PORTARIA FCRB Nº 23, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO
DA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, DA SEDE E DA FINALIDADE
Art. 1º A Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB, fundação pública vinculada
ao Ministério da Cultura, com autonomia administrativa e financeira, dotada de
personalidade jurídica de direito público, com sede e foro no Município do Rio de
Janeiro, tem por finalidade o desenvolvimento da cultura, da pesquisa, do ensino e da
preservação de acervos, devendo além de outras atividades:
I.promover a publicação sistemática da obra de Rui Barbosa e de sua crítica
e interpretação, assim como de estudos científicos, artísticos e literários;
II.manter o museu e a biblioteca Rui Barbosa acessíveis ao uso e à consulta
públicos;
III.promover estudos, conferências, reuniões ou prêmios que visem à difusão
da cultura e da pesquisa;
IV.promover estudos e cursos sobre assuntos jurídicos, políticos, filológicos
ou outros relacionados com a obra e a vida de Rui Barbosa;
V.colaborar com instituições nacionais e estrangeiras, no âmbito de sua
finalidade;
VI.colaborar, quando solicitada, com os entes federativos, inclusive no
âmbito do Sistema Nacional de Cultura e, mediante convênio ou acordo, prestar os
serviços pertinentes às suas atividades; e
VII.celebrar o Dia de Rui Barbosa em 5 de novembro.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2° A FCRB tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Órgão colegiado:
a) Conselho Consultivo - CC.
II - Órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:
a) Gabinete da Presidência - GAB.
1. Divisão de Difusão Cultural - DDC.
2. Assessoria de Comunicação - ASSCOM.
b) Diretoria Executiva - DE.
1. Divisão de Planejamento Orçamentário - DPO.
III - Órgãos seccionais:
a) Procuradoria Federal - PROC;
b) Auditoria Interna - AUDIN; e
c) Centro de Gestão - CGE:
1. Serviço de Execução Orçamentária, Contábil e Financeira - SEOF;
2. Serviço de Gestão de Pessoas - SGP;
3. Serviço de Gestão Logística - SLOG;
4. Serviço de Tecnologia da Informação - STI; e
5. Serviço de Licitações e Contratos - SLIC.
IV - Órgãos específicos singulares:
a) Divisão do Programa de Pós-Graduação em Memória e Acervos -
DPPGMA
b) Centro de Pesquisa - CP:
1. Serviço de Pesquisa Ruiana - RUIANO;
2. Serviço de Pesquisa em Filologia, História e Direito - SFHD;
3. Serviço de Pesquisa em Políticas Culturais - SPPC;
4. Serviço de Formação e Projetos Especiais - SFPE;
5. Serviço de Apoio Logístico em Pesquisa - SALP; e
6. Serviço de Editoração - EDIT.
c) Centro de Memória e Informação - CMI:
1. Divisão Museu Casa de Rui Barbosa - MCRB;
2. Divisão de Arquivo-Museu de Literatura Brasileira - AMLB;
3. Serviço de Arquivo Histórico e Institucional - SAHI;
4. Serviço de Biblioteca - SBIB;
5. Serviço de Preservação - SEP; e
6. Serviço de Apoio Logístico à Memória e Informação - SALMI.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO
Art. 3°A FCRB é dirigida por um Presidente, assistido por um Conselho
Consultivo.
Parágrafo único. Por ocasião da nomeação do Presidente da Fundação, o
corpo funcional encaminhará ao Ministro de Estado da Cultura um ou mais nomes,
com reconhecido saber e experiência em cultura brasileira, como sugestão ao
Ministério e à Presidência da República para ocupar o cargo.
Art. 4º O Conselho Consultivo é composto pelos seguintes representantes:
I-um do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;
I -um da Academia Brasileira de Letras;
III-um do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro;
IV-um do Instituto dos Advogados Brasileiros; e
V-oito da sociedade civil, que tenham contribuído de forma relevante para
a cultura nacional, com mandato de três anos, permitida uma recondução.
§ 1º Os membros do Conselho Consultivo de que tratam os incisos I a IV
do caput serão indicados pelos titulares das entidades que representam.
§ 2º Os membros do Conselho Consultivo serão designados por meio de ato
do Presidente da Fundação Casa de Rui Barbosa.
