PORTARIA Nº 15.876, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do Auto de
Infração nº 005731-2, lavrado em desfavor da empresa Chibatão Navegação e Comércio
Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 84.098.383/0004-15, por descumprimento da determinação
constante do item 5.2. do Acordão nº 411-2022-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 577, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar subsistente o Auto de Infração nº 005731-2, lavrado em desfavor
da empresa Chibatão Navegação e Comércio Ltda., uma vez que restaram comprovadas a
autoria e materialidade da infração imputada à autuada;
5.2. aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 357.000,00
(trezentos e cinquenta e sete mil reais) à empresa Chibatão Navegação e Comércio Ltda.
pela infração prevista no art. 33, inciso XXXVII, alínea "a", da Resolução ANTAQ nº 75/2022,
por descumprir a determinação constante do item 5.2. do Acordão nº 411-2022-ANTAQ; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 732-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.017374/2024-33
2. Interessado: Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do requerimento de
autorização formulado pela Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, na
qualidade de Autoridade Portuária, por meio do qual solicita autorização para realizar
processo seletivo simplificado para exploração transitória da Área 23, incluindo os
armazéns 5 e 6, respectivamente identificados no Plano de Desenvolvimento e
Zoneamento - PDZ do Porto Organizado de Salvador como Áreas 7 e 8, pelo prazo de 2
(dois) anos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 577, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar que não há óbices à realização de processo seletivo simplificado
para exploração transitória da Área 23, localizada no Porto Organizado de Salvador, visto
que a área está relacionada pelo poder concedente como passível de arrendamento e
qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, como parte
integrante da área objeto do processo licitatório em curso do Terminal SSD04;
5.2. declarar a impossibilidade de realização de processo seletivo simplificado
para exploração transitória das Áreas 7 e 8, localizadas no Porto Organizado de Salvador,
visto que não estão relacionadas pelo poder concedente como passíveis de
arrendamento;
5.3. dispor que, em regra, o prazo máximo e improrrogável para exploração
transitória de áreas do porto organizado deverá ser o estabelecido na Resolução Normativa
ANTAQ nº 07/2016; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 733-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.017605/2024-17
2. Interessado: Majonav Transporte Fluvial da Bacia Amazônica Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de autorização
formulada pela empresa Majonav Transporte Fluvial da Bacia Amazônica Ltda., em caráter
especial e de emergência, para o transbordo de cargas na modalidade longo curso e
cabotagem, durante o período de setembro de 2024 a janeiro de 2025, em instalação de
sua titularidade localizada no município de Barcarena/PA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 577, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. indeferir a solicitação de autorização especial e de emergência formulada
pela empresa Majonav Transporte Fluvial da Bacia Amazônica Ltda., visto que ausentes os
pressupostos necessários previstos no art. 49 da Lei nº 10.233/2001;
5.2. dar conhecimento desta decisão à Superintendência de Fiscalização e
Coordenação das Unidades Regionais para fins de acompanhamento no âmbito de suas
atividades de fiscalização; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 734-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.019471/2024-61
2. Interessado: Flic Flyinn Innovation Center Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do requerimento de registro
de instalação de apoio ao transporte aquaviário formulado por Flic Flyinn Innovation
Center Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 24.426.857/0001-36, referente à construção e
operação de um cluster naval, denominado Sette Mari, localizado no município de
Florianópolis/SC, com fulcro no art. 2º, inciso V, da Resolução Normativa-ANTAQ nº
13/2016,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 577, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. indeferir o registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário
referente à construção e operação do cluster naval, denominado Sette Mari, localizado no
município de Florianópolis/SC, visto que a instalação não é passível do registro de que trata
a Resolução Normativa-ANTAQ nº 13/2016;
5.2. dispor que a requerente poderá requerer à ANTAQ autorização para
