérios. Não havendo a referida parceria, os conscritos que alegarem imperativo de consciência farão jus ao Certificado de Dispensa do Serviço Alternativo - CDSA, após análise, deferimento e
publicação do processo pelo OSM.
8.21.1. O cidadão possuidor de CDSA poderá ser mobilizado de acordo com suas aptidões em tempo de guerra, conforme estabelece a Lei 8.239, de 4 de outubro de 1991, que
regulamenta o art. 143, §§ 1º e 2º da Constituição, que dispõem sobre a prestação de SASMO.