§ 3º Cada membro do Conselho Consultivo terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 4º Na hipótese de vacância:
I-dos membros de que tratam os incisos I a IV do caput, os respectivos
órgãos ou entidades indicarão novos representantes; ou
II-dos membros de que trata o inciso V do caput, será designado novo
membro para completar o mandato de seu antecessor.
§ 5º A participação no Conselho Consultivo será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
§ 6º O Conselho Consultivo se reunirá e deliberará na forma a ser
estabelecida em seu regimento interno.
Art. 5º O Comitê Interno de Governança é composto por:
I. Presidente da FCRB;
II. Diretor Executivo;
III. Chefe de Gabinete;
IV. Diretor do Centro de Pesquisa;
V. Diretor do Centro de Memória e Informação;
VI. Diretor do Centro de Gestão;
VII. Chefe da Divisão de Planejamento Orçamentário;
VIII. Chefe da Divisão de Difusão Cultural;
IX. Chefe da Divisão de Pós-Graduação em Memória e cervos;
X. Assessor de Comunicação;
XI. Assistente do Gabinete da Presidência; e
XI. Presidente da Associação de Servidores da FCRB.
Parágrafo único. O Procurador-Chefe, o Auditor-Chefe, participam das
reuniões do Comitê na qualidade de convidados, prestando assessoria in loco, quando
necessário.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Do Órgão Colegiado
Art. 6º Ao Conselho Consultivo compete:
I - aprovar as diretrizes e as estratégias da FCRB propostas por seu
Presidente;
II - assistir o Presidente na gestão das ações institucionais; e
III - apreciar outros assuntos que lhes sejam submetidos pelo Presidente da
FCRB ou pelo seu Diretor Executivo.
Art. 7° Ao Comitê Interno de Governança, instância de assessoramento,
coordenação e participação da FCRB, compete:
I.assessorar o Presidente na tomada de decisões relativas à gestão e à
estratégia da FCRB;
II.apoiar e promover a governança, a coordenação e a integração das
atividades de competência da FCRB;
III.acompanhar a execução orçamentária;
IV.manter as respectivas equipes informadas sobre as diretrizes e decisões
adotadas pela direção da Casa.
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente: Art. 8º Ao
Gabinete da Presidência compete:
I.assistir o Presidente em sua representação política e social;
II.executar atividades relacionadas a relações públicas e institucionais;
III.administrar os atos oficiais do Presidente e acompanhar sua
publicação;
IV.atender às consultas e aos requerimentos formulados pelo Ministro de
Estado da Cultura; e
V.supervisionar as atividades de difusão e de comunicação social.
Art. 9° À Assessoria de Comunicação compete:
I.planejar, coordenar e executar a divulgação e a cobertura de programas e
projetos institucionais e eventos de difusão cultural e científica, em articulação com as
demais áreas;
II.realizar a articulação com a área de comunicação do Sistema MinC,
garantindo a adequação da FCRB às orientações específicas do segmento;
III.promover a presença das iniciativas da FCRB na imprensa; e
IV.executar e controlar procedimentos administrativos necessários à
realização de suas atividades, que estejam no âmbito da área.
Art. 10. À Divisão de Difusão Cultural compete:
I.planejar, coordenar e executar a difusão de programas e projetos
institucionais e divulgar o intercâmbio de eventos culturais e científicos, em articulação
com as demais áreas;
II.coordenar a confecção das peças gráficas institucionais e de divulgação
dos eventos promovidos pela FCRB;
III.administrar o uso dos espaços físicos destinados à realização dos eventos; e
IV.executar e controlar procedimentos administrativos necessários à
realização de suas atividades, que estejam no âmbito da Divisão.
Art. 11. À Diretoria-Executiva compete:
I.auxiliar a Presidência na definição das diretrizes estratégicas e na
governança das atividades de competência da FCRB;
II.coordenar a elaboração do planejamento estratégico da FCRB;
III.coordenar a elaboração do relatório de gestão da FCRB; e
IV.coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao Sistema Integrado
de Planejamento e Orçamento - SIOP.