construção e exploração da instalação portuária, observados os procedimentos
estabelecidos na Resolução-ANTAQ nº 71/2022; e
5.3. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 735-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.020394/2024-91
2. Interessado: Hydrosolos Locações Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso de reconsideração
interposto por Hydrosolos Locações Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 14.836.641/0001-95, em
face da decisão proferida no Acórdão nº 402-2024-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 577, ante as razões expostas
pelo Relator, em:
5.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Hydrosolos Locações
Ltda. em face da decisão proferida no Acórdão nº 402-2024-ANTAQ, visto que atendidos os
pressupostos de admissibilidade;
5.2. no mérito, dar provimento parcial ao recurso de reconsideração,
reformando a decisão proferida no Acórdão nº 402-2024-ANTAQ, para tornar sem efeito o
item 5.1 e determinar à Secretaria-Geral que notifique a empresa Hydrosolos Locações
Ltda., para querendo, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir da notificação, apresentar suas
contrarrazões acerca da proposta de extinção, por meio de cassação, da outorga de
autorização conferida por meio do Termo de Autorização nº 1.874-ANTAQ, de 21 de junho
de 2021, uma vez que não foi comprovada a prestação regular do serviço na navegação para
a qual a empresa foi outorgada, condição indispensável ao cumprimento do objeto da
autorização, conforme fundamento do art. 43, inciso III, c/c art. 48 da Lei nº 10.233/2001;
5.3. determinar à Superintendência de Outorgas que, após a apresentação das
contrarrazões da recorrente ou vencido o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido a partir da
notificação de que trata o item 5.2. deste Acórdão, realize a instrução e a análise exauriente
da proposta de extinção da outorga de autorização;
5.4. dar ciência desta deliberação à Superintendência de Fiscalização e
Coordenação das Unidades Regionais; e
5.5. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho,
Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 736-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.021395/2024-53
2. Interessados: Brasbunker Participações S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento formulado
pela empresa Brasbunker Participações S.A., que visa obter nova autorização em caráter
especial, fundamentada no art. 49 da Lei nº 10.233, de 2001 combinado com os incisos I
e IV do art. 31 da Resolução ANTAQ nº 71, de 2022, para a movimentação de granel
líquido em seu terminal situado em São Gonçalo/RJ, regido pelos termos do Contrato de
Adesão nº 9/2020-Minfra,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 577, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. deferir o pedido de autorização em caráter especial e de emergência da
empresa Brasbunker Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.931.019/0001-02,
titular do Contrato de Adesão nº 09/2020-MINFRA, para, com base no art. 49 da Lei nº
10.233, de 2001, e nos incisos I e IV do art. 31 da Resolução ANTAQ nº 71, de 2022,
movimentar e/ou armazenar granel líquido em seu TUP "Brasbunker São Gonçalo",
localizado no município de São Gonçalo/RJ, limitada ao prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias;
5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a requerente do
atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de
regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no
tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à
Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão; e
5.4. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 737-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.022879/2022-58
2. Interessado: Socicam Administração Projetos e Representações Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do Auto de
Infração nº 5877-7, lavrado em desfavor da empresa Socicam Administração Projetos e
Representações Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 43.217.280/0001-05, por explorar as áreas
não operacionais Az 10 e 10-A, localizadas no Porto Organizado de Manaus/AM, sem a
devida autorização do poder concedente,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 577, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar subsistente o Auto de Infração nº 5877-7, lavrado em desfavor da
empresa Socicam Administração Projetos e Representações Ltda., uma vez que restaram
comprovadas a autoria e materialidade da infração imputada à autuada;
5.2. aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 140.000,00 (cento
e quarenta mil reais) à empresa Socicam Administração Projetos e Representações Ltda.