Art. 12. - À Divisão de Planejamento Orçamentário compete:
I.apoiar a elaboração da proposta do Plano Plurianual - PPA;
II.coordenar a elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual - PLOA;
III.elaborar, acompanhar e controlar os processos de programação e dotação
orçamentária, descentralização de créditos, solicitação de créditos adicionais e
alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, de acordo com as normas
vigentes;
IV.interagir com todas as áreas da FCRB para alinhar a execução
orçamentária às demandas e metas estabelecidas;
V.efetuar o cadastramento e acompanhar a execução dos Planos Internos de
Trabalho - PI;
VI.realizar semestralmente a captação físico-financeira dos Programas e Ações,
com a finalidade de alimentar o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP; e
VII.elaborar e disponibilizar informações e análises gerenciais orçamentárias
visando dar suporte ao processo decisório.
Dos órgãos seccionais:
Art. 13. À Procuradoria Federal junto à FCRB, órgão de execução da
Procuradoria-Geral Federal, compete:
I.representar judicial e extrajudicialmente a FCRB, observadas as normas
estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
II.orientar a execução da representação judicial da FCRB, quando sob a
responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
III.exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito
da FCRB, aplicado, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73,
de 10 de fevereiro de 1993;
IV.auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na
apuração da liquidez e da certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às
atividades da FCRB, para inscrição em dívida ativa e cobrança;
V.zelar pela observância da Constituição, das leis e dos demais atos
emanados dos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da
União e da Procuradoria-Geral Federal; e
VI.encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal,
conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus
membros.
Parágrafo único. A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de
indicação do Advogado-Geral da União, conforme disposto no § 3º do art. 12 da Lei
nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
Art. 14. À Auditoria Interna compete:
I.realizar auditoria sobre os resultados quanto à economicidade, à eficácia e
à eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal e dos
demais sistemas administrativos e operacionais da FCRB;
II.assessorar o Presidente, os Diretores e demais dirigentes da FCRB no
cumprimento dos objetivos institucionais da FCRB e na melhoria dos controles internos
administrativos;
III - realizar auditoria e emitir relatório sobre a execução física e financeira
e os resultados obtidos na aplicação dos recursos, relativamente aos programas e às
ações sob responsabilidade da FCRB;
III.examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da FCRB e
sobre as tomadas de contas especiais;
IV.elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT), com a finalidade de
definir os trabalhos prioritários a serem realizados, e apresentar o Relatório Anual de
Atividades de Auditoria Interna (RAINT), encaminhando-os à supervisão técnica da
Controladoria-Geral da União, e, respectivamente, à aprovação e ao conhecimento do
Presidente da FCRB;
V.acompanhar o atendimento às solicitações, às diligências e à
implementação das recomendações e determinações dos órgãos e das unidades do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal e do Tribunal de Contas da
União, prestando as informações e comunicações necessárias; e
VI.editar as normas e estabelecer as diretrizes da área da Auditoria Interna,
em conjunto com as demais unidades da FCRB.
§ 1º Ficam garantidos a autonomia técnica, a independência organizacional,
o livre acesso dos servidores da Auditoria Interna às informações, registros, pessoas e
instalações físicas da FCRB para o desempenho de suas atividades.
§ 2º A nomeação e exoneração do Auditor-Chefe será submetida
previamente à Controladoria-Geral da União.
Art. 15. Ao Centro de Gestão compete planejar, coordenar, executar e
propor diretrizes e normas internas relacionadas aos sistemas estruturadores de:
I.Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP;
II.Administração Financeira Federal - SIAFI;
III.Contabilidade Federal;
IV.Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG;
V.Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC; e
VI.Serviços Gerais - SISG.
Art. 16. Ao Serviço de Execução Orçamentária, Contábil e Financeira
compete:
I.dar suporte à programação e à execução contábil e financeira da FCRB;
II.acompanhar o fluxo de caixa e auxiliar no controle dos limites financeiros
da FCRB em relação à conta do Tesouro Nacional;
III.colaborar na habilitação dos ordenadores de despesas nos
estabelecimentos bancários e no sistema de administração pública federal;
IV.realizar a conformidade contábil dos registros no SIAFI dos atos de gestão
orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelo ordenador de despesa e
responsáveis por bens públicos, conforme as normas vigentes e a tabela de eventos do
SIAFI;
V.revisar e auxiliar na análise das contas, balancetes e demais
demonstrações contábeis da FCRB, sugerindo, quando necessário, a regularização de
eventuais inconsistências; e
VI.prestar apoio em demais atividades correlatas.
Art. 17. Ao Serviço de Gestão de Pessoas compete:
I.atuar em conjunto com a alta administração nas decisões estratégicas da
FCRB relacionadas à gestão de pessoas;
II.executar as atividades inerentes aos sistemas estruturantes federais de
gestão de pessoas da Administração Pública Federal, no âmbito da FCRB;
III.planejar, coordenar e acompanhar as atividades relativas ao
desenvolvimento dos servidores;
IV.coordenar e orientar a elaboração e execução do Plano Anual de
Desenvolvimento de Pessoas;
V.coordenar o programa de valorização e de melhoria da qualidade de vida
do servidor - QualiRui;
VI.acompanhar o processo de elaboração e apuração das metas
institucionais das gratificações de desempenho;
VII.coordenar o programa de estágio institucional; e
VIII.planejar, normatizar, coordenar, orientar e executar as atividades
relacionadas à administração de salários e folha de pagamento.
Art. 18. Ao Serviço de Gestão Logística compete planejar, coordenar e
executar as atividades relacionadas à:
I.administração de material (almoxarifado e patrimônio);
II.administração de compras;
III.administração de serviços gerais;
IV.administração de infraestrutura (engenharia e manutenção predial);
V.outras atividades de natureza meio que garantam o adequado
funcionamento da Fundação Casa de Rui Barbosa, sem prejuízo dos apoios dos serviços
logísticos finalísticos, no que couber.
Art. 19. Ao Serviço de Tecnologia da Informação compete:
I.propor ações de capacitação projetos, serviços e inovações em Tecnologias
de Informação - TI;
II.gerenciar e executar suporte técnico aos usuários de TI;
III.especificar e acompanhar a aquisição de recursos de TI;
IV.gerenciar os recursos de TI visando atender às demandas da FCRB,
assegurando a utilização de forma eficiente e responsável;
V.propor ações de padronização e normatização para o uso e manutenção
dos recursos de TI;
VI.executar e controlar os processos de especificação e
manutenção/sustentação de aplicações de TI para a FCRB;
VII.controlar o processo de desenvolvimento de aplicações de TI para a
FCRB;
VIII.participar da elaboração e da execução das políticas, diretrizes e normas de TI;
IX.estabelecer, monitorar e controlar, para clientes externos e internos, os
níveis de serviços acordados;
X.avaliar os riscos que envolvam os recursos de TI;
XI.identificar os objetivos estratégicos da FCRB que influenciarão a TI;
XII.avaliar a capacidade para mudanças de recursos de TI, em razão de
inovações tecnológicas; e
XIII.estabelecer o portfólio de TI, em conjunto com a alta administração.
Art. 20. Ao Serviço de Licitações e Contratos compete:
I.executar as atividades necessárias à celebração dos contratos da FCRB;
II.prestar apoio aos gestores de contratos no âmbito da FCRB;
III.dar suporte às atividades das Comissões de Licitação e dos pregoeiros nos
processos licitatórios; e
IV.executar demais atividades correlatas.
Dos órgãos específicos singulares Art. 21. À Divisão de Pós-Graduação em
Memória e Acervos compete:
I.planejar, coordenar e executar as atividades acadêmicas e administrativas
do Programa de Pós-Graduação em Memória e Acervos - PPGMA, em conformidade
com o Regulamento que rege o seu funcionamento;
II.preparar, de modo interdisciplinar, profissionais graduados e pós-
graduados para o exercício da prática avançada e transformadora de processos
técnicos, visando transferir, mais diretamente, conhecimento para a sociedade;
III.capacitar profissionais de diversas áreas do conhecimento para o exercício
de pesquisa, gerenciamento, assessoria e consultoria, bem como desenvolvimento de
processos, produtos e metodologias ligados ao campo de Memória e Acervos;
IV.proporcionar aos alunos a experimentação de diferentes práticas
relacionadas a Memória e Acervos, associadas ao aprofundamento teórico-conceitual
afeto a este campo;
V.manter contatos regulares com instituições científicas e agências de
fomento às atividades de pós-graduação e à pesquisa, nacionais e internacionais; e
VI.promover o desenvolvimento do programa, incentivando a realização de
atividades e eventos.
Parágrafo único. O chefe de Divisão e o chefe substituto serão indicados
pelo Colegiado do PPGMA e nomeados pelo Presidente da FCRB.
Art. 22. Ao Centro de Pesquisa compete:
I.planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades
referentes a estudos e pesquisas ruianas, de políticas culturais, de história, de direito,
de política, de literatura, e de filologia;
II.contribuir para a expansão e a consolidação do desenvolvimento da
pesquisa e da pós-graduação no País, em sua área de atuação;
III.coordenar a publicação das Obras Completas de Rui Barbosa, assim como
de outras obras pertinentes às atividades da FCRB;
IV.organizar cursos e atividades visando à qualificação de pesquisadores;
V.promover o intercâmbio científico, acadêmico e cultural, em sua área de
atuação; e
VI.planejar, coordenar, supervisionar e controlar os planos anuais de bolsas
de pesquisa de sua área de competência.
Art. 23. Ao Serviço de Pesquisa Ruiana compete:
I.promover estudos sobre a vida e a produção intelectual de Rui Barbosa,
especialmente realizar a edição das Obras Completas de Rui Barbosa;
II.promover pesquisa na área de teoria e historiografia do pensamento
político e jurídico do período de vida e atuação de Rui Barbosa;
III.acompanhar, orientar e executar atividades relativas aos estágios e às
bolsas de pesquisa; e
IV.executar e controlar procedimentos administrativos necessários à
realização de suas atividades.
Art. 24. Ao Serviço de Pesquisa em Filologia, História e Direito compete:
I.promover estudos sobre história do Brasil;
II.promover estudos políticos e jurídicos, em especial sobre a cultura jurídica
brasileira;
III.realizar pesquisas sobre filologia, edição e língua portuguesa;
IV.promover estudos de história e historiografia da língua portuguesa e da
literatura brasileira;
V.acompanhar, orientar e executar atividades relativas aos estágios e às
bolsas de pesquisa; e
VI.executar e controlar procedimentos administrativos necessários à
realização de suas atividades.
Art. 25. Ao Serviço de Pesquisa em Políticas Culturais compete:
I.promover estudos sobre políticas culturais, em especial na área da gestão
pública;
II.acompanhar, orientar e executar atividades relativas aos estágios e às
bolsas de pesquisa; e
III.executar e controlar procedimentos administrativos necessários à
realização de suas atividades.
Art. 26. Ao Serviço de Formação e Projetos Especiais compete:
I.a coordenação dos Programas de bolsas da FCRB e de Projetos Especiais
de Pesquisa;
II.planejar e controlar os sistemas de gestão e processos, de acordo com os
planos anuais aprovados; e
III.executar e controlar procedimentos administrativos necessários à
realização de suas atividades.
Art. 27. Ao Serviço de Apoio Logístico em Pesquisa compete planejar,
executar e controlar as ações de:
I.suporte logístico inerentes ao Centro de Pesquisa; e
II.suporte administrativo às atividades do Centro de Pesquisa.
Art. 28. Ao Serviço de Editoração compete:
I.responsabilizar-se, juntamente com o solicitante do trabalho, pelo
acompanhamento da produção editorial, notadamente no que concerne ao
estabelecimento de prazos, edição e revisão de texto, elaboração de projeto gráfico e
editoração eletrônica;
II.supervisionar, juntamente com o solicitante do trabalho, os serviços de
editoração;
III.subsidiar a Divisão de Difusão Cultural-DDC na elaboração das
especificações técnicas para o projeto básico de impressão das peças gráficas
promocionais;
IV.elaborar as especificações técnicas para a impressão dos livros;
V.controlar o fundo editorial da FCRB;
VI.propor contratos de distribuição e de vendas em consignação e
acompanhar sua execução;
VII.planejar e executar o tratamento editorial das obras a serem publicadas
pela FCRB; e
VIII.executar e controlar procedimentos administrativos necessários à
realização de suas atividades.
Art. 29. Ao Centro de Memória e Informação compete:
I.planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades de
gerência dos bens culturais pertencentes à FCRB, assegurando as melhores condições
para sua expansão, sua guarda, sua preservação, seu tratamento técnico, sua
divulgação e seu acesso;
II.estabelecer, no âmbito de sua competência, métodos e procedimentos
para a gestão, em especial sobre as ações de preservação e restauração de acervos
patrimoniais - museológico, arquivístico, bibliográfico, arquitetônico e ambiental - de
maneira a assegurar referências técnicas e tecnológicas a partir de suas iniciativas;
III.promover estudos, pesquisas, assessoramento, consultorias e eventos
científicos e culturais sobre análise, guarda, preservação e divulgação de bens culturais
patrimoniais, no âmbito de sua competência;