pela infração prevista no art. 34, inciso XIV, da Resolução ANTAQ nº 3.274/2014, por
explorar, sem autorização prévia do poder concedente, as áreas não operacionais Az 10 e
10-A, localizadas no Porto Organizado de Manaus/AM;
5.3. dispor que as orientações quanto ao parcelamento da multa serão
encaminhadas pela Divisão de Distribuição, Deliberações e Comunicações Processuais da
ANTAQ quando do recebimento da Notificação de Penalidade; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 738-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.024478/2024-02
2. Interessados: Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (ABRATEC); Associação
Brasileira de Terminais de Líquidos (ABTL); Associação Brasileira dos Terminais Portuários
(ABTP); Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (ABTRA); Associação
dos Terminais Portuários Privados (ATP); Federação Nacional das Operações Portuárias
(FENOP)
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação - SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da decisão
consubstanciada na Deliberação-DG nº 109/2024, por meio da qual a Diretoria Colegiada
desta Agência prorrogou o prazo para apresentação de contribuições à Audiência Pública
nº 15/2024 e reagendou a audiência pública presencial,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 577, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 109/2024; e
5.2. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 739-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.013378/2024-42
2. Interessados: Rumo S.A., Bunge Alimentos S.A. e Zen-Noh Grain Corporation
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de
transferência de controle societário direto do Contrato de Arrendamento nº 01/97-
A,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 577, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do Requerimento 2281705, eis que presentes os pressupostos
formais apara sua admissibilidade;
5.2.aprovar a transferência de 50% da composição societária da empresa
Terminal XXXIX de Santos S.A. (CNPJ nº 04.244.527/0001-12), controlada pela Rumo
S.A. (CNPJ nº 02.387.241/0001-60) à Zen-Noh Grain Corporation (CNPJ nº
21.259.368/0001-49) e à Bunge Alimentos S.A. (CNPJ nº 84.046.101-0001-93), sendo
cada uma das cessionárias responsável pela aquisição de 25% da composição societária
da empresa Terminal XXXIX de Santos S.A., dado o cumprimento das condições
elencadas na Resolução ANTAQ nº 57/2021, bem como a ausência de dano, ameaça de
lesão, efeito negativo à concorrência ou infração à ordem econômica decorrentes da
operação;
5.3. determinar que os presentes autos sejam mantidos com seu grau de
acesso restrito, em atendimento ao disposto no art. 28 da Resolução ANTAQ nº
57/2021;
5.4. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos sobre a presente decisão; e
5.5. comunicar as interessadas sobre a presente decisão.
6. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 740-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.023330/2024-42
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de atualização
da lista de substituição da ANTAQ, para ocupação de vaga durante o período de vacância
que anteceder a nomeação de titular da Diretoria Colegiada desta Agência,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 577, ante as razões
expostas pelo Relator, em referendar a Deliberação-DG nº 106/2024 (SEI nº 2402514).
6. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 741-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.000055/2024-99
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Auditoria Interna
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de auditoria realizada pela
ANTAQ, cujo objeto é "Avaliar os controles internos e gestão de riscos envolvidos no
processo de outorga de afretamento de embarcações estrangeiras na navegação marítima
e interior", em cumprimento ao PAINT/2024, aprovado pelo Acórdão nº 612/2023-ANTAQ
(SEI nº 2092114),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 577, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o Relatório Final de Auditoria nº 04/2024 (SEI nº 2350029); e
5.2. determinar que a Auditoria Interna da ANTAQ monitore a implementação
das recomendações apresentadas no relatório a que se refere o item anterior e,
posteriormente, restitua os autos à Diretoria para conhecimento.
6. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 742-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.014748/2021-16
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta formulada pela
Superintendência de Outorgas a respeito do entendimento a ser adotado em relação ao
cadastro de frota de empresas brasileiras de navegação, em especial no que se refere à
necessidade de averbação dos contratos de afretamento nos documentos de propriedade
para embarcações acima de 100 AB,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 577, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. declarar, em resposta à consulta formulada pela Superintendência de
Outorgas, que:
5.1.1. em relação à navegação marítima, é cabível a exigência de averbação de
contrato de afretamento em documento de propriedade quando se tratar de embarcação
apresentada para fins de obtenção de outorga, conforme disciplina a Resolução
Normativa ANTAQ nº 05/2016; e
5.1.2. em relação à navegação interior, diante da ausência de regra normativa
nesse sentido, não se faz necessário registro de contrato de afretamento em cartório,
tampouco averbação de contrato de afretamento em documento de propriedade de
embarcação, a menos que sobrevenha norma que autorize essa cobrança ou que o
agente da ANTAQ esteja diante de uma situação específica que demande essa
providência.
5.2. determinar à Superintendência de Regulação que avalie a conveniência e
oportunidade de retirar, nas próximas revisões normativas, a obrigatoriedade de
realização de registro de contrato de afretamento em cartório e de averbação de
contrato de afretamento em documento de propriedade de embarcação.
6. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 743-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.022696/2024-02
2. Interessado: Nordeste Logística I S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso de reconsideração
interposto em face da decisão proferida por meio do Acórdão nº 568/2024-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 577, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer o recurso de reconsideração interposto pela empresa Nordeste
Logística I S.A., visto que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão proferida por meio do Acórdão nº
568/2024-ANTAQ;
5.2. cientificar a Recorrente acerca da presente decisão; e
5.3. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 25/11 a 27/11/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral